O que vem por ai...

Compartilhe







PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENUNCIA. SEM RECEBIMENTO DE VALORES MENSAIS. POSSIBILIDADE.

PRAZO. ART. 181 DO DECRETO 3.048/99. DECRETO 6.208/2007.

I - A pretensão da parte autora não se confunde com a hipótese de desaposentação combatida pelo réu, questão ainda controversa no

mundo jurídico, pois, no caso em tela, o autor não recebeu qualquer valor à título de aposentadoria, bem como não efetuou o saque

do FGTS. Com efeito, a autarquia-ré apenas não acolheu administrativamente o pedido de cancelamento do beneficio por entender

ultrapassado o prazo para deferi-lo (comunicado à fl.44).

II - Não tendo o segurado tomado ciência inequívoca do processamento de seu beneficio, não há que se lhe aplicar o prazo de 30

dias previsto no art. 181 - B do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.729/2003. Por outro lado, não tendo efetuado

qualquer retirada de valores mensais e saque do FGTS, a pretensão do autor encontra amparo no parágrafo único do mencionado

dispositivo legal.

III - Ante as dificuldades operacionais e falhas existentes no envio de correspondências ao segurado para ciência dos atos

administrativos de concessão de aposentadoria, veio a lume o Decreto 6.208/2007 que alterou o art. 181 do Decreto 3.048/99, de

forma que o simples transcurso de prazo não apresenta óbice ao pedido de cancelamento do beneficio, ou seja, enquanto não houver

retirada dos valores mensais ou FGTS, não se confirma o ato concessório.

IV - O pedido do autor de renuncia à aposentadoria, em que não foi efetuado saque de qualquer valor mensal ou FGTS, encontra

amparo, de forma expressa, na legislação previdenciária.

V - Apelação do réu improvida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Décima Turma do Tribunal Regional

Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto constantes dos autos,

que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de abril de 2008. (data do julgamento)

SÉRGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado

procedente o pedido formulado em ação previdenciária para condenar o INSS a revogar o ato de 22.11.2004 que concedeu ao autor o

beneficio de aposentadoria por tempo de serviço (NB: 135.963.535-9), com DIB: 01.09.2004, assegurando-lhe direito a eventual

futuro requerimento, ou outra modalidade de aposentadoria, caso preencha os requisitos. Deverá o INSS expedir-lhe certidão de

tempo de serviço, com anotação de idêntico tempo de serviço utilizado para a citada concessão. O réu foi condenado, ainda, ao

pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais). Sem condenação em custas.

Objetiva o réu a reforma da r. sentença alegando, em síntese, que a pretensão de utilização do tempo de serviço posterior à

aposentação para transformação de uma aposentadoria proporcional em integral, pelo instituto da desaposentação, encontra vedação

legal, nos termos do art. 18, §2 da Lei 8.213/91, pois as contribuições posteriores vertidas posteriormente à aposentadoria são

aplicadas ao financiamento de todo o sistema, vez que o regime previdenciário tem caráter contributivo e solidário. Por fim,

prequestiona a matéria para fins de instância recursal.

Contra-razões de apelação (fl.183/187).

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

Busca o autor, nascido em 29.03.1948, a renuncia à aposentadoria por tempo de serviço (NB: 135.963.535-9), requerida em

01.09.2004, vez que tendo o réu recusado o pedido de revisão para inclusão do labor rural, sem registro em carteira profissional, o

valor do beneficio seria insuficiente ao seu sustento, razão pela qual pretende continuar trabalhando para requerer futura

aposentadoria. Afirma que não recebeu quaisquer valores relativos à aposentadoria e não houve saque do FGTS, portanto, pode

requerer a renuncia ao beneficio, conforme prevê o art. 452 da Instrução Normativa 95/2003, não devendo prevalecer o prazo de 30

dias do processamento do beneficio uma vez que não recebeu a comunicação de concessão do beneficio, somente tendo ciência da

concessão do mesmo em consulta ao "site" da Previdência Social.

Passo à analise do mérito.

Ressalto, inicialmente, que a pretensão da parte autora não se confunde com a hipótese de desaposentação combatida pelo réu,

questão ainda controversa no mundo jurídico, pois, no caso em tela, o autor não recebeu qualquer valor à título de aposentadoria,

bem como não efetuou o saque do FGTS. Com efeito, a autarquia-ré apenas não acolheu administrativamente o pedido de

cancelamento do beneficio por entender ultrapassado o prazo para deferi-lo (comunicado à fl.44).

Em regra, os benefícios previdenciários são irreversíveis e irrenunciáveis, todavia, a exceção a tal regra está prevista no Decreto

4.729 de 09.06.2003, que dando nova redação ao art. 181 - B do Decreto 3.048/99, prevê a renúncia ao beneficio, nos seguintes

termos:

Art. 181-B.

Parágrafo único.

O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do

pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício, ou de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

ou Programa de Integração Social, ou até trinta dias da data do processamento do benefício, prevalecendo o que ocorrer

primeiro.(g.n.)

Sendo assim, o ato administrativo de concessão do beneficio de aposentadoria somente se aperfeiçoa com a anuência, ainda que

tácita, do segurado, que ocorre a partir do momento em que efetua o saque do valor mensal do beneficio ou do FGTS, ou por

decorrer prazo de 30 dias, em que se presume a ciência do ato concessório.

Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostados no processo administrativo (fl.21/32 e fl.43), dão conta

que o processamento do beneficio ocorreu em 22.11.2004. Por seu turno, conforme correspondência emitida pela agência da

Previdência Social ao autor (comunicado à fl.44) somente foi-lhe negado o pedido de cancelamento do beneficio em razão de o

pedido de cancelamento ter ocorrido em março de 2005, portanto, após o prazo de trinta dias previsto no diploma legal.

Todavia, ante a ausência no processo administrativo de qualquer documento comprobatório de que o autor teve ciência da concessão

do beneficio, há que se acolher os argumentos da parte autora no sentido de que não recebeu a carta de concessão do beneficio e que

somente teve ciência de sua concessão em pesquisa pelo "site" da Previdência Social em janeiro de 2005, momento em que requereu

a revisão do beneficio, para inclusão do tempo de serviço rural, sendo que até aquele momento não efetuara qualquer saque referente

ao valor mensal do beneficio ou FGTS (fl.46/52), e não tendo obtido qualquer resposta a respeito da pleiteada revisão até março de

2005, requereu, por escrito (fl.34/35), o cancelamento do beneficio em 10.03.2005, tendo ressaltado, mais uma vez, que não recebera

qualquer valor mensal ou saque do FGTS.

Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, constante do processo administrativo (fl.39), confirmam a assertiva

do autor quanto a não retirada de quaisquer valores à título de aposentadoria e FGTS (fl.39/42). Outrossim, verifica-se que o sistema

da DATAPREV bloqueou o beneficio em 01.03.2005, de forma automática, em razão de "não saque por mais de 60 dias" (fl.43),

situação que perdura até a presente, conforme CNIS anexo.

Dessa forma, não tendo o segurado tomado ciência inequívoca do processamento de seu beneficio, não há que se lhe aplicar o prazo

de 30 dias previsto no art. 181 - B do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.729/2003. Por outro lado, não tendo

efetuado qualquer retirada de valores mensais e saque do FGTS, a pretensão do autor encontra amparo no mencionado dispositivo

legal.

Aliás, ante as dificuldades operacionais e falhas existentes no envio de correspondências ao segurado para ciência dos atos administrativos de concessão de aposentadoria, veio a lume o Decreto 6.208/2007 que alterou o art. 181 do Decreto 3.048/99, de

forma que o simples transcurso de prazo não apresenta óbice ao pedido de cancelamento do beneficio, ou seja, enquanto não houver

retirada dos valores mensais ou FGTS, não se confirma o ato concessório, in verbis:

Art. 1º O parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de

1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o

arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:

I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou

II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social.(g.n.)

Assim sendo, o pedido do autor de renuncia à aposentadoria, em que não foi efetuado saque de qualquer valor mensal ou FGTS,

encontra amparo, de forma expressa, na legislação previdenciária.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É como voto.

SÉRGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal

CERTIDÃO

Certifico que a EgrÚgia DÉCIMA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento Ó

apelação, nos termos do voto do Relator.

Votaram os(as) DES.FED. CASTRO GUERRA e DES.FED. JEDIAEL

GALVÃO.

Ausente justificadamente o(a) DES.FED. ANNA MARIA

PIMENTEL.

Jurisprudências Relacionadas

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). CONCESSÃO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SE...

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

CONJUNTO PROBATÓRIO ...

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). ATIVIDADE INSALUBRE.

RECONHECIMENTO. REV...

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). PENSÃO POR MORTE.

SALARIO DE CONTRIBUI...

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

CONJUNTO PROBATÓRIO ...

Jurídico - Ebooks, Vídeo-Aulas e Infoprodutos | ITNT
Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web