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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SALDO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. EXCESSO. DECOTE.

1. É devida a apuração de saldo complementar do débito judicial decorrente da incidência de juros moratórios entre a data da feitura do cálculo exeqüendo (03/98) e a da inclusão do precatório no orçamento (07/99), sendo incabíveis apenas no período constitucional de tramitação do requisitório.

2. Caso em que se decota o excesso decorrente da incidência indevida da rubrica no período de 07/99 a 07/2000 (limite da pretensão executiva).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2008.

Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Relator

RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apela (fls. 32-35) de sentença (fls. 23-29) que, julgando improcedentes os embargos opostos, determinou o prosseguimento da execução, condenando o embargante a arcar com as custas processuais por metade e com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, devidos apenas no processo executivo. Sem honorários advocatícios na incidental conforme posicionamento esposado pelo e. TJSC.

Nas razões recursais, a Autarquia-embargante repisa a improcedência da pretensão ao precatório complementar para pagamento de saldo a título de juros moratórios, aduzindo que cumpriu a obrigação depositando o valor no prazo constitucional. Prequestionou o artigo 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e o artigo 78 do ADCT.

Sem as contra-razões, subiram os autos a este Colegiado para julgamento.

É o relatório.

Inclua-se em pauta

Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Relator

VOTO

Cuida-se de apelo de sentença proferida em sede de embargos à execução.

A controvérsia recursal resume-se ao pagamento de saldo remanescente a título de juros moratórios complementares.

Importa-me fazer algumas considerações preliminares sobre o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 37/2002, que assim dispõe:

"Art.100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

§ 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 1º-A a 2º. Omissis.

3. O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequerno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º. São vedados a expedição de precatório suplementar ou complementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório." - grifou-se

A interpretação razoável do dispositivo transcrito é no sentido de que ele proíbe apenas o pagamento de dívida da Fazenda Pública mediante a mescla das duas formas existentes com relação às suas condenações transitadas em julgado e inscritas em orçamento, isto é, veda sejam expedidos precatório e requisição de pequeno valor com o fito de ser superado o teto previsto para essa modalidade especial.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.

1. A inteligência e os limites da proibição contida no § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) devem ser fixados por interpretação teleológica, deconformidade com a expressa finalidade para que foi editado: a de evitar que, na mesma execução, haja a utilização simultânea de dois sistemas de satisfação do credor exeqüente: o do precatório para uma parte da dívida e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório ) para outra parte, pois isso importaria outorga de um benefício só garantido a dívidas que, no seu total, atinjam pequeno valor, nos termos do § 3º do mesmo art. 100 da CF. No caso, não se questionando a legitimidade da dívida objeto do segundo precatório, e não tendo evidência alguma (nem sequer alegação) de obtenção fraudulenta do benefício de pagamento imediato, garantido a credores de pequenas quantias, não há como considerar ilegítima a requisição de pagamento pela forma efetuada.

2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente, em sede de recurso especial, para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento.

3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp 485.848, 1ª Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 09-12-2003)

Portanto, cabível o pagamento complementar de parcelas devidas não-incluídas no primeiro requisitório.

No tocante aos juros moratórios, é sabido que, na medida em que instituem uma sanção pelo não-pagamento da obrigação no prazo assinado, são devidos enquanto não satisfeita a dívida, isto é, tendo sido o inadimplente constituído em mora, esta só cessa com o pagamento integral, correndo por conta daquele todos os retardos intercorrentes, sendo seu o ônus de arcar com a referida incidência até a total quitação do débito.

Não obstante, no que tange ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Plenário do Excelso Pretório, nos autos do RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJU de 08-11-2002, manifestou-se pela impossibilidade de computar-se juros moratórios no período compreendido entre a data da apresentação do requisitório para inscrição no orçamento (1º de julho) e a do efetivo pagamento do precatório relativo ao crédito de natureza alimentar, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público.

De fato, do aresto antes citado, extrai-se que o pagamento parcelado não comporta encargo por atraso, uma vez que ausente a mora solvendi. Se a remuneração do capital se dá quando há um retardamento no cumprimento da obrigação - é dizer, "se juros de mora envolvem inadimplência" (STF, RE 149.466, 1ª Turma, Rel. Ministro Octávio Gallotti, DJU 23-4-1993), inexiste razão para a sua imposição dentro do lapso acenado pela Carta Constitucional.

Entretanto, a decisão alhures mencionada não tem o condão de excluir os juros moratórios fora do período previsto para pagamento do precatório (de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte à apresentação) e da RPV (60 dias após a autuação).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. CABIMENTO ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO.

Cabem juros de mora referentes ao período entre a data da requisição do precatório e 1º de julho, data do envio do rol de precatórios, em atualização de conta objeto de precatório complementar, no caso de o Tribunal não os haver incluído quando da atualização para inscrição em orçamento." (TRF4, AG 2003.04.01.054110-0, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU 10-3-2004)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-DI. IPCA-E.

1. Consoante decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 298616), não se incluem juros de mora na atualização de saldo remanescente de precatório, desde que o pagamento tenha se dado até o final do exercício financeiro seguinte a sua expedição (Constituição Federal, art. 100, § 1º). Isso não afasta, todavia, o direito aos juros no período compreendido entre a data do cálculo e a data limite prevista no art. 100, § 1º, da CF, para inclusão no orçamento (1º de julho).

2. Correta a adoção do IGP-DI, no caso concreto, na correção monetária do débito previdenciário, por estar em consonância com a jurisprudência da Corte. No entanto, a atualização monetária dos precatórios, a partir do exercício de 2002, deve-se dar com base nos índices de variação do IPCA-E, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2004 [Lei nº 10.266/01 (LDO/2002), art. 23, § 6º; Lei nº 10.524/02 (LDO/2003), art. 25, § 4º, Lei nº 10.707/03 (LDO/2004), art. 23, § 4]." (TRF4, AG 2003.04.01.058273-4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU 19-8-2004)

Assim, incidem juros moratórios entre a data da feitura do cálculo exeqüendo e a da inclusão do precatório no orçamento, sendo incabíveis apenas no período de tramitação do requisitório, voltando a correr após o término do prazo constitucional.

Ressalto, porém, que os juros complementares devem ser aplicados sobre o débito tão-somente atualizado, sob pena de anatocismo.

Passo, então, à análise do caso concreto.

Compulsando os autos do processo principal apenso, observo que os cálculos das fls. 91-96 apuraram valor exeqüendo de R$ 17.751,91 em 10/97 (R$ 16.138,10 de principal + R$ 1,613,81 de honorários), atualizado para R$ 19.143,53 em 03/98 (R$ 17.403,21 de principal + R$ 1.740,32 de honorários - fls. 102-103), que foi objeto, após a adição das custas (fls. 111-112), de expedição de precatório requisitório em 21-8-1998 (fls. 113-114). Esta Corte atualizou a verba até 01-7-1999 (fl. 123), vindo autorização de pagamento em 04/2000 e depósito da devedora em 07/2000 (fls. 129 e 131), que culminou com a expedição de alvará judicial em prol do exeqüente em 11/2000 para saque de R$ 21.024,49 (fl. 133).

O autor requereu a emissão de precatório complementar (fls. 134-136 do apenso), apresentando memória de cálculo pela qual se vê que o valor de R$ 17.403,21 (principal em 03/98 - fls. 103 e 123 do processo executivo) foi transformado em 18.107,595460 UFIRs e reconvertido em reais em 07/2000, resultando o montante de R$ 19.268,29, o qual aditado de juros (também até 07/2000, segundo a memória de cálculo da fl. 135 do apenso), totalizou R$ 21.586,34, que, deduzido o valor principal pago em 07/2000, correspondente a R$ 19.267,59 (exclusive honorários, fl. 129 da execução), enseja saldo complementar em favor do segurado de R$ 2.318,75, que, acrescido da verba honorária em 10% (R$ 231,88), resulta em R$ 2.550,63 (07/2000), objeto da citação e dos presentes embargos.

Em verdade, o que o cálculo do autor busca é apenas a diferença a título de juros moratórios complementares, como já referido, porque a conta da Autarquia também observou a correção dos valores pela UFIR (fl. 129 do processo executivo apensado).

Com efeito, basta tomar o valor corrigido pela UFIR adotado pelo Instituto-embargante (fl. 129 dos autos do processo principal) para verificar que o valor corrigido monta a R$ 19.267,59, que, vezes 12%, totaliza R$ 2.312,11, havendo diferença desprezível em relação ao apurado pelo autor em R$ 2.318,75.

O direito, todavia, remanesce para o exeqüente apenas no período de 03/98 a 07/99 (limite da pretensão executiva em 07/2000), visto que, uma vez expedido precatório em 21-8-1998 e incluído no orçamento em 01-7-1999, o prazo constitucional para pagamento findou apenas em 31-12-2000, não correndo juros no período de tramitação do requisitório, consoante pacífica jurisprudência deste Regional e da Suprema Corte, antes citada.

Para apuração do valor correto, toma-se, então, o principal corrigido em 1º de julho de 1999, no total de R$ 17.311,07 (fl. 123 dos autos principais), e multiplica-se por 7,5% (a sentença e o acórdão não fixaram a taxa de juros, mas os cálculos elaborados pelo autor, que deram origem ao precatório, contaram 0,5% ao mês - fls. 55v, 77-79 e 94-96 da execução apensa), que corresponde ao período de 03/98 a 06/99, apurando-se saldo remanescente de R$ 1.298,33 (07/99), sobre o qual incide honorários advocatícios em 10% (R$ 129,83), totalizando R$ 1.428,16 em 07/99, valor esse a ser objeto da execução complementar.

Reparável, portanto, a sentença objurgada apenas para decotar o excesso do valor exeqüendo relativo à indevida incidência de juros moratórios no período de tramitação constitucional do requisitório (07/99 a 07/2000, data-limite, in casu).

Dou por prequestionados os dispositivos algarismados nas razões recursais.

Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Relator

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