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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA DE EX-FERROVIÁRIO. POSSIBILIDADE.

Não logrando a Autarquia comprovar que o marido da autora (ex-ferroviário) optou pelo regime da CLT - não perdendo, portanto, a condição de servidor público, é possível a percepção de dupla aposentadoria (pensão), dado que estes segurados, além de ostentarem aludida condição, também contribuíam para o seu próprio Instituto de Aposentadorias e Pensões.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de março de 2008.

Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer em seu favor o benefício de pensão por morte desde a data do cancelamento administrativo, ocorrido em 30-11-1995 (fl. 60), com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI, até 31-12-2003 e pelo Índice de reajustamento dos Benefícios, desde a data em que eram devidas até a data da requisição, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total das prestações vencidas até o decisum monocrático. Isentou o feito do pagamento de custas processuais.

Exclusivamente por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Relator

VOTO

Inicialmente, registro que tendo sido o decisório exarado aos 23-11-2005, cumpre observar-se que, em face da nova redação do art. 475 do CPC (na parte que interessa a este julgamento), imprimida pela Lei nº 10.352, publicada no DOU de 27-12-2001 (em vigor três meses após), o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Não sendo este o caso, conheço da remessa oficial.

A questão controversa cinge-se à possibilidade de cumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com o de pensão estatutária, com o respectivo restabelecimento daquele.

A questão foi muito bem solvida pelo julgador monocrático, Juiz Federal Mauro Sbaraini, motivo pelo qual adoto sua fundamentação como razão de decidir (fls. 77-9):

"Da dupla aposentadoria: O instituto da 'dupla aposentadoria tem seu suporte legal na Lei nº 2.752, de 10 de abril de 1956, a qual dispõe:

Art. 1º É permitida aos funcionários e servidores públicos, civis e militares, a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social com os proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma (Decreto-lei nº 2.004, de 7 de fevereiro de 1940, e Decreto-lei nº 8.821, de 14 de janeiro de 1946); sem qualquer limite ou restrição.

Parágrafo único. As vantagens desta lei beneficiarão aos que não perderam a condição de servidor ou funcionário público ao ser instalado o regime autárquico.

Vale ressaltar que a lei garante a cumulação de aposentadoria estatutária e previdenciária, desde que o segurado tenha implementado os requisitos para os dois sistemas, pelo tempo necessário á concessão de ambos os benefícios.

In casu, a autora é beneficiária de pensão por morte oriunda de aposentadoria estatutária do marido (fl. 6), com matrícula SIAPE 02835142, data de início da pensão em 13.7.1984 e renda mensal de R$ 471,40 em maio/98.

E até 29.11.1995, a autora também percebia o benefício de pensão por morte previdenciária nº 0764809660, com início em 25.6.1984 (fl. 51) e renda mensal projetada para maio/98 em R$ 221,75 (fl. 66).

Constata-se, com base nesses documentos, que o falecido marido da autora percebia dupla aposentadoria, o que era perfeitamente possível para os ferroviários, que, além de serem servidores públicos, também contribuíam para o seu próprio Instituto de Aposentadorias e Pensões.

Em conseqüência, a autora percebeu a dupla pensão até 30.11.1995, quando o INSS cancelou o benefício, sob o argumento de 'acumulação indevida de benefícios' (fl. 51).

Não há nenhuma prova de que essa acumulação de benefícios tenha sido indevida. Pelo contrário, a perpetuação no tempo do duplo pagamento leva a crer que realmente havia esse direito.

A abrupta interrupção do mesmo não encontra guarida em nenhuma prova produzida pelo INSS; pelo contrário, o próprio Instituto não defende em contestação a irregularidade na dupla aposentadoria, a não ser com a súmula 371 do STF, e oferecendo proposta de acordo.

O óbice posto pelo INSS na contestação, Súmula 371 do STF, cujo verbete é ferroviário que foi admitido como servidor autárquico não tem direito a dupla aposentadoria, não tem aplicação no caso dos autos, uma vez que não há provas dessa alegação.

Vale transcrever o comentário dado à Súmula nº 371 do STF, por ROBERTO ROSAS (in Direito Sumular. Malheiros: São Paulo. 12 ed. P. 160):

Acentuou o Min. Luiz Gallotti, no julgamento do MS 6.363, que a Lei 2.752, de 1958, não protegia os que, sendo funcionários ou servidores públicos, perderam essa condição ao ser instalado o regime autárquico; muito menos protegia os que, já na vigência deste regime, ingressaram na ferrovia (RE 85.185, RTJ 85/939).

Sobre a possibilidade de cumulação de aposentadoria estatutária com previdenciária, decidiu o TRF da 4ª Região, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO CONTRIBUINTE DO SISTEMA COMUM DE PREVIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na esteira da jurisprudência dominante, é cabível a cumulação de aposentadoria estatutária com previdenciária, em favor de ferroviário que, passando à inatividade à conta do Ministério dos Transportes, em gozo de benefício por invalidez, continua contribuindo, na forma da lei, ao sistema comum de Previdência para fins de usufruir aposentadoria por tempo de serviço, antecedida de abono de permanência em serviço. 2. Recurso do INSS a que se nega provimento, para confirmar a sentença que concedera abono de permanência em serviço desde a data do requerimento administrativo até a citação do réu e, a contar de então, aposentadoria por tempo de serviço. (AC nº 91.04.04921-7/SC. Relator Desembargador Federal José Luiz B. Germano da Silva. Órgão julgador: Quarta Turma. Decisão unânime. DJU: 18.2.1995).

A concessão do duplo benefício pressupõe que o marido da autora era ex-ferroviário que não optou pelo regime da CLT - não perdendo, portanto, a condição de servidor público, cabendo ao INSS provar suas alegações, o que não logrou fazer.

Desse modo, há que se concluir que o cônjuge da autora fazia jus à 'dupla aposentadoria', o que vem refletir nos benefícios derivados de pensão por morte. Assim, há que se restabelecer o benefício de pensão por morte previdenciária da autora, a contar da data do cancelamento (30.11.1995), afastadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal."

Nessas condições, na forma da fundamentação, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial.

Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Relator

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