O que vem por ai...

Compartilhe







PROCESSO CIVIL. SALDOS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nas ações promovidas para cobrança da correção monetária dos saldos do FGTS, aforadas a partir de 27.07.01, não são devidos honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164/2001.

Como a Caixa Econômica Federal representa o FGTS perante a via judicial, é ela isenta do recolhimento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias consoante determina o art. 29-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164/2001. Contudo, tal isenção não implica isenção de ressarcir as custas adiantadas pela parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de maio de 2008.

Juiz Márcio Rocha

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requer a condenação da Caixa Econômica Federal ao creditamento nos saldos de suas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS dos valores resultantes da utilização dos seguintes percentuais a título de correção monetária, conforme inicial: 42,72% - Janeiro/89; 44,80% - Abril/90.

O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a complementar os saldos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora, mediante as diferenças apuradas entre a aplicação dos percentuais (42,72%, relativo ao IPC de janeiro/89 e 44,80%, relativo ao IPC de abril/90) e os índices eventualmente aplicados. Condenou, ainda, a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e ao pagamento das custas processuais (fls. 101-3).

A Caixa Econômica Federal, em seu apelo, sustenta a necessidade da exclusão dos honorários de sucumbência, em face do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90. Afirma, ainda, ser indevida a condenação em custas, em face da natureza da ação (fls. 105-11).

Com contra-razões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Juiz Márcio Rocha

Relator

VOTO

Honorários advocatícios:

O art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória n° 2.164/01 estabelece expressamente que nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.

Ademais, conforme decisões jurisprudenciais, entende-se que nas ações propostas posteriormente à entrada em vigor da MP n° 2.164/01, é incabível a fixação de honorários.

Nesse sentido, precedente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. FGTS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. APLICAÇÃO RESTRITIVA. COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40. ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.036/90. RESTRIÇÃO ÀS LIDES DE NATUREZA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE.

1. No tocante ao parágrafo único do artigo 741 do CPC o apelo não enseja conhecimento, pois essa questão foi destramada sob a ótica exclusivamente constitucional.

2. Na ação ordinária, se proposta anteriormente à edição da MP nº 2.164-40, deverá ocorrer condenação em honorários advocatícios.

Porém, o mesmo procedimento precisa ser observado na fase de execução, porquanto se trata de ação autônoma. Assim, apenas se a ação executória for ajuizada antes da edição da medida provisória em questão, haverá condenação em verba honorária.

3. A ação de execução de sentença que deu origem ao presente processo foi proposta após a data da publicação da MP nº 2.164-40/01, motivo pelo qual não é cabível a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

4. A Medida Provisória nº 2.164-41/01 - reedição da 2.164-40 -, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.036/90, encontra-se em tramitação e, mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 32/01, continua a ser aplicada às ações ajuizadas depois da sua publicação.

5. Descabe restringir a aplicação do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90 às lides de natureza trabalhista.

6. Recurso especial conhecido em parte e provido.

(REsp 708.123/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01.07.2005, p. 488).

Compulsando os autos, constato que a ação ordinária foi protocolada em 2007, portanto, quando em vigor a MP nº 2.164/2001.

Sendo assim, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios, face ao disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90.

Custas processuais:

A Medida Provisória nº 1.984-18/00 deu nova redação à Lei nº 9.028 /95, acrescentando o seguinte dispositivo:

Art. 24-A. A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS , seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em juízo ou fora dele.

Assim, como a Caixa Econômica Federal representa o FGTS perante a via judicial, é ela isenta do recolhimento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias consoante determina a lei.

Contudo, tal isenção não implica isenção de ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, conforme já decidiu esta Turma:

LIBERAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO EM CONTA FGTS . VERBA HONORÁRIA. CUSTAS .

- Aplica-se o art. 29-C, da Lei nº 8.036/90 a todas as relações processuais instauradas a partir da edição da MP nº 2.164-40, de 27/07/2001. Assim sendo, "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios."

- A CEF está isenta do recolhimento de custas , emolumentos e demais taxas judiciárias, com base na redação dada pela MP n.º 2.180-35.

Todavia, no caso em apreço, o que se discute não é a isenção da CEF, mas, sim, o ressarcimento das custas adiantadas pela demandante em caso de sucumbência no feito.

(AC nº 200371100034372/RS, Rel. Des. Federal Edgard A. Lippmann Junior, DJU de 30/03/2005, p. 759).

Sendo assim, cabível condenação em custas, eis que foram adiantadas pela parte autora (fl. 62).

Dispositivo:

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Juiz Márcio Rocha

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/05/2008

Certifico que este processo foi incluído na pauta do dia 07/05/2008, na seqüência 199, disponibilizado no DE de 02/05/2008, da qual foi intimado(a), por mandado arquivado nesta secretaria, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Jurisprudências Relacionadas

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSENTADOS. ADEQUAÇÃO DA VIA...

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCI...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO DO TETO DOS BENEFÍCIOS (ARTIGO 14 DA EC 2...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O prazo extintiv...

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE...

Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web