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ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PARCELAS SALARIAIS. DEFERIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTIGO.

1. "Os autores com a mudança do regime jurídico de seu vínculo de trabalho implementada pela Lei nº 8.112/90, passando a ser servidores estatutários, não possuem direito de perceber parcelas pertinentes, especificamente, à relação celetista que mantinha antes desta alteração de regime." Precedentes do STF e STJ.

2. De resto, não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial, pois na realidade com a transposição do regime celetista para o estatutário houve a majoração nominal dos vencimentos da parte autora, e não o contrário.

3. Recurso improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de maio de 2008.

Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão da Colenda Quarta Turma deste Regional assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PCCS. MANUTENÇÃO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO POR FORÇA DA LEI Nº 8.460/92.

Inviável a pretensão de manutenção da verba referente ao PCCS, considerando que a Lei nº 8.460/92 determinou, de forma expressa, a sua incorporação. Precedentes do Eg. STJ.

Requer a embargante a prevalência do voto exarado pelo eminente Desembargador Federal Edgard Lippmann Junior que negou provimento ao apelo da UFRGS e à remessa oficial, mantendo a procedência do pedido, e deu provimento ao recurso da parte autora, fixando os juros moratórios em 12% ao ano.

Devidamente processado o recurso, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Peço dia.

Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon

Relator

VOTO

Os autores, mediante Reclamatória Trabalhista, tiveram garantidas parcelas salariais em seus vencimentos, enquanto celetistas. Perceberam tais diferenças até o advento do Regime Jurídico Único, momento em que a Justiça do Trabalho deixou de assegurar seu pagamento, de vez que a competência para tanto passou para a Justiça Federal.

O direito à incorporação de vantagens pessoais durante o regime celetista poderia ser suprimido na passagem para o regime estatutário" Apresso-me a responder que não.

Com o advento do regime único operou-se a transposição dos servidores do regime celetista para o estatutário, ficando eles na posição em que antes se encontravam, isto é, mantendo-se o tempo de serviço, posição, remuneração etc. Obviamente que, a partir de então, os direitos inerentes à sua antiga condição de celetistas extinguiram-se, porquanto agora tinham a relação funcional submetida às regras do regime estatutário. Todavia, nesta migração, que sob o ponto de vista do conjunto dos servidores não poderia consagrar diferença de tratamentos, impunha-se o resguardo às situações particulares consolidadas pelo direito adquirido e pela coisa julgada. Além da modificação das relações jurídico-administrativas dos servidores na condição de categoria, em cujo trato ao administrador incumbia zelar pela isonomia, havia a peculiaridade de cada servidor, a qual deveria ser preservada. Neste reduto, encontra-se o patrimônio jurídico individual, o qual, em face da garantia constitucional, seria transportado para a nova posição, permanecendo intocado, inviolado. Esta diminuta zona da intimidade jurídica não poderia sofrer influxo da remodelação legal da administração pública, notadamente na criação do regime jurídico único dos servidores. Inscrevo aí o direito à incorporação de vantagens pessoais, que os servidores conquistaram sob a vigência das leis consolidadas, e que fora reconhecido serodiamente pela Administração, e, logo após, suprimido. Não se trata, como alertei acima, de averiguar a compatibilidade da incorporação de parcelas salariais com o regime jurídico vigente dos servidores públicos, e, sim, tão-somente, de garantir a higidez do patrimônio jurídico dos autores, o qual, pela supressão impugnada, foi inquestionavelmente violado. A mudança de regime não pode impor prejuízos ao servidor, a quem sequer foi dado optar entre a permanência no regime anterior e a transposição para o novo.

Em causa similar, pronunciou-se a Primeira Turma Suplementar, em feito de minha relatoria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINSTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DOS VENCIMENTOS E A COISA JULGADA

1. Com o advento do Regime Único, operou-se a transposição dos servidores do regime celetista para o estatutário, ficando eles na posição em que antes se encontravam, isto é, mantendo-se o tempo de serviço, posição, remuneração etc. Obviamente que, a partir de então, os direitos inerentes à sua antiga condição de celetista extinguiram-se. Contudo, há dois princípios constitucionais que incidem na espécie, quais sejam, a irredutibilidade nominal de seus vencimentos e a coisa julgada.

2. A mudança de regime não pode acarretar prejuízo ao servidor, onde a supressão do pagamento dos valores já reconhecidos aos recorrentes violaria aquelas disposições, insculpidas no inciso XXXVI do art. 5º e no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

(AI n. 2005.04.01.030804-9/SC, julgamento em 20.06.2006).

A propósito, também, a jurisprudência desta Casa Julgadora:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DO IPC DE MARÇO/90. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MANUTENÇÃO DO DIREITO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCELAR. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O prazo prescricional não flui enquanto o direito está sendo discutido judicialmente.

2. O advento do Regime Jurídico Único operou a transposição dos servidores do regime celetista para o estatutário na posição em que se encontravam.

3. Embora esteja pacificada a jurisprudência no sentido de que o reajuste em relação ao IPC de março de 1990 não é devido, no caso concreto a aplicação daquele índice sobre a remuneração dos apelantes foi reconhecida por decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho e as respectivas diferenças pagas até a extinção da relação trabalhista com o advento do Regime Jurídico Único.

4. Considerando que a diferença relativa ao IPC havia sido incorporada à remuneração dos apelantes, não é cabível que, por ocasião da transposição ao regime estatutário, haja sua supressão, com redução nominal dos valores percebidos.

(...)

(AC nº 2002.71.00.012341-0/RS, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU de 11/05/2005)

SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. IPC DE MARÇO DE 1990. DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. JUROS DE MORA.

(...)

Reconhecida a procedência da pretensão à inclusão do IPC de março (84,32%) em remuneração de servidor público que obteve julgamento favorável, na justiça trabalhista, com trânsito em julgado. Respeito à coisa julgada material que se operou.

(...)

(AC nº 2002.71.00.012625-2/RS, 1ª Turma Suplementar, Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJU de 28/06/2006)

No tocante aos juros moratórios, é de admitir-se o tratamento dispensado pela jurisprudência aos créditos de ordem alimentar (RESP n. 200400102197/RS; RESP n. 200301501463/RS; RESP n. 200301010904/SC; RESP n. 200400185014/MS), a saber, cotação da taxa mensal de 1%, cabendo referir que o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, restou suprimido da ordem jurídica pelo fenômeno da revogação tácita, em face da incompatibilidade entre o seu texto e aquele superveniente do Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 406). Houve nova e ampla regulamentação acerca da matéria dos juros moratórios, estabelecendo-se hipóteses e critérios definidores das respectivas taxas, sem elaboração de ressalvas ou exceções. Operou-se, neste sentido, exceção à regra do Lex posterior generalis non derogat legi priori speciali. Especifica o magistério de CARLOS MAXIMILIANO:

Do exposto já se deduz que, embora verdadeiro, precisa ser inteligentemente compreendido e aplicado com alguma cautela o preceito clássico: "A disposição geral não revoga a especial." Pode a regra geral ser concebida de modo que exclua qualquer exceção; ou enumerar taxativamente as únicas exceções que admite; ou, finalmente, criar um sistema completo e diferente do que decorre das normas positivas anteriores: nesses casos o poder eliminatório do preceito geral recente abrange também as disposições especiais antigas. (1).

Mais ainda: quando as duas leis regulam o mesmo assunto e a nova não reproduz um dispositivo particular da anterior, considera-se este ab-rogado tacitamente (2). Lex posterior generalis non derogat legi priori speciali ("a lei geral posterior não derroga a especial anterior") é máxima que prevalece apenas no sentido de não poder o aparecimento de norma ampla causar, só por si, sem mais nada, a queda da autoridade da prescrição especial vigente. (3).

Na verdade, em princípio se não presume que a lei geral revogue a especial: é mister que esse instituto decorra claramente do contexto (4). Incumbe, entretanto, ao intérprete verificar se a norma recente eliminou só a antiga regra geral, ou também as exceções respectivas (5).

(in Hermenêutica e aplicação do direito, Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.360).

Ademais, revelou-se no novo texto, em relação à Fazenda Pública, salutar inspiração isonômica, porquanto ficou ela submetida aos mesmos consectários de mora devidos ao pagamento de impostos que recolhe, eliminando-se o discrepante tratamento dado à dívida fiscal e aos débitos do Poder Público. Emprestar sobrevida à expressão de direito consignada no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, faria ressurgir a diversidade abolida, impondo ao particular suportar taxa de juros de mora de 1% ao mês - art. 161, § 1º, do CTN -, enquanto a Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, responderia por juros de mora que não poderiam ultrapassar o percentual de 0,5% ao mês. Devida, portanto, a taxa de juros moratórios à razão de 1% ao mês, a contar da citação.

Tenho eu, então, por prestigiar o entendimento deduzido pelo eminente Desembargaor Federal Edgard Lippmann Junior em todos os seus termos.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos infringentes.

É o voto.

Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon

Relator

VOTO

Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS (Presidente da 2ª Seção):

Originam-se estes Embargos Infringentes do acórdão proferido pela 3ª Turma desta Corte, da lavra do Des. Federal Valdemar Capeletti que, por maioria, deu provimento à apelação da UFRGS e à remessa oficial, entendendo indevido aos ora embargantes o pagamento da parcela designada sob a rubrica "adiantamento isonomia" .

Eis a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO. PCCS. MANUTENÇÃO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO POR FORÇA DA LEI Nº 8.460/92.

Inviável a pretensão de manutenção da verba referente ao PCCS, considerando que a Lei nº 8.460/92 determinou, de forma expressa, a sua incorporação. Precedentes do Eg. STJ.

Por ocasião do julgamento da apelação, divergiu o Relator, Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior, que negara provimento à apelação e à remessa oficial da UFRGS e dera provimento à apelação dos autores, entendendo devido o restabelecimento da vantagem denominada "adiantamento isonomia".

Os autores opõem Embargos Infringentes, pretendendo a prevalência do voto vencido exarado pelo Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior, insistindo na procedência de sua tese.

Processados os embargos infringentes, os autos foram distribuídos ao Exmo. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon que, após análise, pediu dia para julgamento.

Designada sessão para o dia 8 de novembro de 2007, e iniciado o julgamento, os Desembargadores Federais Luiz Carlos de Castro Lugon, Relator, Marga Inge Barth Tessler e Edgard Antônio Lippmann Júnior dão provimento aos embargos infringentes.

Os Desembargadores Federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Maria Lúcia Luz Leiria e Valdemar Capeletti, divergem para negar provimento ao embargos infringentes.

Em face do empate, o julgamento foi suspenso, nos termos do art. 141, parágrafo único, primeira parte, do Regimento Interno deste Tribunal, para colher o voto do Desembargador Federal Presidente da Seção. Por essa razão, vieram-me os autos conclusos.

1. Da divergência

No caso em tela, a controvérsia cinge-se a determinar se os autores fazem jus ao adicional controvertido, denominado de "adiantamento isonomia".

Isso posto, passo a desempatar a divergência, iniciando por breve retrospecto fático do caso, fundamental à determinação da natureza da parcela e da legalidade do seu pagamento.

2. Do desempate

2.1 Da origem e natureza da parcela controvertida: breve retrospectiva fática

Os autores são servidores da ré, mantendo vínculo com a instituição desde período anterior à Constituição de 1988, sendo o direito ora pleiteado diretamente relacionado à condição antes havida de trabalhador sujeito ao regime celetista.

De fato, segundo consta da inicial, até dezembro de 1987, os autores estavam enquadrados administrativamente segundo o Plano de Classificação de Cargos criado pela Lei nº 5.564/70. Em janeiro de 1988, contudo, os autores foram reclassificados segundo o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei nº 7.596/87, ocasião em que alegam ter sofrido perda salarial, pois a mencionada lei, em seu artigo 3º, § 4º, determinara a cessação da percepção de qualquer retribuição que não fosse nela expressamente prevista.

No caso dos autos, os autores se insurgem especificamente contra a supressão, em janeiro de 1988, por força da Lei nº 7.596/87, da parcela designada como "adiantamento isonomia", concedida a partir de abril de 1987 de acordo com a Resolução nº 23/87 do Conselho Universitário da própria UFRGS.

A fim de determinar a procedência ou não do pedido para o restabelecimento do pagamento dessa parcela, impõe-se compreender a sua natureza.

A Resolução 23/87 alterou o procedimento adotado, em 1985, na implementação do "reposicionamento em referências de vencimentos e salários", outorgado aos servidores civis da União na Exposição de Motivos DASP 77/85, concedendo aos servidores da UFRGS que, em 1985, haviam sido reposicionados em menos de 12 referências, as progressões que faltavam para completar um avanço de 12 referências, nas respectivas categorias funcionais - igualando a sorte desses a dos que, em 1985, haviam sido beneficiados no limite máximo da DASP 77/85.

Em conseqüência dessa resolução, o servidor que, em 1985, tivesse recebido avanço de 4 referências, receberia então mais 8 em 1987. Os servidores que porventura já tivessem alcançado o topo da categoria funcional, a UFRGS alcançaria majoração salarial correspondente às referências que estariam impossibilitadas de alcançar, atribuindo à parcela o título de vantagem pessoal.

Essa parcela, tida como vantagem pessoal, fora, então, eliminada pela Lei nº 7.596/87. Em face dessa supressão, ajuizaram os ora autores ação perante a Justiça do Trabalho, pois o regime existente era, como relatado, celetista.

A reclamatória trabalhista, tombada sob o nº 12.730-97/89, foi julgada procedente, sendo que, embora o E. Tribunal Regional do Trabalho tenha reformado a sentença, o juízo de procedência do tópico foi mantido para o período compreendido entre abril de 1987 (data da implantação da parcela) e 11 de dezembro de 1990 (data em que entrou em vigência o Regime Jurídico Único - Lei nº 8.112/90).

Segundo os autores, foi interposto recurso de revista perante o E. Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a limitação dos efeitos da decisão ao período laborado sob a CLT, ao fundamento de que sua eliminação configuraria supressão in pejus do contrato de trabalho, excluindo, contudo, a manutenção da parcela após a implementação do Regime Jurídico Único, ao argumento de que há incompetência absoluta da Justiça Trabalhista para apreciar a relação administrativa a partir de então configurada.

Com esse entendimento não se conformam os autores, que ajuizam esta ação perante a Justiça Federal a fim de fazer transpor ao regime estatutário a vantagem em questão, a contar da vigência da Lei 8.112/90.

Exposto o exato teor da controvérsia, passo a examinar os limites de abrangência dos embargos infringentes.

2.2 Dos limites de abrangência dos embargos infringentes

O voto majoritário do Des. Federal Valdemar Capeletti, na apelação, assim assentou:

Minha divergência consiste em que, no âmbito da Justiça Federal, a jurisprudência majoritária quanto à matéria tem assentado que não há direito à manutenção da verba referente ao PCCS, uma vez que a Lei nº 8.460/92 determinou, de forma expressa, a sua incorporação. Em caso excepcional, quando havia expresso pedido da parte, votou pela concessão da diferença pessoal por ocasião da mudança de regime por força do princípio da irredutibilidade de vencimento, mas de qualquer forma, não pela manutenção da referida parcela.

(fl. 313)

Esse fundamento adotado em sede de apelação pelo voto majoritário não vincula o voto de desempate nos embargos infringentes.

Os limites de sua devolução são aferidos a partir da diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido no julgamento da apelação ou da ação rescisória, não ficando o Órgão Julgador adstrito às razões expostas no voto vencido, nem o recorrente obrigado a repetir tal fundamentação.

Theotonio Negrão aponta a seguinte jurisprudência (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 37ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2005. p. 617):

"'É possível, portanto, na fundamentação dos embargos infringentes, a utilização de razões diversas daquelas expostas no voto minoritário'

(STJ-1ª Turma, Resp 361.688-SP, rel. Min. José Delgado, j. 5.2.02, deram provimento, v.u., DJU 18.3.02, p. 186). No mesmo sentido: JTAERGS 76/120, maioria."

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DA DIVERGÊNCIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A amplitude dos embargos infringentes diz respeito à conclusão do julgamento, e não aos fundamentos dos votos dissidentes. Destarte, na apreciação do recurso, é possível a invocação de motivos distintos, seja para acolher ou rejeitar a conclusão dos votos majoritários ou minoritários. Precedentes.

2. Hipótese em que, não obstante os julgadores tenham adotado tese diversa, confirmaram o desfecho apresentado no acórdão proferido em sede de apelação, isto é, a impossibilidade de devolução dos valores pagos à autora por erro exclusivo da Administração. Não se verifica, portanto, ofensa ao art. 530 do CPC.

3. Agravo regimental improvido."

(AgRg no Ag 819402 / DF ; Relator Min. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJ 28.05.2007 p. 395)

As mesmas razões se estendem ao voto de desempate, não estando o julgador adstrito aos fundamentos dos votos objeto da divergência.

Conforme se lê na inicial, os autores se insurgem especificamente contra a supressão a contar de janeiro de 1988, por força da Lei 7.596/87, da parcela designada como "adiantamento isonomia", concedida a partir de abril de 1987 pela Resolução nº 23/87 do Conselho Universitário da UFRGS.

Ultrapassada esta ressalva, passo à análise do mérito.

2.3 Da ilegalidade da concessão da parcela aos autores, originariamente

2.3.1 Da concessão pelo DASP de movimentação referencial

Conforme narrado, a parcela controvertida foi alcançada, de abril a dezembro de 1987, pelo Conselho Universitário da UFRGS, por meio de Resolução, a alguns dos servidores da autarquia, a título de 'isonomia', ao argumento de que eles não teriam sido com ela contemplados pela Exposição de Motivos DASP 77/85.

O DASP (Departamento Administrativo do Serviço Público), órgão da Administração Pública hoje extinto, gozava à época dos fatos de status de ministério, sendo responsável pelo serviço público, tendo sido substituído posteriormente pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE).

Feita essa observação, destaco que a vantagem que fora originalmente concedida pelo órgão competente para tanto (DASP) por meio da EM 77/85, não fora, propositadamente, à época, estendida aos servidores-autores que hoje a invocam.

De fato, os autores não receberam a parcela ora postulada daquele que era o órgão competente para alcançá-la, pois, de fato e de direito, não a mereciam. Explico.

É sabido que as carreiras públicas se organizam em padrões e referências, nos quais o servidor progride à medida em que satisfaz os requisitos legais, ano a ano. A cada referência há um aumento gradual na remuneração do servidor, premiando-o pela dedicação ao serviço público.

Sabe-se, também que, no passado, em face da inflação galopante e da defasagem salarial que se configurava em conseqüência dela, entre outros fatores, os órgãos da Administração, em todos os Poderes, deferiam movimentação referencial, vulgarmente designadas 'arrastões', a fim de conduzir o servidor a referências adiantadas na carreira e, assim, atenuar o déficit de sua remuneração.

Por esse meio, servidores que ingressavam na referência 1, e que demorariam 12 ou 15 anos para alcançar o final da sua respectiva carreira - que poderia ser escalonada em 12 ou 15 anos, ou mesmo em período diverso - poderiam atingir essa situação muito antes disso.

O fato, contudo, é que o final da carreira, a última referência prevista, sempre foi o limite da remuneração da Administração.

A Exposição de Motivos DASP 77/85, tratou exatamente desse assunto, concedendo reposicionamento em referências de vencimentos e salários aos servidores da Administração, entre eles funcionários da UFRGS.

2.2.2 Do não-aproveitamento da movimentação referencial pelos autores, já na última referência

Os autores, todavia, não foram beneficiados pelo ato administrativo exarado pelo DASP (EM 77/85), movimentando referências, pois já se encontravam em final de carreira ou, por meio dessa Exposição de Motivos, atingiram naquele momento o final dela.

Por já estarem na última referência quando do ato do DASP, ou por terem alcançado naquele momento esta condição, os autores não se beneficiaram da movimentação de até 12 referências outorgada.

2.2.3 Da concessão de majoração salarial por ato do Conselho Universitário, à revelia da lei e do DASP

Foi o Conselho Universitário da UFRGS, por sua conta, que, à revelia da lei e do órgão administrativamente responsável (DASP), lhes estendeu posteriormente, em 1987, o referido benefício - o que perdurou apenas pelo período de 9 meses, quando, por força da Lei nº 7.586/87, foi suspenso o seu pagamento.

Os próprios autores esclarecem à inicial que a resolução 23/87 do CONSUN concedeu "a todos os servidores da ré, que em 1985 haviam sido reposicionados em menos de 12 referências, entre eles os autores, as progressões que faltavam para completar um avanço de 12 referências, nas respectivas categorias funcionais". Com isso, por exemplo, o servidor que, em 1985, tivesse recebido "avanço de quatro referências", seria "beneficiado com mais oito" em 1987. Aos servidores que porventura já tivessem alcançado o topo da categoria funcional, a UFRGS deferiria "majoração salarial correspondente às referências que estavam impossibilitados de agregar ao patrimônio (...), atribuindo a essa parcela o título de vantagem pessoal".

2.2.4 Da ilegalidade do ato do Conselho Universitário em face do limite consubstanciado na última referência

Como se lê, inequívoca, dessa forma, a subversão da regra administrativa, já que alcançados valores, internamente pela instituição, à guisa de previsão legal e de determinação do órgão administrativo responsável.

Ora, se os funcionários em questão estavam impossibilitados de agregar tal vantagem a seu patrimônio, segundo apreciação do órgão da Administração responsável (DASP), pois já tinham alcançado o final da carreira, não poderia o Conselho Universitário ter assim procedido.

Torceu-se o ato administrativo de forma a conferir como adicional, a título de vantagem pessoal, parcela não deveria jamais ter sido concedida, pois extrapola o teto delimitador do final da carreira - de observância obrigatória.

Afinal, a última referência da carreira é a última. O final da carreira é o final dela. Isto é: após essa posição, nada há a acrescer, não sendo possível ir acrescendo referências, aleatoriamente. O reposicionamento do servidor deveria, como ainda deve, observar esse limite, o da última referência e que é prevista em Lei.

Por esses motivos, considerando flagrante o indébito da parcela pretendida, voto pelo não-provimento desses embargos infringentes.

2.2.5 Do julgamento trabalhista e da incomunicabilidade daquele entendimento ao feito

Por oportuno, destaco que, o fato de ter a Justiça do Trabalho, no feito antes referido, de nº 12.730-97/89, ter mantido o pagamento da parcela até o advento do Regime Jurídico Único, não tem o condão de modificar meu entendimento.

É sabido que a Justiça do Trabalho atua sob a égide de princípios próprios, especiais ao regime não-estatutário, sendo que aquela causa fora formulada e apreciada de conformidade com eles, constando, contudo, expressamente do acórdão do E. TRT da 4ª Região, ser incompetente a Justiça Especializada para julgar quaisquer pretensões acerca da relação jurídico-administrativa configurada a partir de dezembro de 1990, com a superveniência do RJU - entendimento endossado pelo próprio E. TST no caso.

2.2.6 Da estrita observância da legalidade no âmbito da relação administrativa

O Direito Administrativo, este sim plenamente aplicável à relação de trabalho mantida entre a ré e os autores a partir do advento do RJU, pauta-se pelo estrito cumprimento da legalidade, sendo que não há falar em direito adquirido ilicitamente, à margem da lei, como ocorreu no caso.

Dessa forma, reputo absolutamente legal o ato administrativo que elimina o pagamento da parcela indevida. Nesse sentido é a Súmula nº 473 do Excelso STF, que prescreve:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

3. Da conclusão

Ante o exposto, em voto de desempate, voto no sentido de negar provimento aos embargos infringentes para, acompanhando os votos dos Des. Federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Maria Lúcia Luz Leiria e Valdemar Capeletti, julgar improcedente o pedido veiculado na inicial para pagamento aos autores da parcela denominada "adiantamento isonomia". Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS

Vice-Presidente

VOTO DIVERGENTE

Recentemente, modifiquei meu posicionamento para acompanhar o voto proferido pela Il. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida na AC nº 2006.71.01.003457-8/RS (D.E. 13/09/2007).

Do corpo do voto, extrai-se, verbis:

Não assiste razão aos autores.

Com efeito, retornando a entendimento anterior, entendo que os autores, com a mudança do regime jurídico de seu vínculo de trabalho implementada pela Lei nº 8.112/90, passando a ser servidores estatutários, não possuem direito de perceber parcelas pertinentes, especificamente, à relação celetista que mantinha antes desta alteração de regime.

Esta Turma, ainda que por maioria, já se manifestou no sentido de que não fazem jus ao reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, os servidores públicos federais que, enquanto regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT (antes da entrada em vigor da Lei nº 8.112/90 que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Federais), tiveram garantido este reajuste pela Justiça do Trabalho em decisão transitada em julgado.

É nesse sentido os precedentes ilustrativos que colaciono:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. IPC DE MARÇO DE 1990 - 84,32%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O servidor público não tem direito adquirido ao reajustamento de sua remuneração com base no IPC de março de 1990 (84,32%). Precedentes da 3ª Turma.

2. Honorários advocatícios arbitrados em 10 % do valor da condenação, segundo os critérios das letras "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC; consoante o entendimento da 3ª Turma desta Corte, para causas análogas (AC - 2000.71.09.001362-5/RS; DJU 03/11/2004 e AG-2004.04.01.006579-3/RS, DJU 16/06/2004).

3. Apelação da UFPEL provida. Apelação dos embargados improvida.

(TRF-4. AC 20037101000149-3/RS. Terceira Turma. Relator Carlos Eduardo Thompson Flores. DJ 23-11-2005)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. IPC DE MARÇO DE 1990 - 84,32%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O servidor público não tem direito adquirido ao reajustamento de sua remuneração com base no IPC de março de 1990 (84,32%). Precedentes da 3ª Turma.

2. Honorários advocatícios arbitrados em 10 % do valor da condenação, segundo os critérios das letras "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC; consoante o entendimento da 3ª Turma desta Corte, para causas análogas (AC - 2000.71.09.001362-5/RS; DJU 03/11/2004 e AG-2004.04.01.006579-3/RS, DJU 16/06/2004).

3. Apelação dos embargados improvida. Apelação da UFPEL provida.

(TRF-4. AC 20037101000212-6/RS. Terceira Turma. Relator Carlos Eduardo Thompson Flores. DJ 13-10-20005)

No julgamento da AC 20037101000155-9/RS, da relatoria da eminente Des. Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb, sessão de 08-05-2006, no qual foi examinada esta matéria, prolatei voto divergente nos seguintes termos:

"Concessa maxima venia, divirjo da solução emprestada aos autos pela eminente Relatora, uma vez que entendo que o servidor não tem direito adquirido ao reajustamento de sua remuneração com base no IPC de março de 1990 (84,32%), não podendo esta parcela servir de base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%."

Portanto, a negativa à pretensão dos autores não implica ofensa à coisa julgada ou a direito adquirido.

Assim já se manifestou o Judiciário:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%) E IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%).

I - É admissível, desde que presentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, a concessão de medida cautelar objetivando suspender a execução de acórdão rescindendo, cuidando-se de ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Pública, autarquias e fundações.

II - A plausibilidade do direito invocado no pedido rescisório encontra-se amparada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Pretório Excelso, cujo entendimento se firmou no sentido da inexistência de direito adquirido dos servidores públicos ao reajuste de 84,32% (IPC/março/90) e de 16,19% (URP abril/maio/1988), em sua integralidade. (Precedentes).

Recurso especial conhecido e provido.

(STJ. REsp 311658. Quinta Turma. Relator Félix Fischer. DJ 16-12-2002, p. 360)

Observo, por fim, que os autores, com a mudança de regime em questão, passando à condição de servidores estatutários, obtiveram inúmeras vantagens, como a estabilidade na função pública e a integralidade de proventos. Por outro lado, deixaram de perceber outros benefícios exclusivos dos trabalhadores celetistas, do que são exemplos o FGTS e a multa rescisória de 40% do FGTS por demissão sem justa causa.

Improcede, pois, o pleito veiculado nesta ação.

Recentemente, em caso similar, assim decidiu esta 3ª Turma, verbis:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. IPC DE MARÇO DE 1990 - 84,32%. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os autores com a mudança do regime jurídico de seu vínculo de trabalho implementada pela Lei nº 8.112/90, passando a ser servidores estatutários, não possuem direito de perceber parcelas pertinentes, especificamente, à relação celetista que mantinha antes desta alteração de regime.

(AC nº 2006.71.01.003457-8/RS, DE 13/09/2007)

Em sentido semelhante, em casos do gênero, há ilustrativa decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitando as alegações de violação à coisa julgada , ao ato jurídico perfeito , ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos nestas hipóteses, verbis:

Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2a Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada , ao ato jurídico perfeito , ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei no 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido. - grifado

(MS 24381/DF, Relator Min. GILMAR MENDES, j. 13/05/2004, Unânime. DJ de 03-09-2004)

De resto, também não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial, pois na realidade com a transposição do regime celetista para o estatutário houve a majoração nominal dos vencimentos da parte autora, e não o contrário.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

É o meu voto.

Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Relator

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