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CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. COMURG. É nula a contratação de trabalhador, pela administração pública, sem observância das exigências estipuladas nos incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal, garantindo-se, nesse caso, o recebimento do salário strictu sensu e do FGTS, nos termos da Súmula 363 do C. TST.

Vistos, relatados e discutidos estes autos,

DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do

Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso

e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do

Juiz-Relator.

Participaram do julgamento a Excelentíssima

Desembargadora Federal do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE

ALBUQUERQUE (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes

convocados MARCELO NOGUEIRA PEDRA, nos termos da RA 46/2007 e

MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER (em substituição à

Desembargadora IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO, em gozo de

licença médica, nos termos da RA 30/2008). Representando o

Ministério Público do Trabalho, a Excelentíssima Procuradora

do Trabalho MARIA DAS GRAÇAS PRADO FLEURY.

Goiânia, 03 de julho de 2008.

(data do julgamento)

RELATÓRIO

O Exmº Juiz PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO,

da Eg. 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de

fls. 153/159, declarou a prescrição bienal das pretensões

concernentes ao primeiro contrato de trabalho (01/05/1997 a

31/12/2000) e condenou a Reclamada ao pagamento do FGTS do

período trabalhado no segundo contrato (10/05/2001 a

30/11/2007).

Inconformada, a Reclamada interpõe recurso

ordinário (fls.175/180).

Contra-razões apresentadas pela Reclamante

(fls.187/191).

Dispensada a manifestação do Ministério

Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Regulares, conheço do recurso ordinário e das

contra-razões.

MÉRITO

DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

A r. sentença declarou prescritas as

pretensões referentes ao contrato de trabalho do período de

01/05/1997 a 31/12/2000, declarou nulo o contrato vigente no

período de 10/05/2001 a 30/11/2007 e condenou a Reclamada ao

pagamento do FGTS.

No recurso, a Reclamada pugna pela reforma da

r. sentença para que se exclua da condenação o depósito do

FGTS do período laborado no segundo contrato, por ser

parcela de natureza tipicamente trabalhista, que seria

indevida em razão da nulidade do contrato de trabalho.

Sustenta que a r. sentença não se harmoniza

com as regras inseridas na Constituição Federal.

Tratando-se de sociedade de economia mista

(Lei Municipal nº 4.915, de 21/10/1974 e art. 1º de seu

estatuto social de fls. 21), na contratação dos seus

empregados a Recorrente deveria observar o regime da CLT

(art. 173, II, da CF 88), sujeitando-se, ainda, à observância

dos princípios gerais da administração pública, inclusive, à

realização prévia de concurso público, sob pena de nulidade

da contratação (art. 37, II, CF).

Na mesma esteira da r. sentença, entendo que

o contrato é nulo e o Recorrido faz jus à indenização do FGTS

do período laborado, ante o que dispõe o art. 19-A, da Lei nº

8.036/90, artigo acrescentado pela MP-2.164-41.

Tal entendimento está em consonância com a

Súmula nº 363 do C. TST. In verbis:

“A contratação de servidor público, após a

Constituição de 1988, sem prévia aprovação em

concurso público, encontra óbice no respectivo

art. 37, II, e § 2º, somente conferindo direito

ao pagamento da contraprestação pactuada, em

relação ao número de horas trabalhadas,

respeitado o valor do salário mínimo/hora, e dos

valores referentes aos depósitos do FGTS.".

Portanto, não merece qualquer reparo a r.

sentença que deferiu à Reclamante o pagamento dos valores do

FGTS do período de 10/05/2001 a 30/11/2007.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE

PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

É o voto.

MARCELO NOGUEIRA PEDRA

Juiz Relator

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO, para ciência das partes, que o v.

acórdão proferido no presente feito foi disponibilizado no

Diário da Justiça Eletrônico Ano II, Número 123, Goiânia/Go

págs. 15/17 do dia 10/7/2008 (5ªf.), e publicada em 11 de

julho de 2008 (6ªf.) (Lei nº 11.419/2006, art. 4º, § 3º).

Goiânia, 11/7/2008 (6ªf.)

Sandra Maria Dias da Silva

Assistente 2

Setor de Acórdãos-STP

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