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Acidente. Perfuração da córnea. Perda de um olho. Omissão na entrega de EPI. Negligência da empresa. Dano moral. Pensão vitalícia. Comprovada a negligência da empresa no acidente que resultou na perfuração da córnea e perda da visão do olho direito do trabalhador, vez que não fiscalizava e/ou fornecia equipamentos de proteção adequados (óculos e máscara), descumprindo a NR-6, itens 6.4 e 6.6, da Portaria 3.214/78, resulta inequívoco o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes. A alteração anatômica com perda de qualidade física,mental e psíquica, produzindo limitação profissional e seqüela física permanente, conferem suporte ao decreto condenatório, quer no tocante à indenização por dano moral como à pensão vitalícia, esta associada à redução definitiva da capacidade laborativa. Incidência dos arts. 949, 950 e 951 do Código Civil.

Acordam os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:

por unanimidade de votos, negar provimento a ambos os recursos, na forma da fundamentação do voto, que integra e complementa seu dispositivo, mantendo-se incólume a r. decisão de origem.

São Paulo, 16 de outubro de 2007.

Ricardo Artur Costa e Trigueiros

Presidente e Relator

Acidente. Perfuração da córnea. Perda de um olho. Omissão na entrega de EPIs. Negligência da empresa. Dano moral. Pensão vitalícia. Comprovada a negligência da empresa no acidente que resultou na perfuração da córnea e perda da visão do olho direito do trabalhador, vez que não fiscalizava e/ou fornecia equipamentos de proteção adequados (óculos e máscara), descumprindo a NR-6, itens 6.4 e 6.6, da Portaria 3.214/78, resulta inequívoco o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes. A alteração anatômica com perda de qualidade física, mental e psíquica, produzindo limitação profissional e seqüela física permanente, conferem suporte ao decreto condenatório, quer no tocante à indenização por dano moral como à pensão vitalícia, esta associada à redução definitiva da capacidade laborativa. Incidência dos arts. 949, 950 e 951 do Código Civil.

Contra a respeitável sentença de fls. 332/336, que julgou a reclamação procedente em parte, recorrem a segunda reclamada e o autor. A segunda ré às fls.341/348 insurge-se quanto à indenização por danos morais e pensão vitalícia. O Reclamante às fls.356/358, insurge-se quanto aos honorários advocatícios.

Custas processuais e depósito recursal às fls. 349/350.

Contra-razões fls.354/355 e 360/362

É o relatório.

VOTO

Conheço dos apelos porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Do recurso da Reclamada

Da indenização por danos morais

As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações.

Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado.

Tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana que constituem bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis.

Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988, que lhes deu status de princípios constitucionais que fundamentam a República (CF, art. 1º, incisos III e IV), assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art. 5º,V e X).

Sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 (art. 159 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos).

Dano moral retrata os efeitos não materiais de lesões de direito ou físicas que se expressam como mágoa ou dor moral, advindas da afronta aos valores íntimos de um indivíduo, aspectos mais recônditos da individualidade e personalidade, resguardados pela legislação pátria (art. 1º e art. 5º, incisos V e X, ambos da Carta Magna c/c art. 483, alíneas a, b e c, da CLT).

O empregado, como qualquer outra pessoa, pode sofrer ofensa à sua honra e imagem, e, ocorrendo esta em seu ambiente de trabalho, e guardando relação com sua atividade laborativa, freqüentemente adquire feição até mais contundente em razão da subordinação direta ao empregador, e da condição de dependência profissional e econômica, que constituem a marca do contrato de emprego.

Qualquer ato praticado de forma a atingir a imagem do trabalhador ou que se traduza em menoscabo a seu patrimônio moral, acaba por afetar indelevelmente sua vida profissional e privada.

São pressupostos da responsabilidade por danos morais e/ou materiais: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano efetivamente experienciado pela vítima.

Uma vez presentes os pressupostos, surge a obrigação de indenizar.

Cumpre, pois, na situação dos autos, apreciar e definir sobre a existência ou não do nexo de causalidade entre a conduta da Reclamada, se dolosa ou culposa, e o resultado danoso ao laborista, de forma a atribuir ao empregador responsabilidade subjetiva pelo dano material e moral causado ao trabalhador, propiciando-lhe a devida indenização.

O Reclamante alega na exordial que no exercício de suas atividades, em 18.02.03 (..) foi vítima de um grave acidente do trabalho. Estava efetuando um fechamento de um pilar, utilizando-se para tal fim de um martelo, quando ao bater no pilar, mais precisamente no ferro, foi atingido por uma fagulha com faísca, que atingiu o olho direito do autor, fazendo com o que o mesmo perdesse completamente a acuidade visual do olho atingido (..). Destacou ainda, que o evento danoso foi causado por culpa única e exclusiva das empresas rés, que não atendiam as normas de segurança e medicina do trabalho, mais precisamente a NR-6, com relação a equipamentos de proteção, posto que no dia do acidente estava desprovido de óculos de segurança.

A Recorrente em defesa (fls. 38) alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do demandante, ressaltando que este participou de curso de reciclagem, com as devidas instruções dos riscos inerentes às funções, com o intuito de prevenção de acidentes.

O documento de fls. 14 ratifica o acidente relatado, descrevendo a natureza da lesão - (..) ferimento perfurante de córnea associado a corpo estranho intra ocular e endoftalmite no olho direito(..).

Não obstante os argumentos da Recorrente a prova produzida não a favorece.

Ab initio vale destacar que não há provas de que a ré forneceu equipamentos de proteção ao demandante e tampouco fiscalizava seu uso, de certo que a existência de treinamento e entrega de resumo de instruções (fls. 66/68) não supre a obrigação da empresa de fornecer referidos equipamentos. Corrobora referida declaração, o depoimento prestado pela testemunha do Reclamante, Sr. José (fls. 248) que foi categórica ao afirmar que (..) trabalhou até 10.02.03, conforme CTPS ora exibida, onde consta registro com a empresa CLB Empreiteira de Mão de Obra S/C Ltda, sendo que prestava serviços para a 1ª ré; recebeu botas, capacete e cinto de segurança, não tendo recebido luvas, óculos e protetor facial; trabalhou com o Reclamante em obras da 2ª ré, na Rua Apucarana e no Jardim Anália Franco; o Reclamante primeiramente trabalhava na CLB e depois foi trabalhar na 1ª ré; o Reclamante utilizava os mesmos equipamentos do depoente; ninguém fiscalizava o uso dos equipamentos de proteção individual; o depoente nunca participou de nenhuma palestra sobre equipamentos de proteção individual, acreditando que o mesmo tenha ocorrido com o Reclamante; trabalhou até 02.02.03, não tendo continuado a trabalhar na obra após essa data; o carpinteiro é responsável pelas armações em madeira em uma obra(..). Nunca lhe foi oferecido óculos de proteção; é também função do carpinteiro fazer ajuste em colunas de ferro, sendo que para tanto, é necessário martelar a castanha de ferro na coluna, também de ferro; às vezes acontece de sair faíscas nessa atividade, o que ocorre quando a castanha está mais usada; os empregados da Reclamada recebiam os mesmos equipamentos que o depoente; o Reclamante não utilizava óculos corretivos(..).

Trata-se de sistema de proteção indispensável, como bem determina a NR 6 - Equipamento de Proteção Individual (item 6.4 e 6.6), que não foi integralmente observado pela Recorrente:

(..)6.3 - Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional e observado o disposto no item 6.3, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o Anexo I, desta NR:

(..)

Anexo:

B - EPI para proteção dos olhos

Óculos de segurança para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes; (..)

6.6 - Cabe ao empregador.

6.6.1 - Cabe ao empregador quanto ao EPI:

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; (C=206.005-1; I=3)

b) exigir seu uso; (C=206.006-0; I=3)

(..).

O que se tem, portanto, é que a Recorrente não forneceu todo o suporte indispensável ao trabalho do demandante, notadamente em vista dos riscos inerentes ao seu trabalho.

Destaque-se ainda, que a perícia realizada pelo médico de confiança do Juízo é taxativa ao concluir que (..) o recte. com alteração anatômica consolidada clínica e anatômico-funcional, com perda ou ausência da qualidade física, mental e psíquica, para o exercício da atividade que exercia habitualmente na época do acidente, e ficando restrito para o exercício de outra, devendo ainda ser acompanhado por multiprofissionais para sua reintegração da sua vida profissional, social e afetiva, caracterizando assim acidente do trabalho. Portanto há redução da sua capacidade laborativa, de acordo com a Lei 8.213 de 24.07.91 - DOU -70 de 11.04.96 art. 20, I, II, III - Lei 6.367 de 19.10.76 (art. 2º, 6§ 1º - art. 9º, inciso II do art. 5º§ 4º - art. 11 que dispõe sobre Planos e Benefícios das Previdência Social(..).

Nem se argumente que a iniciativa de proteção da higidez física deve partir dos próprios trabalhadores, porquanto estes encontram-se submetidos ao poder diretivo do empregador, necessitam do emprego como fonte única de subsistência e freqüentemente desconhecem as seqüelas que podem decorrer de acidentes.

Nesse contexto, não há como se negar a responsabilidade da ré por culpa grave, que se configura pela negligência e imprudência que teve impacto direto sobre a saúde do trabalhador.

São elementos da culpa, a conduta voluntária, por ação ou omissão, que produz resultado não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção (a inobservância do dever de cuidado objetivo), ser evitado.

Assim, a culpa caracteriza-se pelo resultado não querido, embora previsível, pela consciência da imprudência ou negligência. E como bem ressaltado pelo douto Juízo de origem, restou caracterizada a culpa pela negligência do empregador.

Na situação dos autos, configurada a culpa do agente para o evento danoso e o nexo de causalidade com o resultado obtido, há imputabilidade da ré para sua responsabilização, surgindo assim, o dever de indenizar.

Manifesto o dano físico ocorrido no autor que trouxe-lhe impacto moral, psicológico, e material, posto que resta evidente a sua limitação profissional em virtude da perda da visão do olho direito e seqüela definitiva.

In casu, a indenização por danos morais implica ressarcimento parcial do dano sofrido, e também se reveste do caráter de penalidade aplicada ao agente culposo.

Sendo assim, a indenização tem que ser suficiente a reparar o sofrimento dos pais da vítima e, ao mesmo tempo, penalizar o agente responsável, de forma que se faça sentir como modalidade de repreensão à culpa pelo evento, de modo a incentivar que se faça de tudo para que não mais ocorra. Assim, há que se avaliar que o valor a ser indenizado, dentro do caráter de penalidade, para uma empresa pequena e para uma empresa de grande porte não pode ser o mesmo.

Quanto ao valor, o importe de R$ 50.000,00 fixado na origem mostra-se de todo razoável, tendo-se em vista o porte das empresas envolvidas e o dano sofrido pelo autor, cuja reparação, a nível moral, no intuito de ressarcir os sofrimentos com a perda da vista direita, e conseqüente redução de sua capacidade laboral, mostra-se, compatível com a hipótese dos autos, de certo que não há que se falar em redução do valor.

No tocante à pensão vitalícia, também não prospera a irresignação da Recorrente, na medida que restou inequívoca a culpa da ré no acidente sofrido, bem como a redução da capacidade laboral do Recorrido. Destaque-se ainda que ao contrário do alegado, o expert às fls. 304 foi categórico ao declarar que (..) o recte. após a perda da visão de um olho, consolidadas as lesões resultantes do acidente, o Recte. permanece incapacitado para o exercício das atividades que exercia habitualmente, na época do acidente, não para o exercício de outra, hoje trabalha na empresa, porém, causa-lhe comoção, pois ainda não assimilou a sua nova função, pois psicologicamente sente-se incapacitado e deprimido (..).Incide à espécie o disposto nos arts. 949, 950, 951 do Código Civil Brasileiro:

Art. 949 - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Art. 95 - O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Nesse contexto, mantenho a r. sentença de origem.

Do recurso adesivo do autor

Dos honorários advocatícios

O Douto Julgador originário considerou indevidos honorários advocatícios, na forma da Lei 5.584/70.

O autor pugna pela reforma, alegando que, ingressou com a ação, inicialmente, com ação perante a Justiça Cível, com expectativa de procedência da pretensão em tela, em face da sucumbência, nos termos do art.20 do CPC.

Sem razão o Recorrente.

A determinação legal do art. 1º da Lei 5.584/70 (Nos processos perante a Justiça do Trabalho, observar-se-ão os princípios estabelecidos nesta lei) é efetivamente destinada aos litígios entre empregados e empregadores, justificando-se a redação do art. 1º em razão da época em que promulgada a lei em comento, em que a competência da Justiça do Trabalho era restrita.

No entanto, a recente mudança de competência, introduzida pela Emenda Constitucional 45 e que ampliou as atribuições desta Justiça Especializada, provocou perplexidade entre os operadores do direito, dentre outras questões operacionais, também quanto aos honorários advocatícios das ações, a partir de então deslocadas da Justiça Comum para cá.

E, neste sentido, o Colendo TST editou a Instrução Normativa 27, de 22.02.05, que Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/04, tendo estabelecido seu art. 5º que exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência..

Firmou, então, o Colendo TST, seu posicionamento quanto aos honorários advocatícios, deixando patente ser aplicável a Lei 5.584 às lides decorrentes da relação de emprego e, às demais, todo o invólucro constitucional e legal acerca da matéria.

Sendo a presente ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho, cujo marco da delimitação da competência desta Justiça Especializada é sua ocorrência no âmbito laboral, o qual se deu através de relação de trabalho, resulta inaplicável, in casu, a pretensão de honorários advocatícios de sucumbência previstos no art.20 do CPC, aplicando-se a Lei 5584/70, restando indevidos, portanto, os honorários advocatícios postulados.

Mantenho.

Do exposto, conheço os recursos interpostos pela segunda reclamada e autor e, no mérito, nego provimento a ambos os apelos, na forma da fundamentação, que integra e complementa este dispositivo, para manter incólume a r. decisão de origem.

Ricardo Artur Costa e Trigueiros

Desembargador Relator

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