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Apelação Cível. Antecipação de Tutela. Aposentadoria. Reajuste remuneratório. Possibilidade de concessão de liminar nos termos da Súmula 729 do STF. Precedentes Pátrios. Recurso conhecido e provido parcialmente.

- A despeito da vedação prevista na lei 9.494/97, o Superior Tribunal Federal editou a Súmula 729, cujo texto ressalta a não aplicabilidade dos efeitos da liminar suso em matéria previdenciária.

- Em relação ao pagamento dos atrasados. Impossibilidade de concessão neste momento processual, sob pena de supressão de instância.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em consonância com o parecer da 20ª Procuradoria de Justiça, subscrito pelo Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Jusriça em substituição legal à 20ª Procuradoria de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente, o presente Agravo de Instrumento, a fim de tão-somente, ser concedida a medida rejeitada em Primeira Instância, com a determinação de imediata concessão da implantação da gratificação e do auxílio moradia pleiteado; e, quanto ao pagamento dos atrasados, deve-se aguardar o fim do processo originário.

RELATÓRIO

SEBASTIÃO TEOTÔNIO DE MELO FILHO, advogando em causa própria, interpôs Agravo de Instrumento com Pedido de efeito ativo contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 001.08.005279-8, por si ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, julgou pelo indeferimento da antecipação da tutela.

Insurge-se, o agravante, contra o decisum do juízo "a quo" que indeferiu o seu pedido, sob o fundamento de que na presente hipótese aplicam-se as vedações contidas na Lei nº 9.494/97, na qual é proibida a concessão de medida liminar para pagamento de vencimentos e vantagens, uma vez que se antecipado o provimento final haveria extensão de vantagem e uma necessária inclusão em folha de pagamento, o que não é permitido nessa fase processual.

Assevera que, a primeira parcela somente foi paga no mês de julho de 2007; enquanto que, a segunda deveria ter sido implantada no seu contracheque no mês de dezembro de 2007, o que ainda não ocorreu.

Menciona que, para a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública, há algumas exceções, dentre as quais se encontram os casos que envolvem matéria previdenciária, conforme Súmula 729 do STF.

Diz que a matéria é previdenciária e, por isso, deve ser afastado o impedimento de concessão de Tutela Antecipada, acrescentado que a decisão da Ação Direta de Constitucionalidade nº 4, não se aplica ao presente caso.

Pugna, ao final, pela concessão do efeito ativo à decisão agravada, para que seja determinado ao Estado/Agravado a implantação de imediato no contracheque, das Gratificações de Função Policial Militar (GF-1) e do Auxílio Moradia, no percentual de 50% (Cinquenta por cento) de cada gratificação, além das parcelas retroativas de janeiro de 2007 a junho de 2007, e, no mérito, pelo seu provimento.

Colaciona documentos de fls. 11/50.

O juiz a quo prestou as informações solicitadas à fl. 55, ratificando seu entendimento.

Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contra-razões recursais, conforme Certidão de fls. 64.

Com vista dos autos, a 20ª Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Arly de Brito Maia, 16ª Procurador em substituição legal à 20ª Procuradoria de Justiça, opina pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, confirmando o efeito suspensivo ativo concedido pelo doutor relator.

É o relatório.

VOTO

Conheço do presente Agravo Interno porque preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Cinge-se a presente questão em saber se merece reforma o decisum a quo, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, fundamentando para tanto que, a concessão de implantação imediata nos proventos de aposentadoria da parcela pretendida, importaria em violação ao art. 2º - B da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/200.

Compulsando os autos, entendo que merece reforma o decisum a quo, eis que, restou clara a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública, ora agravada.

Ressalva-se a inegável, a natureza previdenciária da aposentadoria, não podendo, pois, sequer, ser ventilada a possibilidade de incidência do art. 2, da Lei 9.494/97, eis que, a matéria em análise excepciona às hipóteses trazidas no rol da mencionada legislação, conforme Súmula 729 do STF:

Súmula 729: A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Sobre o tema é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios, vejamos:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. NÃO PAGAMENTO DO AUMENTO PREVISTO NA LC 348/07. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA ALIMENTAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 273, DO CPC. INT. DA SÚMULA N.º 729, DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Processo: 2008.002088-6. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado).Data: 20/05/2008. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade. Publicação: 30/12/1899)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DA LEI Nº 9.494/97 - PENSÃO POR MORTE - MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (Processo: 2004.004226-4. Relator: Des. Aderson Silvino. Data: 28/06/2005. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade. Publicação: 09/08/2005).

EMENTA: TUTELA ANTECIPADA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR NOS TERMOS DA SÚMULA 729 DO STF. A despeito da proibição encartada na lei 9.494/97 e da medida cautelar proferida na ADC de nº 04, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 729, cujo texto ressalva a inaplicabilidade dos efeitos da liminar suso em matéria previdenciária. Recurso conhecido e provido parcialmente. (Processo: 2004.002475-4. Relator: Des. Aécio Marinho. Data: 12/05/2005. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Classe: Agravo de Instrumento sem Suspensividade. Publicação: 08/06/2005).

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE CONFORME PERMISSIVO DA SÚMULA 729 DO STF - LEI Nº 9.494/97 NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE FILHA SOLTEIRA E UNIVERSITÁRIA ATÉ 24 ANOS DE IDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CONFIRMADA.(Processo: 2003.000602-3. Relator: Des. Cristóvam Praxedes. Data: 28/11/2005 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade. Publicação: 16/02/2006).

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI º 9.494/97 ÀS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. REVISÃO DE PENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. Tratando-se, o caso dos autos, de discussão acerca da revisão de pensão promovida administrativamente pelo agravante, não existe vedação para o deferimento de tutela antecipada, nos termos da Súmula 729 do E. STF. Ainda que a Administração Pública possa anular os seus atos eivados de ilegalidade (Súmula 473 do E. STF), a revisão de pensão percebida deve pautar-se pelo respeito às prerrogativas inerentes às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, entendimento que se extrai da Súmula Vinculante nº 03 do E. STF. Constatado que o processo administrativo ocorreu sem a presença dos interessados, a suspensão dos efeitos dele decorrente é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70023331473, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 26/03/2008)

Sem dissentir também é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Pensionista. Remuneração. Vencimentos ou proventos. Pensão. Vantagem pecuniária. Incorporação da gratificação conhecida como "quintos". Antecipação de tutela concedida. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADC nº 4. Não ocorrência. Benefício de caráter previdencial. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Inteligência da súmula 729. Precedentes inaplicáveis. Em se tratando de benefícios previdenciários, como proventos e pensões, não se lhes aplica o decidido na ADC nº 4.(Rcl-AgR 4233 / CE - CEARÁ. AG.REG.NA RECLAMAÇÃO. Relator(a): Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 28/03/2007. Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Grifos

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Art. 1º da Lei nº 9.494/97. Constitucionalidade reconhecida em medida cautelar. ADC nº 4. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Aplicação da súmula 729. A decisão da ADC nº 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária (Rcl-AgR 2380 / PE - PERNAMBUCO. AG.REG.NA RECLAMAÇÃO. Relator(a): Min. CEZAR PELUSO. Julgamento:03/02/2005. Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Grifos

Igualmente, diante da excepcional viabilidade da concessão de tutela antecipada em casos de revisão de aposentadoria, resta o exame dos requisitos reclamados pelo art. 273, do CPC à concessão da medida.

Pois bem, na hipótese dos autos, a evidência do direito está consubstanciada, sendo legítima a concessão da implantação da Gratificação de Função Policial Militar (GF-1) e do Auxílio Moradia, no percentual de 50% (Cinquenta por cento) de cada gratificação, materializado na Lei Complementar Estadual nº 341/2007, artigos 273, 282 e 461 parágrafos 3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil Brasileiro(CPC), na Constituição Federal Brasileira artigos 5º, 37 Caput e Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 4.630, de 16/12/76), artigos 52 parágrafo 2º, letra "a" e art. 57 e, ainda, o artigo 40 parágrafo 4º, com as EC nº 20/98 e a EC nº 41/2003 que alteraram a dicção do parágrafo 3º do art. 40 da CF/88.

No que tange ao perigo de dano, por se tratar a matéria de implantação de gratificação que alterará os proventos, ressoa evidente que o "equívoco" em questão está a comprometer a própria subsistência da agravante.

Ademais, quanto ao pagamento das parcelas retroativas de janeiro de 2007 a junho de 2007, entendo que a matéria em questão não pode ser decidida em sede de agravo, uma vez posta em discussão na Ação originária, e a análise neste momento processual geraria supressão de instância.

À vista do exposto, em consonância como parecer da 20ª Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça em substituição ao 20º Procurador de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento parcial do Agravo, a fim de tão-somente, ser concedida a medida rejeitada em Primeira Instância, com a determinação de imediata concessão da implantação da gratificação e do auxílio moradia pleiteados. Quanto ao pagamento dos atrasados, deve-se aguardar o fim do processo originário.

É como voto.

Natal, 12 de junho de 2008.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho

Presidente

Juíza Maria Zeneide Bezerra - Convocada

Relatora

Doutora Maria Sônia Gurgel da Silva

8ª Procuradora de Justiça

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