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RECURSO ORDINÁRIO. BASA/ CAPAF. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. NEGADA A ISENÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. Deve o Juiz interpretar a norma, segundo o seu literalismo e em cotejo com os demais princípios, tentando revelar o todo possível direito que nela se encerra, suprindo-lhe qualquer inexplicitude decorrente da imperfeição da linguagem humana. No presente caso, a norma que rege a contribuição para a CAPAF deve ser interpretada de forma que somente depois de completar trinta anos de aposentadoria é que cessará a obrigatoriedade de contribuição (inteligência do artigo 6º, parágrafo 7º da Portaria 375/69).

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM 5ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrentes, CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA - CAPAF e BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (BASA) e, como recorridos, OS MESMOS e RODOLFO LISBOA CERVEIRA

O reclamante apresentou reclamação escrita contra Banco da Amazônia S.A. - BASA e Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia - CAPAF, aduzindo que firmaram contrato com o primeiro reclamado, tendo nele ingressado e permanecendo até a aposentadoria por tempo de serviço

Asseveram que em 16.02.1960, foi criado pelo primeiro reclamado um órgão com o objetivo de prestar assistência social e previdenciária privada a seus funcionários, tendo a diretoria aprovado o estatuto 375/69 da CAPAF, o qual tem completa autonomia e passando a vigorar em 12.12.1969, sucedendo o Banco de Crédito da Amazônia S/A.

Afirmam que integram o grupo de associado fundadores da CAPAF, face à época de criação do órgão a que esta sucedeu, já pertencerem ao quadro de funcionários do banco, e que na ocasião manifestaram aceitação às condições estabelecidas por exigência do art. 6º do mencionado estatuto.

Aduzem, ainda, que passaram a contribuir mensalmente em favor da hoje CAPAF, desde o ingresso no BASA mediante consignação em folha de pagamento, e que continuam sendo onerados com os descontos da citada contribuição, mesmo após terem sido aposentados.

Acrescentam que a Constituição Federal em seu art.5º, inciso XXVI, protege o direito adquirido e, bem assim o ato jurídico perfeito, ficando evidente assim a violação pela Capaf de tal direito, considerando que não poderiam se subordinar à nova lei uma vez que já haviam adquirido tal direito, devendo ser cessado o desconto das contribuições em favor da entidade.

Em razão do acima exposto, requerem a antecipação da tutela para determinar à Capaf a suspensão do desconto em folha de pagamento, das contribuições com aquela entidade, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados com a devida correção, requerendo, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

O primeiro reclamado, Banco da Amazônia S.A.- Basa apresentou contestação escrita, conforme fls. 152-169, argüindo a questão preliminar da incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, bem como a preliminar de ilegitimidade de parte; argüiu prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnou pela total improcedência da ação.

O segundo reclamado Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia S.A.- CAPAF apresentou contestação escrita às fls.170-187, argüindo, igualmente, a questão preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, bem como, de coisa julgada; a prejudicial de prescrição e, no mérito, requereu a improcedência da reclamação.

O MM. Juízo de 1º Grau, em sentença de fls. 199-208, rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de coisa julgada e de ilegitimidade de parte; rejeito a questão prejudicial de prescrição bienal e acolheu a prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 23.05.2003; no mérito, julgou em parte procedente, para condenar as reclamadas solidariamente a pagarem ao reclamante Rodolfo Lisboa Cerveira, as parcelas de restituição das contribuições recolhidas indevidamente, no valor de R$-83.377,47, acrescido de juros e correção monetária. Acolhendo também o pedido de tutela antecipada, determinando que os reclamados suspendam o recolhimento das contribuições previdenciárias(Capaf) incidente sobre os proventos dos reclamantes, bem como deferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformados com a r. decisão, os reclamados CAPAF e BASA interpuseram Recursos Ordinários, conforme se verifica às fls. 210-231 e 237-260, respectivamente.

O reclamante apresentou suas contra-razões aos recursos ordinários dos reclamados, conforme fls. 272-299. O Basa manifestou-se às fls.266-267 informando que nada tem a opôr ao recurso interposto pela Capaf, e esta apesar de notificada não apresentou contra-razões ao recurso do Basa.

Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 103, do Regimento Interno deste E. TRT, com a redação conferida pela Resolução nº 03/2003.

2. FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Conheço dos Recursos Ordinários dos reclamados Capaf e Basa, porque adequados, tempestivos conforme fls. 205- 210 e 205-237, respectivamente, subscritos por advogados habilitados regularmente nos autos (fl. 151 e 130-133). estando correto o preparo, conforme se verifica às fls. 232-233 e 261-262, onde consta o recolhimento das custas processuais e o pagamento de depósito recursal, respectivamente.

2.2 DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS - CAPAF E BASA

2.2.1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES

2.2.1.1 DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA

Observo que a referida questão foi argüida pelos dois reclamados, por isso, as analiso conjuntamente.

Alega a reclamada CAPAF, que a MM. Vara rejeitou a preliminar ao fundamento de que a complementação da aposentadoria é uma conseqüência do contrato de trabalho, o que trairia a incidência do art. 114 da Constituição Federal.

Ressalta que, o § 2º do art. 202 da CR, introduzido pela EC nº 20/98, declarou de forma expressa que os benefícios, assim como as estipulações dos estatutos e regulamentos da entidade de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, devendo-se observar, também, que a recorrente como entidade de previdência privada nuca manteve relação de trabalho com o reclamante.

Aduz o reclamado Basa, que pela análise dos pedidos formulados, depreen de-se que os reclamantes na qualidade de aposentados/pensionistas, pretendem a devolução dos descontos havidos indevidamente relativos às contribuições para Capaf, das parcelas vincendas, bem como a declaração judicial do direito de não mais contribuir. Daí afirmar ser a referida matéria de caráter previdenciário, fugindo, portanto, da competência material da Justiça do Trabalho conforme artigo 114 da Constituição Federal.

Esclarece que, o entendimento segundo o qual os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios integram o contrato de trabalho dos participantes, não decorre de lei, de convenção coletiva, de sentença ou ainda de estipulação em contrato individual de trabalho, daí porque não se poder falar em direito adquirido decorrente de ato jurídico perfeito.

Destaca ainda que se trata de norma de ordem pública e de eficácia plena, ou seja, aquelas cujos efeitos essenciais se produzem imediatamente, tão logo entre em vigor a norma constitucional de maneira direta e total. Em assim sendo, tem aplicabilidade imediata, inclusive nos contratos de trabalho em curso, seja de empregados da ativa ou aposentados, excetuando-se os aposentados que possuem decisão transitada em julgado declarando a integração dos estatutos e regulamentos aos seus contratos de trabalho.

Não prosperam as alegações.

A Constituição ao dispor sobre a competência do Judiciário Trabalhista, o fez de forma sucinta num único artigo.

O artigo 114 da Carta Magna está assim vasado:

Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta, dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças inclusive coletivas.

A redação dada ao dispositivo supratranscrito, revela-se não muito clara sobre a abrangência da norma, daí porque é função do juiz interpretar a norma sob o influxo de princípios científicos e práticos de modo a adaptá-la aos aspectos da vida social, pois não deve ser o Juiz um aplicador automático do literalismo da norma, mas sim um revelador de todo o possível direito que nela se encerra. Dessa forma, supre-lhe a inexplicitude, decorrente da imperfeição da linguagem humana, procurando revelar o que a letra concisa da norma não pode ou não soube dizer, claramente.

Por isso, deve-se buscar o verdadeiro sentido constitucional da expressão outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, utilizada na definição da competência da Justiça do trabalho.

A devolução e isenção de descontos para a Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia S.A. - CAPAF, é sem dúvida, no presente caso, controvérsia decorrente da relação de trabalho, uma vez que, se o existe algum vínculo do reclamante com a Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia S.A. - CAPAF, tal tem origem no contrato de trabalho com o Banco da Amazônia S. A. - BASA, entidade patrocinadora-instituidora daquela.

A propósito do tema competência em casos de isenção, situação idêntica a destes autos, já foi apreciada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme se vê da transcrição abaixo:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CF/88 - BASA-CAPAF. Correta a aplicação do art. 114 da CF/88 pela Colenda Turma que entendeu competente a Justiça do Trabalho para apreciar pedido de declaração judicial do direito do Reclamante não recolher contribuição para a CAPAF após completar 30 anos de contribuição, conforme disposto em Regulamento empresarial (Portaria 375/69), porquanto é certo que o direito do qual decorreu a obrigação está jungido ao contrato de trabalho. (ERR 319970/96, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 24-11-2000).

Ainda, os fundamentos do Excelentíssimo Juiz Walmir Oliveira da Costa, dirimem de forma clara o disposto no § 2º, artigo 202 da Constituição da República, os quais peço vênia para transcrever.

A respeito da Emenda nº 20/98, que alterou o artigo antes reportado, vale a pena transcrever um acórdão unânime desta E. Terceira Turma, cujas conclusões foram no sentido de confirmar a competência da Justiça do Trabalho mesmo após a vigência da Emenda Constitucional. Eis os seus fundamentos:

Equivocam-se, contudo, os recorrentes, uma vez que o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, não trata de questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho, mas dispõe exclusivamente sobre regras de direito material aplicáveis ao regime de previdência privada de caráter complementar, tendo eficácia somente a partir de 16/12/98, data em que a EC nº 20 foi publicada no Diário Oficial da União, pelo que seus efeitos não podem retroagir para atingir situações jurídicas já definitivamente constituídas.

De modo que a alteração constitucional invocada pelos recorrentes não teve o condão de alterar o entendimento doutrinário e jurisprudencial, segundo o qual, às chamadas Justiças Especializadas a Constituição Federal (art. 114) atribui competência para processos que tenham por conteúdo lides de determinada natureza, como são as oriundas da relação de trabalho ou tenham origem no contrato de trabalho, sendo eminentemente residual a competência da Justiça Federal Comum.

Assim, é, em regra, pela natureza da relação jurídica substancial litigiosa que se faz a distinção de competência entre as várias Justiças do sistema judiciário nacional, sendo atribuído constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para julgar os dissídios individuais e coletivos que tenham origem no contrato de trabalho, ainda que extinto, como é o caso destes autos.

Posta a questão nesses termos, é dado concluir que, estando o conteúdo do pedido deduzido na inicial relacionado com o vínculo empregatício (vis atractiva) que, no passado, existiu entre o reclamante e o BASA e por força do qual a CAPAF complementa os proventos de aposentadoria previdenciária oficial, afigura-se fora de propósito subtrair à Justiça do Trabalho a competência para solucionar esse tipo de conflito, conforme a iterativa e pacífica jurisprudência de nossos pretórios, dizendo respeito ao mérito a questão relacionada à integração ou não das normas estatutárias de entidade de previdência privada ao contrato de trabalho.

Rejeito a preliminar.- (Acórdão unânime, Processo nº 3. T. 3278/2000, julgado em 10.08.2000, Relator Juiz Walmir da Costa).

Por tais fundamentos, rejeito a presente questão preliminar.

2.2.1.2 DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM

O Banco da Amazônia S. A. - BASA suscita a questão preliminar acima, alegando não ser parte legítima, vez que, com a aposentadoria dos reclamantes, passaram a receber seus benefícios pela CAPAF, pelo que nada mais tem com relação a percepção de quantia pelo reclamante, sendo certo que o vínculo se dá única e exclusivamente entre o autor e, o INSS e CAPAF.

Ressalta que apesar do Banco da Amazônia ter sido o órgão instituidor da CAPAF, esta possui receita própria, tem autonomia, sendo livre e desvinculada de qualquer outro órgão, conforme se infere o § 2º, do inciso II, do artigo 1º de seu Estatuto Social.

Assim, conclui o recorrente que o vínculo existente se dá única e exclusivamente entre o reclamante, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia S.A. - CAPAF, razão pela qual requer a sua imediata exclusão da lide e a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação ao ora recorrente.

Não prosperam as alegações.

A pretensão do reclamante se funda em norma contida no próprio Estatuto da Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia S.A - CAPAF (Portaria nº 375/69), que estabelece em seu artigo 6º, § 7º justamente o seguinte: O associado aposentado que completar 30 (trinta) anos de contrtibuição exime-se do pagamento desta, o que justifica a sua permanência no feito, na medida em que o próprio Banco da Amazônia S.A - BASA, foi quem instituiu o plano de complementação de aposentadoria e o fez integrar obrigatoriamente nos contratos de trabalho de seus empregados, obrigando-se ao pagamento de complementação de aposentadoria aos funcionários aposentados.

O próprio desconto à Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia S.A - CAPAF decorre do contrato de trabalho, sendo, assim, o recorrente é parte legítima para permanecer no presente processo.

Pelas razões acima, rejeito a questão preliminar de ilegitimidade de parte, suscitada pelo Banco da Amazônia S. A., à falta de amparo legal.

2.2.2 DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

Afirma o reclamado Capaf, que a ocorreu a prescrição total do direito do reclamante, vez que se, de fato tivesse adquirido direito à isenção de contribuições em 1995, deveria dentro do biênio que se seguiu à suposta violação de seu direito, ter ajuizado a ação contra o ato da entidade, o que não o fez, posto que ingressou com a presente reclamatória somente agora em 2008 quando passados mais de 10 anos.

Aduz o reclamado Basa, que a prescrição total merece ser acolhida, uma vez que o objeto da demanda se enquadra perfeitamente na hipótese da Súmula nº 294 do C.TST, pois tratam-se de prestações sucessivas, que tiveram alteração no pactuado e o direito à parcela não se encontra assegurado em lei.

Informa que o reclamante aderiu ao PCS/94 e, automática e conseqüentemente, ao Estatuto de 1981, posterior à Portaria nº 375/69, todavia, o autor fundamenta seu pedido na Portaria revogada.

Não têm razão os reclamados.

A prescrição a ser aplicada, no caso sub judice, é a prescrição qüinqüenal, nos exatos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, conforme entendimento do juízo de primeiro grau. Sendo o reclamante empregado aposentado, não há que se falar em prescrição bienal se a alegada violação ao direito ocorreu algum tempo após a aposentadoria.

Trata-se, na verdade, de prestações sucessivas, sendo que a cada mês de desconto o reclamante tem seu direito violado, renovando-se o prazo prescricional a cada violação. Neste sentido, vale transcrever o Enunciado nº 327 da Súmula de jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe

N° 327 Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. Prescrição parcial. Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio(Res. 19/1993 DJ 21-12-1993).

A prescrição bienal, nos termos da Constituição Federal, somente se aplica às parcelas não pagas durante a vigência do contrato de trabalho, o que não ocorreu no caso do reclamante, já que o pretendido direito à isenção teria nascido após a aposentadoria.

Por tais fundamentos, rejeito a prejudicial de prescrição total.

Diante do exposto, rejeita-se a presente questão prejudicial.

2.3 MÉRITO

2.3.1 DA SOLIDARIEDADE

Afirma o recorrente Basa que a solidariedade, ou é resultante de lei, ou da vontade das partes, conforme determina o artigo 265 do Código Civil em vigor. Cita o § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe que a responsabilidade solidária só será admitida entre patrocinadores e instituidores, quando prevista expressamente no convênio de adesão.

Sem razão.

Neste sentido, vale dizer que o Estatuto dos Funcionários da Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia S.A. - CAPAF deve prevalecer. Nele, consta de forma clara e expressa que o Banco da Amazônia S. A. - BASA é a entidade patrocinadora da Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia S.A. - CAPAF, contribuindo com a entidade instituidora (CAPAF) em suas fontes de receita (artigo 11º do referido Estatuto - folha 21), administrando-a diretamente, decidindo até mesmo, de forma soberana, sobre o seu destino.

Por tais fundamentos, mantém-se a respeitável sentença, neste particular.

2.3.2 DA ISENÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO BENEFICIÁRIO (RECURSOS DO BASA E CAPAF)

O reclamado/recorrente Banco da Amazônia S.A., em sede de recurso, pugna pela reforma da r. decisão que determinou não fossem efetuados os descontos previdenciários. Entende que os reclamantes não teriam direito adquirido à aplicação do art. 6º, § 7º, da Portaria nº 375/69.

A reclamada CAPAF, também recorre, alegando que a norma na qual se amparam os reclamantes/recorridos já está revogada, vez que atualmente está em vigor o Estatuto de 1981, ao qual o reclamante aderiu mediante acordo judicial renunciando aos termos da Portaria nº 375/69.

Ressaltou, ainda, que segundo o Estatuto de 1981 o reclamante comprometeu-se a pagar as contribuições de custeio em percentual de 12% e que, em se tratando de plano de benefícios do regime de previdência privada complementar, quando se admitir o aumento do benefício, deve-se prever a fonte de custeio necessária à manutenção das reservas garantidoras de seu pagamento ao longo do tempo, daí a previsão deste percentual.

Vejamos.

Devo ressaltar de início, que o presente caso trata-se da aplicação do artigo 468 consolidado. Este dispositivo prevê que não pode haver alteração contratual, considerando que o contrato entre o trabalhador e a entidade fechada de previdência privada complementar, cujo patrocínio coexiste com o antigo empregado, é meramente acessório do contrato de emprego que existia.

Assim, somente são lícitas as alterações dos respectivos planos de custeio e benefícios quando decorrentes da aplicação da legislação previdenciária vigente à época da contratação. Por conseguinte, quando os reclamantes/recorridos foram contratados e ingressaram na CAPAF, a norma que vigorava era a Portaria nº 375/69, portanto, a alteração posterior que preveja norma desfavorável, fere o artigo 468. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já pacificou esta matéria quando sumulou a mesma através do Enunciado 228, que estabelece que a complementação de proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

Ressalto que a concepção legislativa atual baseia-se no respeito ao direito adquirido, enfocado sob diferentes aspectos. O primeiro deles é o ATO JURÍDICO PERFEITO, consumado na vigência da lei anterior. É o ato plenamente constituído, e seus efeitos se esgotaram na pendência da lei antiga. Por isso, fica a cavalheiro da lei nova.

O segundo, DIREITO ADQUIRIDO -IN GENERE-, abrange não só os direitos que o titular ou alguém em seu nome possa exercer como, também, aquele cujo início de exercício obedeça a termo prefixado ou condição preestabelecida, intangível pelo arbítrio de outrem. Estes direitos já se incorporam definitivamente ao patrimônio do titular. A lei nova não pode atingi-los, salvo se retroativa.

Costumeiramente se diz que as leis de ordem pública retroagem, o que é afirmativa distorcida. Tem-se que verificar se a regra de não retroatividade é mera política legislativa ou se é dirigida ao legislador, delimitando a sua atividade. Nesse último caso, mesmo sob a inspiração da ordem pública, a lei retroativa fere a Constituição e deve ser repudiada pelo Juiz, pois, nesse particular, no direito brasileiro, a Carta Magna dita a regra da irretroatividade ao legislador ordinário. Além do que, a norma que regia a vigência da adesão dos reclamantes à CAPAF, também, é bem anterior a essa Emenda. Assim, esta não se aplica aos reclamantes, face ao que dispõe o Enunciado 228 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º.

Finalmente, no que respeita ao argumento de que o art. 6º, § 7º da Portaria nº 375/69, não prevê a extinção de contribuição quando o associado completar 30 (trinta) anos de contribuição, não prospera, pois, o que está ali previsto é que o empregado associado aposentado que completar 30 anos de contribuição, exime-se do pagamento desta. Então, passo a analisar, à luz dos métodos de interpretação.

O Art. 6º, § 7º da Portaria nº 375/69 assim dispõe:

O associado aposentado que completar 30 anos de contribuição exime-se do pagamento desta.

A redação dada ao dispositivo supratranscrito revela-se muito clara sobre a abrangência da norma e, segundo o método gramatical, o Juiz deve interpretar a norma segundo o seu literalismo, e em cotejo com os demais princípios, tentando revelar o todo possível direito que nela se encerra, suprindo-lhe qualquer inexplicitude decorrente da imperfeição da linguagem humana.

No presente caso, a norma que rege a contribuição para a CAPAF deve ser interpretada de forma que somente depois de completar trinta anos de aposentadoria é que cessará a obrigatoriedade do reclamante de contribuir para a Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia S.A.

Conclui-se, assim, à luz da interpretação literal, histórica, sistemática e teleológica, que o art. 6º, § 7º, da citada Portaria, estabelece que somente está isento de contribuição à Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia S.A. - CAPAF aqueles associados aposentados, e que após esta condição tenham contribuído por trinta anos.

Por estas razões, dou provimento aos recursos para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, vez que o reclamante ainda não implementou a condição, considerando que se aposentou em 7 de setembro de 1990 e que, portanto, como aposentado, ainda não completou trinta anos de contribuição à Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia S.A. - CAPAF.

2.3.3 DA TUTELA ANTECIPADA E APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC

Em face da decisão acima fica sem efeito o mandado de cumprimento de folha 264, expedido em razão da Tutela antecipada concedida na r. sentença, devendo o MM. Juízo a quo ser imediatamente notificado da suspensão da tutela, ficando também prejudicada a apreciação da questão quanto a aplicação da multa prevista do art. 475-J do CPC.

Ante todo o exposto e em conclusão, conheço dos recursos dos reclamados e do reclamante; rejeito as questões preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, de ilegitimidade passiva ad causam, e a questão prejudicial de prescrição; no mérito, dou provimento aos recursos dos reclamados, reformando a sentença recorrida, para julgar a reclamatória totalmente improcedente, ficando sem efeito o mandado de cumprimento de folha 264, face a decisão supramencionada, devendo o MM. Juízo a quo ser imediatamente notificado da suspensão da tutela, tudo nos termos da fundamentação.

3. CONCLUSÃO

ISTO POSTO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS; SEM DIVERGÊNCIA, EM REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E A QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RECLAMADOS PARA REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, JULGAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, FICANDO SEM EFEITO O MANDADO DE CUMPRIMENTO DE FOLHA 264, FACE A DECISÃO SUPRAMENCIONADA, DEVENDO O MM. JUÍZO A QUO SER IMEDIATAMENTE NOTIFICADO DA SUSPENSÃO DA TUTELA. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS.

Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 5 de agosto de 2008.

VANJA COSTA DE MENDONÇA

Juíza Relatora

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