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Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na polícia militar. Edital que limita a idade para inscrição. Possibilidade. Lei estadual que prevê tal situação. Afronta à Constituição Federal inexistente. Direito líquido e certo não configurado. Ordem denegada.

[...] O Estatuto da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - Lei 6.218/83, art. 11 - prevê expressamente a idade como um dos critérios a ser observado no ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. O fato de a norma não especificar a idade mínima e máxima não constitui fator de invalidação da exigência, desde que o detalhamento conste do edital que regula o certame (AgAI 284.001-0/DF, Min. Moreira Alves). Este procedimento atende com mais presteza às necessidades do provimento dos cargos, levando em consideração a complexidade e diversidade das funções dos integrantes da Corporação. Isso não viola a Constituição Federal porque a exigência está prevista em lei; e não viola o princípio da legalidade porque o edital a ela está vinculado (Mandado de Segurança 2003.023555-8, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança e Agravo Regimental em Mandado de Segurança 2005.031986-3, da comarca da Capital, em que é impetrante Jean Passos da Silva, sendo impetrado o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão:

Acordam, no Grupo de Câmaras de Direito Público, por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental e, no mérito, denegar a ordem. Vencidos os Ex.mos. Srs. Des. Francisco Oliveira Filho e Cesar Abreu que julgavam improcedente o recurso e concediam a ordem no Mandado de Segurança.

Custas na forma da lei.

Relatório

Jean Passos da Silva impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, consubstanciado no fato de que o Edital 002/CESIP/05, para ingresso no Curso de Formação de Soldado no Quadro Combatente da Polícia Militar de Santa Catarina, exige que o candidato tenha, até o dia da inclusão, no máximo, 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 30 (trinta) dias de idade.

Concedida a liminar, foi interposto agravo regimental e, após, restaram prestadas informações.

Negado o juízo de retratação do citado agravo, os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pela concessão da ordem.

É o relatório.

Voto

O Eg. Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão realizada no ano de 2003 (10 de dezembro) decidiu, por maioria de votos, denegar a segurança em casos similares ao ora analisado (MS 2003.024669-0, da Capital e MS 2003.023555-8, da Capital, todos relatados pelo Eminente Des. Luiz Cézar Medeiros).

A fundamentação dos arestos proferidos é a mesma já utilizada por este Relator nos primeiros mandados de segurança acerca do tema, qual seja: a inexistência de qualquer afronta à Constituição Federal pela limitação de idade prevista no Edital.

O art. 142, § 3º, VIII, que trata dos servidores militares, estatui que aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;, ou seja, não se encontra elencado dentre os incisos mencionados aquele que veda a distinção em relação à idade para ingresso nas Forças Armadas.

Não obstante, o citado art. 142, no inciso X, dispõe que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência dos militares para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

E, justamente nesse ponto, constata-se que há lei estadual prevendo possível limitação de idade, conforme art. 11 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei 6.218/83): Para o ingresso na Polícia Militar e matrícula nos estabelecimentos de ensino Policial-Militar destinados à formação de oficiais e graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, e nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.

Aqui, vale reproduzir parte do acórdão da lavra do eminente Des. Luiz Cézar Medeiros, nos autos do Mandado de Segurança 2003.023555-8, da Capital, in verbis:

Ao contrário da alegação de que no Estado o requisito concernente à idade não tem previsão legal, constata-se que a Lei Estadual prevê expressamente a idade como um dos critérios a ser observado no ingresso na Polícia Militar. O fato de a norma não especificar a idade mínima e máxima, data venia, não se constitui em fator de invalidação da exigência. Pela complexidade e diversidade das funções dos integrantes da Corporação, parece mais recomendável que as especificações, como in casu, sejam estabelecidas nos Editais. Isso não viola a Constituição Federal porque a exigência está prevista em lei; e não viola o princípio da legalidade porque o Edital a ela está vinculado.

Convém ressaltar que os dispositivos da Lei Estadual e Federal são aplicáveis a todas as carreiras da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ante a ausência de distinção ou especificação. Os artigos não deixam margem à dúvida pois, ao tratar do tema, referem-se ao ingresso na Polícia Militar e/ou ao ingresso nos estabelecimentos de ensino militar, de forma genérica.

O art. 10, também da Lei 6.218/83, contempla a possibilidade da edição de regulamentos, normas e instruções, aí incluído, por óbvio, o Edital que rege o concurso de ingresso.

Estabelece o citado artigo:

Art. 10 - O ingresso na Polícia Militar, ressalvado o previsto no art. 6º, é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, cumpridas as condições previstas em Lei, complementadas por regulamentos, normas e instruções.

Versando sobre a possibilidade de fixação de limite de idade no edital do certame, o Supremo Tribunal Federal decidiu:

Ademais, o acórdão recorrido tem ainda fundamento suficiente per se para a sua manutenção, a qual não é atacável pelos dispositivos tidos pelo recurso extraordinário como violados (os citados artigos e o art. 5º, XXXV, todos da Constituição), e que é o de que, sem lei que declare qual seja a idade-limite, mas exija a observância desse requisito, pode a Administração Pública fixá-lo no edital desde que não seja discriminatório, como não o é no caso em virtude das características da carreira militar, para não haver ofensa ao art. 7º, XXX, da Carta Magna (AgAI 284.001-0/DF, Min. Moreira Alves).

Assim, havendo previsão legal e o estabelecimento da idade mínima e máxima não se divorciando do princípio da razoabilidade, é de ser afastada a pecha de ilegalidade e inconstitucionalidade aduzida pelo impetrante.

Considerando, como tantas vezes repetido, as peculiaridades da carreira militar, não pode ser tida despropositada ou discriminatória a idade mínima de 17 e máxima de 25 anos, principalmente se considerados os rígidos limites para a transferência compulsória à reserva remunerada que, segundo os termos do art. 105 da citada Lei 6.218/83, para os cabos e soldados é de 55 anos, e oficiais variando de 52 (2º Tenente) a 59 anos (Coronel).

Assim, se mostra inaceitável, por exemplo, a inscrição de um candidato com 40 anos. Ele eventualmente, se lograr êxito no concurso, trabalhará apenas mais 15 anos, quando será alcançado pela passagem compulsória à reserva.

Data venia, ao não ser acatado os termos definidos no Edital e autorizado pela Lei, não haveria critério algum para o estabelecimento da idade de ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Não seria recomendável que o Poder Judiciário, sem fundamento plausível, interferisse em matéria situada na órbita do poder discricionário da Administração.

Conforme observação absolutamente procedente realçada pelo eminente Desembargador Newton Janke no despacho denegatório de medida liminar proferido no Mandado de Segurança 2003.021414-3, que cuidou de matéria idêntica, impende registrar que na espécie, a limitação nem se revela discriminatória, na medida em que não contempla quaisquer exceções, nem ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se se levar em conta a natureza das atividades do cargo público a ser provido.

Denota-se, então, que o critério de admissão, com a limitação de idade, não restou vedado à Polícia Militar, sendo, inclusive, corroborado pela jurisprudência (RE 197.479/DF, relator Ministro Octávio Gallotti, DJU de 18.08.00; REsp 149.471/RS, relator Ministro Anselmo Santiago, DJU de 18.12.98), mormente quando a natureza do cargo a ser ocupado exige o preenchimento de critérios mais rígidos para melhor desempenho das funções.

Finalmente, à guisa de esclarecimento, destaca-se que o fato de o candidato já pertencer às fileiras da Corporação Militar em nada modifica a exigência da idade estabelecida no Edital, uma vez que, assim procedendo, ter-se-ia afronta ao princípio da igualdade, o que é plenamente vedado pela Carta Magna.

Isso posto, ausente qualquer ato ilegal, denega-se a segurança, o que impõe, por sua vez, o acolhimento do agravo regimental para cassar a liminar anteriormente concedida.

Decisão

Nos termos do voto do Relator, decidiu-se, por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental e, no mérito, denegar a ordem. Vencidos os Ex.mos. Srs. Des. Francisco Oliveira Filho e Cesar Abreu que julgavam improcedente o recurso e concediam a ordem no Mandado de Segurança.

Participaram do julgamento os Ex.mos. Srs. Desembargadores Luiz Cézar Medeiros, Rui Fortes, Cesar Abreu, Nicanor da Silveira, Jaime Ramos e Newton Janke.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Guido Feuser.

Florianópolis, 11 de janeiro de 2006.

Vanderlei Romer

Relator Designado

Declaração de voto vencido do Ex.mo. Sr. Des. Francisco Oliveira Filho:

Ementa aditiva

Mandado de segurança. Certame público para admissão ao curso de formação de soldado ao quadro combatente da polícia militar de santa catarina. Limitação de idade imposta por edital. Impossibilidade. Necessidade de lei. Precedentes, inclusive recentes, do supremo tribunal federal no sentido de que apenas por lei a matéria pode ser regulada. Voto vencido negando provimento ao agravo regimental, confirmando a medida liminar e concedendo, em conseqüência, a ordem almejada.

Constitucional. Recurso Extraordinário. Concurso Público. Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Limite de Idade. Lei 7.289/84. I Não pode o edital limitar o que a lei não restringiu. Precedentes. II - Agravo não provido (STF - Agravo de Instrumento 523.254-6/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, veredicto de 20.09.05).

Ainda: Mostra-se pouco razoável a fixação, contida em edital, de idade máxima - 28 anos -, a alcançar ambos os sexos, para ingresso como soldado policial militar (STF - Recurso Extraordinário 345.598-2/DF, de 29.6.05, Relator Ministro Marco Aurélio).

Objetiva o pleito inscrição no certame público para admissão ao Curso de Formação de Soldado ao Quadro Combatente da Polícia Militar de Santa Catarina, havendo sido o pedido de medida liminar deferido (fls. 51/52). Irresignado, o impetrado interpôs Agravo Regimental, requerendo a reforma da decisão.

Ousei divergir da douta maioria, negando provimento ao agravo regimental e concedendo a ordem, a fim de que o impetrante tivesse a oportunidade de participar de referida seleção.

Ora, a medida liminar revogada no v. acórdão (fls. 98/103) pode ser adequada ao veredicto no Recurso Extraordinário 345.598-2/DF, de 29.06.05, cujo relator foi o Ministro Marco Aurélio, sendo a Primeira Turma integrada também pelos Ministros Sepúlveda Pertence, Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau, que proclamou em certo trecho: Mostra-se pouco razoável a fixação, contida em edital, de idade máxima - 28 anos -, a alcançar ambos os sexos, para ingresso como soldado policial militar.

Em 07.12.04, essa mesma Colenda Primeira Turma do Excelso Pretório, em aresto no qual foi relator o Ministro Sepúlveda Pertence, AgRg. Recurso Extraordinário 327.784-7/DF, destacou: Policial Militar do Distrito Federal: concurso público: limite de idade: restrição não prevista em lei ordinária (Lei 7.289/84 ), não cabendo ao edital limitar o que a lei não restringiu: precedentes.

A Eg. Segunda Turma também do Supremo Tribunal Federal, no Agravo de Instrumento 523.254-6/DF, a qual é composta pelos Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, sendo na espécie relator o Ministro Carlos Velloso, em 20.09.05, decidiu: Constitucional. Recurso Extraordinário. Concurso Público. Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Limite de Idade. Lei 7.289/84. Não pode o edital limitar o que a lei não restringiu. Precedentes. Agravo não provido.

A mesma Segunda Turma do Excelso Pretório, no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 404.656-3/Rio Grande do Sul, em julgado da lavra do Ministro Joaquim Barbosa, assentou, em 16.08.05: A fixação do limite de idade via decreto não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento.

Esse o fundamento da divergência, pois somente Lei pode estabelecer limite de idade para concurso público.

Esses, pois, os motivos do dissenso.

Francisco Oliveira Filho

Declaração de voto vencido do Ex.mo. Sr. Des. Cesar Abreu:

Divergi da douta maioria por entender que, estando a aposentadoria voluntária do servidor militar prevista aos 30 anos de serviço e com a idade limite de 59 anos (com variações, art. 105 da Lei 6.218/83), não se mostra razoável limitar o ingresso na carreira a candidato que conte com idade inferior a 26 anos, mesmo porque, em passado recente, por Decreto (793/03), sem outra justificativa objetiva, essa idade restou alterada para 30 anos.

Invoca-se aqui a ensinança de Adilson Abreu Dallari:

Pode ser estabelecida limitação para inscrição em concurso público, em razão de sexo, idade, por lei, desde que atendido o princípio da correlação lógica entre o elemento discriminador e o descrimen estabelecido (Regime Constitucional dos Servidores Públicos, 2ª ed., RT, 1992, p. 33).

Ou ainda:

(...)

Pois bem, na esteira de reiterados pronunciamentos do Tribunal, entendeu o relator, a quem sucedi, que não se pode placitar critério de admissão considerada a idade, a repercutir apenas diante da natureza das atribuições a serem desenvolvidas.Afastou a possibilidade de, no tocante aos policiais militares, aprovados em concurso público de admissão no curso de formação de soldado policial militar, ter-se a observância do limite de idade de 28 anos. O que decidido está em harmonia com a razoabilidade e os precedentes desta Corte - Recursos Ordinários nos Mandados de Segurança 21.033-8/DF, Plenário, Relator Ministro RE 345.598-AgR/DF Carlos Velloso, Diário da Justiça de 11 de outubro de 1991, e 21.046-0/RJ, Plenário, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 14 de novembro de 1991, e Recursos Extraordinários 209.714-4/RS, Plenário, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 20 de março de 1998, e 217.226-1/RS, Segunda Turma, por mim relatado, Diário da Justiça de 27 de novembro de 1998.O edital do concurso acabou por fixar limite de idade que não guarda sintonia com as exigências, em si, do serviço. Diria mesmo que uma faixa etária que não se mostre muito avançada é requisito aconselhável para atuação como policial militar, para atuação que implica até mesmo o porte de arma. Glosou-se, no ato atacado mediante este agravo, teto que não se coaduna com o estágio da própria humanidade, quando os levantamentos revelam avanços no campo da sobrevivência útil.

Por último, consigno, mais uma vez, que o Tribunal proclamou ser regra a impossibilidade de se restringir a admissão a partir da idade, ocorrendo a exceção relativamente a situações concretas próprias a cargos e funções que exigem um limite, tendo em conta inclusive o grau de esforço a ser desenvolvido. Desprovejo o agravo. (RE 345.598-AgR/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, DJU de 19.08.05).

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