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Apelação cível. Alienação de direitos de meação. A viúva pode vendera sua meação antes da partilha, mormente se considerar que a venda de posse sobre a área sequer atinge a meação da viúva-meeira. Direitos hereditários não atingidos. Desnecessidade de autorização de eventual herdeiro.

A meação resguardada à viúva não se constitui em herança, tendo em vista o fato de que já pertencia ao seu patrimônio antes do falecimento de seu finado marido.

Apelação cível desprovida. Unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o recurso de apelação cível.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes (Presidente) e Des. Pedro Celso Dal Prá.

Porto Alegre, 18 de maio de 2006.

Mario Rocha Lopes Filho

Des. Relator

Relatório

Des. Mario Rocha Lopes Filho (Relator)

Demanda. Arlei Ferreira ajuizou ação declaratória contra Antônio Lima da Rosa, Maria Marlei Moura da Rosa e Noemia Rosa Ferreira, sustentando ter os requeridos permutado um imóvel localizado na Rua Santo Amaro, 139 B, Santa Luzia, no município de Capão da Canoa, pertencente ao Espólio de Valdomiro Rosa Ferreira, marido de Noemia Rosa Ferreira, ora requerida e pai do requerente Arlei, por um terreno em Cornélios, no município de Terra de Areia.

Aduziu ter havido violação de direito hereditário, pois a referida transação restou efetivada sem seu conhecimento e anuência. Sustentou a existência de erro essencial, em razão de seu direito hereditário, nos termos dos arts. 1.829, inciso II, 1.845 e 1.856, do Código Civil. Requereu a declaração da nulidade da transação, além de pagamento de multa diária por permanência indevida no imóvel. Pleiteou o benefício da Justiça Gratuita, pedido deferido.

Contestação. Os requeridos ofereceram contestação, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a impossibilidade jurídica do pedido, bem como a ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram a ausência de prova quanto à propriedade do imóvel pertencer ao Espólio e, mesmo se assim o fosse, relataram a possibilidade de Noemia efetivar a venda, pois resguarda a cota-parte de eventual herdeiros, uma vez que sequer utiliza a integralidade de sua meação. Requereram o benefício da Justiça Gratuita, pedido deferido.

Réplica. Em réplica, a parte autora reiterou a procedência da ação.

Audiência de Instrução. O Magistrado da 2ª Vara Cível, da Comarca de Capão da Canoa, julgou improcedente a ação, pois verificou que Noemia tinha direitos de posse de um imóvel de 354m2 e transferiu parte dessa área, 72m2, aos demandados Antônio e Maria, sendo, portanto, menos da metade da área. Aduziu não ter sido prejudicada a meação pertencente ao espólio, pois mais de metade da área continuou disponível. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em R$ 600,00, sendo suspensa a sua exigibilidade pelo princípio do benefício da Justiça Gratuita.

Recurso de Apelação. Inconformado com a sentença, Arlei Ferreira interpõe recurso de apelação pleiteando a reforma da decisão. Alega ser indivisível o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança até a partilha da herança. Aduz não estar definida a meação. Pugna, enfim, pelo provimento do recurso em prol da anulação da transação real efetuada pelos apelados.

Contra-razões. Antônio Lima da Rosa e Maria Marlei Moura da Rosa apresentaram as contra-razões pleiteando pela manutenção da sentença.

Após, subiram os autos, me vindo conclusos para o julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Mario Rocha Lopes Filho (Relator)

Eminentes Colegas: O recurso não prospera.

Com efeito, a meação resguardada à viúva, mãe do ora apelante, não se constitui em herança, tendo em vista o fato de que já pertencia ao seu patrimônio antes do falecimento do de cujus. Tanto assim o é que sob a sua meação não incide Imposto de Transmissão, uma vez que, em caso de se proceder ao inventário sobre o referido bem, não se considera ter havido transmissão de bens.

Destarte, o Recorrente é mero sucessor do Espólio de seu pai, Valdomiro da Rosa Ferreira e, nessa condição, possui apenas a metade dos bens da herança - juntamente com os demais herdeiros, é claro, que se constitui a legítima dos sucessores do falecido.

Além disso, o disposto no art. 1.846, do Código Civil estabelece que:

Art.1.846 - Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo-se a legítima.

Portanto, nenhuma irregularidade há na alienação de parte dos direitos de posse efetuado pela mão do Recorrente, em especial, considerando que sequer disponibilizou da totalidade de sua meação.

Aliás a jurisprudência desta Corte não discrepa:

Cessão de direitos de meação. A viúva pode ceder a sua meação antes da partilha; se ocorrer depois, será compra e venda. Dispensável a expressa anuência dos herdeiros, se o adquirente não for descendente. Direito de preferência não Reclamado não invalida o negocio. Alienação de 2,06% superior a meação não nulifica o negocio, se as partes agiram de boa fé, embora possam os herdeiros reclamar a ineficácia da parte excedente ou reclamar o preço correspondente. Recurso dos réus provido. (Apelação Cível 596213983, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11.12.96).

Ação anulatória de partilha. Alienação de bem. Não havendo evidencia de ser nula a partilha, cujo plano não sofrera impugnação, e que foi devidamente homologada, esta correta a decisão judicial que indefere pedido de sobrestamento de alienação de bem que coube a viúva meeira. Agravo improviso. (Agravo de Instrumento 596043273, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Alves Marques, Julgado em 18.12.96).

Ademais, no caso concreto, não há notícia de inventário em andamento e sequer pode-se falar em propriedade imóvel em nome do Espólio, pois não foi juntado aos autos cópia da matrícula do imóvel, sendo correto afirmar tratar-se de direitos de posse.

Neste contexto, se revela despropositada a pretensão do apelante em anular a alienação efetuada por sua mãe, de parte dos direitos de posse sobre um imóvel pertencente ao Espólio de Valdomiro da Rosa Ferreira, pai do Recorrente.

Assim, pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de apelação cível, mantida na íntegra a r. decisão monocrática.

Des. Pedro Celso Dal Prá (revisor) - de acordo.

Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes (presidente) - de acordo.

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