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Habilitação de crédito. Prazo. Credor retardatário. Possibilidade. Ação direta.

Nos casos de insolvência civil é facultado ao credor retardatário manejar ação direta, contra a massa, para cobrança do seu crédito.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em dar provimento ao segundo recurso, prejudicado o primeiro.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2006.

José Amâncio

Des. Relator

VOTO

O Banco ABN AMRO S.A. (1º apelante) E Wilson Esaú dos Santos (2º apelante), insurgem-se contra a r. sentença da M.M. Juíza de Direito da Vara Única de Beapendi-MG, nos autos da habilitação de crédito proposta em face de Wilson Esaú dos Santos, que julgou improcedente a ação, condenando o habilitante nas custas processuais e nos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Aduz o 1º apelante estarem preenchidos os requisitos do art. 614 do Código de Processo Civil, por ter juntado aos autos (às fls. 23/26), planilha detalhada do débito.

Assevera ser o contrato de abertura de crédito que instrui a inicial título executivo extra-judicial.

Contra-razões às fls. 88-91.

Alega o 2º apelante merecer a r. sentença reforma, no que tange à carência de ação, por ter o habilitante perdido o prazo legal para o manejo da presente ação.

Insurge-se o 2º apelante quanto à fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Pugna pela reforma da r. decisão hostilizada.

Contra-razões às fls. 111-112.

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em suas razões recursais, argüi o 2º apelante preliminar de carência de ação, que, se acolhida, impedirá a resolução do mérito.

Assim, passo à análise do recurso do 2º apelante, haja vista ser a preliminar suscitada matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão.

Em se tratando de insolvência civil, o prazo para o credor habilitar seu crédito é de 20 (vinte) dias após a expedição do edital de convocação, nos termos do art. 761 do Código de Processo Civi, sendo facultado, no entanto, ao credor retardatário a cobrança de seu crédito, através de ação direta, desde que manejada antes do rateio final, segundo inteligência do art. 784 do Código de Processo Civil.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Civil e processual. Insolvência civil. Execuções em curso. Habilitação automática. Inexistência. Habilitação retardatária mediante ação direta tampouco ocorrida. Extinção da insolvência pelo pagamento da dívida habilitada. Pretensão de reconhecimento do direito de prosseguir individualmente com execuções anteriores ao concurso universal de credores, não habilitadas. Impossibilidade. Necessidade de reabertura da execução coletiva. Recurso especial. Prequestionamento insuficiente. Dissídio não demonstrado. I - Ausência de dissídio jurisprudencial, inobstante a menção à letra c do autorizador constitucional. II - Insuficiência de prequestionamento, a inviabilizar o exame de tese que exigiria a interpretação conjunta de normas legais processuais. III - Com a instauração do concurso universal pela declaração judicial da insolvência civil do devedor, os créditos representados pelas execuções em curso devem ser formalmente habilitados, inexistente a pretendida habilitação automática. IV - A omissão inicial do credor ainda lhe possibilita, retardatariamente, mediante ação direta contra a massa, participar do processo de insolvência, desde que o faça antes do rateio final (CPC, art. 784). V - Assim não agindo o credor, portanto não participando, sequer retardatariamente, do processo judicial de insolvência, mesmo que as dívidas habilitadas tenham sido integralmente pagas, somente poderá ele cobrar a dívida que ficou mediante pedido de reabertura da execução coletiva e habilitação de seu crédito, respeitado o prazo qüinqüenal do art. 778 do CPC, sendo-lhe vedada a pretensão, aqui vindicada, de prosseguir na cobrança sem cumprimento de tais requisitos, já ressalvado tal direito pelo acórdão a quo. VI. Recurso especial não conhecido. (REsp 57774 ministro Aldir Passarinho Júnior quarta Turma DJ 22.08.05, p. 220)

In casu, o processo de insolvência do 2º apelante encontra-se em fase de verificação dos créditos, haja vista ser o edital juntado à fl. 60, regulado pelo art. 768 do Código de Processo Civil.

Ao escolher o autor para o exercício do seu direito à ação, procedimento inadequado, ou seja, em desconformidade com o prescrito em lei, ocorrerá a inépcia da inicial.

Não se fazem presentes os pressupostos processuais para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se, a extinção do processo sem julgamento do mérito.

No que tange aos honorários advocatícios arbitrados pelo M.M. juiz monocrático, merece guarida a pretensão do 2º apelante.

Nas causas em que não haja condenação, os honorários devem ser fixados nos termos do § 4º do art. 20 do Código do Processo Civil, por apreciação eqüitativa do julgador, cabendo-lhe sopesar a complexidade e o grau de dificuldade da demanda, além das demais peculiaridades do caso concreto.

Analisando os autos, mormente o trabalho realizado pelo procurador do 2º apelante, o grau de zelo e importância da causa, e ainda, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido, o valor arbitrado pelo M.M. juiz a quo é irrisório, devendo ser majorado. Assim, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), consoante o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do 2º apelante para, acolhendo a preliminar argüida, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos moldes do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil, e para majorar a verba advocatícia para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e, julgando prejudicado o recurso do 1º apelante.

Custas recursais, pro rata.

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