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Apelação cível. Alvará judicial. Pretensão de levantamento de determinado valor. Pedido julgado improcedente. Depósito na conta do falecido. Prêmio de seguro. Ausência de comprovação das alegações. Inexistência de outros herdeiros não provada. Presunção de haver bens a inventariar. Necessidade de se abrir o inventário e, nestes autos, requerer o levantamento de eventuais valores. Sentença irretocável. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 382.707-2, de Castro - Vara Cível e Anexos, em que são apelantes Marcelo Tadeu Mainardes, Karin Soraya Mainardes e Carla Soraya Mainardes.

Trata-se de Apelação Cível, interposta contra decisão da MM. Juíza de Direito que, nos autos de Alvará Judicial, sob 92/06, julgou improcedente o pedido inicial, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais.

Os apelantes inconformados aduzem, em síntese, que ajuizaram pedido de Alvará, pretendendo levantar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que foi depositado em conta-corrente da Caixa Econômica Federal, referentemente a prêmio de seguro de vida deixado por seu falecido pai, José Mainardes; que não existe possibilidade de se juntar extrato da conta da qual se pretende levantar os valores; que o pedido deve ser provido; que não se levou em conta, na sentença, a documentação anexada, a natureza e a finalidade da medida. Requerem o provimento do recurso, para se reformar a sentença singular e determinar-se a expedição do Alvará Judicial em nome dos autores, bem como de seu procurador.

A Douta Promotora de Justiça, às fls. 62/65, e o Douto Procurador de Justiça, às fls. 75/79, manifestaram-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Cuida-se de Apelação Cível, interposta contra decisão da MM. Juíza de Direito que, nos autos de Alvará Judicial, sob 92/06, julgou improcedente o pedido inicial, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, impõe-se seu conhecimento.

No mérito, não merece provimento a presente Apelação.

Os ora apelantes ajuizaram o presente pedido, de Alvará Judicial, pretendendo o levantamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que alegam estar depositado junto à Caixa Econômica Federal e que seria referente a seguro pago em razão do falecimento de seu pai, José Mainardes.

Todavia, tal como consignado na muito bem lançada sentença, de lavra da MM. Juíza Luciane Pereira Ramos, a documentação juntada aos autos é insuficiente para que se autorize o levantamento da importância pretendida.

Primeiramente, não se juntou aos autos o contrato de seguro ou sua apólice, donde se poderia aferir quem é o segurado e o beneficiário, bem como o valor do prêmio, requisitos mínimos para se deferir o pleito inicial.

Constata-se, também, que não há qualquer prova da titularidade da conta-corrente indicada pelos apelantes, em que haveria o suposto depósito. Além disso, igualmente, não se comprovou a existência do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em tal conta, a fim de que fosse autorizado o pretendido levantamento.

Outra questão importante não esclarecida pelos ora apelantes, mesmo diante do despacho de fls. 33, por meio do qual a Magistrada singular determinava sua elucidação, é a existência de mais um filho de José Mainardes, de nome Wendel Tadeu, já falecido.

Vê-se da certidão de óbito de José Mainardes (fls. 14) que este deixou os seguintes filhos: Marcelo, Karla, Karen e Wendel Tadeu, já falecido.

A Magistrada monocrática determinou a juntada da certidão de óbito deste outro filho, bem como a comprovação de inexistência de herdeiros deste, uma vez que poderiam existir outras pessoas com direito a se beneficiar do valor que se pretende levantar.

Todavia, conforme se vê do petitório dos apelantes, de fls. 40, estes se esquivaram de juntar tal certidão, bem como de comprovar a inexistência de herdeiros de Wendel:

- quanto ao pedido de juntar a certidão de óbito de Wendel Tadeu, bem como a comprovação de inexistência de herdeiros deste, também é prescindível pois não se trata de algum herdeiro ou mesmo do autor do presente feito.

Assim, diante da ausência de comprovação de tal questão, de fato, por mais uma razão, não era de se autorizar o levantamento do suposto valor depositado.

O único documento juntado que se refere à existência de um seguro, é o recibo de fls. 10, porém, ao contrário do que os Recorrentes tentaram induzir o Juízo a crer, trata-se de um Seguro de Vida em Grupo, em que era segurado Wendel T. Mainardes e favorecido José Mainardes, ou seja, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi paga pela seguradora a este último, em decorrência da morte de seu filho Wendel, e não o inverso.

Ainda consta dos autos informação (fls. 26) de que a suposta companheira do falecido José, que não é mãe dos Recorrentes e, ao que tudo indica, nem esposa do mesmo, teria recebido

R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 14.11.05, referente ao pagamento parcial de seu seguro de vida.

Todavia, o comprovante de depósito, de fls. 27, não comprova ter sido feito tal pagamento por uma seguradora ou a qual título.

Por fim, ainda se percebe mais um motivo para não se reformar a sentença apelada.

A Lei. 6.858/80, em seus arts. 1º e 2º, confere a possibilidade de levantamento de valores depositados em conta corrente ou caderneta de poupança, até o limite de 500 (quinhentas) ORTN's, independentemente de inventário ou arrolamento, quando o falecido não deixar outros bens sujeitos a inventário.

Pois bem. Nota-se da certidão de óbito do pai dos Recorrentes (fls. 14) que este deixou bens a inventariar. E, em sendo assim, e considerando-se que os apelantes não provaram o contrário, é fundamental procederem os herdeiros à abertura de inventário do falecido, devendo a autorização para levantamento de eventuais valores ser expedida nos próprios autos de inventário.

Neste sentido:

Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores depositados em conta corrente do falecido. Afirmação de que é a única dependente habilitada na previdência social. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação. Alegação de que os filhos do falecido não estão habilitados como dependentes do mesmo na previdência social. Certidão de óbito que atesta a existência de bens a inventariar. Impossibilidade de levantamento dos valores através de simples alvará judicial. Necessidade de prévia abertura de inventário. Expressa disposição legal. Recurso desprovido." (Apelação Cível 182.092-2, Rel. Des. Celso Rotoli de Macedo, 12ª Câmara Cível, Publ. 24/3/06) (destaquei)

Ex positis, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador Mendonça de Anunciação, sem voto, e dele participaram o Juiz Convocado Luiz Antônio Barry e a Juíza Convocada Themis de Almeida Furquim Cortes.

Curitiba, 01 de agosto de 2007.

Eraclés Messias

Des. Relator

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