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Ação monitória. Nota promissória prescrita. Rasura. Não desconstituição. Ônus do embargante.

- Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (Art. 333, I e II, do CPC).

- Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Brasília, 14 de novembro de 2007.

Humberto Gomes de Barros

Min. Presidente e Relator

Relatório

Ministro Humberto Gomes de Barros: Agravo regimental contra decisão nestes termos:

(...) O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ. Confira-se:

Ação monitória. Embargos. Ônus da prova pericial. Art. 33 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1 - Nos embargos ajuizados em ação monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do embargante (...) (REsp 585.482/Direito)

Incide a Súmula 83.

Nego provimento ao agravo (fl. 92).

No regimental, o ora agravante alega que a questãonão se resume unicamente a definir o ônus imposto ao réu no sentido de produzir prova suficiente a desconstituir a pretensão do Autor, mas sim considerar o fato de que houve confissão do Agravado quanto preenchimento do valor aposto em extenso na nota promissória prescrita (...) (fl. 100).

Acrescenta que as graves rasuras existentes no documento indicam sua adulteração, resultando na relevância da questão afeta ao fato de que o Agravado não trouxe quaisquer outras provas no sentido de demonstrar que o valor efetivamente devido é o valor por ele exigido (fl. 100).

Ação monitória. Nota promissória prescrita. Rasura. Não desconstituição. Ônus do embargante

- Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (Art. 333, I e II, do CPC).

- Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor.

VOTO

Ministro Humberto Gomes de Barros (Relator): O preenchimento da nota promissória pelo autor, ora agravado, não foi o fundamento para a procedência dos embargos.

O Juiz a quo entendeu que, diante da rasura contida no título, seria do autor da monitória o ônus de comprovar o valor do negócio, bastando que trouxesse aos autos ou mesmo notinhas de vendas ou quaisquer outras anotações (fl. 11).

Entretanto, a jurisprudência proclama que demonstrado pelo autor da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil (REsp 337.522/Castro Filho). E ainda:

(...) Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é suficiente a juntada do título, sendo do réu o ônus da prova da inexistência do débito (AgRg no Ag 564.892/Barros Monteiro).

(...) Nos embargos ajuizados em ação monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do embargante (...) (REsp 585.482/Direito).

(...) Para o exercício da ação monitória, cabe ao autor instruí-la com a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo (art. 1.102a do CPC). Apresentado pelo credor o cheque, o ônus da prova da inexistência do débito incumbe ao réu (REsp 285.223-MG). Réu embargante que, no caso, não nega a emissão das cártulas, assim como a própria existência da dívida (REsp 440.653/Barros Monteiro).

(...) O réu da ação monitória tem o direito de provar tudo o que de relevante alegar um sua defesa, inclusive a prática de usura por parte do autor (...) (REsp 336.434/Rosado).

O suposto preenchimento, pelo agravado, do valor por extenso na nota promissória não implica dizer que o credor assumiu o ônus de demonstrar a veracidade do referido valor (fl. 64). A ação monitória é de conhecimento, que busca, em suma, constituir um título executivo com base prova escrita que denote indícios da existência do débito.

Pouco importa quem preencheu o título. É ônus do devedor, na monitória, provar a inexistência do débito. Deste ônus não se desincumbiu o ora agravante. Confira-se o acórdão recorrido:

(...) verifica-se que o devedor não comprovou nenhuma de suas alegações no sentido de desconstituir a força probante daquele documento de fl. 09.

A relação jurídica existente entre as partes, que deu origem ao título, restou confessada nos autos, divergindo as parte tão-somente no tocante ao quantum debeatur em razão da rasura contida no campo numérico da nota promissória (fl. 36).

E continua:

(...) ainda que a nota promissória contenha rasura em seu campo numérico, fato é que o valor por extenso está corretamente preenchido e vê-se da própria rasura valor aproximado ao que está sendo pleiteado (fl. 36).

Com efeito, é o caso de incidência da Súmula 83.

Nego provimento ao agravo regimental.

Certidão de Julgamento

Certifico que a Eg. Terceira Turma, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Brasília, 14 de novembro de 2007.

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