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DANOS MORAIS E MATERIAIS. Inexiste nos autos qualquer prova que demonstre que a reclamada agiu de forma a ferir a imagem da autora ocasionando-lhe danos morais e materiais.

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Recurso Ordinário, oriundo da MM. 9ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, LG PHILIPS DISPLAY BRASIL LTDA, e, como recorridos, CINTHYA GRACILDES DA COSTA SOUZA e LABORATÓRIOS KENYA DE ANÁLISE CLINICAS EM GERAL.

A reclamante propôs Ação de Reparação de Danos Morais cumulada com Perdas e Danos às fls.02/13, contra LG PHILIPS DISPLAYS BRASIL LTDA e LABORATÓRIO KENIA, requerendo pagamento de indenização por danos morais e perdas e danos. Aduziu que foi contratada pela primeira reclamada, tendo sido admitida nos seus serviços, primeiro, na data de 13/08/2002 e dispensada em 14/12/2004, depois recontratada de 07/06/2005 a 16/03/2007, sempre no cargo de "operadora de produção". Alegou que fora dispensada pela reclamada em 14/12/2004, quando estava grávida, tendo a empresa se baseado em exame negativo de gravidez, emitido pelo laboratório litisconsorte, para dispensá-la no curso da estabilidade gravídica. Sustentou que o motivo pelo qual fora dispensada foi o fato de que freqüentemente passava mal no local de trabalho, em decorrência da gravidez, o que gerou constrangimento, tendo em vista que o seu supervisor passou a reclamar de suas idas ao banheiro, além de ter ficado agressivo e impaciente com tal situação. Argumentou, ainda, que foi readmitida na reclamada em 07/06/2005, no momento em que a gravidez fora comprovada.

O reclamado em sua contestação, às fls. 33/54, argüiu, preliminarmente, a carência de ação (impossibilidade jurídica do pedido de pagamento dos salários; ausência de pedido de nulidade da rescisão contratual e reconhecimento da unicidade contratual) e a inépcia da inicial (ausência de pedido específico em face das reclamadas e impossibilidade jurídica da responsabilidade da contestante). No mérito, alegou que a autora foi dispensada em virtude da necessidade de redução do quadro de pessoal. Argumentou que não deve ser reconhecido o contrato único, com o conseqüente pagamento dos salários do período em que a reclamante esteve afastada da empresa, uma vez que a 2ª contratação se deu após 06 meses de sua dispensa, não tendo como justificativa o pagamento de salários deste período. Por fim, argumentou que não há comprovação do dano, culpa ou dolo de sua parte e, conseqüentemente, o dever da mesma em indenizar a reclamante.

Por sua vez, a litisconsorte contestou a ação às fls.55/56, requerendo preliminarmente a sua exclusão da lide e, no mérito, aduziu que não assiste razão à reclamante, uma vez que seu pedido não possui respaldo jurídico naquilo que está determinado no art. 3º da CLT. Por fim, pediu pela condenação da obreira por litigância de má-fé.

A r. decisão de 1º grau, proferida às fls.67/70, excluiu da lide a Litisconsorte, por ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, julgou totalmente procedente a presente reclamação trabalhista, condenando a reclamada LG PHILLIPS DISPLAY BRASIL LTDA. a pagar à reclamante a quantia de R$ 3.396,00 (três mil, trezentos e noventa e seis reais) a título de indenização por danos materiais, e o valor de R$ 36.604,00 (trinta e seis mil, seiscentos e quatro reais) a título de indenização por danos morais. Concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Irresignada com o teor do decisum, a reclamada ingressou com recurso ordinário às fls. 72/85, suscitando, preliminarmente, a carência de ação (impossibilidade jurídica do pedido de pagamento dos salários; ausência de pedido de nulidade da rescisão contratual e reconhecimento da unicidade contratual) e, no mérito, pugnando pela reforma total da decisão singular, para excluir da condenação o pagamento da indenização referente aos danos morais e materiais. Caso mantida a condenação, que o valor seja limitado ao pagamento de 3 salários mínimos e que os valores já pagos sejam compensados.

Contra-razões pela reclamante às fls. 99/101.

Às fls. 104, a reclamante requereu a execução provisória da r. sentença que lhe foi favorável, o que foi deferido, conforme despacho de fls. 107.

É O RELATÓRIO.

VOTO:

Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressuposto de admissibilidade.

Renova a demandada a preliminar de Carência de Ação (impossibilidade jurídica do pedido de pagamento dos salários; ausência de pedido de nulidade da rescisão contratual e reconhecimento da unicidade contratual) argüida em sua peça contestatória.

Por se confundir com o mérito da demanda, com ele será examinado, quando haverá o posicionamento deste Juízo.

Quanto ao mérito, tem razão a recorrente.

Em seu apelo, insurge-se a reclamada contra as seguintes questões: deferimento das indenizações a título de danos morais e materiais.

Alega que o posicionamento do Juízo a quo não deve prosperar, haja vista que a obreira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, da CLT e 333, I, do CPC.

Analisando os autos, constato, inicialmente, que é fato controverso, diante da inicial, dos termos da sentença e dos depoimentos da autora e de sua testemunha, que a recorrida foi vítima de situação vexatória diante de seus colegas de trabalho.

Ressalta-se que na inicial a reclamante afirmou que "...passou por indescritíveis constrangimentos, sendo motivo de chacota entre seus companheiros de trabalho, fatos que vieram ao seu conhecimento, após deixar o emprego...". Alegou, ainda, que "...Tornou-se corriqueiro, no turno em que trabalhava e quando alguém precisava ir ao banheiro, as expressões: "não é possível que tu também estejas grávida", numa clara referência aos fatos ocorridos com a reclamante...". Ocorre que, conforme depoimentos da obreira e da sua testemunha às fls. 62/63, não restaram demonstrados tais constrangimentos comprovando qualquer conduta ilícita praticada pela demandada.

Por outro lado, não desmerecendo o posicionamento do Juízo Sentenciante, que entendeu que "... Ao se dispensada grávida, a reclamante viu aviltada sua condição de trabalhadora, em situação vexatória de desemprego, princípio de exclusão social, quando mais necessitava do trabalho, Isso gera insegurança e afeta os bens personalíssimos da trabalhadora (imagem profissional, honra, auto-realização, auto-estima). Não há necessidade nem que seja discriminada no trabalho por estar grávida, basta o vexame de, neste estado, ser demitida...", entendo que seu embasamento se deu em fatos diversos da pretensão da autora, ou seja, da suposta humilhação que sofria diante das expressões usadas pelo seu chefe.

Para que haja a obrigação de indenizar o dano moral, faz-se necessária a presença de três elementos: a conduta dolosa ou culposa do empregador geradora de dano ao empregado, o dano e o nexo causal entre aquela e este.

Vale ressaltar que a própria reclamante, na inicial e no seu depoimento, confessou que fora apresentado exame médico atestando que não estava gestante naquele momento, fato que não impediria sua 1ª rescisão contratual, haja vista que não havia provas de seu estado gravídico.

Salienta-se que quando a Empresa, ao ser procurada pela reclamante, tomou ciência de que a mesma estava gestante firmou novo contrato de trabalho na data de 07/06/2005. Ora, a reclamante deixou transcorrer quase 6 (seis) meses para apresentar-se para a reclamada. Ademais, vale frisar, que a autora permaneceu na reclamada até 16/03/2007, e somente na data de 24/05/2007 veio postular indenização por danos materiais decorrentes dos meses de salários não recebidos. Não há justificativa razoável para pagamento de salários no período supramencionado, posto que o lapso temporal entre os dois contratos de trabalho, e tendo sido a primeira rescisão homologada pelo sindicato da categoria, afastam a Unicidade Contratual.

Assim, não há nos autos prova de que o recorrente tenha incorrido em prática abusiva ou manifestado qualquer conduta irregular, deliberadamente, para prejudicar a demandante, causando-lhe o prejuízo moral e material.

Ante o exposto, não estando presentes os elementos exigidos no ordenamento jurídico para a efetiva caracterização de prejuízos do patrimônio moral e material do autor, quais sejam, ação, dano e, vínculo, deve ser reformada a r. sentença, julgando improcedente a ação.

Em conclusão, conheço do recurso, dou-lhe provimento para o efeito de julgar improcedente a reclamatória, conforme fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência, cominando custas à reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 40.000,00, de cujo recolhimento fica isenta, na forma da lei.

ISTO POSTO:

ACORDAM, os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente a reclamatória nos termos da fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência, cominando custas pela reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$40.000,00, isentando-a, na forma da lei. Voto divergente da Exma. Desembargadora Federal VERA LÚCIA CÂMARA DE SÁ PEIXOTO, que dava provimento parcial ao apelo para excluir a indenização por danos morais.

Assinado em 21 de julho de 2008.

VALDENYRA FARIAS THOMÉ

Desembargadora Federal

Relatora

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