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Exoneração de pensão alimentícia. Filho que atingiu a maioridade [está com 19 anos] e sequer terminou o ensino médio, não demonstrando interesse em ingressar em universidade. Pessoa apta ao trabalho e sem impedimento para o exercício de qualquer profissão ou outra atividade. Pai idoso, doente e sem condição financeira de suportar o encargo alimentar. Exoneração determinada. Provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 524.121-4/8, da Comarca de São Paulo, sendo apelante Raffaele Cecere [AJ] e apelado Túlio Santos Cecere.

Acordam, em Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

Vistos.

Raffaele Cecere recorre da r. sentença de fls. 64/69, que julgou improcedente a ação de exoneração de alimentos que propôs em face de seu filho Túlio Santos Cecere, determinando a subsistência da obrigação alimentar no valor de um salário mínimo e meio [correspondente hoje a R$ 570,00], fixada na ação de alimentos ajuizada na 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana [Processo 1.066/93].

O apelante sustenta que é idoso [tem 78 anos] e doente [sofreu AVC], necessitando tomar medicamentos contínuos para sobreviver. Alega que recebe proventos no valor de R$ 2.250,00, quantia insuficiente para o seu sustento e de sua esposa Zoraide, também idosa. Afirma que seu filho é maior e capaz de prover a própria subsistência, até porque está cursando a 2ª série do ensino médio no período noturno [das 19:00 às 22:55 horas]. Ademais, argumenta que o D. Magistrado não poderia manter a pensão em face de um evento futuro, qual seja, o ingresso do alimentando na universidade, sendo certo que os pais somente são obrigados a manter a pensão aos filhos maiores se eles estiverem concluindo cursos profissionalizantes ou superiores, o que não é o caso. Pede a reforma da decisão, com a exoneração da pensão alimentar [fls. 76/82].

Contra-razões às fls. 85/89, com preliminar de deserção. A D. Procuradoria Geral de Justiça deixou de oficiar no feito em razão da maioridade do apelado.

É o relatório.

A preliminar de deserção é de ser afastada, visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher no momento da interposição do recurso de apelação as custas e o porte de remessa e retorno.

A maioridade civil extingue o poder parental e, conseqüentemente, o dever de alimentos [arts. 1635, III, 1634 e 1694, do CC, de 2002]. No entanto, os filhos maiores são destinatários de uma jurisprudência construída para salvaguardar um dos valores fundamentais da dignidade humana, qual seja, o de conseguir alcançar projetos existenciais relacionadas com a educação. Assim, não mais por razões de vínculo paternal, mas, sim, por imposição moral e familiar, os pais são obrigados a manter a pensão dos filhos maiores que estudam, para que eles possam concluir cursos profissionalizantes ou superiores, ou até que completem vinte e quatro anos.

O Ministro do colendo Superior Tribunal de Justiça, Ruy Rosado Aguiar, no julgamento do REsp 347.010-SP, DJU de 10.02.03, assentou que: a prestação de alimentos, no direito de família, ensina Yussef Said Cahali (Dos Alimentos, 3ª ed., pp. 686/687), pode decorrer de um dever de sustento, derivado do pátrio poder, e vige até a maioridade dos filhos, ou de uma obrigação alimentar, vinculada à relação de parentesco, que persiste independentemente da idade. No primeiro caso - que é o de interesse neste recurso -, presume-se foram fixados os alimentos para o tempo em que o alimentante exercia o pátrio-poder, período de vida no qual os filhos necessitam do auxílio paterno. Atingida a maioridade, acordados os alimentos quando os filhos eram menores, o ordinário é entender-se que também se esgotou a obrigação alimentar, salvo se circunstâncias especiais recomendarem o contrário, como no caso de pessoa inválida ou incapacitada para o trabalho, estudante, etc [in Revista Nacional de Direito de Jurisprudência, 40/109].

Esta Egrégia Corte não têm outro entendimento, como se percebe a seguir:

A) Exoneração de alimentos - Maioridade civil do alimentando - A obrigação de prestar alimentos imposta por lei aos pais em relação aos filhos menores, em regra, por interpretação lógica, termina aos 18 anos de idade, por força do artigo 5º do novo Código Civil, exceto se estiver ou vier a estudar em estabelecimento de ensino em nível superior, hipótese em que o favor legal cessa automaticamente pela conclusão do curso, ou idade de 25 anos, prevalecendo como termo final o evento que primeiro ocorrer - Recurso improvido [Apelação Cível 355.463-4/1 - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Antônio Maria - julgada em 15.02.05 - V.U.];

B) Apelação Cível - Exoneração de alimentos - Filho que apesar da maioridade encontra-se matriculado em curso superior - Improcedência que se sustenta - Encargo alimentar que é prolongado com o intuito de possibilitar que o filho maior complete o curso universitário - Recurso não provido [Apelação Cível 365.483-4/0 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Arthur Del Guércio - julgada em 13.04.05 - V.U.].

Sobre o tema, este Relator pede licença para transcrever parte do artigo doutrinário que escreveu, intitulado Alimentos para filhos maiores, publicado na série Grandes Temas da Atualidade - Alimentos no Novo Código Civil, coordenador Eduardo de Oliveira Leite [5º vol., Editora Forense, p. 101]:

Não me arrependo de ter seguido a intuição ao prever a litigiosidade entre pais e filhos maiores sobre alimentos, tanto que mencionei o seguinte1: 'A redução da idade para que a pessoa se torne capacitada para os atos da vida civil, para dezoito anos (art. 5º), promete esquentar as relações econômicas entre pais e seus filhos crescidos. Extinto o poder familiar (nova designação de pátrio poder), conforme artigos 1.630 e 1.635, III, cessa o dever alimentar. Acontece, no entanto, que o fim da assistência material atinge, em grande escala, o filho em plena fase de preparação para ingresso em universidades ou no início de cursos seqüenciais ou profissionalizantes, quando a dependência econômica se agrava. Para os pais sensíveis ao drama dos filhos e que trabalham para que tenham eles um futuro digno, a manutenção persistirá de forma voluntária até a conclusão da faculdade. Porém, para a família em crise - infelizmente uma realidade cada vez maior em nosso meio - a mudança do Código antecipa o tempo da litigiosidade que somente aconteceria aos vinte e um anos (regime anterior) exatamente porque a falta de amor corta a bolsa-escola, encaminhando os filhos às Varas de Família em busca de prorrogação do vínculo alimentar.

Segismundo Gontijo e seus filhos Juliana e Fernando Gontijo escreveram, no criterioso trabalho de equipe familiar que elaboraram2, que reiterada jurisprudência3 tem, contudo, afirmado a não cessação da obrigação paterna diante da simples maioridade do filho, determinando a manutenção do encargo até o limite de vinte e quatro anos deste (limite este extraído da legislação sobre o Imposto de Renda), enquanto estiver cursando escola superior, salvo se dispuser de meios próprios para sua manutenção. Acrescenta-se que o TJ-SP, em julgamento de 19 de agosto de 1997, deferiu dois salários mínimos para que um rapaz de 21 anos de idade completasse, com a ajuda mensal do pai, o curso de medicina veterinária em Universidade Federal [Ap. 25.653-4/7, in Nova Realidade do Direito de Família, org. Sérgio Couto, COAD-RJ, tomo I, 1998, p. 465]. Também consta do Repertório de jurisprudência e doutrina sobre Direito de Família, vol. 3, RT, 1996, p. 285, julgado do TJ-SP, para garantir a uma estudante de veterinária a continuidade do recebimento de pensão de 3 salários mínimos, para cobertura dos custos altíssimos dos estudos [Ap. 204.078-1, Des. Gonzaga Franceschini, j. 09.08.94].

É preciso enfatizar, no entanto, ser fundamental, nesta situação, que o filho maior comprove a necessidade de receber os alimentos, não bastando a alegação de que seria credor da obrigação alimentícia por ser estudante.

Nesse sentido, mais uma vez, é a jurisprudência do colendo STJ:

Alimentos. Filho maior. Alegação de ser estudante universitário.

- O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.

Recurso especial não conhecido [REsp 149362/RS, relator Ministro Barros Monteiro, DJU de 12.04.04].

No caso em questão, o alimentando, além de ter atingido a maioridade [nasceu em 28.07.88], não comprovou que verdadeiramente se interesse pelos estudos, tanto que em nenhum momento afirmou ter o objetivo de ingressar em universidade.

E este desinteresse se confirma pelo documento de fl. 49, revelando que Túlio, já com mais de 18 anos, ainda estava matriculado na 2ª série do ensino médio, período noturno, na EE Brasílio Machado, em São Paulo. Assim, não há como se manter o pensionamento para um jovem maior, apto ao trabalho e que, ainda por cima, não terminou sequer o ensino médio.

Por outro lado, o apelante tem 78 anos e, de acordo com os laudos médicos juntados aos autos, está bastante enfermo, tendo sofrido, inclusive, um acidente vascular cerebral [AVC] durante a tramitação do processo. Vive com sua esposa, também idosa, e recebe proventos de suas aposentadorias do Brasil e da Itália, que totalizam R$ 2.250,00, valor insuficiente para cobrir os gastos mensais com remédios de uso contínuo, alimentação, tarifas públicas e impostos, além dos R$ 412,00 do plano de saúde.

Não seria justo, portanto, que o alimentante, em detrimento do princípio da dignidade humana [art. 1º, III, da CF], continuasse arcando com o pensionamento no valor de um salário mínimo e meio, principalmente tendo em conta que o filho Túlio não está concluindo curso profissionalizante ou superior e pode buscar meios para sua subsistência, já que é capaz de exercer qualquer atividade profissional.

Se realmente necessitar de alimentos, o apelado poderá propor nova ação, não em decorrência de um dever de sustento, derivado do poder familiar, que cessou com sua maioridade, mas de uma obrigação alimentar, vinculada à relação de parentesco, que persiste independentemente da idade [art. 1.696 do CC/2002].

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para determinar que Raffaele Cecere seja desonerado da pensão alimentar de seu filho Túlio Santos Cecere. Os ônus processuais ficam invertidos, observado o art. 12 da Lei 1060/50.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Maia da Cunha [Presidente] e Teixeira Leite.

São Paulo, 29 de novembro de 2007.

Ênio Santarelli Zuliani

Relator

1 Reflexões sobre o novo Código Civil, Revista da AASP, 68, p. 39 e Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, 16, p. 105.

2 Alimentos, Seleções Jurídicas COAD, junho/2003, p. 33.

3 Deve ser registrado que Arnoldo Wald, ao mencionar os julgados na abordagem que fez da situação do filho maior que necessita de alimentos para instrução, transcreveu, no anexo de sua obra [Direito de Família, 11ª edição, p. 217], aresto do TJ-SP, da lavra do conceituado Desembargador Luís de Macedo [Ap. 125.784-1, j. em 18.9.1990], em que o pai de uma aluna do sexto e último ano na Faculdade de Medicina, foi condenado a pagar 80% das mensalidades e matrículas do curso. O destaque do julgamento ficou por conta da convivência da futura médica com um estudante, fato que não foi decisivo para se concluir que a mulher não tinha, ainda, independência econômica para prosseguir com os estudos.

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