O que vem por ai...

Compartilhe







PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO DADA A SUA INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A CAPITULAÇÃO LEGAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF.

I - O recurso ordinário intempestivo pode ser conhecido como writ substitutivo.

II - Uma vez prolatada a r. sentença penal condenatória, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa (Precedentes).

III - Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, quando oportunizada a manifestação da defesa após o aditamento da denúncia (Precedente).

IV - Em se tratando de ação penal pública incondicionada, é possível ao Parquet aditar a peça acusatória para alterar a classificação do delito (aditamento voluntário próprio legal).

V - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 é inconstitucional.

VI - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos.

Ordem parcialmente conhecida e, neste ponto, denegada.

Habeas corpus concedido de ofício para afastar o óbice à progressão de regime e estender os efeitos desta decisão para o co-réu Márcio Correa de Souza.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento e conceder "Habeas Corpus" de ofício, com extensão ao co-réu Márcio Correa de Souza, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de novembro de 2007. (Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ROBSON LEIZ FARIAS ROSA, atacando v. acórdão prolatado pela c. Oitava Câmara do Quarto Grupo da Seção Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no writ n.º 00985587.3/2.

Retratam os autos que o recorrente foi preso em flagrante delito no dia 12/01/2006 e denunciado, juntamente com co-réu Márcio Correa de Souza, como incurso no art. 12, caput, c/c art. 18, inciso III, ambos da Lei nº 6.368/76 (antiga Lei de Tóxicos), e art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Consta ainda dos autos que houve aditamento da denúncia para alterar a capitulação do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) para aquele tipificado no art. 16 da mesma lei (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito).

Daí o presente recurso, pelo qual se alega que: a) a instrução criminal se prolonga por prazo excessivo e injustificado; b) não foi aberta vista para que a defesa se manifestasse quanto ao recebimento do aditamento; c) não se admite que se adite a denúncia para incluir um fato novo, ou seja, impossibilidade da mutatio libelli (Súmula 453/STF); e d) o aditamento foi realizado fora do prazo estabelecido pelo art. 384 do Código de Processo Penal. Requer, assim, o relaxamento da prisão e a nulidade do processo.

A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 135/136, se manifestou pelo não-conhecimento do recurso.

É o voto.

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS), E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO DADA A SUA INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A CAPITULAÇÃO LEGAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF.

I - O recurso ordinário intempestivo pode ser conhecido como writ substitutivo.

II - Uma vez prolatada a r. sentença penal condenatória, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa (Precedentes).

III - Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, quando oportunizada a manifestação da defesa após o aditamento da denúncia (Precedente).

IV - Em se tratando de ação penal pública incondicionada, é possível ao Parquet aditar a peça acusatória para alterar a classificação do delito (aditamento voluntário próprio legal).

V - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 é inconstitucional.

VI - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos.

Ordem parcialmente conhecida e, neste ponto, denegada.

Habeas corpus concedido de ofício para afastar o óbice à progressão de regime e estender os efeitos desta decisão para o co-réu Márcio Correa de Souza.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Ressalto, inicialmente, que o presente recurso é intempestivo. Isso porque o v. acórdão recorrido foi publicado em 30/11/2006 e a interposição do recurso só ocorreu em 08/11/2006, portanto aquém do início do prazo recursal.

Contudo, conforme assentada jurisprudência desta Corte, conheço os pedidos como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Alega-se, no presente writ, que: a) a instrução criminal se prolonga por prazo excessivo e injustificado; b) não foi aberta vista para que a defesa se manifestasse quanto ao recebimento do aditamento; c) não se admite que se adite a denúncia para incluir um fato novo, ou seja, impossibilidade da mutatio libelli (Súmula 453/STF); e d) o aditamento foi realizado fora do prazo estabelecido pelo art. 384 do Código de Processo Penal. Requer, assim, o relaxamento da prisão e a nulidade do processo.

Quanto ao pedido de excesso de prazo (primeiro tópico), o habeas corpus não merece ser conhecido.

Consta dos autos que já houve a prolação da r. sentença, que condenou o paciente, como incurso no art. 12, caput, c/c art. 18, inciso III, ambos da Lei nº 6.368/76, e art. 16 da Lei nº 10.826/03, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime integralmente fechado, e ao pagamento de 102 (cento e dois) dias-multa.

Sob tal contexto, havendo r. sentença condenatória o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo se encontra superado. Transcrevo, a propósito, alguns precedentes desta Corte que bem refletem esse posicionamento:

"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. WRIT PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELO DECRETO PROVISÓRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO CRIME. ORDEM DENEGADA.

1. A superveniência de sentença penal condenatória, torna sem objeto o presente Habeas Corpus, na parte em que se questionava o excesso de prazo para formação da culpa. Precedentes.

2. (...).

3. (...).

4. (...).

5. Habeas Corpus prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo, e denegado no que tange aos fundamentos da prisão cautelar."

(HC 85.728/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 19/11/2007).

"RECURSO EM HABEAS CORPUS – ROUBO TENTADO DUPLAMENTE MAJORADO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – CORRUPÇÃO DE MENORES – NULIDADE NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR – ADVOGADO CONSTITUÍDO – PUBLICAÇÃO DO FEITO EM PAUTA – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – GRAVIDADE DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – PERICULOSIDADE DO AGENTE – EMBASAMENTO EM FATORES CONCRETOS – POSSIBILIDADE – EXCESSO DE PRAZO ENTRE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – SÚMULA 52/STJ – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A CULPA DO JUÍZO OU DA ACUSAÇÃO PARA O EXCESSO – PROLAÇÃO QUE SUPEROU EVENTUAL CONSTRANGIMENTO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(...).

“Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. (Súmula 52/STJ).

Impossível o relaxamento da prisão por excesso de prazo quando a documentação juntada aos autos é insuficiente para demonstrar que ele decorreu de culpa exclusiva do juízo ou da acusação.

Prolatada a sentença condenatória, resta superado eventual constrangimento ilegal causado por excesso de prazo desde o encerramento da instrução criminal.

Negado provimento ao recurso."

(RHC 21.863/PR, 5ª Turma, Rel. Ministra Jane Silva, Desembargadora convocada do TJ/MG, DJU de 05/11/2007).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA A, POR TRÊS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGIME SEMI-ABERTO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I - Uma vez prolatada a r. sentença penal condenatória fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa (Precedentes).

II - (...).

III - (...).

IV - (...)."

(HC 84.333/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 29/10/2007).

Em relação ao segundo tópico, a ordem não merece ser concedida.

Alega o impetrante que não foi aberta vista para que a defesa se manifestasse quanto ao recebimento do aditamento, entretanto, consta dos autos, que após o recebimento do aditamento o paciente foi novamente interrogado, abrindo-se, portanto, oportunidade para que houvesse a defesa dessa acusação.

Não houve, portanto, cerceamento de defesa.

Neste sentido já se manifestou esta Corte:

"PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - NULIDADE - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PLENA OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA.

- Inexiste nulidade em aditamento à denúncia, quando oportunizada a manifestação da defesa. Se esta se mantém silente, não há que se falar, posteriormente, em ocorrência de nulidade por violação à ampla defesa.

- Recurso desprovido.

(RHC 15.463/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 28/06/2004).

Quanto ao terceiro e quarto tópicos, melhor sorte não assiste ao impetrante.

Antes da análise do objeto do writ, convém destacar alguns aspectos que envolvem a denominação aditamento, denominação esta que denota situações por vezes totalmente díspares em sede de natureza e conseqüências jurídicas (comparativamente: Marcellus Polastri in "O Aditamento à Denúncia", no "Livro de Estudos Jurídicos", nº 2, ps. 319/335 e em "Temas Controvertidos de Direito e Processo Penal", ps. 125/142; Júlio César Ribas in "O Aditamento no Processo Penal", RT 464/295 - 318 e em "O Aditamento no Processo Penal", Saraiva, com Jacques Camargo Penteado e Clóvis Almir Vital de Uzeda; verbete "Aditamento da denúncia" na Enciclopédia Savaiva de Direito").

Primeiro, o aditamento pode ocorrer em várias hipóteses, a saber: em relação à denúncia, à queixa, ao libelo e à prova, etc.. Segundo, ele pode ser (quanto à denúncia, punctum saliens, do caso) espontâneo (que deveria ser, na prática, a regra, mormente em relação ao Parquet que é o dominus litis, merecendo destaque o insculpido no art. 129, inciso I da Carta Magna) ou provocado (v.g. arts. 384 parágrafo único, 408 § 5º e 410 do CPP). Terceiro, ele pode, aí, ser próprio (acrescentando dados de cunho real ou de cunho pessoal) ou impróprio (v.g., retificação, suprimento ou esclarecimento da inicial). O próprio pessoal, como o nome indica, caracteriza-se pela inclusão, no feito, de outros réus. O próprio real pode ser legal (acrescentando dispositivos legais) ou material (adicionando aspectos fáticos). E, é de se atentar, neste particular, que o aditamento próprio decorre, a par de outros aspectos, do princípio da congruência (ne procedat iudex ex officio) entre a causa petendi e o fato decidido (ou a ser decidido).

A hipótese dos autos, trata justamente do aditamento espontâneo próprio legal, no qual, o órgão do Parquet adita espontaneamente a peça acusatória para retificar a capitulação legal do delito, não havendo necessidade para tanto, que hajam fatos novos. Nos casos em que a ação penal é pública incondicionada, como é a hipótese dos autos, o Ministério Público, como dominus litis (art. 129, I, da Constituição Federal), pode alterar a capitulação legal do delito, através de aditamento. Quanto a esse ponto, é de se frisar que perfeitamente cabível o aditamento à denúncia após recebida.

Por fim, é imperioso afastar o óbice à progressão de regime, que, embora não alegado pelo impetrante no writ, não encontra mais guarida no entendimento dos Tribunais Superiores.

Com efeito, não mais subsiste o questionamento acerca da obrigatoriedade de os condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados cumprirem a pena privativa de liberdade integralmente no regime fechado. Ocorre que, em 23/02/2006, o Plenário do Pretório Excelso finalizou o julgamento do HC nº 82.959/SP, proferindo decisão no sentido de, por maioria, declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, para afastar o óbice previsto no mencionado dispositivo, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressão.

Confira-se, a respeito, o constante do Informativo nº 417 do STF, verbis:

"Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu pedido de habeas corpus e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos definidos no art. 1º do mesmo diploma legal – v. Informativos 315, 334 e 372. Inicialmente, o Tribunal resolveu restringir a análise da matéria à progressão de regime, tendo em conta o pedido formulado. Quanto a esse ponto, entendeu-se que a vedação de progressão de regime prevista na norma impugnada afronta o direito à individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI), já que, ao não permitir que se considerem as particularidades de cada pessoa, a sua capacidade de reintegração social e os esforços aplicados com vistas à ressocialização, acaba tornando inócua a garantia constitucional. Ressaltou-se, também, que o dispositivo impugnado apresenta incoerência, porquanto impede a progressividade, mas admite o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena (Lei 8.072/90, art. 5º). Considerou-se, ademais, ter havido derrogação tácita do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 9.455/97, que dispõe sobre os crimes de tortura, haja vista ser norma mais benéfica, já que permite, pelo § 7º do seu art. 1º, a progressividade do regime de cumprimento da pena. Vencidos os Ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e Nelson Jobim, que indeferiam a ordem, mantendo a orientação até então fixada pela Corte no sentido da constitucionalidade da norma atacada. O Tribunal, por unanimidade, explicitou que a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questão não gerará conseqüências jurídicas com relação às penas já extintas nesta data, já que a decisão plenária envolve, unicamente, o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressão. HC 82959/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 23.02.2006. (HC-82959)".

In casu, constata-se que o paciente foi condenado por crime equiparado à hediondo, restando consignado no r. decisum condenatório que a pena deveria ser cumprida integralmente no regime fechado, em contrariedade portanto com o entendimento agora prevalecente no Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, conheço parcialmente do writ e, nesta parte, denego a ordem. No entanto, concedo habeas corpus de ofício tão-somente para afastar o óbice previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, devendo o Juízo das Execuções analisar os demais requisitos para a concessão da progressão de regime, como entender de direito.

Concedo, ainda, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 580 do CPP, em favor de MÁRCIO CORREA DE SOUZA para afastar o óbice previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, devendo o Juízo das Execuções analisar os demais requisitos para a concessão da progressão de regime, como entender de direito.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, com extensão ao co-réu Márcio Correa de Souza, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de novembro de 2007.

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Jurisprudências Relacionadas

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA

POR INVALIDEZ. ...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO E MOLÉSTIA GRAVE.

COMPROVAÇÃO.

LAUDO OFIC...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

ESPECIAL. JUROS DE MORA E C...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. BENS

ADQUIRIDOS APÓS A S...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

DOCUMENTO NOVO. JUNTADO ...

Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web