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APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS.

O conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os policiais, no exercício de suas funções, utilizando-se de expressões depreciativas, sendo as palavras proferidas em demérito aos serviços da administração pública, restando caracterizado o delito, tornando impositiva a condenação.

Os depoimentos de agentes policiais são válidos e suficientes para ensejar condenação.

APELAÇÃO IMPROVIDA, DE OFÍCIO RETIFICADA A PENA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento à apelação, de ofício retificando a pena.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DR. ALBERTO DELGADO NETO E DR.ª ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE.

Porto Alegre, 17 de março de 2008.

DR.ª ÂNGELA MARIA SILVEIRA,

Juíza de Direito,

Relatora.

RELATÓRIO

Versam os autos sobre recurso de apelação (fls. 108/118) interposto por Demetryus Eugenio Grapiglia, inconformado com a sentença (fls. 89/93) que julgou procedente a denúncia, condenando-o como incurso nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal, a pena de multa, fixada em 06 (seis) meses (SIC) arbitrado o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato.

O apelante, argüi a prescrição, alegando ainda a ausência de fundamentação da sentença que não teria examinado teses defensivas, estando o decreto condenatório fundado exclusivamente no depoimento dos policiais militares, sem sopesar a existência prévia de desentendimentos envolvendo as partes, requerendo a absolvição com base no artigo 386, incisos II, IV e VI, do Código de Processo Penal.

O fato ocorreu em 06 de setembro de 2005 (fl. 02), sendo a denúncia recebida em 12.04.2007 (fl. 49).

A transação penal não foi ofertada pelo Ministério Público e a suspensão condicional do processo foi recusada pelo réu (fl. 39).

A sentença penal condenatória foi publicada em 03 de julho de 2007 (fl. 93v.).

O apelo foi contra-arrazoado (fls. 120/124v.).

O Ministério Público, nessa sede recursal, opina pelo afastamento da preliminar de prescrição e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls. 129/130).

VOTOS

DR.ª ÂNGELA MARIA SILVEIRA (RELATORA)

O recurso comporta conhecimento, posto que presentes os requisitos de admissibilidade, como adequação e tempestividade.

I - Da preliminar:

Rejeito a preliminar de prescrição.

O recorrente foi condenado unicamente a pena de multa, a qual prescreve em dois anos, conforme artigo 114, do Código Penal.

O fato ocorreu em 06.09.2005 e a denúncia foi recebida em 12.04.2007 (fl. 49).

Com o recebimento da denúncia, houve interrupção da prescrição, não tendo transcorrido o lapso temporal de 02 (dois) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia e nem entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

Igualmente não merece guarida a assertiva de ausência de fundamentação da sentença, tendo o magistrado a quo explicitado os fundamento fáticos e jurídicos que o conduziram a condenar o recorrente, examinando os depoimentos e, inclusive teses de defesa.

Assim, rejeito as liminares, passando ao exame do mérito.

II - Do Mérito:

O recorrente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal, conforme narra a denúncia (fls. 02/03):

No dia 06 de setembro de 2005 (...) o denunciado Demetryus Eugênio Grapiglia desacatou os policiais militares Cassiano Benvenutti e Elenice, os quais estavam no exercício da função.

Na ocasião, os policiais militares estavam atendendo um acidente de trânsito, no qual o denunciado havia se envolvido, momento em que este passou a desacatá-los, gritando que eram uma "cambada de sem vergonhas e que não iria ficar assim", sendo que já na Delegacia de Polícia continuou com as ofensas, referindo aos policiais que "vocês não são sérios no serviço" e que "não tinha medo por serem PMs". Todas estas atitudes causadoras de menosprezo e desprestígio à função policial.

O acusado, quando interrogado (fls. 60/63) nega a imputação que lhe é feita. Sustenta que mantêm divergências anteriores com os policiais militares que atenderam a ocorrência de trânsito, dizendo que não ofendeu os policiais, não tendo dito as palavras proferidas na denúncia, mas irritou-se com a conduta dos policiais: "Eu fiquei na sala do seu Claudino. Agora, o que eu posso dizer é que com relação a faltar seriedade, eu falei isso na hora do desabafo, estava nervoso, bem alterado (...), mas eu não ofendi eles". Acrescenta que não tem problemas com a policial Elenice, mas com o esposo desta, devido a outro registro policial (fl. 63).

O Policial Militar Cassiano Benvenutti (fl. 53) informa que passava pelo local do acidente, quando foram chamados por populares e como o "local do acidente já tinha sido desfeito, não tinha mais como fazer o levantamento, socorremos a vítima e pedimos para o cidadão do veículo acompanhar nós até o hospital. Quando a vítima estava sendo medicada, começaram a fazer as notificações, ao que o "cidadão começou a desacatar a guarnição, a gente pediu para ele se acalmar, porque ali era um local que não era para gritar". Revela que o réu teria dito que "nós éramos loucos, deu uma batida na mesa do hospital e saiu correndo, quando foram atrás dizendo que era para ele acalmar, falamos que ele não podia sair do local porque nós tínhamos que fazer a documentação, ele entrou no carro, deu uma ré por cima de nós (...) e foi embora. Aduz que apresentaram a ocorrência na Delegacia, quando o réu continuou desacatando-os, dizendo que "não tinha medo, que nós éramos cínicos, que nós éramos um bando de vagabundos". Esclarece ainda que nunca tiveram problemas anteriores com o acusado, que era advogado de algumas pessoas que prenderam anteriormente.

Elenice Suzana B. Ferraz (fls. 56/59), também Policial Militar narra que a sala de operações comunicou a ocorrência de um atropelamento sobre a faixa de segurança e, chegando ao local foram socorrer a vítima, pedindo a outra parte que também comparecesse no hospital para fazerem o registro. Refere que o réu estava muito alterado, gritando, eu pedi para ele que se acalmasse porque ali era um hospital, local de doentes (...) aí ele deu um soco no balcão e disse que doente era eu, que louca era eu, não lembro bem, mas ele chamou nós de doente". Afirma que o réu saiu correndo para o carro, tendo Cassiano tentado tirar a chave do veículo das mãos do acusado. Aduz que na Delegacia ele "xingava nós de incompetente, ele falava muita coisa, só que não lembro de tudo, ele nos desatacou, ele gritava conosco": Quando questionada pelo juízo especificamente sobre o desacato respondeu:

J: Mas ele desacatou efetivamente"

V: Desacatou, faltou com respeito para com os Policiais Militares, ele passou dos limites, começou já lá no hospital tentando me atropelar, tanto que quando eu voltei para o hospital às mulheres falaram: 'Meu Deus do céu, achei que ele ia passar com o carro por cima de você'. Tinha testemunhas lá (...).

D: As ofensas foram contra a sua pessoa ou contra o exercício da sua função"

V: Lá no hospital foi contra a minha pessoa, ele me chamou de doente e louca (...). E depois, lá na delegacia ele nos chamou de incompetentes e outras coisas que eu não me recordo (...)" (fls. 56/59).

Merece manutenção a sentença condenatória, visto que o contexto probatório demonstrou que o apelante praticou o delito narrado na denúncia.

Ante os depoimentos acima examinados constata-se a suficiência das provas, que demonstram a efetiva prática, pelo acusado, do delito denunciado, tendo desacatado os policiais militares que estavam no exercício de suas funções, no âmbito da legalidade, utilizando o réu de expressões ofensivas à Corporação e aos milicianos, dizendo dentre outras expressões referidas nos depoimentos acima examinados, chamando-os de cínicos, "que eram bando de vagabundos" (fl. 53) e também chamando os policiais de incompetentes e gritando com mesmos, conforme relatado pela Policial Militar Elenice (fls. 56/59), não tendo o réu produzido qualquer prova que lançasse dúvida sobre o relato dos policiais, devendo ser mantida a condenação, já que ausentes causas excludentes de criminalidade ou que o isentem de pena.

A equimose apresentada pelo réu resultou de ter sido segurado pelo Policial Cassiano, quando o acusado se afastou do local em que estava sendo lavrada a ocorrência e entrou no carro, conforme resulta esclarecido ao relato de Elenice Suzana B. Ferraz, in verbis:

O réu estava muito alterado, gritando, eu pedi para ele que se acalmasse porque ali era um hospital, local de doentes (...) aí ele deu um soco no balcão e disse que doente era eu, que louca era eu, não lembro bem, mas ele chamou nós de doente". Afirma que o réu saiu correndo para o carro, tendo Cassiano tentado tirar a chave do veículo das mãos do acusado. Aduz que na Delegacia ele "xingava nós de incompetente, ele falava muita coisa, só que não lembro de tudo, ele nos desatacou, ele gritava conosco": Quando questionada pelo juízo especificamente sobre o desacato respondeu:

J: Mas ele desacatou efetivamente"

V: Desacatou, faltou com respeito para com os Policiais Militares, ele passou dos limites, começou já lá no hospital tentando me atropelar, tanto que quando eu voltei para o hospital às mulheres falaram: 'Meu Deus do céu, achei que ele ia passar com o carro por cima de você'. Tinha testemunhas lá (...).

O réu alega a existência de desentendimentos anteriores com os policiais, fato que não resultou provado, posto que questionados sobre tal assertiva, esclareceu o Policial Militar Cassiano Benvenutti que nunca tiveram problemas anteriores com o acusado, que era advogado de algumas pessoas que prenderam anteriormente (fl. 53).

Outrossim, o próprio réu, quando interrogado informou que não tem problemas com a policial Elenice, mas com o esposo desta, devido a outro registro policial (fl. 63).

Assim sendo, merece credibilidade o depoimento dos policiais, estando as hipóteses de impedimento ou suspeição previstas em lei e nada foi provado em relação aos mesmos, sendo ônus da acusação demonstrar que os depoimentos foram prestados com a intenção de prejudicar o réu, o que não ocorreu, apresentando-se as declarações dos policiais claras e coerentes, não deixando dúvidas sobre como o fato ocorreu.

O depoimento de policiais são válidos e suficientes para ensejar condenação, não havendo porque retirar credibilidade de suas declarações, já que não existem fatos concretos que indiquem a intenção destes em prejudicar o réu.

A orientação jurisprudencial é pacífica e torrencial no sentido de dar total valor aos depoimentos prestados por policiais. Neste final, e a título exemplificativo, coleciona-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:

"PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHO DO POLICIAL. VALOR. Os Tribunais, de forma inteligente, lógica e razoável, aceitam, como prova bastante, o depoimento único das vítimas ou ofendidos, seus empregados ou policiais envolvidos em diligências. Examina-o pelos elementos que contém, confronta-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Com muito mais razão, então, deve ser a aceitação de declaração de pessoa desvinculada da vítima e do acusado, quando sua declaração é idônea, em harmonia com as anteriores, convincente e não nulificada por outros elementos de prova. É o caso em tela, onde as declarações da vítima e dos policiais civis e militares informam sobre o assalto e seu co-autor. (...)" (Apelação Crime nº 70009025347, 8ª Câmara Criminal, TJRS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado Em 25/08/2004).

"FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante do réu constituem elementos probatórios válidos para formar a convicção do juiz, quando inexiste fato apto a desabonar suas declarações. Ademais, seria incoerente e contrário aos objetivos da ordem jurídica o Estado legitimar agentes públicos a prevenir e reprimir atividades delituosas e negar-lhes credibilidade no momento de convocá-los a relatar suas atividades em juízo. (...)" (Apelação Crime Nº 70008174112, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, julgado em 14/04/2004).

"FURTO. PROVA. TESTEMUNHO DO POLICIAL. VALIDADE. Como reiteradamente tem-se decidido, o depoimento do policial é válido e eficiente para estear veredicto condenatório. Afinal, em tese, trata-se de pessoas idôneas, cujas declarações retratam a verdade. Não há porque, antecipadamente, vedá-las, pois as hipóteses de impedimento ou suspeição estão elencadas na lei processual de forma taxativa. Cumpre a Defesa provar com segurança que tais depoimentos são viciados e fruto de sentimento escuso para prejudicar o réu. Isto não aconteceu no caso em julgamento (...)" (Apelação Crime nº 70011511292, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, relator: Sylvio Baptista, julgado em 07/07/2005).

Assim sendo, diante do contexto probatório, deve ser mantida a sentença condenatória, que realizou adequada análise da prova.

No tocante a pena, a sentença condenou o recorrente por incurso nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal, a pena de multa, fixada em 06 (seis) meses, arbitrado o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato.

Houve pequeno equívoco na sentença, que condenou o réu a pena de multa, fixando-a em seis meses, retificando-se de ofício a pena, vai para excluir a expressão "fixada em 06 (seis) meses", restando o réu condenado a pena de multa de dez dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato.

Isto posto, voto pelo improvimento da apelação, de ofício retificando a pena.

DR. ALBERTO DELGADO NETO (REVISOR) - De acordo.

DR.ª ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE - De acordo.

DR.ª ÂNGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Recurso Crime nº 71001569326, Comarca de Frederico Westphalen: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, DE OFÍCIO RETIFICANDO A PENA."

Juízo de Origem: 2. VARA FREDERICO WESTPHALEN - Comarca de Frederico Westphalen

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