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PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

a) Mantém-se a condenação pelo delito de receptação se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas.

b) A palavra da vítima, desde que firme e coerente com as demais provas, é de extrema validade porque in casu visou apenas à recuperação do bem anteriormente furtado e incidiu sobre a atuação de desconhecidos.

c) "(...) A imposição da prestação de serviços à comunidade como condição ao cumprimento da pena em regime aberto deve ser extirpada, pois esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação à pena imposta e tal implicaria na concorrência de uma terceira pena, não cominada, lesando, em conseqüência, o princípio da reserva legal." (TJPR - Apelação Criminal n.º 303.345-2 - 5ª C.C. - Rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - DJ de 10.02.2006 p. 159/169).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 452.700-6, da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante ANTONIO GOMES DA SILVA JÚNIOR e, apelado, o MINISTÉIO PÚBLICO.

I - Trata-se de apelação de Antonio Gomes da Silva Júnior contra a sentença que o condenou, pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, a 1 ano de reclusão, sob regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

A denúncia tem o seguinte teor:

"No dia 19 de janeiro do ano de 2004, em horário não precisado, os denunciados Augusto Grande Bernini e Antonio Gomes da Silva Júnior, previamente ajustados e em unidade de desígnios, dolosamente, receberam, em proveito próprio, 01 (um) aparelho telefônico celular, marca Motorola, modelo, modelo CE. 0168, TIM, n° 47 - 99123404 (auto de exibição e apreensão de fl. 22), avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais- auto de avaliação de fl. 23), de propriedade de Celso Mlanarczyki Júnior (auto de entrega de fl. 24), que sabiam ser produto de crime, e por volta das 16:30 horas, no interior do bar "Bar Merluce", localizado nas proximidades do Fórum Criminal, defronte ao Hotel Lótus, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados, dolosamente, transportavam, referido objeto, sabendo ser produto de crime.

Consta do caderno investigatório que o aparelho celular havia sido furtado no dia 18/01/2004, conforme Boletim de Ocorrência de fl. 221, sendo que Augusto Gomes da Silva Júnior, de posse do aparelho celular, negociavam a res furtiva, quando foram presos em flagrante delito".

(fls.3/4).

Requer o apelante, em síntese, a absolvição sob o argumento de que "nenhuma prova consistente existe contra o acusado Antonio Gomes da Silva Júnior, que absolutamente não cometeu o crime".

O Ministério Público contra-arrazoou o recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não provimento da apelação.

II - Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A autoria e a materialidade do crime de receptação estão devidamente comprovadas pelos Autos de Prisão em Flagrante (fls. 07/10), de Exibição e Apreensão (fls. 28), de Avaliação (fls. 28), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 26) e pelas declarações da vítima (fls. 07/08 e 141) e depoimento testemunhal (fls. 08).

As declarações da vítima, o policial militar de Santa Catarina Celso Mlanarczyki Júnior, são firmes no sentido de que Antonio Gomes da Silva Júnior, ora apelante, "negociou a venda" do aparelho celular e, no momento da prisão em flagrante, estava com o objeto na cintura. Veja-se:

"(...) na data de hoje (19.01.04-segunda), por volta de 16h30min, ao fazer compras, juntamente com sua esposa, na loja "TOK & STOK"- rua Com. Araújo, n° 150 - centro, n/ capital, transitando pelo estabelecimento com carrinho da loja, desconhecido sorrateiramente subtraiu uma bolsa contendo em seu interior além de documento, dinheiro, R$100,00 (cem reais), dois aparelhos celulares; que sentido o furto tentou de imediato localizar o autor, restando infrutífera sua localização, tendo feito ligações para os próprios aparelhos, oportunidade que ouviu através de um deles conversações que indicavam pessoas negociando os referidos celulares, sendo que o que se indicava como comprador o proprietário do celular 9625-0227, que se autodenominava "AUGUSTO"; que feito contato com este número e a pessoa de "AUGUSTO", que disse ser advogado,tendo o condutor passando-se por cliente, marcado encontro com ele para uma consulta jurídica em frente ao fórum criminal, para onde se dirigiu e o aguardou; que não tendo comparecido fez a vítima novo contato telefônico e desta vez foi atendido por uma pessoa que se autodenominou "TONHO", onde este no atender de maneira súbita já conversava com o condutor denotando o intuito de negociar o aparelho celular, mas que seria melhor habilitar o mesmo antes e que ainda teria mais dois aparelhos para negociação, oportunidade que o Condutor mostrando interesse marcou um novo encontro, no "Bar Merluce", proximidades do fórum criminal, defronte ao "Hotel Lótus", para onde se dirigiu; que lá estando e transcorrido alguns minutos adentrou os conduzidos, ocasião em que de imediato verificou que um de seus aparelhos furtados encontrava-se na cintura de "ANTONIO" e se aproximando teve o contato com "AUGUSTO" que iniciou a negociação com o Condutor, tendo o mesmo de imediato se identificado e dado voz de prisão a ambos por receptação, conduzindo-os até esta Central de Polícia para as medidas cabíveis; que complementa que na abordagem, por estar sozinho, mandou que o conduzido "AUGUSTO" ficasse de joelho, tendo este alegado ter ficado com lesão em decorrência desta situação.

(fls. 07/08, grifei).

"Que o depoente teve 2 aparelhos de telefone celular, um seu e outro de sua esposa, além de uma bolsa, furtados na loja Tok Stok de Curitiba/PR, que após o furto o depoente passou a telefonar para o número de seu celular subtraído; que em uma das ligações, conseguiu ouvir uma conversa onde uma pessoa negociava a venda do celular, mencionando inclusive um número do suposto interessado; que o depoente telefonou para este número, e contando uma história fictícia, marcou um encontro com a pessoa, que era o acusado Augusto; que no local combinado, referida pessoa não apareceu; que o depoente então voltou a telefonar para o mesmo número, oportunidade em que outra pessoa atendeu, o acusado Antonio; que este indivíduo confundiu o depoente com um possível interessado no negócio; que o depoente negociou então com o mesmo, marcando um encontro; que no local, no bar próximo ao fórum de Curitiba, o depoente ficou aguardando no interior do bar; que avistou a chegada dos 3 indivíduos; que um dos 3 portava 3 aparelhos celulares na cintura, tendo o depoente reconhecido o aparelho de sua esposa ; que o depoente chamou por Augusto, tendo o mesmo se dirigido ao depoente; que este identificou-se como policial e deu voz de prisão aos três indivíduos. (...) que ao receberem a voz de prisão, os indivíduos esboçaram uma tentativa de fuga, sendo contidos pelo depoente."

(fls. 141, grifei).

A negativa do réu não merece acolhida. Sua versão é a de que o co-réu Augusto Grande Bernini, que teve a punibilidade extinta ante o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo prevista no art. 89, da Lei n° 9.099/95 (fls. 156), ofereceu-lhe aparelhos celulares que exigiu nota fiscal para efetivar a compra (fls. 9/10 e 111).

A testemunha da defesa, Lourenço Iaczinski da Silva, afirmou que presenciou o momento em que Augusto Grande Bernini ofereceu ao recorrente dois aparelhos celulares recebidos como honorários de um cliente, mas o apelante ressalvou que só os compraria se houvesse as respectivas notas fiscais (fls. 130).

Todavia, tal história não condiz com as declarações da vítima que foi enfática ao contar, na Delegacia e em Juízo, que ligou para o telefone de Augusto Grande Bernini mas quem atendeu foi "TONHO" o qual já começou a "negociar" os aparelhos celulares. E, mais, estava com o celular da vítima preso na cintura no momento da prisão em flagrante.

Não é crível que a vítima inventasse fatos apenas para incriminar pessoas desconhecidas.

A jurisprudência tem o mesmo entendimento:

"Tratando-se do delito de furto, a palavra da vítima é de suma relevância, máxime por dizer respeito ao proceder de pessoas desconhecidas, donde nenhum interesse em incriminá-las gratuitamente."

(TACRSP, RJDTACRIM 22/331).

"No campo probatório a palavra da vítima de batedor de carteira é sumamente valiosa, pois visando apenas a recuperação do que lhe foi subtraído e incidindo sobre a atuação de desconhecido, seu único interesse é apontar os verdadeiros culpados e não acusar inocente." (TACRSP, RT 390/342).

Pertinente a transcrição de trecho da sentença apelada que adoto como razões de decidir:

"(...) Ademais, as declarações do réu de que estava conferindo as notas fiscais, no momento de sua prisão, não se coaduna com as provas dos autos, pois nenhuma nota fiscal foi apreendida ou sequer citada na fase do inquérito, como objeto apreendido ou encontrado e, contrariamente ao que foi sustentado pelos réus, não compareceu àquele local, qualquer pessoa a fim de lhes entregar as mencionadas notas.

Como se sabe, em se tratando de receptação dolosa, incumbe ao acusado demonstrar, acima de toda a controvérsia, a legitimidade da posse do bem encontrado em seu poder.

Porém, durante a instrução, sequer foi fornecida a correta identificação ou localização do suposto cliente do acusado AUGUSTO que teria lhe fornecido os aparelhos celulares como pagamento de honorários e iria naquele dia, entregar aos acusados, as suas respectivas notas.

Desta feita, não se pode acolher a tese da defesa de que ANTONIO não sabia da procedência ilícita dos celulares, uma vez que a declaração da vítima é perfeitamente compatível e alinhada com as circunstâncias do caso, pois como já dito, ambos os denunciados encontravam-se na posse dos celulares e marcaram com a vítima um encontro que se destinava a negociação dos celulares.

Neste particular, sabe-se também, que a palavra da vítima é de suma importância nos delitos contra o patrimônio, porquanto ela não tem outro interesse senão a recuperação do que lhe foi subtraído e identificar os verdadeiros culpados, não havendo pois, motivos que possam ensejar falsas acusações.

Nesse sentido, a vítima foi conclusiva em assegurar que ANTONIO negociou com ela o aparelho celular furtado, mediante um contato telefônico prévio.

Destaca-se por outro lado, a incerteza quanto à credibilidade do depoimento da testemunha de defesa, em face da intensa ligação que ela tem com o acusado ANTONIO, pois inclusive almoçava na residência deste, no dia do fato e, por conseqüência, evidencia-se o seu legítimo interesse em inocentá-lo. (...)"

(fls.183/184).

Assim, o crime de receptação na modalidade "transportar ou conduzir" (art. 180, caput, CP) restou suficientemente comprovado.

Mantém-se, portanto, a condenação.

É de se excluir, de ofício, a prestação de serviços à comunidade como condição do regime aberto. É que não é possível a imposição da prestação de serviços à comunidade como condição ao cumprimento do regime aberto porquanto aquela está elencada pela lei como pena restritiva de direitos, de caráter autônomo e substitutivo da pena privativa de liberdade (artigo 43, inciso IV e 44, ambos do Código Penal).

É esse o entendimento desta Corte:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI 10826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. FATO QUE NÃO RETIRA A IMPUTABILIDADE PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CANCELAMENTO DA CONDIÇÃO OPERADA. APELO PROVIDO NESTA PARTE.

"Sendo o crime de porte de arma de fogo, previsto no artigo 14, da Lei n.º 10826/2003, de perigo abstrato e estando devidamente configurado a materialidade e sua autoria, mister imputar ao infrator o vigor da lei". (...)

A imposição da prestação de serviços à comunidade como condição ao cumprimento da pena em regime aberto deve ser extirpada, pois esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação à pena imposta e tal implicaria na concorrência de uma terceira pena, não cominada, lesando, em conseqüência, o princípio da reserva legal."

(TJPR- 5ª C.Crim., ACr nº 303.345-2, Rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, DJ de 10.02.06, grifei).

Assim, a prestação de serviços à comunidade deve ser excluída já que não pode figurar como condição do regime aberto.

III - Do exposto, voto pelo não provimento da apelação e pela exclusão ex officio da prestação de serviços à comunidade como condição do regime aberto.

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, excluir a prestação de serviços à comunidade como condição do regime aberto.

Participaram do julgamento os Juízes Substitutos em Segundo Grau Albino Jacomel Guérios e Antônio Loyola.

Curitiba, 03 de abril de 2008.

ROGÉRIO KANAYAMA

Presidente e Relator

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