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DANOS CAUSADOS AO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - MEDIÇÃO MENOR DO QUE O CONSUMO REAL. DIREITO DE APURAR O CONSUMO REAL, VIA CONSUMO MÉDIO. COBRANÇA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - LEGALIDADE. AGRAVO RETIDO DESCONSIDERADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - É direito da empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica fiscalizar o faturamento pelo consumo real por parte do consumidor. 2 - Se for constatada danificação por pessoa não credenciada no instrumento de aferição do consumo, tem a concessionária o direito de substituir o medidor e apurar o consumo não faturado, via consumo médio, nos termos das resoluções da ANEEL. 3 - Apurado consumo não faturado, tem ela direito de cobrá-lo do consumidor, nos termos fixados pela ANEEL, sem que tal fato constitua ato ilícito. 4 - O deferimento de prova pericial para verificar os danos constatados no medidor, bem como para conferir se os valores cobrados pela concessionária estão corretos, é perfeitamente licita, sendo improcedente o AGRAVO RETIDO, que questionava a validade da perícia deferida. 5 - Os atos praticados pela concessionária de energia elétrica, CEMIG, decorrem do exercício de regular direito, não constituindo ato ilícito. 6 - Não constatado excesso no exercício do direito concedido à fiscalização, improcede o pedido de indenização por danos morais. 7 - Agravo retido não conhecido. 8 - Apelação desprovida. 9 - Sentença confirmada.

V.V.P.

Agravo retido conhecido e provimento negado.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, VENCIDO O RELATOR. POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2007.

DES. FERNANDO BRÁULIO - Relator vencido parcialmente.

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16/08/2007

8ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.804930-2/001 CONEXÃO 1.0024.02.789491-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): JOSÉ DE SOUZA LIMA - APELADO(A)(S): CEMIG CIA ENERGETICA MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BRÁULIO

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

Senhor Presidente, pela ordem.

Submeto à apreciação desta Turma Julgadora preliminar de não-conhecimento do agravo retido, isto porque, o apelante não pugnou expressamente pelo seu conhecimento, nos termos do art. 522, §1º, do CPC, restando, pois, preclusa a matéria.

Assim, não conheço do agravo retido.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

Data venia, conheço e nego provimento.

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

Senhor Presidente.

Peço vista dos autos.

SÚMULA : PEDIU VISTA O VOGAL. O REVISOR NÃO CONHECIA DO AGRAVO RETIDO, CONHECIDO PELO RELATOR.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (DES. RONEY OLIVEIRA):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 16/08/2007, a pedido do Vogal, depois de votar o Revisor não conhecendo do agravo retido, conhecido pelo Relator.

Com a palavra o Des. Edgard Penna Amorim.

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

Senhor Presidente,

Pedi vista na sessão passada em face da divergência. Ao analisar os autos, cheguei à mesma conclusão do eminente Revisor, razão por que peço vênia ao eminente Relator para não conhecer do agravo retido.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

VOTO

Apelação e contra razões apresentadas tempestivamente.

As razões apresentadas pelo Apelante não são suficientes para alterar a sentença recorrida.

QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

Não há que se falar em nulidade da sentença pelo fato de haver sido julgadas separadamente a cautelar e a ação principal, não se aplicando à espécie o disposto no art. 105 do CPC, porque de natureza preparatória é a cautelar inominada, destinada a evitar o corte do fornecimento de energia elétrica.

Rejeito a preliminar.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

Sr. Presidente.

No tocante à preliminar de nulidade da sentença, o Recorrente aduz que o Juiz monocrático, ao decidir os feitos, deveria ter proferido uma só sentença, entretanto, acabou por ofertar duas decisões distintas, o que, no seu entender, é causa de nulidade por vício de procedimento.

Data maxima venia, totalmente equivocado o Recorrente, uma vez que a decisão de fls. 303/309 abarca as duas ações - cautelar e principal.

Rejeito a preliminar.

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

Também rejeito.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

VOTO

QUANTO À PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

Rejeito igualmente a preliminar de prescrição do direito de ação, que, em casos como o dos presentes autos, é o de vinte anos, como se colhe da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONGELAMENTO DE PREÇOS - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86 - LIMITAÇÃO DA ILEGALIDADE DESSES ATOS NORMATIVOS AO SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SÚMULA 39 DO STF - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROVA DO INDÉBITO - DESNECESSIDADE EM DEMANDA ESSENCIALMENTE DECLARATÓRIA - APELO ADESIVO INTEMPESTIVO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AFASTADA - I. Atendendo a sentença ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e ao disposto no art. 458, II, do CPC não pode ser nulificada sob a imputação de carência de motivação. II. Não merece conhecimento apelo adesivo interposto após o decurso do prazo de resposta do apelado. III. A exigência tarifária de usuário de energia elétrica constitui-se em relação de trato sucessivo, renovando continuamente a instauração do termo inicial do prazo prescricional, que, na espécie, é vintenário. IV. Em demanda essencialmente declaratória, a prova do indébito é desnecessária, limitando-se à demonstração do interesse de agir da parte. V. Conforme sedimentada jurisprudência, são ilegais as Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, que reajustaram a tarifa de energia elétrica em afronta ao congelamento de preços estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.284/86. Esta ilegalidade, no entanto, estancou no período de vigência dos referidos atos normativos, não contaminando os aumentos tarifários subseqüentes. VI. Apelação adesiva não conhecida. Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas. Apelação das Autoras parcialmente provida. (TRF 1ª R. - AC. 01000414880 - DF - 2ª T.S. - Relª Juiza Conv. Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz - DJU 01.04.2002 - p. 191)

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

Sr. Presidente.

Quanto à preliminar de prescrição, rejeito-a na esteira do REsp 26.399, de São Paulo, da Relatoria do Ministro César Asfor Rocha, julgado em 27/09/93.

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

De acordo.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

VOTO

QUANTO AO AGRAVO RETIDO.

No Agravo retido alegou o Apelante ser impraticável a realização de perícia, pois o medidor danificado foi retirado da residência do Autor e ele não acompanhou a perícia realizada pela CEMIG.

Sem qualquer razão o Apelante, uma vez que quando foi retirado o medidor danificado de sua residência foi ele notificado para acompanhar a aferição no medidor e não compareceu.

Foi então lavrado "Termo de Ocorrências de Irregularidades nº 106989/1", no qual constam as irregularidades encontradas no medidor e, após a sua aferição, foi confirmado que o medidor fora danificado, por pessoa não credenciada e essa danificação interferiu no sistema de aferição do consumo de energia elétrica, registrando menor consumo, do que o real.

A perícia realizada, realmente constatou o que fora consignado no " Termo de Ocorrências de Irregularidades nº '05989/1" e, assim, para o fim que foi deferida, alcançou o seu objetivo. Nada para ser reformado, quanto à realização da perícia.

QUANTO À ENERGIA NÃO FATURADA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR, QUANDO CONSTATADOS DANOS NO RELÓGIO MEDIDOR.

Com efeito, no sistema de faturamento da CEMIG se constatou que em setembro de 2001, que o consumo da casa do Apelante, nos três meses anteriores, junho, julho e agosto de 2001, registrou uma média de consumo de 117 KW/h media mês, que indicava uma diminuição no consumo de 50%, eis que o consumo médio nos 12 meses, anteriores, isto é de junho/2000 a maio/2001 era de 648 KW/h mês.

Procedida a vistoria no relógio, que media o consumo de energia na casa do Apelante, constatou-se que aquele medidor fora danificado, eis que a "caixa de medição" estava aberta pela lateral e o medidor de energia consumida apresentava violação, com evidência de danos, que causaram erro na medição.

Ora, o medidor de energia elétrica (relógio de medição) estava instalado na casa do Apelante e somente ele ou pessoa residente na casa teria interesse em danificar o medidor, eis que esse dano lhe trouxe ilícito benefício, pois, não mediu toda a energia consumida na habitação.

Ressalte-se que o funcionário que procedeu a retirada do medidor danificado e o substituiu por outro, acondicionou o medidor danificado.

Em seguida notificou ao Autor do local e dia em que seria processada a verificação dos danos encontrados no medidor, conforme se pode verificar do"Termo de Ocorrências de Irregularidades nº 106989/1", mas como o Apelante não compareceu para acompanhar, a aferição se deu sem sua presença.

Ora, se o Apelante não compareceu à CEMIG para acompanhar a aferição do medidor, não pode valer-se dessa sua ausência proposital, para agora alegar a invalidade da constatação dos danos no medidor, que fora encontrado danificado em sua residência.

Assim, ficou mais do que evidente que na residência do Apelante houve, face à media de consumo nos últimos 12 meses, uma queda na medição do consumo de energia, vislumbrando que houve consumo de energia que não foi faturado, em decorrência dos danos encontrados no medidor.

A perícia realizada no relógio que fora retirado da casa do Apelante constatou que os danos feitos no dito relógio alteraram o seu disco, provocando a indicação de um consumo menor de energia, do que aquele realmente consumido.

Caberia ao Autor comprovar que houve alteração na unidade consumidora, que vieram a alterar significativamente para menor o consumo de energia elétrica.

Ora, o art. 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL estabelece normas de procedimento, quando há constatação de procedimento irregular e que venha a provocar faturamento inferior ao correto consumo e estabelece critérios para se calcular o consumo da energia não faturada:

"Art. 72- Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providencias:

(...)

IV- proceder a revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente apurados e os apurados por meio dos critérios descritos na alíneas abaixo, sem prejuízo dos disposto nos arts.73, 74 e 90:

a) aplicação de fator de correção determinado a partir da avaliação técnica de erro de medição causado pelo emprego dos procedimentos irregulares apurados;

b) na impossibilidade, de aplicação do critério anterior, identificação do maior valor de consumo de energia elétrica...ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início das irregularidades."

No caso sub judice, o erro na medição no consumo não se deu por erro técnico de responsabilidade da CEMIG, mas, sim de adulteração no relógio de medição de energia elétrica, provocado por pessoa não credenciada e, por isso mesmo, se presume ter sido por alguém residente na casa do Apelante, pois, a alteração, ao medir menos consumo, lhe trouxe benefício ilícito.

O laudo pericial atesta que a CEMIG ao fazer o cálculo do consumo não faturado procedeu dentro das normas expedidas pela ANEEL, bem como correto o valor cobrado, a título de energia elétrica não faturada, em decorrência de consumo presumido a maior do que o realmente assinalado pelo medidor danificado.

As contas quitadas pela CEMIG, durante o consumo não faturado, refere-se apenas aos valores contidos nas contas, mas não abrange o consumo não faturado e, assim, aquela quitação não isenta o consumidor de pagar o consumo real, apurado de acordo com as normas da ANEEL.

Ainda que haja negativa da prática dos danos ao relógio medidor, se houve consumo não faturado, a responsabilidade pelo pagamento desse consumo é do consumidor.

A jurisprudência tem como correta a cobrança da energia não faturada, quando esse não faturamento decorreu de violação do selo do medidor, autorizando o corte da energia, se o valor apurado não for pago, como se vêm dos julgados abaixo:

Número do processo: 1.0701.04.089667-5/001(1)

Relator: WANDER MAROTTA

Data do acordão: 09/08/2005

Data da publicação: 13/09/2005

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - REVISÃO DO FATURAMENTO - CORTE DE FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE. A violação do medidor de energia elétrica constitui ilícito penal. Cabe ao consumidor apontar o autor da violação detectada pela CEMIG, única forma de demonstrar sua boa-fé e afastar a presunção de que praticou o ato com o objetivo de obter vantagem indevida. Por isto é que, mesmo negando a autoria do ato ilícito, é do consumidor a responsabilidade pelo pagamento da energia consumida e não faturada. Comprovada a violação do medidor de energia elétrica, o que caracteriza fraude, improcede a pretensão do consumidor de obstar o corte do fornecimento. A interrupção vedada do serviço é a interrupção generalizada, do próprio fornecimento de energia para todos os consumidores, não a caracterizando a que é feita de modo individual, para obtenção do pagamento de tarifas, após regular notificação em processo administrativo regular.

Súmula: NEGARAM PROVIMENTO.

Número do processo: 1.0433.04.121287-2/001(1)

Relator: EDILSON FERNANDES

Data do acordão: 09/08/2005

Data da publicação: 02/09/2005

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - CONTA REFERENTE AO CONSUMO QUE NÃO FOI REGISTRADO NO MEDIDOR DA USUÁRIA - FRAUDE - ALEGAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. A análise acerca da impossibilidade de suspender o fornecimento de energia elétrica passa pelo crivo da constatação de ilegalidade da cobrança feita e da mora, o que exige dilação probatória, por encontrar-se a fraude controvertida. Não tendo sido comprovada, de plano, a ilegalidade na autuação e a ausência das irregularidades encontradas pela concessionária quando da inspeção do medidor, a ordem deve ser denegada.

Súmula: NEGARAM PROVIMENTO.

Número do processo: 1.0024.03.943216-6/001(1)

Relator: WANDER MAROTTA

Data do acordão: 24/05/2005

Data da publicação: 11/08/2005

Ementa:

AÇÃO ORDINÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - REVISÃO DO FATURAMENTO - CORTE DE FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE. A violação do medidor de energia elétrica constitui ilícito penal. Cabe ao consumidor apontar o autor da violação detectada pela CEMIG, única forma de demonstrar sua boa-fé e afastar a presunção de que praticara o ato com o objetivo de obter vantagem indevida. Por isto é que, mesmo negando a autoria do ato ilícito, é do consumidor a responsabilidade pelo pagamento da energia consumida e não faturada. Comprovada a violação do medidor de energia elétrica, o que caracteriza fraude, improcede a pretensão do consumidor de obstar o corte do fornecimento. A interrupção vedada do serviço é a interrupção generalizada, do próprio fornecimento de energia para todos os consumidores, não a caracterizando a que é feita de modo individual, para obtenção do pagamento de tarifas, após regular notificação em processo administrativo regular.

Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO.

QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O direito a indenização por danos morais, decorre ou de atos ilícitos (art. 159 do C.Civil de 1916).

Todavia, não constituem atos ilícitos "os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido" (inciso I, do art. 160 do C.Civil de 1916).

Ressalto que os fatos narrados na inicial aconteceram na vigência do C.Civil de 1916.

No caso presente, todos os atos praticados pela CEMIG foram por ela praticados no exercício regular do direito que ela tem, não só de fornecer energia elétrica ao consumidor, como velar pela regularidade desse fornecimento, como cobrar do usuário o real consumo da energia a ele fornecida.

Em caso de dano causado ao equipamento de medição, constatada por termo de vistoria e do qual resultou um consumo menor do que o real, tem ela, como concessionária desse serviço, direito de apurar o real consumo e cobrá-lo do consumidor.

Foi, exatamente, o que a CEMIG fez e, assim, não cometeu nenhum ato ilícito, nem se pautou com excesso no seu exercício, de forma que, indevida qualquer indenização por danos morais ao Apelante.

Nesta parte da sentença, nada há para ser reformado.

CONCLUSÃO.

Com esses fundamentos, nego provimento à apelação e confirmo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

De acordo.

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

De acordo.

SÚMULA : NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO, VENCIDO O RELATOR. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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