O que vem por ai...

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RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA DO

EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

DEVER JURÍDICO DE INDENIZAR CARACTERIZADO. O Código Civil de

2002, em seu art. 186, exige para a caracterização da responsabilidade

subjetiva a existência do dano, do dolo ou da culpa do agente, bem como o

nexo de causalidade entre o ato praticado e o prejuízo causado. Na

hipótese dos autos, restou comprovado que os titulares da reclamada,

mediante coação, utilizaram o nome do reclamante para a constituição de

uma nova sociedade empresária, com fins fraudulentos, sem o seu

necessário consentimento, causando-lhe, via de conseqüência, indubitáveis

prejuízos ao seu patrimônio imaterial, tais como a intimidade, a vida privada,

a honra e a boa-imagem. Recurso improvido.

1 RELATÓRIO

O Juízo a quo, ao prolatar a sentença de f. 499-531, julgou parcialmente

procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a empresa-reclamada a

pagar ao reclamante os seguintes direitos trabalhistas: a) indenização por dano moral

(R$136.500,00); b) aviso prévio indenizado (R$455,00); c) 13º salário proporcional

(R$75,83); d) férias indenizadas em dobro (R$3.639,96), simples (R$606,66) e proporcional

(R$202,22); e) saldo de salário de 16 dias (R$242,66); f) diferença de 13º salário

(R$290,00); g) horas extras com acréscimo de 50% nos dias normais e de 100% nos

domingos e feriados; h) multa de 40% sobre o FGTS; i) diferenças de FGTS + 40%,

relativamente à incidência das horas extras e do aviso prévio indenizado, bem como relativo

aos meses em que não houve comprovação de depósito na conta vinculada; e, como

obrigações de fazer: a) retificar a CTPS do reclamante, cancelando os registros anteriores e

procedendo à correta anotação: data de admissão em 2-11-2002, saída em 16-2-2007,

função de vigia, salário base inicial de R$200,00, e alterações posteriores; b) recolher o

imposto de renda devido pelo reclamante, quando o crédito tornar-se disponível (art. 46, Lei

8.541/92), e comprovar nos autos, no prazo de 15 dias da retenção (art. 28, Lei 10.833/03);

c) recolher a contribuição previdenciária a cargo do obreiro e da empresa, e comprovar nos

autos, no prazo legal, sob pena de execução direta.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (f. 566-595), suscitando as

preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ad causam

passiva e de nulidade do processo por cerceamento de defesa. No mérito, sustenta não ser

verdadeira a afirmação de que o trabalhador fora utilizado como “laranja” pelos proprietários

da empresa para constituir uma outra pessoa jurídica, com o propósito de frustar direitos de

terceiros e ludibriar os órgãos de arrecadação tributária e do Poder Judiciário. Afirma que o

reclamante jamais sofreu qualquer coação no curso da relação empregatícia, tendo ele, pois

conhecimento de todos os atos negociais praticados envolvendo o seu nome. Assevera, por

fim, a inexistência dos requisitos autorizadores da indenização civil, razão pela qual pugna

pelo conhecimento e provimento de seu recurso, para o efeito de absolvê-la da condenação

pecuniária imposta pela r. decisão de origem.

Contra-razões às f. 604-611, pugnando pela manutenção in totum da guerreada

sentença.

O Ministério Público do Trabalho, às f. 617-621, manifestou-se pelo conhecimento

do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

2 FUNDAMENTOS

2.1. PRELIMINARES

2.1.1 PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS

PELA RECORRENTE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL,

SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA

Conforme relatado alhures, a sentença de primeiro grau, ao final da instrução

processual, declarou a unicidade do contrato de trabalho firmado entre os demandantes e,

via de conseqüência, condenou a empresa-reclamada a pagar ao trabalhador as parcelas

rescisórias pleitadas na peça exordial, tais como aviso prévio indenizado, 13º salário, férias,

saldo de salário, horas extras, FGTS + 40%, além de uma indenização pelos danos morais

sofridos pelo obreiro no curso da sua relação de emprego.

Em suas razões de recurso, a reclamada busca a reforma do julgado de origem,

suscitando as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de

ilegitimidade passiva e de nulidade do processo por cerceamento de defesa. E, quanto à matéria de fundo, requer seja declarada a decadência do direito do reclamante ou, não

sendo este o entendimento do Tribunal, pede para que sejam julgados improcedentes todos

os pedidos formulados na petição inicial, afastando-se, com isso, a condenação pecuniária

determinada pelo douto juízo monocrático.

Sucede, no entanto, que em algumas matérias ventiladas no apelo, constata-se que

a reclamada/recorrente simplesmente não expõe seus necessários fundamentos jurídicos

para atacar, com precisão, os capítulos da sentença que lhes são desfavoráveis, limitandose,

como se verá a seguir, a remeter os membros desta 1ª Turma à releitura de sua peça

contestatória acostada às f. 80-98. Vejamos:

I – C Decadência

Não se conformando, também, com os fundamentos para rejeição da

referida preliminar (decadência), a Recorrente pede ao Egrégio Tribunal do

Trabalho da 14ª Região, para que aprecie e acolha os argumentos de fato e

de direito apresentados na contestação (fl. 83), reformando a r. decisão

recorrida.

[...]

II – C Do período contratual

A Recorrente protesta pelo acolhimento da contestação de fls. 85, onde

aponta o verdadeiro histórico do contrato de trabalho com o Recorrido não

havendo que se falar em unicidade contratual.

II – D Da exclusão do nome do autor da sociedade

Acolhida a tese defensiva de inexistência de unicidade contratual, conforme

exposto na contestação, também, deverá ser reformada a decisão quando

rejeitou a preliminar de decadência. Desde já protesta pela reforma.

[...]

II – F Da rescisão indireta

A Recorrente demonstrou, f. 181/182, que praticou todos os atos

necessários para a comprovação do abandono de emprego pelo recorrido

foram demonstrados (sic). [...] Portanto, não tendo a Recorrente praticado

qualquer ato que justificasse a rescisão indireta pelo Recorrido, desde já

protesta pela reforma da decisão recorrida.

II – G Das verbas rescisórias

A RECORRENTE suplica à Vossa Excelência para que remeta-se aos

argumentos já expostos nos autos (contestação de fls. 80/98), evitando

desta sorte a repetição de todos os fatos e provas já apontados nos autos,

para ao final acolhê-los, reformando a r. decisão quanto às verbas

indenizatórias concedidas.

II – H Dos décimos terceiros salários atrasados

Da mesma sorte do tópico anterior, a RECORRENTE suplica à Vossa

Excelência para que remeta-se aos argumentos já expostos nos autos

(contestação fls. 80/98), evitando desta sorte a repetição de todos os fatos e

provas já apontados nos autos, para ao final acolhê-los, reformando a r.

decisão quanto às verbas indenizatórias concedidas.

II – I Das horas extras e reflexos

Pede-se vênia para que, da mesma sorte do tópico anterior, a

RECORRENTE suplica à Vossa Excelência para que remeta-se aos

argumentos já expostos nos autos (contestação de fls. 80/98), evitando

dessa sorte a repetição de todos os fatos e provas já apontados nos autos,

para ao final acolhê-los, reformando a r. decisão quanto às verbas

indenizatórias concedidas.

II – J Da retificação da CTPS

A RECORRENTE provou que fez constar na CTPS do RECORRIDO o

verdadeiro histórico laboral, portanto, desde já protesta pela reforma da r.

decisão no que tange a retificação da CTPS.

II – H Do valor da causa

A decisão recorrida deu um valor provisório à condenação da

RECORRENTE no importe de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais),

refletindo nas custas que alcançou o montante de R$4.300,00 (quatro mil

reais e trezentos).

O valor das custas dificultou sobremaneira à RECORRENTE levantar

quantia para apresentar o presente recurso, lembrando ainda dos outros

quase R$5.000,00 (cinco mil reais) para o depósito recursal. (Destaques da

Relatoria)

À vista desses fatos, fácil é constatar que o recurso da reclamada não atende

completamente ao disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil,

caracterizando-se a hipótese de recurso desfundamentado, consoante já decidiu o c.

Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao

recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar

precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão

recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC. (TST-SDBI-2-

ROMS-804589/01, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, J. 16.04.02).

A dialeticidade, princípio ínsito da teoria geral dos recursos, impõe ao recorrente o

dever de consignar expressamente as razões pelas quais a decisão hostilizada deverá ser

reformada ou cassada. Noutros termos, os motivos invocados pela parte interessada devem

ser pertinentes com os temas decididos no pronunciamento a que se impugna. Aplica-se, na

espécie, a Súmula 422 do c. TST:

RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS

DA DECISÃ0 RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO

CPC. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do

requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando as

razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida,

nos termos em que fora proposta (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.02).

Esse, aliás, também é o entendimento dos Tribunais Trabalhistas:

RECURSO. FALTA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo nas

razões da recorrente um único fundamento que combata o entendimento

expendido na decisão de 1º grau, o que, por óbvio, impede qualquer

tentativa de reforma do julgado, ante a falta de motivação, imerece

conhecimento o recurso em razão da falta de objeto. (TRT-14ª Região

Processo n. 00063.1994.403.14.00-0, Relator Juiz Lafite Mariano, DJ de

30-10-2003).

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ao não delimitar

justificadamente o objeto da pretensão recursal, não combatendo a

motivação trazida pelo julgador de primeiro grau, o recorrente viola o

princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como o princípio da

dialeticidade que orienta os recursos. Desta forma, não se conhece do

apelo, por não atendido o disposto no inciso II do art. 514 do CPC. (TRT-6ª

Região, Processo n. 00256.2005.391.06.00-3, Relatora Juíza Virgínia Malta

Canavarro, DJ de 21-1-2006)

Nesse sentido, ressalte-se que a simples e vaga referência à contestação ou à

qualquer outro documento encartado nos autos (v.g. cópia da CTPS do reclamante),

definitivamente não satisfaz a exigência legal estampada no art. 514, II, do CPC, visto que

as razões recursais deveriam ter sido deduzidas a partir do provimento judicial recorrido,

com vista a profligar os argumentos deste.

A propósito, perceba-se que a ora recorrente, em nenhum dos tópicos acima

transcritos, se preocupou em externar os motivos determinantes de seu inconformismo,

sendo certo que em alguns casos, como, por exemplo, o debate das custas processuais,

sequer deduziu pedido expresso de reforma do julgado, o que inviabiliza, ainda mais, a atuação desta Corte Revisora.

Assim, por considerar que o recurso ordinário manejado pela empresa-recorrente

carece de fundamentação jurídica, decide-se, com supedâneo no art. 514, II, do CPC e

Súmula 422 do TST, não conhecer das seguintes matérias elencadas no apelo patronal:

“prejudicial de decadência”, “período contratual”, “exclusão do nome do autor da sociedade”,

“rescisão indireta”, “verbas rescisórias”, “décimos terceiros salários atrasados”, “horas extras

e reflexos”, “retificação da CTPS” e “valor da causa”.

No mais, observa-se que o apelo é próprio e tempestivo, está subscrito por

advogado regularmente habilitado à f. 533 e acompanhado dos comprovantes de

recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (f. 596 e 598, respectivamente).

Assim, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se, em parte,

do recurso ordinário interposto.

2.1.2 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO

A reclamada suscita a prefacial de incompetência da Justiça do Trabalho, ratione

materiae, para processar e julgar a presente ação, ao fundamento de que os direitos

postulados pelo autor decorrem de uma relação jurídica de natureza societária, e não

empregatícia, consoante determina o art. 114 da Constituição Federal.

Como é cediço, a fixação da competência da Justiça do Trabalho está adstrita à

natureza da lide, ou seja, ao pedido e à causa de pedir.

Examinando-se os termos da petição inicial, observa-se que o reclamante está a

postular direitos tipicamente trabalhistas, oriundos da própria relação de emprego havida

com a empresa/recorrente, quais sejam, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato

de trabalho, com a conseqüente condenação da ex-empregadora ao pagamento das verbas

rescisórias previstas em lei, além de uma indenização pelos danos morais sofridos em razão

do suposto abuso do poder hierárquico praticado pelos proprietários da empresa, os quais

teriam utilizado o seu nome para constituir uma sociedade empresarial fraudulenta, sem o

seu consentimento.

Rejeita-se.

2.1.3 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

A recorrente sustenta não ser parte legítima para figurar no pólo passivo desta

ação. Para tanto, argumenta que o pleito indenizatório formulado pelo reclamante está

embasado no fato do seu nome ter sido incluído indevidamente no contrato social da

empresa Rondocarne Comércio Atacadista de Carnes Ltda., mas que esta é apenas sua

cliente, sendo pessoa distinta da reclamada. Logo, afirma não ser ela a responsável pelos

danos morais eventualmente causados à figura do trabalhador.

Sem razão, novamente.

A pretensão indenizatória esposada pelo autor em sua peça de ingresso justifica a

presença da reclamada no pólo passivo desta ação trabalhista, eis que o reclamante,

conforme já assentado em linhas anteriores, está a imputar à sua ex-empregadora um

comportamento ilícito, caracterizado pelo abuso do poder hierárquico e pela utilização

indevida de seu nome para a constituição de uma nova sociedade empresária, voltada à prática de atos proibidos por lei (sonegação fiscal, por exemplo) e blindagem patrimonial.

Ademais, ressalte-se que o fato da reclamada/recorrente ter ou não praticado o

alegado o ato abusivo, conforme foi anotado pela nobre juíza sentenciante, é discussão

pertinente ao mérito da reclamatória trabalhista, e com ele deverá ser analisado no

momento processual oportuno.

Rejeita-se a preliminar.

2.1.4 PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE

DEFESA

A reclamada pretende a declaração de nulidade do processo, argumentando que a

decisão de primeira instância, proferida no curso da instrução probatória, causou-lhe

cerceamento de defesa, porquanto foi indeferida a expedição de ofício ao Cartório de Notas

da Comarca de Ji-Paraná/RO, medida esta que reputava essencial para o esclarecimento

de alguns fatos colhidos durante a audiência de instrução de f. 462-469, em especial, saber

se a responsável pelo serviço cartorário teria realizado, na íntegra, a leitura do instrumento

público de procuração de f. 70 ao reclamante.

Além disso, sustenta que a inversão da ordem de apresentação das alegações

finais, além de ter causado prejuízos à sua defesa, consubstancia defeito insanável que

deve ser pronunciado, de ofício, pelo Poder Judiciário.

Sem sucesso.

O art. 130 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente ao processo

trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a

requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo,

indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Com efeito, observa-se que a providência postulada pela empresa-recorrente em

nada contribuiria para o deslinde da controvérsia, uma vez que a simples leitura do alegado

instrumento público de procuração pela titular do Cartório de Notas da Comarca de Ji-

Paraná/RO não seria suficiente para afastar, pelo contrário agravaria, a responsabilidade

dos proprietários da reclamada pelos danos causados ao patrimônio ideal do trabalhador.

Argumente-se, por oportuno, que o reclamante, em sua petição inicial de f. 4-5, atribui à sua

ex-empregadora o fato de tê-lo utilizado como um “laranja” de seus empreendimentos

econômicos, colocando-o, mediante extrapolação do poder diretivo que lhe é franqueado

pelo art. 3º da CLT, como sócio-gerente da Rondocarne, empresa esta supostamente criada

com o objetivo de burlar os órgãos da administração fazendária e do Poder Judiciário.

A nulidade do processo argüida pela recorrente, além dos motivos retro

apresentados, não merece acolhimento por este Tribunal, máxime porque não se vislumbra,

no caso concreto, nenhum prejuízo causado à sua tese defensiva. Como é cediço, a leitura

do instrumento público é formalidade obrigatória para o aperfeiçoamento do ato, sendo

certo, também, que os titulares das serventias extrajudiciais gozam, nos termos da lei, de fé

pública, donde se infere que a presunção de leitura é favorável à reclamada.

Dessa forma, considerando que a diligência pretendida pela recorrente não iria

trazer nenhum elemento substancial para o desfecho do litígio que ora se examina, conclui-se

que a magistrada de primeiro grau agiu com acerto ao indeferir o pedido formulado pela ré, com fundamento no art. 130 do CPC e, sendo assim, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa.

No tocante à inversão da apresentação das alegações finais noticiada pela

recorrente, em que as suas razões escritas foram juntadas aos autos antes mesmo das

razões do reclamante, saliente-se que tal irregularidade também não consubstancia motivo suficiente para a decretação de nulidade do processo, uma vez que as alegações finais

constituem faculdade conferida às partes de se manifestarem nos autos antes da prolação

da sentença, não sendo elas, portanto, peças obrigatórias, a teor do que dispõe o art. 850 da CLT.

De acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite, em seu Curso de Direito Processual

do Trabalho, Editora LTr, 2ª Edição, p. 398, “isso significa que, se a parte não manifestar

interesse em apresentá-las, ou se o juiz não conceder tal oportunidade e a parte não

formular o seu inconformismo na própria audiência, nenhuma nulidade será declarada,

restando portanto, preclusa a matéria”.

Nesse sentido, também preleciona Valentim Carrion, em seus Comentários à

Consolidação das Leis do Trabalho, Editora Saraiva, 2006, p. 700, que “as razões finais das

partes não são atos indispensáveis ao processo; a própria lei afirma que as partes poderão

aduzi-las e não que deverão. Se a audiência é suspensa para permitir ao juiz compulsar

mais detalhadamente as peças dos autos, a jurisprudência ou a doutrina, e assim alcançar a

convicção amadurecidamente, poderão as partes oferecer os memoriais por escrito”.

In casu, infere-se que a juíza de primeiro grau, dada a complexidade da matéria

ventilada nestes autos, deferiu às partes o prazo sucessivo de 5 dias, a começar pelo

reclamante, para oferecer suas razões finais. E assim foi feito. Em 26-10-2007, o advogado

do reclamante retirou os autos com carga (f. 475), devolvendo-os na Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná em 30-10-2007 (f. 476). E, em 31-10-2007 (f. 477), foi a vez do patrono da reclamada retirar os autos com carga, os quais foram devolvidos em 5-11-2007 (f. 477-v). As petições de ambos os litigantes foram rigorosamente protocoladas dentro do

prazo fixado pelo juízo de origem, não se vislumbrando nenhuma irregularidade na conduta

do advogado do autor em protocolar seu petitório na Vara do Trabalho de Presidente Médici/RO, pelo sistema de protocolo integrado (f. 487), tendo esta peça sido oportunamente

entranhada nos autos após a derradeira manifestação da reclamada.

No âmbito do processo trabalho, como dito, as alegações finais não são

obrigatórias, mas facultativas; não ensejam elas a reabertura da instrução probatória ou mesmo a instalação de um novo contraditório entre as partes. Logo, não nos parece crível a

alegação que de a inversão da ordem na apresentação das razões escritas pudesse ter

causado à reclamada algum prejuízo processual.

Nosso ordenamento jurídico consagra a aplicação do princípio do pas de nullité

sans grief, o qual prescreve que a nulidade não será pronunciada pelos órgãos do Poder

Judiciário quando constatada a inexistência de dano à parte suscitante, tal como ocorre no

caso em exame.

Forte nesses fundamentos, rejeita-se a preliminar de nulidade.

2.2 MÉRITO

2.2.1 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

De acordo com os fundamentos jurídicos enliçados pela recorrente, o reclamante

em nenhum momento foi coagido a assinar o contrato social da empresa Rondocarne ou mesmo a procuração pública outorgada em favor do Sr. Ervin Tomasoni Filho, dono da empresa-reclamada. Acrescenta, também, que o recorrido não logrou comprovar a

veracidade de suas alegações, porquanto inexiste nos autos elementos concretos que

autorizem à ilação de que o nome do obreiro tenha sido, de fato, utilizado pelos proprietários

da reclamada, sem o seu consentimento. Afirma que os requisitos legais da

responsabilidade civil não restaram suficientemente caracterizados, especialmente os danos

causados à imagem, à vida privada, à dignidade e à honra do trabalhador. À vista desses

elementos, pugna pelo provimento do recurso, para o efeito de julgar improcedente o pedido

de indenização formulado pelo reclamante na peça de ingresso, ou, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, requer a redução do quantum indenizatório para R$4.550,00, o equivalente a 10 (dez) vezes o salário médio fixado pela r. sentença.

Ao exame.

O reclamante Adolfo Barbosa de Jesus ajuizou a presente ação trabalhista em face

de Frigorífico Ji-Paraná Ltda., f. 3-4, alegando ter sido admitido, por prazo indeterminado,

em 1-11-2002, para desempenhar serviços gerais. Disse que em 1-10-2003, seu contrato

de trabalho foi rescindido, sendo expedidas as guias CD-SD, porém, no mês subseqüente,

em 1-11-2003, foi ele novamente contratado pela reclamada, agora à título de experiência,

para exercer a função de vigia, com remuneração de R$300,00 (trezentos reais) por mês.

Acusou os proprietários da sua ex-empregadora de terem criado, em 1-8-2005, uma outra

pessoa jurídica (a Rondocarne Comércio Atacadista de Carne Ltda.), com o intuito de burlar

os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Tributária (Receitas Federal e Estadual,

principalmente) e, ainda, e de terem incluído o próprio reclamante como como sócio-gerente

desse empreendimento econômico. Asseverou ter sido utilizado como um verdadeiro

“laranja”, sendo manipulado a assinar diversos documentos, entre eles o instrumento público de procuração acostado à f. 70, o qual conferia amplos e irrestritos poderes ao Sr. Ervin

Tomasoni Filho, seu empregador de fato. Assim, sentindo-se malferido em sua honra, sua intimidade e vida privada, não apenas pela utilização indevida do seu nome e imagem, mas

sobretudo pelas conseqüências deletérias que essa conduta pudesse lhe causar (v.g.

complicações nas esferas civil e criminal), postulou a condenação da ré ao pagamento de

uma indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$350.000,00 (trezentos e

cinqüenta mil reais).

Em contestação, f. 88-90, a reclamada argumentou não ter outro vínculo jurídico

com a Rondocarne que não fosse o estritamente comercial: enquanto a primeira atuava no

ramo de abate de animais e industrialização de carne, a segunda não passava de uma

simples revendedora desses produtos. Afirmou nunca ter agido de forma negligente ou

imprudente, nem mesmo praticado qualquer ato ilícito contra a pessoa do reclamante, pois

sempre conduziu os seus negócios de forma correta, ciente de suas obrigações fiscais e

trabalhistas. Disse, por isso, que o intuito do autor nesta ação trabalhista é prejudicar a ora

recorrente, imputando-lhe denúncia falsa e desprovida de qualquer suporte probatório.

Pugnou, ao final, pela improcedência do pleito indenizatório.

O Juízo a quo, após sopesar os elementos de convicção carreados aos autos, f.

504-514, reconheceu a fraude engendrada pelos titulares da reclamada e, via de

conseqüência, condenou a ré a pagar a quantia de R$136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Para tanto, fundamentou que “no caso dos autos,

os administradores da reclamada, utilizando-se de seu poder hierárquico e de direção,

usaram o empregado como “laranja” na constituição de sociedade comercial, que, de fato, é

integrante do mesmo grupo econômico que aquela”. E completou: “O fato de os

administradores abusarem de seu poder de direção e hierárquico em face do empregadohipossuficiente,

usando-o como “laranja”, na constituição de uma sociedade comercial;

desenvolvendo a atividade, conforme se constata nas declarações de imposto de renda, fls. 296/312, após a obtenção de uma procuração, por instrumento público, com amplos e

ilimitados poderes, é causa, sim, de dano de ordem moral ao obreiro”.

A sentença de primeiro grau, nesse particular, não merece reparos, pelos motivos a

seguir aduzidos.

Primeiramente, registre-se que a reclamada, durante toda a instrução processual,

calcou sua defesa num único argumento: a de que a empresa Rondocarne cuidava-se de uma pessoa jurídica absolutamente distinta da sua, com quem mantinha laços de ordem

estritamente comerciais, de abate e industrialização de carnes. Assim, considerando a

impossibilidade de ingerência de uma empresa sobre a outra, sustentou não haver

elementos suficientes nos autos que pudessem responsabilizá-la pela utilização indevida do nome de seu empregado.

Sucede, no entanto, que as provas testemunhais e documentais trazidas para o

bojo dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a empresa Rondocarne não passava

de uma sociedade empresária arquitetada pelos próprios titulares da reclamada, Srs. Ervin Tomasoni e Ervin Tomasoni Filho que, por sua vez, para alcançarem seus intentos

fraudulentos, abusaram da simplicidade do reclamante, um trabalhador braçal e semianalfabeto,

fazendo com que ele assinasse as alterações implementadas no contrato social

da Rondocarne e o instrumento público de procuração outorgado em favor de seu

empregador.

Nesse compasso, saliente-se que o Órgão do Ministério Público do Trabalho, o qual

vem atuando neste feito como um verdadeiro fiscal da lei, nos termos do art. 129, IX, da

Constituição Federal c/c art. 83, II, da Lei Complementar n. 75/93, ao oferecer o seu

judicioso parecer de f. 619-621, sintetizou bem a dinâmica dos fatos, expondo-os de forma

clara e precisa, nos seguintes termos:

A recorrente Frigorífico Ji-Paraná Ltda. se consubstancia em sociedade que

tem por objeto o abate de suínos e bovinos, bem como a preparação,

acondicionamento e o comércio atacadista de carne.

Conforme fls. 324/328, em 1993 foi constituída a empresa Tomasoni & Cia.

Ltda., encabeçada por Ervin Tomasoni e Ervin Tomasoni Filho, com objeto

similar ao da sociedade Frigorífico Ji-Paraná.

Em 1994, conforme fls. 332/334, os demais sócios retiraram-se da

Tomasoni & Cia. tornando-se Ervin Tomasoni e seu filho seus únicos sócios.

Conforme fls. 338/340, em 16/01/2001 (fls. 340vº), na mesma época em que

foi constituído o Frigorífico Ji-Paraná (16/02/2001, fl. 101), Ervin Tomasoni e

seu filho retiraram-se da Tomasoni & Cia., que passou a ser titularizada por

Sebastião da Silva e Mariluz Luiz Cordeiro da Silva. A empresa passaria a

se chamar, doravante, S. da Silva & Cia. Ltda. ME.

Entretanto, em 2005, a S. da Silva passou a se chamar Rondocarne

Comércio Atacadista de Carne Ltda. ME., tendo como únicos titulares Adolfo

Barbosa de Jesus e Nildo Pereira (fls. 341/345).

Conquanto qualificados no instrumento de fls. 341/345, como comerciantes,

ambos constavam do livro de empregados do Frigorífico Ji-Paraná (repitase,

de titularidade de Ervin Tomasoni). Adolfo foi registrado como vigia do

Frigorífico Ji-Paraná, e Nildo, como encarregado de produção.

E conforme documento de fl. 70, em 01/08/2005, tão-logo Adolfo B. de

Jesus tornara-se sócio-gerente da Rondocarne, antiga S. da Silva e antiga

Tomasoni & Cia., este outorgou a Ervin Tomasoni Filho, filho do sócioproprietário

da recorrente e um de seus fundadores, plenos poderes de

gestão da Rondocarne, podendo admitir e demitir empregados, fechar

negócios, mobilizar contas bancárias, obter empréstimos etc.

Portanto, fica inequívoca a relação de submissão da empresa Rondocarne à

recorrente, titularizada a primeira por empregado da segunda, que por sua

vez transmitira a um dos fundadores desta e filho de seu sócio-proprietário

todos os poderes de gestão.

Ademais, a certidão de fls. 242, dando conta que no endereço da

Rondocarne reside a família Tomasoni, não deixa dúvidas quanto a tratar-se

a Rondocarne de mera empresa de fachada, totalmente submetida à

direção dos donos da empresa recorrente.

Além das alterações contratuais lesivas levadas à efeito pela ora recorrente, e que

foram discorridas minuciosamente no opinativo ministerial acima transcrito, outros

elementos de convicção foram considerados pela julgadora monocrática para infirmar, ainda

mais, a tese outrora defendida pela ré em sua peça defensiva, senão vejamos: a) Da leitura

do depoimento da testemunha Ednalda Félix dos Santos, f. 465-466, denota-se que

administrador de fato da empresa Rondocarne, Sr. Ervin Tomasoni Filho, é também o

administrador de fato da reclamada Frigorífico Ji-Paraná; b) O documento acostado às f. 471, aliado às declarações do preposto da reclamada, Sr. José Roberto Locatelli, evidencia

que os trabalhadores eram registrados em uma empresa, porém prestavam serviços em

outra; c) Segundo a certidão de f. 242, lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça do Fórum

Trabalhista de Ji-Paraná, o endereço da sede da empresa Rondocarne é o mesmo

endereço do imóvel pertencente aos proprietários da reclamada.

Logo, examinando-se o caso sob todos os ângulos, não há dúvidas de que a

Rondocarne Comércio Atacadista de Carne Ltda. e o Frigorífico Ji-Paraná Ltda. fazem parte

de um mesmo grupo econômico. Tanto é verdade, que a postura assumida pela reclamada

nesta fase recursal é completamente diferente daquela observada durante a fase instrutória:

sua defesa não mais se restringe à simplória alegação de que as empresas ora examinadas

são pessoas jurídicas distintas, mas, ao revés, afirma que o pleito indenizatório não merece

acolhimento por parte desta Justiça Especializada, ao fundamento de que o reclamante não

sofrera nenhuma espécie de coação moral no curso da sua relação de emprego, tendo ele,

pois, conhecimento de todos os atos e demais negócios jurídicos envolvendo o seu nome.

De acordo com Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, eminentes

magistrados do Estado da Bahia e autores da obra Novo Curso de Direito Civil – Parte

Geral, Editora Saraiva, 2002, p. 365-366, “entende-se como coação capaz de viciar o

consentimento toda violência apta a influenciar a vítima a realizar o negócio jurídico que a

sua vontade não desejava efetuar”. E exemplifica: “A coação moral ('vis compulsiva') é

aquela que incute na vítima um temor constante e capaz de perturbar seu espírito com que

ela manifeste seu consentimento de maneira viciada. Nessa hipótese, a vontade do coagido

não está completamente neutralizada, mas, sim, embaraçada, turbada, viciada pela ameaça

que lhe é dirigida pelo coator. Por não tolher completamente a liberdade volitiva, é causa de

invalidade (anulabilidade) do negócio jurídico, e não de inexistência”.

Segundo dispõe o art. 151 do Código Civil vigente, para a caraterização da coação,

mister se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) violência psicológica; b)

declaração de vontade viciada e; c) receio sério e fundado de grave dano à pessoa, à

família ou aos bens do paciente.

Por seu turno, o art. 152 daquele mesmo diploma legislativo orienta que: “No

apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o

temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na

gravidade dela”.

Pois bem. Conforme anotamos em linhas anteriores, o reclamante era empregado

da reclamada e lá exercia a função de vigia, percebendo um salário médio de R$300,00 por

mês. Em verdade, cuida-se de uma pessoa simplória, semi-analfabeta, que vivia em um

cômodo no pátio da empresa-recorrente e que, por certo, não detinha rendimentos

econômicos suficientes para integralizar 90% do capital social da Rondocarne.

Durante a relação jurídica havida com a reclamada, observa-se que o reclamante

definitivamente nunca esteve no mesmo plano de igualdade de seus empregadores, em

razão da subordinação hierárquica e dependência econômica frente ao poder de direção de

seus superiores. Sendo ele, portanto, parte hipossuficiente da relação jurídica-empregatícia,

certo é que a sua manifestação de vontade sempre esteve maculada pelo vício da coação,

esta última caracterizada pela cessão do reclamante às ameaças empreendidas pelo

empregador, com vistas a preservar o seu emprego.

Veja-se, por exemplo, que às f. 464 da ata de audiência, há o registro de que o Sr.

Ervin Tomasoni Filho costumava exercer forte pressão psicológica contra a pessoa do

reclamante para assinar os documentos atinentes à constituição da Rondocarne, externando

palavras de amedrontamento caso a sua ordem não fosse imediatamente cumprida (“você

sabe que se você não assinar os documentos da Rondocarne e fosse trair o pai dele (sic),

que sabia a lei de seu pai que era o de trinta e oito”).

Nesse sentido, convém esclarecer que o fato do reclamante conhecer ou não o

conteúdo dos papéis por ele assinados obviamente não desnatura a coação moral exercida

pelos proprietários da empresa, como pretende fazer crer a recorrente. O obreiro, conforme

se percebe, não tinha outra saída senão cumprir as determinações emanadas dos titulares

da reclamada, pois era evidente a possibilidade de sofrer perseguições e retaliações futuras.

A hipótese retratada nos autos (utilização de empregados como “laranjas”),

infelizmente, é uma realidade bastante comum em nosso meio empresarial e que, por isso

mesmo, deve ser energicamente combatida e reprimida pelo diversos órgãos do Poder

Público.

Os empregadores, embora exerçam o poder hierárquico e de direção previstos no

art. 3º da CLT, não podem, à toda evidência, coagir seus empregados à submeterem-se a procedimentos abusivos por parte destes, obrigando-os a assumir ônus que não são seus,

mas da própria empresa, a verdadeira responsável pelos riscos da atividade econômica.

O mecanismo fraudulento engendrado pela reclamada foi brilhantemente descrito

pelo órgão judicante de primeiro grau em sua r. sentença, com quem concordamos

plenamente e pedimos vênia para reproduzir os seguintes trechos, in litteris:

O fato de os administradores abusarem de seu poder de direção e

hierárquico em face do empregado-hipossuficiente, usando-o como

“laranja”, na constituição de uma sociedade comercial; desenvolvendo a

atividade, conforme se constata nas declarações de imposto de renda, fls.

296-312, após a obtenção de uma procuração, por instrumento público, com

amplos e irrestritos poderes, é causa, sim, de dano de ordem moral ao

obreiro.

Em razão da facilidade na constituição de sociedade comercial, vemos com

freqüência a figura de um empregado, na condição de “fantasma” ou

“laranja”, que é visto apenas no contrato social da empresa, pois, para

gerenciar a empresa o “laranja” ou “fantasma” passa uma procuração com

poderes plenipotenciais, onde o “laranja” não é preciso para mais nada.

Pois, tudo é feito mediante gerenciamento do verdadeiro dono, que no caso

é para quem a procuração é outorgada. Este sim, através do instrumento de

procuração, exercita o pleno poder na empresa.

Verifica-se que, pelos poderes outorgados ao “procurador” - entenda-se: o

verdadeiro dono do empreendimento – em nada foi preciso a interferência

do reclamante (outorgante). Veja-se que no instrumento procuratório (fls.

70) não existe o dever de prestar contas, essencial nos instrumentos

plenipotenciários. O reclamante – empregado da reclamada e usado como

laranja, abdicou de exercer qualquer direito dentro da empresa, pois o

passou através da procuração. Desta forma, todas as negociações e

despesas são feitas em nome do “laranja” ou “fantasma”, pois quando os

credores começaram a protestar os seus créditos, ou quando os juízes

começarem a determinar através de sentenças as execuções – comerciais,

civis ou trabalhistas -, a empresa não terá nenhum capital, ficando o

“laranja” ou o “fantasma” com os débitos ligados à sua pessoa.

Em regra, o empregado – hipossuficiente – usado na constituição da falsa

sociedade, que não possui qualquer bem passível de execução, passa a ser

procurado pelos credores, ter seu nome negativado nos órgãos públicos e

privados, impedindo-o de obter qualquer tipo de financiamento ou benefício

fiscal, além de outras conseqüências devastas; pois, a empresa

normalmente não possui bens próprios para garantia de seu passivo.

Embora figurasse como sócio, o reclamante não possuía nenhum poder na

empresa, pois o poder fora transferido para o Sr. Ervin Tomasoni Filho –

repise-se: verdadeiro dono da empresa. (Sentença, f. 511-512)

Diante do contexto fático, forma-se a convicção de que o reclamante teve a sua

manifestação de vontade viciada pela atuação maléfica de seus empregadores que, para

alcançarem uma finalidade ilícita (frustração de direitos de terceiros), dele se utilizaram para criar uma pessoa jurídica fraudulenta, a Rondocarne.

Entende-se, pois, que a conduta perpetrada pela reclamada contraria o

ordenamento jurídico e que, indubitavelmente, foi capaz de provocar danos à esfera

imaterial do trabalhador, ante a violação dos seus mais elementares direitos da

personalidade, tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a boa imagem, todos eles,

ressalte-se, bens jurídicos constitucionalmente tutelados:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das

pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral de

sua violação;

Assim, preenchidos os requisitos legais da responsabilidade civil previstos no art.

186 do Código Civil, quais sejam, o ato ilícito da empresa, o dano causado aos direitos

personalíssimos do obreiro e o nexo de causalidade entre os dois primeiros, conclui-se que a decisão de primeiro grau, no particular, merece ser mantida em sua integralidade, pelo

que nega-se provimento ao recurso patronal.

Agora, o quantum indenizatório.

O ordenamento jurídico de reparação de dano moral não é tarifado. Vale dizer: não

existe uma predeterminação, legal ou jurisprudencial, do valor da indenização em que o juiz

mecanicamente aplica a regra a cada caso concreto, observando o limite do valor

estabelecido em cada situação.

Ao revés, o ordenamento pátrio consagra o sistema aberto, pelo qual se atribui ao

julgador a competência para fixar o quantum subjetivamente correspondente à reparação da

lesão. O juiz, investindo-se na condição de árbitro, deve fixar a quantia que considere

razoável para compensar o dano sofrido, podendo valer-se dos parâmetros sugeridos pelas

partes, ou mesmo adotados de acordo com sua consciência e noções de eqüidade.

A forma da taxação do valor indenizatório obedece a vários critérios, conforme

ementa de decisão deste egrégio Regional, abaixo transcrita:

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. A fixação do "quantum" na indenização

referente a danos morais não obedece a critério absoluto, puramente

objetivo ou tarifado, sendo o mais comum, em regra, o arbitramento, no qual

o Julgador deve operar atendo-se aos vários vetores, com moderação,

proporcional ao grau de culpa do ofensor e à capacidade econômica das

partes, de forma tal que se outorgue ao ofendido uma justa compensação

sem enriquecê-lo indevidamente, ao mesmo tempo que esse valor deve ser

significativo o bastante ao causador do dano para que se preocupe em agir

com maior cuidado ao adotar procedimentos que possam novamente causar

lesões morais às pessoas. (RO 501.2004.404.14.00-0, DOJT de 9-6-2005,

Relatora: Juíza Maria do Socorro Costa Miranda). (Destaques da Relatoria)

Dessa forma, com base nos critérios acima mencionados, em especial a condição

econômica das partes e a extensão do dano, afigura-se razoável o patamar fixado pela

primeira instância, no importe de R$136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais).

É o quanto basta para assegurar o caráter pedagógico da punição e a reparação

adequada ao obreiro, considerando que valor arbitrado pode ser perfeitamente suportado

pela recorrente, eis que em juízo, por ocasião da tentativa de conciliação, admitiu ter

capacidade financeira para honrar o pagamento da quantia R$90.000,00 (noventa mil reais)

sugerida pelo reclamante para pôr fim ao presente litígio (f. 226).

Ante ao exposto, mantém-se o valor da condenação dos danos morais fixada pela

juíza sentenciante.

2.3 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, conhece-se, em parte, do recurso ordinário; rejeita-se as

preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ad causam passiva e de nulidade do processo por cerceamento de defesa. No mérito, nega-se-lhe provimento.

3 DECISÃO

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª

Região, por maioria, conhecer, em parte, do recurso ordinário; vencido o Juiz Revisor.

Rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ad causam passiva e de nulidade do processo por cerceamento de defesa. No mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora; vencido o Juiz Revisor

que reduzia o valor da indenização para R$23.205,00. Julgamento concluído na sessão do dia 4 de junho de 2008.

Porto Velho (RO), 28 de julho de 2008.

ELANA CARDOSO LOPES LEIVA DE FARIA

JUÍZA RELATORA

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