O que vem por ai...

Compartilhe







MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL

A omissão em cláusula de convenção coletiva acerca dos critérios de participação de cada um dos beneficiários - empregados e sindicato - da multa convencional não tem o condão de torná-la inexeqüível, pois há que se privilegiar as disposições ajustadas por instrumento coletivo e a boa-fé das partes ao estabelecer um tipo de compensação indenizatória pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas.

RELATÓRIO:

O G. BARBOSA COMERCIAL LTDA recorre ordinariamente da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação ajuizada por ELIANE DE JESUS SANTOS, ora recorrida, pleiteando a reforma da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de multa convencional.

A parte adversa apresentou contra-razões às fls. 749/752.

Os presentes autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho por força do que dispõe o artigo 109 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Teve vista o Exmo. Sr. Desembargador Revisor.

VOTO:

Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade, capacidade e interesse, e os pressupostos objetivos de recorribilidade, de adequação, tempestividade, representação processual, depósito recursal e recolhimento das custas processuais.

MÉRITO

Inconforma-se a recorrente com a decisão de primeiro grau que deferiu a autora o pagamento de multas normativas em face do descumprimento de disposições normativas nelas insertas.

Suscita que as partes legítimas para pleitearem a multa em espécie são aqueles que participaram como parte na convenção coletiva, ou seja, os sindicatos, cabendo a estes o repasse dos valores eventualmente apurados mediante interposição de ação de cumprimento.

Assevera que da simples leitura da cláusula 30ª da Convenção Coletiva percebe-se que a mesma não é auto-aplicável, carecendo de disposição complementar para que possa ser exeqüível, a despeito de estabelecer mais de um beneficiário da multa diária sem discriminar a participação de cada um deles em caso de pagamento por parte da empresa, ou seja, não fixa o valor a ser revertido em favor dos empregados e do sindicato obreiro.

Acrescenta que a sentença não definiu a base e forma de cálculo da parcela, alegando que a imposição de multa deve observar o valor principal da obrigação(pleito alternativo) vez que a sentença reconheceu a ocorrência, apenas, de descumprimento das convenções em relações ao triênio, devendo a mesma ser aplicada de forma ponderada.

Quanto à ausência de legitimidade do autor para efetuar a cobrança da multa convencional, não merece acolhida os argumentos do recorrente. Veja que a referida cláusula em debate assim dispõe:

"Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30(um trinta avos) do salário mínimo, por empregado, que será revertida a favor dos empregados e do Sindicato Obreiro, a ser paga quando do descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção".(grifo nosso)

Assim, extrai-se do teor da referida cláusula 30 que são beneficiários da multa ajustada, além do sindicato obreiro, os empregados alcançados pela convenção coletiva, tendo os mesmos interesse direto na cobrança de tal parcela, nos casos em que se averigúe o descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas entre o sindicato patronal e o sindicato representante da categoria dos trabalhadores.

Nesse mesmo sentido o inciso I da Súmula 384 do TST, in verbis:

"O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.

Quanto ao argumento de falta de critérios na cláusula 30 a estabelecer a participação de cada um dos destinatários da multa convencional, vejamos:

De fato, o teor da cláusula já transcrita acima não expressa o valor ou percentual a ser revertido aos empregados, em particular, e ao sindicato obreiro. Entretanto, essa omissão na convenção coletiva não destina a considerar inexeqüível a referida cláusula, pois há que se privilegiar as disposições ajustadas por instrumento coletivo com a devida participação dos sindicatos representativos da categoria dos empregados e empregadores e levar em conta a boa-fé das partes ao estabelecer um tipo de compensação indenizatória pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas. Pensar diferente seria premiar a parte que descumpre suas obrigações convencionais.

Em concordância com o posicionamento adotado por este Regional, que aplicando a razoabilidade, entendeu no julgamento do recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 01678-2007-002-20-00-8, julgado por unanimidade em 03/06/2008, com voto da lavra do Desembargador Carlos Alberto Cardoso, que a melhor solução para o caso seria a repartição do valor da multa em partes iguais para os seus destinatários, reformo a decisão de origem para reduzir o pagamento da multa convencional para a reclamante em 50% do seu valor durante a vigência das CCT`s, considerando-se o período contratual e a prescrição.

No que se refere a tese alternativa da recorrente de limitação do valor da penalidade a obrigação principal, in casu, o descumprimento do triênio que gerou a aplicação da multa convencional, a razão socorre a apelante.

Salta aos olhos, nos cálculos de liquidação do julgado, a desproporção exorbitante entre o valor do triênio, obrigação principal(R$1.384,04) e o valor da multa convencional (R$11.048,14)!

A natureza da multa normativa, típica cláusula penal enseja a aplicação dos dispositivos civilistas que tratam sobre o assunto a exemplo dos artigos 411, 412 e 413, bem como do § 6º do artigo 461 do CPC e do teor da OJ nº 54 da SDBI-1 do TST, in verbis:

"Multa. Cláusula penal. Valor superior ao principal. (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.4.05). O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002(art. 920 do Código Civil de 1916).

Nesse sentido é o posicionamento de nossos tribunais:

"EMENTA: MULTA CONVENCIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Merece ser mantida a exclusão da incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela quitada a título de multa convencional, em face do caráter indenizatório desta. A multa convencional prevista em Convenção Coletiva de Trabalho tem natureza jurídica não salarial e se equipara à cláusula penal, pois consubstancia prefixação de perdas e danos, ou seja, de indenização para o caso de descumprimento, parcial ou integral, da obrigação principal, conforme inteligência do art. 408 do CCB/2002. (TRT 3ª R. 5ª Turma - AP00042-2005-136-03-00-5 - Relª Desa.Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida - DJ.30/09/2006).

Corrobora, também, com o aqui exposto o entendimento unânime da 2ª Turma da Corte Trabalhista em voto proferido pelo Ministro Relator Vantuil Abdala, nos autos do RR nº 1.547/2001-001-19-00.4, publicado no DJ em 06/06/2008, transcrito, em parte, a seguir:

"EMENTA - MULTA FIXADA EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO. SE O INSTRUMENTO NORMATIVO QUE INSTITUI A MULTA É OMISSO QUANTO A SUA LIMITAÇÃO, PREVALECE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

(...)

A multa convencionalmente estipulada deve sofrer a limitação de que cuidava o art. 920, do Código Civil anterior, hoje, artigo 412 do Código Civil vigente. Será, pois, adstrita ao valor da obrigação principal, corrigido monetariamente.

O conteúdo do art. 920 do Código Civil de 1916, atualmente reproduzido no artigo 412 do Código Civil de 2002, não possui natureza de ordem pública. Poderia, em tese, ser expressamente afastado pelas partes contratantes. Contudo, no silêncio, sua aplicação subsidiária, na forma do artigo 8º da CLT, é inafastável.

A esse respeito, esta Corte pacificou entendimento, conforme Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST, onde se lê:

-MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL.

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).-

Nessa linha de entendimento, cabe dar provimento ao recurso de revista, a fim de que seja procedida a limitação do valor da multa ao valor da dívida principal, acrescida de juros e correção monetária.

Dou, pois, provimento ao recurso de revista da reclamada para restabelecer a sentença, no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, limitando o valor da multa convencional ao valor da dívida principal, acrescida de juros e correção monetária, restabelecer a sentença, no particular.

Brasília, 21 de maio de 2008".

Assim, reformo a decisão de origem para reduzir o pagamento da multa convencional fixada na cláusula 30 para a reclamante em 50% do seu valor durante a vigência das CCT`s adunadas aos autos, considerando-se o período contratual e a prescrição, determinando sua limitação ao valor da obrigação principal da qual foi originada, ou seja, a parcela triênio, acrescida de juros e correção monetária.

Posto isso, conheço do recurso, e, no mérito, dou provimento parcial para, reformando a sentença a quo, reduzir o pagamento da multa convencional fixada na cláusula 30 para a reclamante em 50% do seu valor durante a vigência das CCT`s adunadas aos autos, considerando-se o período contratual e a prescrição, determinando sua limitação ao valor da obrigação principal da qual foi originada, ou seja, a parcela triênio, acrescida de juros e correção monetária. Importa a condenação em R$7.999,44 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Custas processuais pela reclamada no importe de R$204,97 (duzentos e quatro reais e noventa e sete centavos), já recolhidas à fl. 736. Contribuição previdenciária do reclamado no valor de R$1.449,40 (um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos). Honorários advocatícios no valor de R$799,94 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos). Tudo conforme planilha em anexo, atualizada até 31/12/2007.

DECISÃO:

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento parcial para, reformando a sentença a quo, reduzir o pagamento da multa convencional fixada na cláusula 30 para a reclamante em 50% do seu valor durante a vigência das CCT`s adunadas aos autos, considerando-se o período contratual e a prescrição, determinando sua limitação ao valor da obrigação principal da qual foi originada, ou seja, a parcela triênio, acrescida de juros e correção monetária. Importa a condenação em R$7.999,44 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Custas processuais pela reclamada no importe de R$204,97 (duzentos e quatro reais e noventa e sete centavos), já recolhidas à fl. 736. Contribuição previdenciária do reclamado no valor de R$1.449,40 (um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos). Honorários advocatícios no valor de R$799,94 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos). Tudo conforme planilha em anexo, atualizada até 31/12/2007.

Aracaju, 06 de agosto 2008.

JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES

Desembargador Relator

Jurisprudências Relacionadas

Contribuições   postuladas   mês   a   mês   tem   sabor   de

contribuição co...

Indeferimento   da   oitiva   de

testemunha.   Violação   ao   direito   de

...

DANO MORAL. ENQUADRAMENTO

JURÍDICO. O enquadramento jurídico do

dano moral es...

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL.

CLÁUSULA DE RESCISÃO ANTECIPADA.

INVALIDADE. ...

PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

DECORRENTES...

Jurídico - Ebooks, Vídeo-Aulas e Infoprodutos | ITNT
Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web