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Prescrição qüinqüenal: diferenças de gratificação incorporadas. Título devido.

Em se tratando de pedido de incorporação de 100% da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, a prescrição a ser pronunciada é a parcial, e não a total, uma vez que o direito à diferença se renova a cada mês.

Gratificação de função percebida por mais de 10 anos ininterruptos: direito à incorporação definitiva ao salário do obreiro. Súmula nº. 372 do TST.

Faz jus o empregado à incorporação definitiva, em seu salário, de gratificação de função percebida há mais de 10 anos de forma ininterrupta, em atendimento ao Princípio da Estabilidade Econômica e à Súmula nº. 372 do c. TST.

I - Relatório

Recursos ordinários provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos cujas partes são Caixa Econômica Federal e Valdir Medeiros de Lima, recorrentes e recorridos, respectivamente.

O juízo de origem (fls. 300/303 e 310) julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista, condenando a reclamada a proceder à incorporação da média das gratificações ao salário do reclamante e a respectiva anotação na CTPS; bem assim a pagar-lhe as parcelas vencidas e vincendas até a efetiva incorporação, com seus reflexos, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sindicais à base de 15% sobre o montante que o reclamante vier a receber.

A reclamada, em suas razões de recurso ordinário (fls. 313/326), renova a argüição de prescrição total, por se tratar de prestações sucessivas e ainda por se tratar de evento ocorrido por ato único da CAIXA, e, na eventualidade de não ser acatada essa pretensão, pede que seja aplicada a prescrição qüinqüenal. No mérito, propriamente dito, alega que o reclamante requereu na inicial a incorporação de 100% da função de confiança exercida. Mas entende que, como ele já percebe o percentual de 58,33%, relativo ao adicional compensatório pela perda da função, na eventual procedência do pedido do recorrido, deve ser deferida apenas a complementação da parcela até o limite de 100% da função de confiança que serve de base para o percentual já percebido, qual seja, Gerente Adjunto Grupo 2. Assim, afirma que não deve prevalecer a determinação da sentença no sentido de que "o valor a ser incorporado deve ser apurado em liquidação, por média ponderada, a partir do valor das gratificações das diversas funções exercidas, considerando-se o último valor pago de cada uma dela, devidamente atualizado, e o respectivo período de recepção". Argumenta, ainda, a recorrente que a sentença, ao deferir a parcela denominada "complemento variável de ajuste de mercado", incorreu em julgamento extra petita, em afronta ao art. 128 do CPC. Ressalta que essa parcela somente foi criada em 1998. Para fins de prequestionamento, diz que, se não acolhida a prescrição bienal suscitada, haverá violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 e, ainda, se acolhidos os pedidos do reclamante, haverá flagrante violação dos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal.

O reclamante recorre adesivamente (fls. 335/339), requerendo que o valor a ser incorporado corresponda ao valor da gratificação de Gerente, nos termos do pedido inicial, em face da garantia prevista na Constituição Federal (art. 7º, inciso VI) e na CLT (arts. 442, 457, § 1º, e 468).

Contra-razões, pelo reclamante (fls. 331/334) e pela reclamada (fls. 341/346).

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

II - Fundamentos do Voto

Conheço dos recursos porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Da prejudicial de prescrição

Aduz a CAIXA que o processo deve ser extinto, com resolução de mérito, em razão da prescrição total, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o pedido do reclamante envolve prestações sucessivas, decorrentes de alteração do pactuado. Invoca, ainda, a Súmula nº. 294 do Colendo TST.

Na verdade, a prescrição total não pode mais ser analisada por este Regional, tendo em vista que já foi apreciada quando do recurso ordinário interposto pelo reclamante, em face da primeira sentença prolatada no feito (fls. 213/214), a qual havia extinguido o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 do CPC.

Conforme se observa do acórdão de fls. 268/271, foi afastada a pronúncia da prescrição qüinqüenal total e, conseqüentemente, a extinção do processo com apreciação do mérito, sendo determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que nova sentença fosse prolatada.

Ultrapassada essa questão, vê-se que a recorrente suscita, por cautela, inclusive desde a sua contestação, a prescrição qüinqüenal parcial para que sejam declaradas prescritas as verbas anteriores 06.10.00.

Embora o acórdão referido tenha demonstrado em sua fundamentação que a prescrição a ser aplicada no presente caso é a qüinqüenal, não fez constar em seu dispositivo essa determinação.

Ora, a Constituição Federal, ao tratar dos direitos sociais, mais especificamente no art. 7º, VI, prevê "a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo".

A CLT, em seu art. 457, § 1º, disciplina que: "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador".

Desse modo, aplica-se ao presente caso a segunda parte da Súmula nº. 294 do C. TST, haja vista o previsto no art. 7º, VI, da CF, c/c o art. 457, § 1º, da CLT. Portanto, na hipótese dos autos, a prescrição a ser aplicada é a qüinqüenal, atingindo apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, ou seja, somente as últimas 60 prestações anteriores a 06.10.05.

Recursos da reclamada e do reclamante

Por conterem pedidos que se relacionam, analiso conjuntamente o recurso da reclamada e o do reclamante.

Da incorporação da gratificação ao cargo comissionado

O reclamante alega na inicial que exerceu, por mais de uma década, função de confiança (Gerente/Supervisor). Todavia, em agosto de 1991, foi incorporado ao seu salário apenas um percentual sobre a gratificação, aproximadamente 58,33%. Requer, assim, a incorporação ao seu salário da gratificação percebida pelo exercício da função de Gerente, em sua integralidade, ou seja, 100%,

A reclamada, em sua contestação, mais precisamente à fl. 41, declara que o reclamante exerceu, até a data da dispensa da função de confiança de Gerente de Núcleo, 4.380 dias de exercício na função, ou seja, aproximadamente 12 (doze) anos. Ressalta que, para o direito à incorporação de 100%, o reclamante teria de alcançar 20 anos na função.

A incorporação de gratificação de função à remuneração do trabalhador é matéria por demais debatida neste Tribunal, sendo pacífico o entendimento de que, após dez anos de exercício ininterrupto da função comissionada, assiste direito à incorporação da gratificação respectiva.

Como o reclamante exerceu a função de confiança por um período superior a dez anos, conforme confessa a própria reclamada, assiste-lhe o direito à incorporação.

A jurisprudência é assente no entendimento de que a gratificação percebida por mais de 10 (dez) anos deve integrar-se ao salário do empregado, nos termos da Súmula nº. 372 do c. TST.

Vencida essa primeira etapa, ou seja, de se admitir a incorporação total da gratificação suprimida após dez anos de percepção, temos que a sentença, ao deferir o pleito ao reclamante, fê-lo nos seguintes termos: "inexistindo controvérsia quanto ao fato de que o autor ocupou por mais de dez anos cargo de confiança, recebendo a gratificação respectiva, e que reverteu ao emprego inicial, é de se deferir o pedido quanto à incorporação de gratificação a seu salário, no percentual de 100%, de modo de já incorporados 58,33%, devem sê-lo mais 41,67% do valor da gratificação percebida no exercício da função. Em conseqüência, procede o pedido quanto ao pagamento das parcelas vencidas desde 07.07.91 e as vincendas, até a data efetiva da incorporação, bem como seus reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, adicional por tempo de serviço e FGTS.

O valor a ser incorporado deve ser apurado em liquidação, por média ponderada, a partir do valor das gratificações das diversas funções exercidas, considerando-se o último valor pago de cada uma delas, devidamente atualizado, e o respectivo período de percepção.

Frisa-se que a parcela denominada 'complemento variável de Ajuste de Mercado', nos meses em que foi paga, deve compor o valor das gratificações que servirão de base de cálculo da parcela a ser incorporada." (fls. 301/302).

Em face dessas determinações, a reclamada requer, em seu recurso ordinário, que, na eventualidade da procedência do pedido do reclamante, seja procedida a incorporação da gratificação de Gerente Adjunto Grupo 2 até atingir o percentual máximo de 100%.

Ademais, alega a recorrente que a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao deferir a parcela denominada "complemento variável de ajuste de mercado", por não ter sido objeto do pedido inicial, ressaltando, ainda, que, à época da incorporação da gratificação, essa parcela sequer existia.

O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo, também pede que seja incorporada a gratificação percebida pelo exercício da função de gerente em sua integralidade, ou seja, 100%, com base no valor mensal retratado na tabela vigente para efeito de pagamento do empregado no exercício da aludida função.

Com efeito, a incorporação da gratificação deve levar em consideração o valor relativo à última função de confiança ou cargo comissionado exercido, em razão do Princípio da Irredutibilidade Salarial, previsto na Constituição Federal, art. 7º, inciso VI, que só permite a redução de salário por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

No presente caso, observa-se que a última função exercida pelo reclamante foi de Gerente Adjunto Grupo 2, conforme comprova o contracheque de fl. 16, relativo ao mês de julho/91.

Desse modo, é devida a incorporação da gratificação apenas com base no cargo em comissão de Gerente Adjunto Grupo 2, de acordo com o valor mensal retratado na tabela vigente na reclamada, para efeito de pagamento do empregado no exercício da aludida função, excluída a parcela denominada "Complemento Variável de Ajuste de Mercado".

Por fim, não há falar em violação dos arts. 5º, II, 7º, XXIX, e 37 da Constituição Federal.

III - Dispositivo

Conheço dos recursos; acolho a prejudicial de prescrição parcial para declarar prescritas as parcelas anteriores a 06.10.00; e, no mérito, dou provimento parcial a ambos os recursos para determinar que a incorporação de 100% da gratificação seja procedida apenas com base no cargo em comissão de Gerente Adjunto Grupo 2, de acordo com o valor mensal retratado na tabela vigente na reclamada para efeito de pagamento do empregado no exercício da aludida função, excluída a parcela denominada "complemento variável de Ajuste de Mercado".

Acordam os Desembargadores Federais e o Juiz da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos. Por unanimidade, acolher a prejudicial de prescrição parcial para declarar prescritas as parcelas anteriores a 06.10.00. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial a ambos os recursos para determinar que a incorporação de 100% da gratificação seja procedida apenas com base no cargo em comissão de Gerente Adjunto Grupo 2, de acordo com o valor mensal retratado na tabela vigente na reclamada para efeito de pagamento do empregado no exercício da aludida função, excluída a parcela denominada "Complemento Variável de Ajuste de Mercado".

Natal/RN, 16 de julho de 2008.

Joaquim Sílvio Caldas

Juiz Relator

Publicado no DJE/RN nº 11761, em 05/08/2008 (terça-feira). Traslado nº 659/2008.

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