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Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição do Brasil. Execução trabalhista e superveniente declaração de falência da empresa executada. Competência. Juízo falimentar. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de textos normativos inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição do Brasil.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, decretada a falência, a execução do crédito trabalhista deve ser processada perante o Juízo falimentar, sendo necessária a sua habilitação no juízo universal [CC 7.116, Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23.08.02].

Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 8 de agosto de 2006.

Eros Grau

Relator

Relatório

O Senhor Ministro Eros Grau: Neguei seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos:

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição do Brasil.

Alega-se, no apelo extremo, que houve ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 93, IX, e 114 da CB/88.

Preliminarmente, este Tribunal possui orientação no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária (AI 541.361-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJ de 03.02.06, e AI 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 20.10.00, entre outros julgados).

Quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Plenário deste Tribunal firmado no julgamento do CC 7.116, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23.08.02, cuja ementa transcrevo na parte necessária à solução do presente caso:

Conflito de Competência. Execução trabalhista e superveniente declaração de falência da empresa executada.

[...].

Alegação de coisa julgada material.

Inexistência. Tendo o referido mandamus como objeto a declaração do direito líquido e certo da massa falida em habilitar nos autos da falência o crédito do interessado, as teses suscitadas quanto à natureza privilegiada do crédito trabalhista, quanto à anterioridade da penhora em relação à declaração da falência e quanto à competência da Justiça

Trabalhista para dar seguimento à execução, são todas razões de decidir, não alcançadas, segundo o disposto no art. 469, I do CPC, pela coisa julgada material. Ausência de identidade entre os elementos da ação mandamental impetrada e do conflito de competência.

Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso de credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar.

[...].

Nego seguimento ao agravo com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.

Inconformado com a decisão supra, o agravante reitera as razões do recurso denegado. Acrescenta, ainda, que há dúvida quanto ao Juízo competente para apreciar eventual aplicação do disposto no art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho [Responsabilidade solidária pela relação de emprego], vez que o Juízo falimentar não deteria competência para tanto.

Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste agravo regimental, para que o recurso extraordinário tenha regular processamento.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Ministro Eros Grau (Relator): O presente recurso não merece provimento.

Quanto à alegada violação do disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição do Brasil, a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motiva-ção dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão ora impugnada, AI 557.110-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 11.11.05, e RE 350.556-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 25.4.03, entre outros julgados.

3 - Em relação à suposta ofensa ao art. 114 da CB/88, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Plenário deste Tribunal que, ao julgar o CC 7.116, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23.08.02, firmou entendimento no sentido de que, decretada a falência, a execução do crédito trabalhista deve ser processada perante o Juízo falimentar, sendo necessária a sua habilitação no juízo universal. Transcrevo, a seguir, trecho da ementa deste julgado que é suficiente para a solução do presente recurso:

Conflito de Competência. Execução trabalhista e superveniente declaração de falência da empresa executada.

[...].

Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar.

[...].

Por fim, no que concerne à controvérsia relativa ao Juízo competente para apreciar eventual aplicação do disposto no art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho [Responsabilidade solidária pela relação de emprego], ressalto o entendimento firmado no acórdão recorrido pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito, que se harmoniza com o mencionado julgado deste Tribunal no sentido de submeter a execução e os incidentes que dela decorrem à apreciação do Juízo falimentar:

"De todo modo, ainda que não se cuide de sucessão, mas de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, toda e qualquer execução deverá submeter-se à direção do juiz da falência, uma vez que a suscitante, tanto quanto a empresa falida, acham-se sujeitas aos efeitos da sentença de quebra. [CC 45.256-Ed-ED, STJ, Relator o Ministro Barros Monteiro, 2ª Seção, DJ de 16.05.05, fl. 240].

Nego provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

Extrato de Ata

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.06.

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.

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