O que vem por ai...

Compartilhe







Estabilidade. Contrato de experiência. Gestante. Admissão posterior à gravidez. A contratação de trabalhadora grávida por contrato de experiência não lhe confere direito a estabilidade provisória no emprego, ao final do contrato a termo. A ruptura do vínculo ao final do prazo estipulado não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Inteligência da Súmula 244 do C. TST. Recurso Ordinário da Reclamante a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, provenientes da MM. 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR, sendo Recorrente Tatiane dos Santos e Recorrido Frankiw e Cia Ltda. [ME].

Relatório

Inconformada com a r. sentença de fls. 64, que rejeitou os pedidos formulados, recorre a Reclamante.

Em razões de fls. 67/72 postula a reforma da r. sentença quanto à estabilidade da gestante.

A Reclamada apresentou contra-razões às fls. 76/79.

Em conformidade com o Provimento 01/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e, agora, a teor do disposto no art. 45 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho (Recebidos, registrados e autuados no Serviço de Cadastramento Processual, os processos serão remetidos ao Serviço de Distribuição dos Feitos de 2ª instância, competindo ao juiz relator a iniciativa de remessa ao Ministério Público do Trabalho. Redação dada pelo art. 4º da RA 83/05, de 27.06.05, DJPR de 08.07.05) os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho.

Fundamentação

Admissibilidade

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, assim como das respectivas contra-razões.

Mérito

Estabilidade da gestante

Sustenta a Reclamante que o termo inicial do vínculo foi em 14.05.05, sendo portanto inválido o contrato de experiência firmado em 01.07.05. Por conseguinte, diante de contrato de trabalho por prazo indeterminado, teria direito a reintegração no emprego, em razão da estabilidade provisória da gestante. Argumenta que estaria grávida antes mesmo de sua admissão, sendo tal fato de conhecimento da Reclamada.

A r. sentença refutou a pretensão obreira, sob os seguintes fundamentos (fls. 64/65):

A prova dos autos dá conta de que a Reclamante foi admitida pela Reclamada em 01.07.05. A testemunha ouvida a convite da Reclamante não presenciou o efetivo trabalho na sede da Reclamada, e soube dos fatos pela própria autora. Ademais, as declarações da testemunha são tendenciosas, na medida em que até hoje cuida dos filhos da Reclamante, esta é inquilina daquela, morando nos fundos de sua casa. A testemunha teve a nítida intenção de beneficiar a Reclamante. Não havendo prova robusta, devem prevalecer as anotações apostas em CTPS e o contrato de trabalho a título de experiência. Frise-se que embora não juntado aos autos o instrumento do contrato de experiência, presumo sua existência, posto que na inicial a Reclamante assim afirma, e pleiteia sua nulidade.

Não há amparo legal para a pretensão da Reclamante, considerando que vigendo contrato a prazo, o empregado não adquire estabilidade, quer da gestante, acidentaria ou de outra modalidade. Aplicação da Súmula 244 do E.

TST.

As verbas rescisórias devidas pelo término do contrato de experiência foram corretamente pagas, conforme documento de fls. 49.

Pelos fundamentos expostos, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior a 01.07.05; declaro a validade do contrato de experiência; rejeito os pedidos de nulidade da dispensa, reintegração e pagamento de salários no período de afastamento, pelo princípio de que o acessório segue a sorte do principal.

Impende ressaltar que ainda que a Reclamante estivesse grávida na época da contratação, o que indica a certidão de nascimento à fl. 16, tal fato não lhe concede garantia de estabilidade frente à contratação por prazo determinado.

Com efeito, não restou demonstrado a admissão da Reclamante em data anterior ao registro em CTPS, mantendo-se incólume o contrato de experiência firmado entre as partes.

A única testemunha ouvida não esclareceu sobre a época da contratação da Reclamante, informando tão-somente ter ouvido esta dizer que trabalhava na Panificadora Requinte.

Assim depôs a testemunha Sr.ª. Cleonara Maria Januário (fl. 62):

é proprietária do imóvel no qual a Reclamante reside; é também empregada da Reclamante, não possui CTPS assinada pela Reclamante, mas sempre cuidou dos filhos da Reclamante enquanto ela ia trabalhar; o procurador da Reclamada contradita a testemunha por ter interesse na ação, pois declarou que até hoje cuida das crianças da Reclamante. Indefiro a contradita, uma vez que já operada a preclusão. Contudo, os fatos narrados pela depoente serão analisados por ocasião do julgamento. A Reclamante passou a alugar a casa dos fundos da residência da depoente em 02.06.05; o aluguel era no valor de R$ 100,00; cobrava da Reclamante, para cuidar das crianças, em torno de R$ 40,00, pois era para ajudar; a depoente sabe por ouvir dizer da própria Reclamante que ela trabalhava na Panificadora Requinte, na Rua XV de Novembro. Nada mais.

Ao contrário do que pretende fazer crer a Recorrente, quando a testemunha alegou saber dizer, por ouvir falar da própria Reclamante, que esta trabalhava na Reclamada, não mencionou quando isto teria ocorrido. Não há qualquer vinculação desta alegação com a data em que a Reclamante teria locado imóvel seu. Reclamante e testemunha já mantinham estreito relacionamento há longa data, conforme extrai-se da alegação

de que a depoente sempre cuidou dos filhos

da Reclamante (fl. 62). Portanto, segundo o depoimento prestado pela testemunha, a Re-clamante trabalhou para a Reclamada, porém não houve especificação de quando ocorreu a contratação.

Não havendo qualquer prova capaz de ilidir a veracidade da anotação contida em CTPS, prevalecem a documentação escrita.

Giza a Súmula 244 do C. TST não haver garantia de estabilidade à gestante em contrato de experiência findo:

Gestante. Estabilidade provisória.

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Portanto, mantém-se.

Conclusão

Pelo que,

Acordam os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamante, assim como das respectivas contra-razões. No mérito, por igual votação, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Custas inalteradas.

Intimem-se.

Curitiba, 19 de setembro de 2006.

Ubirajara Carlos Mendes

Juiz Presidente e Relator

Jurisprudências Relacionadas

Ação de representação sindical. Natureza individual. Competência originária das varas do tr...

Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Expressa indicação de qu...

Compensação por dano moral. Critérios de arbitramento. Condição econômica do ofendido e do ...

Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos pelo reclamante. Multa do "caput"do art....

Trabalhador horista. Direito as horas extras integrais pela jornada suplementar. O simples fato d...

Jurídico - Ebooks, Vídeo-Aulas e Infoprodutos | ITNT
Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web