O que vem por ai...

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Licença-prêmio. Direito adquirido. Impossibilidade de alteração do pactuado. A Autora faz jus à percepção de licença-prêmio, uma vez alcançados os requisitos, seja em face do direito adquirido, seja em face do regramento celetário ou da Súmula 51, I, do Colendo TST, que impedem alterações ilícitas do contrato de trabalho. Não se nega que a Portaria 169/01 suspendeu temporariamente a Portaria 133/86, em face da Resolução 1.273/95, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Entretanto, os seus efeitos não atingiram a Reclamante, pois, no âmbito do Direito do Trabalho, ao qual o Réu encontrava-se constitucionalmente obrigado a observar (art. 173, § 1°, II), há garantia referente à proibição da alteração das condições contratuais sem a anuência do trabalhador ou, mesmo autorizada, quando lhe for prejudicial (art. 468 da CLT). Reforma-se a sentença para acrescer à condenação o direito à licença-prêmio, que deverá ser transformada em pecúnia, conforme disposto no art. 4º, d, da Portaria 061/86.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, provenientes da MM. 17ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR, sendo Recorrentes Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater e Miris Thelma Tonin do Nascimento e Recorridos os mesmos.

Relatório

Inconformadas com a r. sentença de fls. 189/197, complementada pela decisão resolutiva de embargos de fls. 219/220, que acolheu os pedidos, recorrem as partes.

O Reclamado, através do recurso de fls.

203/216, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes itens: a) condição pública; b) diferenças salariais; c) tiquete-refeição; d) multas convencionais mês a mês; e) FGTS; f) forma de execução; g) reflexos em verbas salariais; h) justiça gratuita; i) honorários advocatícios; j) atualização monetária; k) juros de mora; 1) descontos previdenciários e fiscais; e m) submissão à Constituição Federal e Lei Nacional.

Contra-razões apresentadas pela Reclamante às fls. 242/255.

A Reclamante, através do recurso de fls. 222/226, postula a reforma da r. sentença quanto à licença-prêmio.

Contra-razões apresentadas pelo Reclamado às fls. 232/241.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 264/271 opinando, em parecer da Ilustre Procuradora do Trabalho, Dr.ª. Vanessa Kasecker Bozza, pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo provimento do recurso da Reclamante e parcial provimento do recurso do Reclamado, nos termos da fundamentação.

Fundamentação

Admissibilidade

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos, assim como das respectivas contra-razões.

Mérito

Recurso ordinário do reclamado

Condição pública

Pleiteia o Reclamado o reconhecimento de sua condição de Autarquia, entidade de direito público interno e, assim, o desfrute das prerrogativas processuais inerentes à sua condição.

O Reclamado detém atualmente a condição de autarquia estadual. Assim estabelece o art. 1o da Lei Estadual 14.832/05 (DOE 23.09.05), com vigência a partir de 22 de dezembro de 2005 (fl. 207):

A Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR, criada pela Lei Estadual 6.969, de 26 de dezembro de 1977, fica transformada em Autarquia sob a denominação de Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, integrante da Administração Indireta do Estado, conforme dispõe o art. 7°, inciso I da Lei 8.485, de 03 de junho de 1987.

E não possui finalidade lucrativa, conforme disposto no artigo segundo de referida Lei:

O Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER tem por finalidade promover o desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico, político e cultural da família rural e seu meio, atuando em conjunto com a população rural e suas organizações.

Infere-se desse dispositivo que o Réu não exerce atividade eminentemente econômica, sendo-lhe aplicáveis as prerrogativas do art. 1º do Decreto-Lei 779/69 (Art. 1º - Nos processos perante a Justiça do Trabalho constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividades econômicas: I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1°, 2º e 3° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - o quádruplo do prazo fixado no art. 841, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho; III - o prazo em dobro para recurso; IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso; V - o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias; VI - o pagamento de custas a final, salvo quanto à União Federal, que não as pagará).

Esses privilégios já foram reconhecidos, quando da admissibilidade.

Submissão à constituição federal e lei nacional. Diferenças salariais

O Recorrente afirma ostentar natureza pública (Autarquia Estadual), razão pela qual estaria sujeito às limitações orçamentárias fixadas pela Constituição Federal, bem como à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Tal circunstância, em seu entender, constituiria óbice ao implemento imediato dos reajustes salariais convencionados.

Pleiteia que os pedidos formulados pela Reclamante, com fulcro nas Normas Coletivas encartadas, sejam julgados improcedentes, em razão de, por sua natureza autárquica, não estar obrigado por referidas normas.

Assevera que as normas coletivas afrontam o art. 5º, II, da Constituição Federal, não justificando, portanto, o pagamento das diferenças salariais. Invoca, ainda, a aplicação do art. 125 do Código Civil.

Aduz, em conseqüência, que os índices de reajuste previstos em referidas normas não prosperam e, portanto, que inexistem diferenças salariais impagas.

Na inicial pleiteou a Reclamante o reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) previsto na CCT 2005/2006 a partir de junho/05 (fl. 33).

A Ex.ma. Juíza a quo assim decidiu:

..., perfilho o entendimento de que a tese exposta pela ré não pode prevalecer.

Inicialmente, impende salientar que o limite invocado pela reclamada (limitando as despesas públicas a 60% da receita líquida) é dirigido aos entes de direito público, o que não é o caso da reclamada que, na realidade, trata-se de pessoa jurídica de direto privado.

Verifique-se, ainda, que o inciso I, do parágrafo único, do art. 22, da LC 101/00 somente veda gastos com pessoal desde que estes não decorram de previsão contratual, decisão judicial ou determinação legal. Portanto, se o reajuste foi previsto contratualmente (mediante CCT), não afronta a Lei Complementar e de ser respeitado.

Por outro lado, a autora demonstrou, de forma inequívoca, seu direito as reajuste postulado, pois, a Convenção Coletiva de Trabalho é o instrumento que melhor define direitos e obrigações das partes contratantes, em matéria trabalhista, sendo considerada lei entre as partes, não havendo qualquer hipótese de se entender inaplicável a disposição convencional que estabelece o reajuste salarial, tratando-se, apenas, de determinar o cumprimento do que as partes já ajustaram.

Reitera-se que a ré, sendo empresa pública, ainda que dependente do Estado do Paraná, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, sendo pacífico que o Estado, quando contrata pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, equipara-se ao particular, não podendo invocar normas prevista para os entes da administração pública direta, como é o caso da Lei Complementar 101/00. Pôr outro lado, não é razoável que o Estado aceite conceder determinado reajuste aos empregados de algumas de suas empresas públicas e depois ignore o que ajustou.

Com efeito, a Lei de Responsabilidade fiscal é voltada para o ente público como um todo, mas, se há regras específicas para alguns deles, como é o caso da aplicação das disposições contidas na CLT a uma categoria dos seus trabalhadores, o seu orçamento deve prever o custeio dos reajustes salariais que poderão advir.

Nesse sentido, note-se que não procede a alegação da ré, de que o acordo firmado prevê a observância de reajuste estabelecido em acordo coletivo e não em convenção coletiva, eis que no entendimento deste Juízo a redação do referido acordo não é taxativa.

Ainda, a Lei de criação da empresa ré estabelece que o regime do pessoal da EMATER-Paraná será o da legislação trabalhista, sendo que os salários do pessoal da EMATER-Paraná acompanharão os níveis do mercado de trabalho, respeitada a legislação vigente, pelo que aplicam-se no presente caso as regras do Direito do Trabalho.

Impõe-se concluir que a autora tem direito ao reajuste de 7,5% a partir de 01.06.05.

A conclusão a que chegou o Juízo monocrático está correta. De fato, a Reclamante tem direito ao reajuste de 7,5% (sete e meio por cento), a partir de 01.06.05, porém, sem olvidar da atual condição autárquica do Recorrente.

A sentença declarou que a ré, sendo empresa pública, ainda que dependente do Estado do Paraná, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Olvidou, ao efetuar tal enquadramento, da modificação da natureza jurídica da empresa, estabelecida pela Lei 14.832/05, que, em seu art. 2°, dispõe, verbis:

A Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR, criada pela Lei Estadual 6.969, de 26 de dezembro de 1977, fica transformada em Autarquia sob a denominação de Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, integrante da Administração Indireta do Estado, conforme dispõe o art. 7º, inciso I da Lei 8.485, de 03 de junho de 1987.

Portanto, desde 22 de dezembro de 2005 (início de vigência da Lei), deixou o Recorrente sua condição de Empresa Pública e adquiriu personalidade jurídica autárquica.

Assim, reforma-se a sentença para declarar que a partir de 22 de dezembro de 2005, deixou a Recorrente de ostentar a condição de Empresa Pública, transformando-se em Autarquia Estadual.

No entanto, tal decisão não altera o resultado do julgado, conforme se verificará.

A Convenção Coletiva de Trabalho 05/06 (fls. 33/38), vigente para o período de 01.06.05 a 31.05.06, por meio da cláusula 3ª, estabeleceu o reajuste salarial nos seguintes termos;

Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2005, com um percentual de 7,5% (sete e meio por cento), a ser aplicado sobre os salários de junho de 2004 (salários estes já corrigidos com o percentual integral firmado na Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2005), respeitando-se as condições especiais firmadas em acordo coletivo de trabalho.

A CCT em referência foi celebrada com a participação do SESCAP/PR - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná, representativo da categoria econômica a que pertencia o Reclamado.

Objetivando melhor entendimento sobre a questão em comento, faz-se necessário citar o comentário do ilustre jurista Elimar Szaniawski:

(. . .) os autores examinados são quase todos unânimes em afirmar que a convenção coletiva é um instituto híbrido onde se encontra o binômio contratualidade - normatividade. Contratualidade, por representar a vontade dos sujeitos que livremente manifestam sua vontade, ou seja, o somatório da média das vontades individuais, que constituem a vontade coletiva. As vontades antagônicas do representante da categoria econômica, se obrigam através de um contrato a cumprir as obrigações estabelecidas, uma vez que as partes se obrigam a respeitar o que convencionaram. Devido à obrigatoriedade ao cumprimento do que foi convencionado. assemelha-se ao contrato normativo, ou também chamados de contratos-tipo, ou segundo outros, se classificariam entre os pacta de modo 'contraendi'. ficando as partes, assim. obrigadas a cumprir as cláusulas estabelecidas. Não deixa de possuir a convenção coletiva, natureza contratual, porém acrescida de efeitos normativos, com força idêntica às normas jurídicas materiais (Szaniawski, Elimar. O Sindicato e suas relações com a Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 1986.

O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, reconhece as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho como fonte do Direito do Trabalho, uma vez que nos referidos instrumentos são criadas normas e condições para a prestação de serviços, aplicáveis ao contrato de trabalho (art. 611 da CLT - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho), competindo à Justiça do Trabalho declarar ou não a validade do conteúdo das cláusulas pactuadas (art. 114 da Constituição Federal - e arts. 623, parágrafo único - Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a nulidade será declarada, de oficio ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho, ou pela Justiça do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento, e 625 - As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acordo celebrado nos termos deste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, da CLT)).

No presente feito, não está em discussão a revisão da norma coletiva instituidora do reajuste, mas o descumprimento dela pelo Reclamado.

A respeito da importância e da imperatividade das normas coletivas, o ilustre jurista Roberto Barretto Prado faz as seguintes considerações:

É a convenção coletiva uma das principais fontes do direito positivo do trabalho. Sua importância na renovação do direito moderno é imensa.

Colocamos como fonte principal do Direito Positivo do Trabalho as leis constitucionais. Da Constituição deve constar os princípios básicos e fundamentais, indispensáveis como roteiro na aplicação aos casos concretos dos diversos institutos jurídicos, sem prejuízo das normas que digam respeito ao Poder Público, suas prerrogativas e limitações e seu funcionamento.

Os dispositivos constitucionais não são meramente decorativos. Devem estar sempre presentes na solução de qualquer controvérsia jurídica. Pressupõem regras que transcendem a ordem jurídica, nas quais se baseiam.

Ao aplicar a lei ao fato, o jurista se apoia nessas regras primeiras, que revelam o conteúdo profundo do direito positivo, conferindo à solução acolhida sua legitimidade (PRADO, Roberto Barretto. Curso de direito coletivo de trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1991. p. 163.

O professor Arion Sayão Romita também comenta o tema, destacando a função normativa dos instrumentos coletivos, verbis:

Entre a lei estatal e a lei profissional representada pela convenção coletiva de trabalho desenvolvem-se relações complexas. Cabe assinalar a submissão da convenção à lei, o que nada tem de anormal, pois toda ordem jurídica decorre direta ou indiretamente do Estado. Por maior que seja a importância assumida nos tempos atuais pela autonomia coletiva privada, é fora de dúvida que, se a Constituição não reconhecesse a convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XXVI), os instrumentos coletivos não teriam razão de existir.

(. . .)

Ao reconhecer a Convenção Coletiva de trabalho, a Constituição na realidade proclama a liberdade de negociação coletiva e, realmente, emprega esta expressão em diversos dispositivos (art. 7°, XIV; art. 8º, VI; art. 114, §§ 1º e 2º). A Constituição garante a negociação como instituto, mas não lhe assegura liberdade total para determinar as condições de trabalho. A lei ordinária não pode proibir a negociação coletiva nem suprimir a convenção coletiva como instrumento normativo. O legislador ordinário, entretanto, conserva o poder de intervenção e mesmo de restrição ou de condicionamento da potência normativa dos interlocutores sociais (ROMITA, Arion Sayão. Sindicalismo economia estado democrático - estudos. São Paulo: LTr, 1993. p. 92 e 100.

Diante dos fundamentos expostos, torna-se evidente a validade da cláusula 3ª da CCT 05/06.

Os argumentos do Reclamado, de impossibilidade de conceder o reajuste com suporte em Decretos e na Lei Complementar 101/00 (arts. 18 e seguintes), que vedam o aumento de despesas, não têm amparo, na medida em que o objeto da presente ação não se traduz em vantagem remuneratória, mas de correção salarial prevista em instrumento coletivo pactuado com o sindicato representante do Reclamado. Trata-se, portanto, de despesa previsível em termos orçamentários, decorrendo de mero cumprimento de obrigação assumida.

Acrescente-se que a natureza pública do Reclamado somente foi instituída a partir da Lei 14.832, de 22.09.05, vigente a partir de 22.12.05, após o início da vigência da CCT sob análise. Antes, constituía empresa pública, equiparada às pessoas jurídicas de direito privado, a teor do art. 173 da Constituição Federal. Porquanto sujeita aos contornos impostos pelo instrumento coletivo no lapso temporal de sua vigência, não se cogita de afastar, com base no art. 39, § 3°, da Constituição Federal, o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7°, XXVI).

Consoante dispõe o art. 6° da LICC:

Art. 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (. . .).

A análise do objeto recursal, portanto, far-se-á tendo-se em conta a condição de empresa pública do Reclamado, ostentada na data em que pactuou, por seu Representante, as Normas Coletivas em comento, pois, detentor, à época, portanto, de natureza jurídica de direito privado.

Neste sentido o brilhante parecer da Ilustre Representante do Ministério Público do Trabalho (fl. 265):

... A natureza pública do Reclamado somente foi instituída a partir da Lei estadual 14.832, de 22.09.05. Antes da alteração de regime jurídico, a reclamada era empresa pública, equiparada às pessoas jurídicas de direito privado, a teor do art. 173 da Constituição Federal. Portanto, sujeita a contornos impostos por instrumento coletivo no lapso temporal anterior.

Quando a ré era empresa pública estava obrigada ao cumprimento das convenções coletivas de trabalho, por força do disposto no inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Não houve pela reclamada nenhum questionamento acerca da representatividade de seus empregados pelos sindicatos que firmaram a CCT acostada aos autos. De maneira que, enquanto foi celetista, esteve obrigada ao cumprimento do referido instrumento normativo...

Ao desobrigar o Reclamado de pactos firmados no âmbito de sua categoria sindical, estar-se-ia criando distinção e privilégio vedado pela Constituição Federal, porquanto representaria patamar diferenciado em relação à iniciativa privada.

Com efeito, a Lei Complementar 101/00, não impede o administrador público de cumprir direitos estabelecidos em instrumento coletivo por ele firmado, principalmente quando se equipara ao empregador comum, devendo assim, observar os princípios que regem as relações de trabalho.

Veja-se que o art. 1º da Lei 6.969/77 dispõe sobre a natureza de pessoa jurídica de direito privado do Reclamado, ostentada até a vigência da Lei 14.832 (22.12.05):

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma empresa pública, observada a legislação vigente, com a denominação de Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-Paraná, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, com personalidade jurídica de direito privado. patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único. A EMATER-Paraná terá sede e foro na Capital, podendo a critério da Diretoria Executiva, criar ou extinguir filiais, agências ou escritórios nesta ou em qualquer outra localidade do Estado.

Logo, resta evidente que a personalidade jurídica do Reclamado, à época dos fatos, era de direito privado, tendo em vista que possuía patrimônio próprio, bem como autorização de agir com autonomia administrativa e financeira, ainda que mediante recursos oriundos dos orçamentos anuais do Governo do Estado do Paraná, mas, também, por meio de recursos próprios resultantes de convênios, contratos, e ajustes; créditos abertos em seu favor; recursos de capital, inclusive os recursos de convênio, em espécie de bens e direitos; recursos de operações de crédito decorrentes de empréstimos e financiamentos; renda de bens patrimoniais; doações, legados, entre outros, conforme se pode constatar do art. 5º da Lei 6.969/77. Estava, assim, devidamente enquadrado na hipótese do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

Além disso, o Reclamado não demonstrou no caderno processual a alegada indisponibilidade financeira para cumprir os direitos estendidos aos seus empregados por meio de instrumentos coletivos, bem como de que a concessão do reajuste salarial, previsto na cláusula 3ª da CCT 05/06, acarretaria um gasto não permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Afastada, por outro lado, eventual ofensa ao art. 5°, II, da Constituição Federal, porquanto as obrigações impostas por instrumentos normativos derivam, em última análise, de preceito legal (art. 611 da CLT) e constitucional (art. 7°, XXVI, da Constituição Federal), nos quais encontram seu fundamento de legitimidade.

Não se cogita, também, de aplicação do art. 125 do CC (Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensivo enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa), uma vez que a cláusula convencional sob análise constitui ato jurídico perfeito e acabado (art. 6°, LICC), não sujeito a qualquer condição suspensiva.

Assim sendo, mantém-se a r. sentença, quanto ao pedido em tela, reformando-a, apenas para declarar que a partir de 22 de dezembro de 2005, deixou a Recorrente de ostentar a condição de Empresa Pública, transformando-se em Autarquia Estadual.

Tíquete-refeição

Insurge-se o Recorrente contra o deferimento da verba denominada tiquete refeição. Alternativamente, não havendo o reconhecimento do pleito supra, pretende seja limitada a condenação à data da autarquização, em 22.12.05 (fls. 211).

Aduz o seguinte:

Na realidade, esta recorrente está eximida do pagamento de R$ 5,00 (conforme a CCT neste valor podendo proceder ao desconto salarial), pois possui refeitório administrado pela Associação de Funcionários e se fornece alimentação ao funcionário a baixo custo (R$ 3,50), portanto muito abaixo do preço de mercado, pois é subsidiado pela Recorrente, a qual realiza as compras recaindo para a mesma as despesas de gás, energia elétrica, água, etc.

É pago aos funcionários a verba para alimentação, sem desconto, no valor variável, dependendo da faixa salarial do empregado, de R$ 27,50 a R$ 63,00, consoante as fichas financeiras comprovam.

Ou seja, a conjunção de benefícios (alimentação subsidiada de ótima qualidade com produtos orgânicos, incluindo-se sucos e sobremesa, com valor abaixo do mercado, inclusive com assessoria de nutricionista), trata-se de maior vantagem à norma convencional, pois possibilita ao empregado se alimentar, com ótima qualidade, no refeitório localizado na Recorrente, sem despesas com transportes.

(...)

De qualquer modo, se não for este o entendimento desse Eg. Tribunal, note-se que a recente autarquização ocorrida, endereça a limitação da condenação até 22.12.05, data em que entrou em vigência a Lei 14832/05. (fl. 211)

Portanto, no seu entender, a conjugação de benefícios (alimentação a custo menor e o valor alimentação pago) é mais vantajosa do que a norma convencional, ficando, no mínimo, em idêntico patamar.

A r. sentença, que deferiu o pedido, está assim fundamentada (fls. 193/194):

(. . .) não logrou a reclamada comprovar as alusões tecidas em defesa, no sentido de estar liberada do pagamento respectivo, por fornecer alimentação à reclamante, em refeitório existente no local de trabalho.

Contudo, a par das contrariedades acerca da questão posta, impende salientar que competia à reclamada o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo da pretensão exordial.

Não se desincumbiu, contudo, de referido ônus, eis que não produzida qualquer prova acerca da alusão da ré.

Destarte, defiro à autora pelo período de vigência das CCT's 2004/2005 e 2005/2006, diferenças entre os valores recebidos a título de alimentação (R$ 63,00 mensal) e os valores, de R$ 5,00 por dia durante a vigência da CCT 2004/2005 e R$ 5,50 por dia durante a vigência da CCT 2005/2006. (fls. 192/193)

Razão não assiste ao Recorrente.

Valemo-nos dos mesmos fundamentos do item submissão à constituição federal e lei nacional, diferenças salariais, pois a rubrica tíquete-refeição foi ajustada nas cláusulas 6ªs das CCT's 2004/2005 e 2005/2006, na base de R$ 5,00 (cinco reais) e R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos) por dia útil laborado, às fls. 23 e 34, respectivamente, das quais participou a antiga EMATER, representada pelo sindicato da categoria.

Não prospera o argumento quanto ao fornecimento de refeições a custo reduzido, em caráter mais vantajoso. Não há como aferir se houve efetivo subsídio de valores e nem há prova de que tal opção (não receber o tíquete integral e, sim, a refeição) tenha sido feita pelos empregados.

Assim, uma vez não cumpridas as cláusulas convencionais, faz jus a Reclamante às diferenças postuladas.

Quanto ao limite do benefício, saliente-se que o vale-alimentação foi concedido por norma coletiva. Portanto, a Reclamante faz jus a perceber as diferenças que dela decorrem, somente até o término da vigência da CCT 04/06, ou seja, em 31.05.06 (fls. 33/38).

Mantém-se.

Multas convencionais mês a mês

Insurge -se o Recorrente contra a r. sentença que deferiu o pagamento de multa convencional em virtude de violação da cláusula assecuratória do reajuste salarial.

Argumenta não estar em mora, asseverando que a previsão de reajuste constante em norma coletiva é um mero referencial.

Alternativamente, pretende aplicação de apenas uma multa pela infringência da cláusula do reajuste salarial, não se renovando mensalmente e, ainda, que incida até a data em que o Reclamado foi transformado em autarquia e seja observada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDII do C. TST.

Parcial razão assiste à Recorrente.

Não mais se discute o fato de a Autora ter direito ao reajuste fixado na CCT 05/06, pelo que é devido o pagamento da multa convencional.

Quanto à pretensão para que se aplique uma multa por instrumento violado, não se pode limitar referida sanção convencional a uma por convenção, na medida em que a cláusula que a prevê é clara ao dispor que (v.g., cláusulas 47 da CCT 04/05 e 46 da CCT 04/05, fls. 29 e 37):

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade caberá por infração, por mês e por empregado prejudicado com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato de empregado, quando em favor deste. Se a infração for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento).

Logo, a análise da cláusula supra não deixa dúvidas de que a multa convencional, no importe de 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, é devida por infração e por mês em que se constatar o descumprimento das cláusulas contidas nos instrumentos normativos, devendo continuar incidindo durante seu período de vigência.

Ocorre, todavia, que a r. sentença, de fato, não se pronunciou sobre a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDII do Colendo TST, que prevê a limitação da multa ao principal corrigido, cuidado imprescindível, a teor do art. 412 do Código Civil.

Reforma-se, pois, em parte a r. sentença para, no tocante às multas convencionais, ressalvar, desde já, a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil.

FGTS

Consectários seguem a sorte do principal art. 92 do CC (Art. 92 - Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.) e art. 15 da Lei 8.036/90 (Art. 15 - Para os fins previsto nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965.)

Mantém-se.

Forma de execução

Pugna, quanto à forma de execução, pela observância dos arts. 730 e seguintes do CPC.

Com efeito, a Lei Estadual 14.832/05 (fl. 140) transformou a EMATER, empresa pública, em autarquia, denominada Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, para a qual foram transferidos todos os direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos, contratos ou convênios existentes, bem como suas respectivas receitas (art. 3º).

A execução de seus débitos, portanto, deve seguir o rito do art. 730 do CPC, via precatório.

Reforma-se.

Reflexos em verbas salariais

Insurge-se o Recorrente salientando que os índices de reajustes incidem somente em verbas salariais, e não indenizatórias, como no caso de algumas gratificações. Assevera o pedido genérico deduzido na exordial, mencionando apenas reflexos em uma inominada gratificação.

A r. decisão foi no seguinte sentido (fl. 192):

Ante o exposto, condeno a empresa ré a pagar à autora diferenças salariais do reajuste de 7,5% previsto na convenção coletiva de trabalho vigente no período 2005/2006, incidente sobre o salário já corrigido com o índice de 4,99% (atinente à norma coletiva vigente em 2004/2005 - conforme tutela antecipada nos autos RT 13072/2005 e ausente impugnação pela reclamada quanto a tal reajuste), pelo período compreendido entre 01.06.05 e a implantação em folha de pagamento do referido reajuste, conforme determinado na decisão proferida no mandado de segurança acima noticiado. Observem-se os parâmetros e limitações traçadas pela própria norma coletiva. Defiro os pretendidos reflexos em adicional por tempo de serviço, horas extras porventura pagas, férias acrescidas de 1/3 constitucional, salários trezenos e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (8%), a partir da data em que devidas as diferenças acima referidas.

Verifica-se, na petição inicial, à fl. 09, que a Reclamante pleiteou reflexos do reajuste salarial nas seguintes verbas: adicional por tempo de serviço, horas extras, licença-prêmio e gratificações, além da integração em férias com o

1/3 constitucional, 13° salário e incidência fundiária.

Na sentença, como visto acima, deferiu-se reflexos em adicional por tempo de serviço, horas extras, férias, 13os salários e FGTS.

Na contestação (fls. 129/139) observa-se que o Reclamado não apresentou insurgência específica a esse respeito inovatórias, portanto, as alegações de que são indevidos reflexos em algumas gratificações por seu caráter indenizatório, não merecendo ser conhecidas.

Mantém-se.

Justiça gratuita

Sustenta indevido o benefício da justiça gratuita à Reclamante, por receber salário superior ao dobro do mínimo legal a que se refere o art. 14 da Lei 5.584/70 e a Súmula 219 do Colendo TST.

Extrai-se dos autos que tal benefício não foi pleiteado e, por conseqüência, tampouco concedido.

Assim, não existe interesse quanto a este tópico.

Nada a apreciar.

Honorários advocatícios

Quanto ao pleito para que se exclua da condenação o pagamento de honorários advocatícios, assim decidiu a r. sentença (fl. 194):

Na Justiça do Trabalho, para o deferimento de honorários advocatícios é imprescindível que a parte esteja assistida pela entidade sindical de sua categoria e, ainda, que comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que não esteja em condições de promover a lide sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família (art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do Colendo TST). No presente caso, não preenchidos os requisitos acima mencionados, são indevidos honorários advocatícios.

Portanto, inexiste interesse recursal quanto ao item acima transcrito.

Julga-se prejudicado.

Atualização monetária

Pretende o Reclamado que a incidência de correção monetária observe os parâmetros impostos pela Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI I do Colendo TST, atual Súmula 381 (Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º)

Ausente interesse recursal, porquanto a r. sentença observou o critério sumulado.

Prejudicado.

Juros de mora

O Recorrente pleiteia a reforma do julgado para que se apliquem juros de 0,5% (meio por cento), a ser calculado sobre o valor líquido.

Apesar de os juros legais no processo trabalhista observarem o disposto no art. 883 da CLT, cumulado com o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, por disciplina judiciária, a fim de não se criar falsa expectativa à parte, em face das mais recentes decisões do Colendo TST e do Excelso STF, há de se fincar posição no seguinte sentido:

Após a edição do art. 1°-F da Lei 9.494/97, através da Medida Provisória 2.180-35/01, em vigor conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional 32/01, nas condenações impostas à Fazenda Pública os juros legais aplicáveis passaram ao percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o limite anual de 6% (seis por cento). Dispõe o referido artigo:

Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.

Neste sentido, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme aresto a seguir transcrito:

Direito constitucional. Ação originária (reexame necessário). Magistrados. Férias: remuneração de duas anuais, com acréscimo de 1/3. Lei 8.870, de 18.07.89, do Estado do Rio Grande do Sul. Competência originária do Supremo Tribunal Federal para o reexame necessário (art. 102, I, N, da Constituição Federal). Inconstitucionalidade do vocábulo mensal, constante do art. 1º, e de todo o art. 2º, da lei referida. Juros moratórios. Honorários advocatícios e custas processuais. 1 - Examinando a Ação Originária 527 (Apelação Cível), em que figuravam outros Magistrados do Estado do Rio Grande do Sul, decidiu o Plenário do STF, a 16.12.99, por unanimidade de votos, no sentido do provimento parcial do recurso, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo mensal, constante do art. 1º, e de todo o art. 2º, ambos da Lei 8.870, de 18.07.89, daquela unidade da Federação. 2 - Concluiu-se na mesma data e no mesmo sentido, o julgamento da Ação Originária 517 (Apelação Cível). 3 - Mutatis mutandis, podem ser referidas, ainda, as Ações Originárias 531, 602 e 627, com relação, porém, a membros do Ministério Público e Conselheiros do Tribunal de Contas do mesmo Estado. 4 - Observados os fundamentos deduzidos nos precedentes relativos aos Magistrados (AO 527 e AO 517), o Plenário do STF declara, também aqui, a inconstitucionalidade do vocábulo mensal, constante do art. 1o, e de todo o texto do art. 2º, ambos da Lei 8.870, de 18.07.89, do Estado do Rio de Grande do Sul. 5 - Os juros moratórios são cabíveis, a título de perdas e danos, pelo atraso verificado no pagamento das parcelas devidas aos autores, havendo de ser computados, à base de 6% (seis por cento), ao ano, desde a citação. 6. Devida, igualmente, a atualização monetária das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição, mediante a aplicação, contudo, dos índices oficiais. 7 - Os honorários advocatícios calculados em 10% (dez por cento) do montante da condenação, observados, nessa fixação, os critérios das alíneas V, 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, em face do disposto no § 4°. 8 - Têm direito às referidas diferenças e acréscimos os Magistrados, ora autores, que se aposentaram após o advento da Constituição Federal de 1988 e que chegaram a fazer jus às férias referidas, sempre observada a prescrição qüinqüenal. 9 - Custas em proporção. 10 - Reforma parcial da sentença, nos termos do voto do Relator. (AO 526/RS. Ministro Relator Sydney Sanches. Tribunal Pleno. Julgado em 09.08.00. DJ 02.02.01, p. 00013).

O art. 1°-F da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/01, constitui norma de ordem pública, de caráter cogente, que impõe expressamente ao intérprete do direito a observância de conduta, no que concerne à aplicabilidade de juros não excedentes a 6% (seis por cento) ao ano, nas ações em que a Fazenda Pública for condenada.

Assim, aplicáveis juros legais limitados a 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês, nas execuções promovidas em face da Fazenda Pública, a incidirem a partir da data da publicação da MP 2.180-35 (24.08.01), independentemente de a reclamatória trabalhista ter sido ajuizada antes da edição do referido diploma legal.

Mister trazer a baila o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ipsis literis:

Execução de sentença. Juros de mora.

Fazenda pública. Percentual máximo de 6% ao ano lei 9.494/97. Violação constitucional configurada Súmula 266 do TST. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação do dispositivo consolidado não é supérflua, justamente para evitar a utilização da vala comum do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) como válvula de escape a toda e qualquer pretensão de reforma de decisão regional calcada em afronta a norma legal. 2 - Mesmo sendo reflexa a ofensa ao art. 5°, II, da Carta Magna (conforme reconhecido pela jurisprudência do STF), esta Corte tem mitigado o rigor do óbice sumular e legal, para admitir excepcionalmente, nos casos de recurso de revista em execução de sentença, o conhecimento do apelo por vulneração ao comando constitucional, quando violada gritantemente na fase de execução norma legal que impõe expressamente conduta ao juiz, como na hipótese do art. 1º-F da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 28.08.01, que estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano. 3 - No caso, o Regional manteve a decisão exeqüenda que determinou a aplicação de juros de mora no percentual de 1% ao mês, restando caracterizada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (Proc. TST-RR-1.079/2004-921-21-00.8. 4ª Turma. Ministro Relator Ives Gandra Martins Filho. DJ 14.10.05).

Recurso de revista. Execução - fazenda pública juros de mora Medida Provisória

2.180-38/01. Violação do art. 5, II, da Constituição Federal caracterizada. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir-se recurso de revista, em sede de execução, por violação direta e literal do art. 5°, II, da Constituição Federal, na hipótese de decisão que determina a aplicação de juros de mora à Fazenda Pública, no percentual de 1% ao mês, visto que a MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, acresceu o art. 1°-F à Lei 9.494/97, para determinar que Os juros de mora, nas condenações impostas a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Precedentes: TST-RR-250/1999-011-04-0.5, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 17.12.04; TST-RXOFROAG-4.573/2002-921-21-40.7, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Pleno, DJ de 20.06.03; TST-RXOF e ROAG-193/2003-000-08-00.6, Rel. Min. João Oreste Dalazen, Pleno, DJ de 21.05.04; TST-RXOF e ROAG-6.209/1992-001-09-42.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, Pleno, DJ de 04.06.04. Recurso de revista provido. (PROC. TST-RR-2609/1990-018-04-00.5, 4ª Turma. Relator Juiz Convocado JOSÉ ANTÔNIO PANCOTTI. DJ 14.10.05).

Juros. Fazenda pública. Aplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/2001. Violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. 1. Não prosperam os fundamentos do TRT de origem para considerar inaplicável a Medida Provisória 2.180-35/2001 (art. 1°-F da Lei 9.494/97); trata-se de norma de ordem pública, de caráter cogente, cuja observância pelos intérpretes do direito é obrigatória. 2 - Conquanto seja de difícil constatação a ofensa direta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição da República), em casos como o presente em que a norma é de observância obrigatória pelo juiz - o TST tem mitigado o rigor expresso no art. 896, § 2º, da CLT para viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto em execução de sentença. 3 - Nesse sentido, esta Colenda 4ª Turma já emitiu pronunciamento, ao julgar o RR-1.443/1992-018-04-00, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJ 17.12.04. 4 - Recurso conhecido e provido. (PROC. TST-RR-1808/1989-006-04-00.2. 4ª Turma. Ministro Relator Barros Levenhagen. DJ 14.10.05).

O Órgão Especial deste E. TRT da 9ª Região, revendo posicionamento anterior (Argüição de Inconstitucionalidade 01/05 - TRT-PR-00874-2001-669-09-40-1 e ARL 0002-1993-071-09-41-2), assim decidiu no ARL 04660-1994-020-09-41-1, em 30.10.06 (DJPR 24.11.06):

A questão dos juros de 0,5% ao mês, em hipóteses análogas às dos autos, foi pacificada pelo Colendo Pleno do TST, no sentido de que a regra inserida no art. 1°-F da Lei 9.494/97 - por força do art. 4o da MP 2.180-35/2001 - consubstancia-se norma de natureza material, de ordem pública, que incide sobre relação jurídica de natureza continuativa, permitindo concluir que sua incidência se dá a partir da data de sua vigência, inclusive sobre processos em curso. Evidente, assim, que o Colendo TST reputa constitucional a Lei.

A propósito do posicionamento do C. TST: TST-ROAG-763-1994-071-09-42.8 (Pleno, decisão unânime, DJ 28.04.06) e TST-ROAG-1716/1994-325-09-41 (Pleno, decisão unânime, DJ 24.03.06).

Ante a orientação do C. TST não se cogita de declaração incidental de inconstitucionalidade, ofensa à coisa julgada, aplicação na hipótese da Lei 8.177/1991 e, ainda, de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis (LICC) e de conseqüente inaplicabilidade da MP 2180-35/01, a ações ajuizadas anteriormente à sua edição.

Os princípios da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da efetividade da prestação jurisdicional recomendam a manutenção do r. despacho agravado.

Finalmente, carece de amparo legal o pedido para que a questão seja submetida ao Eg. Tribunal Pleno para, de forma incidental, declarar a inconstitucionalidade da alteração introduzida pela Medida Provisória, ausente competência funcional para tanto, consoante afere-se do art. 16 do Regimento Interno deste Eg. Regional.

Ademais, o art. 122, § 1°, do Regimento Interno deste Tribunal, no Capítulo Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público, dispõe textualmente:

Art. 122 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

§ 1º - Não será admitida nova alegação sobre a mesma matéria, quando apresentada à Seção Especializada ou às Turmas, salvo demonstração de que, posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho ou o Supremo Tribunal Federal haja julgado em sentido contrário.

Verificada a hipótese de julgamento em sentido contrário pelo Eg. TST, justifica-se a alteração do posicionamento, consoante o r. despacho agravado.

O Colendo TST editou, no DJ de 25.04.07, a Orientação Jurisprudencial 07 de seu E. Tribunal Pleno, verbis:

Precatório. Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. Lei 9.494, de 10.09.97. Art. 1º-F - São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de ora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1°-F da Lei 9.494, de 10.09.97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.01, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Assim, assiste-lhe razão quanto à aplicação dos juros 0,5% ao mês, merecendo reforma a r. sentença.

Quanto ao pedido de que o cálculo se faça sobre o valor líquido, no que tange ao desconto do INSS antes da incidência dos juros este já foi determinado (fl. 195), não se mostrando sucumbente o Reclamado, no particular.

Quanto ao imposto de renda, não lhe assiste razão.

A apuração do imposto de renda é realizada no momento em que o crédito se torna disponível para o Exeqüente e sobre o total da condenação tributável, inclusive juros.

Isto, porque os juros de mora tratam-se de rendimentos a que se refere o art. 46 da Lei 8.541/92, porque pressupõem lucro, representando, assim, acréscimo patrimonial em razão de compensarem a demora no recebimento dos direitos demandados judicialmente (art. 8º, VIII, da Instrução Normativa 25, de 29 de abril de 1996, da SRF),

O cálculo do imposto de renda após a incidência dos juros de mora sobre o principal está expressamente previsto no art. 56 do Decreto 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto de renda. Vejamos:

Art. 56 - No caso de rendimentos recebidos acumulada mente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei 7.713, de 1988, art. 12).

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei 7.713, de 1988, art. 12).

Ademais, o Colendo TST pacificou a questão ao editar a Súmula 368, item II, nos seguintes termos: É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final... Portanto, os juros de mora são apurados sobre o valor principal da condenação tributável, incluindo os juros e, somente após, é realizada a retenção do imposto de renda.

Entendimento este, também, majoritário neste Eg. Tribunal e exposto, em destaque, nas Orientações Jurisprudenciais 11, 12 e 14 desta E. Seção Especializada, respectivamente:

Imposto de renda. Execução. Critérios. Silente o título executivo quanto aos critérios, são apurados sobre o montante tributável, ao final da condenação, inclusive sobre juros (OJ 228 SDI I/TST).

Contribuições previdenciárias e imposto de renda. Juros e multas. As contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido, monetariamente, excluídos os juros e as multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e não salarial (Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF, item 15). Os juros de mora incidem, após a dedução dos valores devidos à Previdência Social, sobre o importe liquido do credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda.

Contribuições previdenciárias e fiscais. Montante a ser considerado no cálculo. Em se tratando de condenação advinda de vínculo empregatício, o cálculo da dedução previdenciária do crédito do empregado, no limite de sua cota, far-se-á sobre as parcelas reconhecidas, judicialmente, mês a mês, e sobre valores pagos no período, de acordo com as tabelas então vigentes, observando-se a incidência sobre as verbas próprias (art. 832, § 3°, da CLT, com redação da Lei 10.035/00). As deduções fiscais, no entanto, deverão ser efetuadas, ao final, sobre o total, incluídos juros de mora (art. 56 do Decreto 3.000/99), com exceção das verbas não abrangidas pelos respectivos descontos, ou seja, verbas indenizatórias e previdenciárias.

Isto posto, reforma-se a r. sentença para determinar a incidência de juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Descontos previdenciários e fiscais

Sustenta o Reclamado que os descontos legais devem observar os critérios mês a mês, quanto à contribuição previdenciária; e de forma única (regime de caixa) quanto ao devido a título de Imposto de Renda.

Pretende, ainda, que os referidos descontos não incidam sobre verbas indenizatórias, como, por exemplo, tíquete refeição.

O Juízo de origem proferiu a seguinte decisão, no que tange a matéria em apreço (fl. 195):

A Reclamada deve providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as verbas de incidência deferidas, facultando-se-lhe a dedução da parte cabente à reclamante.

O imposto de renda deve ser calculado sobre o montante devido por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do art. 56 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, e da Orientação Jurisprudencial 228 da SDI-I do TST, ao passo que as contribuições previdenciárias deverão ser apuradas mês a mês, consoante disposto no art. 22 da Lei 8212/91 e no § 4º do art. 276 do Decreto 3048/99, observando-se o teto máximo do salário de contribuição para o valor devido pelo empregado, bem como os valores por ele já pagos.

Resssalte~se que não incidem contribuições previdenciárias sobre juros, a teor do contido no item 15 da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS 66, de 10 de outubro de 1997, sendo certo que a correção monetária sobre elas deverá seguir os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (parágrafo quarto do art. 879 da CLT)

Declaro, para efeitos do disposto no § 3º, do art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, que das parcelas deferidas, são consideradas indenizatórias: reflexos de diferenças salariais em férias acrescidas de 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (8%), diferenças de tíquete-refeição e multas convencionais.

A r. sentença já observou os parâmetros pleiteados. Portanto, neste item, carece o Reclamado de interesse recursal.

Recurso Ordinário da Reclamante.

Licença-Prêmio

A Reclamante insurge-se contra o indeferimento de seu pedido de licença-prêmio.

Aduz o seguinte:

O julgado de primeiro grau indeferiu a licença prêmio, por entender que inexistiu suspensão unilateral pela reclamada da Portaria 169. Contudo, imerece prosperar a tese de primeiro grau.

A autora fora admitida em 20 de novembro de 1984, já tendo convertido em espécie o primeiro decênio da licença-prêmio. O que se requer na presente ação é a licença prêmio referente ao segundo decênio, portanto quando o direito à licença já integrava o contrato de trabalho da autora, não podendo ser unilateralmente suprimido.

Existe o direito da autora ao recebimento em pecúnia da licença prêmio, pois todos os benefícios que o empregador concede a seus empregados adere ao contrato de trabalho, somente podendo ser suprimido através de Acordo Coletivo de Trabalho. No caso em tela, a reclamada afirma inexistir o direito fundamentado em um ato unilateral, qual seja, a expedição de nova portaria que suspende a licença prêmio...(fls. 223/224)

Foi decidido na sentença:

Verberou a autora que através da Portaria 133/86 restou instituída pela reclamada licença prêmio consistente no gozo de três meses de licença remunerada a cada dez anos de trabalho, com possibilidade de conversão integral do benefício em pecúnia.

Acrescentou que referido benefício foi suspenso unilateralmente pela reclamada em 30.11.01, através da Portaria 169/2001, nada obstante aquela tenha adquirido direito ao benefício em comento em data de 20.11.04, pelo que o ato da ré causou-lhe prejuízos que devem ser sanados com a conversão da licença prêmio em pecúnia.

Em sede de defesa a reclamada alegou ausência de direito adquirido pela reclamante, bem assim de preenchimento dos requisitos para fruição da referida licença, além de ressaltar as disposições contidas na Resolução 1273/95, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a qual teria determinado a suspensão do pagamento da licença prêmio, dentre outros argumentos expendidos na peça de defesa.

Ocorre que no presente caso, assiste razão à reclamada em suas alegações, considerando que a autora somente implementou a condição para beneficiar-se do segundo período da licença-prêmio em 20.11.04, data em que o benefício em comento já se encontrava suspenso pela Portaria 169/2001 acima referida, expedida pela reclamada em atendimento à Resolução 1.273/95, do Tribunal de Contas do Estado.

E diante do acima exposto, entendo que inocorreu suspensão unilateral pela reclamada, como quer fazer crer a autora.

Nesse sentido, dispõe o art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, que A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

E no presente caso, falta à reclamante o direito adquirido, caracterizando-se, sim, mera expectativa de direito, que extinguiu-se com a edição pela ré da Portaria 169, de 30.11.2001.

Destarte, reitera-se que in casu a implementação pela autora, do lapso temporal de dez anos para fruição do segundo período da licença prêmio deu-se quando já não vigorava mais a Portaria 133/86 que instituiu o correspondente benefício, razão pela qual não faz jus à sua concessão em descanso ou conversão do pagamento em pecúnia... (fl. 193)

Com todo respeito ao julgado, merece acolhida o recurso.

Na hipótese, o ato praticado pelo Recorrido enseja alteração contratual prejudicial à Recorrente, violando o art. 468, caput, da CLT (Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia), além da Súmula 51, I, do Colendo TST (Norma regulamentar vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (...)).

Saliente-se que a Portaria 169/01 apenas suspendeu a eficácia da Portaria 133/86 a partir de 28.11.01, demonstrando que esta última era válida e eficaz.

O contrato de trabalho continua em vigor, tendo a Autora ajuizado a demanda em 15.09.05, dentro dos 02 (dois) e 05 (cinco) anos posteriores ao pedido de licença-prêmio formulado em 15.06.05 (fl. 100), conforme prevê o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Logo, não se cogita de decadência ou prescrição.

A Autora faz jus à parcela em questão, seja em face do direito adquirido, seja em face do regramento celetário ou da súmula citados, que impedem alterações ilícitas do contrato de trabalho.

Registre-se o quanto exposto pelo Ilustre Procurador Regional do Trabalho, Dr. Itacir Luchtemberg, nos autos de RO 02954-2006-028-09-00-7 (DJPR 23.01.07):

Sem razão a recorrente. A Portaria 61/86 (fls. 14/15) concedeu às reclamantes - incontroverso terem elas sido admitidas antes da edição desse ato do empregador - o direito a licença prêmio de três meses após cada período de dez anos de serviço. Pelos termos da inicial, a primeira reclamante pede em pecúnia o correspondente a 45 dias (já que usufruíra a outra metade) referentes ao período de 06/91 a 06/01, e a segunda reclamante quer a transformação em pecúnia da licença integral (três) meses correspondente ao período de 01/96 a 12/05. Têm razão, pois essa vantagem se integrara aos seus contratos de trabalho, por manifesta vontade do próprio empregador, de maneira que ela não poderia ter sido retirada unilateralmente - como o foi - pela Portaria 169/01. Bem aplicada ao caso a Súmula 51 do TST, valendo notar que o direito foi adquirido quando ainda vigentes os contratos de trabalhos das reclamante, pois embora a lei que autarquizou a reclamada tenha entrado em vigor em 22 de dezembro de 2005 (o período aquisitivo da segunda reclamante ser aperfeiçoou apenas em 31 de dezembro de 2005, isto é, depois da entrada em vigor da lei, o que poderia sugerir que essa reclamante, pelo menos, não teria direito ao benefício ora pleiteado), a situação funcional dos empregados da EMATER não restou imediatamente definida, diante do disposto no art. 6°, § 1º, da Lei 14.832/05 (fl. 85).

A Resolução 1273/95 do Tribunal de Contas do Estado considerou ilegal a concessão da licença prêmio para os empregados da recorrente (fl. 119), o que legitimou a edição da Portaria cortando o beneficio, porém não se poderia olvidar - nem a resolução do TCE dá margem a conclusão oposta - a situação dos empregados cujos contratos já tinham incorporado a referida vantagem, como condição mais benéfica. Em outras palavras, se correta a conclusão do TCE e a providência tomada pela emater - o que em si mesmo é duvidoso, diante da fragilidade do argumento no sentido de que tal benesse sempre constituiu prerrogativa de funcionários públicos que se vinculam estatutariamente à administração (fl. 110) - induvidoso que seus efeitos só poderiam operar para o futuro, sobre os novos contratos.

O mencionado item 07 está assim redigido:

Perderá o direito à licença, o funcionário que:

Tenha obtido licença sem vencimento, em período superior a trinta dias consecutivos ou não, para tratar de interesses particulares no decênio;

Tenha sofrido a penalidade de suspensão superior a dez dias, mesmo que descontínuos nos dez anos;

tenha mais de trinta faltas ao serviço durante o decênio das quais sofreu desconto em seus vencimentos.

Como se percebe, a regra trata de fatos impeditivos do direito, cuja prova da existência, obviamente, estava a cargo do Reclamado, e não da Autora (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC).

Verificando-se a CTPS, a Autora comprovou sua admissão em 20.11.84.

O direito foi instituído a partir de 12.03.79, de acordo com o item 01 da Portaria 61/86, verbis:

1 - Instituir o benefício de Licença Prêmio, assegurando a mesma aos funcionários da ACARPA uma vez a cada dez anos de serviço. O benefício terá efeito retroativo a 12.03.79 (fl. 103).

Logo, resta incontroverso que completou um segundo período aquisitivo da licença-prêmio, novo período de dez anos, nos termos da Portaria 133/86, em 20.11.04.

Não se nega que a Portaria 169/01 (fl. 14) suspendeu temporariamente a Portaria 133/86, em face da Resolução 1.273/95, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Entretanto, os seus efeitos não atingiram a Reclamante, pois, no âmbito do Direito do Trabalho, ao qual o Réu encontrava-se constitucionalmente obrigado a observar (art. 173, § 1º, II), há garantia referente à proibição da alteração das condições contratuais sem a anuência do trabalhador ou, mesmo autorizada, quando lhe for prejudicial (art. 468 da CLT).

Reforma-se a sentença para acrescer à condenação o direito à licença-prêmio, que deverá ser transformada em pecúnia, conforme disposto no art. 4º, d, da Portaria 061/86 (fl. 103) e pleiteado pela Reclamante (fl. 12), sem contestação pelo Reclamado.

Conclusão

Pelo que,

Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos das partes, assim como das respectivas contra-razões. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso do Reclamado para, nos termos da fundamentação: a) declarar que a partir de 22 de dezembro de 2005, deixou a Recorrente de ostentar a condição de Empresa Pública, transformando-se em Autarquia Estadual; b) no tocante às multas convencionais, ressalvar desde já a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil; c) determinar que execução dos débitos seja feita via precatório; e d) determinar a incidência de juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Sem divergência de votos, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para, nos termos do fundamentado, acrescer à condenação o direito à licença-prêmio, que deverá ser transformada em pecúnia.

Custas acrescidas em R$ 300,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 20.000,00, sujeito a complementação.

Intimem-se.

Curitiba, 14 de agosto de 2007.

Des. Ubirajara Carlos Mendes

Presidente e Relator

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