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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Tratando-se de crime inafiançável, configura constrangimento ilegal a concessão da liberdade provisória mediante fiança, especialmente quando não demonstrados os requisitos da prisão preventiva. ORDEM CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de

Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, à unanimidade,

em acolher o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e conceder a ordem

impetrada, determinando a expedição do Alvará de Soltura em favor de

Wanderley Martins Alves, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do

voto do Relator e da Ata de Julgamento.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Elcy Santos de

Melo, Huygens Bandeira de Melo e Juraci Costa. Ausente em face das férias

regulamentares o Desembargador Leandro Crispim.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juraci Costa.

Fez-se presente à sessão, a Procuradora de Justiça, Dra. Lenir

Pedrosa Soares Correia.

Fez sustentação oral o Dr. Carlos Alberto do Santos.

Goiânia, 10 de abril de 2008.

Desª. JURACI COSTA

Presidente

Des. JAMIL PEREIRA DE MACEDO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de habeas-corpus liberatório impetrado pelo advogado

Elson Antônio Rocha em proveito de Wanderley Martins Alves, sem indicar a

base legal, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de

Buriti Alegre-GO.

Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito por

suposta prática de receptação de um trator na cidade de Goiatuba-GO e que

denegado, a princípio, seu pedido de liberdade provisória ao argumento de que

presentes os requisitos da prisão preventiva. E, que novo pleito de liberdade

provisória foi deferido, mas arbitrada a fiança em R$30.000,00 (trinta mil) reais,

valor exacerbado e impagável pelo paciente que é eletricista e recebe

remuneração mensal de cerca de R$ 700,00 (setecentos) reais.

Alega que não restaram demonstrados os pressupostos legais da

prisão preventiva, nem sua necessidade e que o paciente é primário, possui

domicílio certo, profissão definida e é pai de família. Por fim, requer a

concessão da liberdade provisória sem fiança ou a sua redução para o mínimo

legal.

O pedido foi instruído com os documentos de fls. 21/90.

A medida liminar foi indeferida às fls. 94/95.

A autoridade nominada de coatora prestou informações às fls.

99/102, esclarecendo que o paciente possui condições financeiras de pagar o

valor arbitrado e, que o valor não é exacerbado se observada sua condição

financeira e o valor do objeto da receptação, bem como que a decisão atacada

deveria ter sido objeto de recurso em sentido estrito. Por fim, informa que o

trator receptado foi roubado em ação violenta, inclusive contra duas crianças e

que os predicados pessoais do paciente foram considerados, tanto que

concedida a liberdade mediante fiança.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante

legal Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior, manifestou-se pelo deferimento do

pedido de habeas corpus.

É, em síntese, o essencial.

VOTO

A receptação qualificada é crime inafiançável (art. 323, I, do CPP),

mas deferida a liberdade provisória mediante pagamento de fiança ao paciente,

sendo que fixado pela autoridade nominada de coatora o valor de R$30.000,00,

valor elevado para a maioria dos brasileiros, mas não exacerbado porque

fixado nos temos da lei, levando em consideração o valor do produto do crime,

superior ao valor da fiança, e a condição econômica do acusado que é sócio de

uma Empresa de Auto Elétrica e Gerente de um Comércio de Distribuição de

Bebidas, conforme informações do juiz a quo.

Contudo, não é vedada a concessão da liberdade provisória aos

crimes inafiançáveis, nos termos do parágrafo único do artigo 310 do Código de

Processo Penal, ou seja, quando não estiverem presentes os requisitos que da

prisão preventiva.

Embora o magistrado tenha afirmado que o crime provocou

clamor público, concedeu a liberdade provisória mediante fiança ao acusado

(fls. 87/89), entrando em contradição e acabou não demonstrando a

necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente, ao contrário, tanto

que concedeu o benefício.

O magistrado da causa informou às fls. 99/102 que o próprio

acusado em seu interrogatório declarou que não está trabalhando como

eletricista e sim com sua genitora em um depósito de bebidas de propriedade

desta e, em pedido de liberdade provisória, que é sócio-proprietário de uma

empresa de auto elétrica, esclarecendo também que a diversidade de

advogados constituídos confirma a sua excelente condição financeira. Declarou

também que o objeto da receptação foi roubado em ação violenta, com

emprego de arma automática, amordaçando e amarrando as vítimas, dentre as

quais duas crianças.

Com efeito, o crime que deu origem a receptação é gravíssimo,

mas mesmo que o magistrado antevendo possível envolvimento do acusado

com o roubo, injustificável a manutenção da prisão com fulcro em eventual

suspeita, mesmo porque não denunciado.

No caso, o pagamento de fiança como condição para a liberdade

do paciente configura constrangimento ilegal, tendo em vista que a legislação

não a exige para o tipo penal. E, como elevado o valor arbitrado, mesmo para o

paciente, verifica-se que indiretamente o julgador de primeiro grau indeferiu o

pedido de liberdade provisória, embora não tenha demonstrado os motivos

para a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Sobre a matéria, trecho pertinente do parecer ministerial:

“(...) na decisão de fls. 77/78, que indeferiu a súplica de

liberdade provisória, o julgador não apontou, objetivamente,

com base em fatos concretos, elementos que justificassem o

seu aprisionamento. Logo, é o paciente merecedor do

benefício previsto no parágrafo único do artigo 310 do referido

Diploma Legal, dada a ausência de motivos para a

subsistência da cautela (...)” (fls. 109).

Na hipótese, há prova do crime e fortes indícios da autoria, mas o

acusado é primário, conhecido na comunidade como empresário, possui

residência fixa, família e possivelmente bens no município, ou seja, vínculos

com o distrito da culpa, não existindo necessidade de mantê-lo custodiado,

podendo ser colocado em liberdade, mediante a assinatura de termo de

compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de

revogação da medida. Precedentes desta Casa (HC nº 22.340-9/213, DJ de

09.03.04).

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, conheço do

pedido e concedo a ordem, para que o paciente responda ao processo em

liberdade sem pagamento de fiança, mediante as condições a serem impostas

pelo Juiz salvo se por outro motivo estiver preso.

É como voto.

Goiânia, 10 de abril de 2008.

Des. JAMIL PEREIRA DE MACEDO

Relator

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