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DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA SOCIEDADE. Ação trabalhista movida contra sociedade anônima. Sentença. Condenação da empresa. Execução. Falência da ré. Execução direcionada em face de ex-diretor da empresa, o qual apresentou exceção de pré-executividade, acolhida pelo Juízo de Execução, que excluiu o ex-diretor do polo passivo da demanda. Agravo de petição do reclamante. Afere-se dos documentos trazidos aos autos pelo autor e pelo executado que este, apesar de ocupar cargo na diretoria da empresa e assinar pela mesma, exercia função ligada à divisão técnica, não tendo poderes de decisão ou mando que influenciassem a vida negocial da ré, de forma que não se pode atribuir ao ex-diretor a responsabilidade pelo pagamentos dos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa falida. Agravo de petição a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.

1. RELATÓRIO

A decisão de fls. 549/551 acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Armando Masayoshi Yoshida, determinando a exclusão do mesmo do polo passivo da demanda.

O exeqüente Mateus Teixeira de Meira interpôs o agravo de petição de fls. 557/564.

Em 22/05/2007 o executado Armando Masayoshi Yoshida apresentou contraminuta, via fax, às fls. 568/577, tendo protocolizado o original em 26/05/2007, juntado às fls. 579/588.

O executado André de Góes Cavalcanti Sobrinho também apresentou contraminuta às fls. 600/604.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição.

2.2. CONHECIMENTO DAS CONTRAMINUTAS

Conhece-se da contraminuta apresentada pelo executado Armando Masayoshi Yoshida, juntada às fls. 579/588.

Não se conhece da contraminuta apresentada pelo executado AndrNão se conhece da contraminuta apresentada pelo executado André de Góes Cavalcanti Sobrinho, juntada às fls. 600/604, pois, com efeito, esse executado não está impugnando o agravo de petição, mas, sim, requer que seja provido o agravo de petição e reformada a decisão que excluiu o executado Armando Masayoshi Yoshida da execução.

2.3. MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

2.3.1. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A decisão de fls. 549/551 acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Armando Masayoshi Yoshida, entendendo que o mesmo não tinha legitimidade para compor o polo passivo da execução.

O exeqüente agrava de petição sustenta o não cabimento da exceção de pré-executividade, visto que não foi observado o desrespeito à matéria de ordem pública necessária para a projeção da exceção de pré-executividade. Aduz também que a exceção de pré-executividade não poderia ter sido admitida em função da preclusão ocorrida.

Sem razão o agravante.

A ilegitimidade do diretor da empresa executada para figurar na lide também pode ser argüida por meio de exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade consiste na possibilidade conferida ao devedor para que, sem a necessidade da garantia do Juízo, possam ser expendidas alegações ou objeções eficazes à execução.

A maioria dos doutrinadores tem acolhido a exceção de pré-executividade no processo do trabalho, assim como uma parcela considerável da jurisprudência, inexistindo incompatibilidade entre o processo de execução trabalhista e o referido instituto.

É certo que se deve evitar que esse instituto seja usado de forma abusiva, impedindo que se torne um meio do executado procrastinar o feito sem garantir a satisfaÉ certo que se deve evitar que esse instituto seja usado de forma abusiva, impedindo que se torne um meio do executado procrastinar o feito sem garantir a satisfação dos créditos do exeqüente.

No caso em tela, trata-se de execução que se processa há mais de treze anos, além de anteriormente já ter sido discutida a responsabilidade de outros diretores adjuntos da empresa, como se verifica do acórdão de agravo de petição às fls. 466/477, e a penhora de bem de família onde residia um dos sócios da empresa, como se constata do acórdão de agravo de petição de fls. 371/376.

Ademais, o executado Armando Masayoshi Yoshida argüiu a sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da execução, sendo que as condições da ação podem ser analisadas a qualquer tempo, conforme o disposto no art. 267, § 3º, do CPC.

Desta forma, tendo em vista as circunstâncias do caso em tela e de se tratar de argüição de ilegitimidade passiva, tem-se que era cabível a exceção de pré-executividade, não se acolhendo, assim, a alegação do autor de que o executado Armando Masayochi Yoshida deveria ter opostos embargos de terceiro para alegar a sua ilegitimidade passiva neste processo.

Saliente-se, ainda, que não se acolhe a alegação de que teria ocorrido preclusão. Com efeito, não há demonstração nos autos de que o executado Armando Masayochi Yoshida tenha sido notificado para se manifestar quanto ao agravo de petição de fls. 449/454.

O reclamante aduz que o agravado foi cientificado da penhora em 23/10/2006 (fls. 35 CP), quedando silente e impetrando a exceção quando em 20/03/2007, ou seja, quase seis meses após.

Porém, examinando-se a Carta Precatória Executória nº 71/2006, juntada no volume 3 deste processo, constata-se às fls. 35 da mesma que o executado Armando Masayochi Yoshida não foi notificado em 23/10/2006, posto que o oficial de Justiça certificou na referida data que não encontrou o executado e que foi informado pela Sra. Ana Lucia Carvalho proprietária da casa há mais de sete anos, como declarou, que comprou a casa do sr. Armando Masayochi Yaoshida (SIC), nPorém, examinando-se a Carta Precatória Executória nº 71/2006, juntada no volume 3 deste processo, constata-se às fls. 35 da mesma que o executado Armando Masayochi Yoshida não foi notificado em 23/10/2006, posto que o oficial de Justiça certificou na referida data que não encontrou o executado e que foi informado pela Sra. Ana Lucia Carvalho proprietária da casa há mais de sete anos, como declarou, que comprou a casa do sr. Armando Masayochi Yaoshida (SIC), não sabe seu novo endereço.

Assim, não há que se falar em ter ocorrido a preclusão temporal alegada pelo reclamante ou que o executado busca rediscutir matéria já superada.

Nega-se provimento.

2.3.2. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO ARMANDO MASAYOSHI YOSHIDA EM ARCAR COM A EXECUÇÃO

O autor impugna a decisão de fls. 549/551, que acolheu a exceção de pré-executividade do executado Armando Masayoshi Yoshida, determinando a exclusão do mesmo do polo passivo da execução. Sustenta que esse executado possuía a qualidade de titular/sócio/diretor da empresa executada e que fora eleito para o cargo Diretor Sem Designação, não se tratando de um mero técnico. Menciona o art. 50 do CCB e o art. 28 do CDC. Requer seja declarada a responsabilidade do executado ao pagamento das verbas constantes no título executivo.

Sem razão o agravante.

Analisando-se os documentos de fls. 423/429, juntado pelo reclamante, e os documentos de fls. 491/534, juntados pelo executado, constata-se que o executado Armando Masayochi Yoshida foi contratado como engenheiro, em 02/06/1975, pela empresa executada A. Araújo S/A Engenharia e Montagens, tendo sido eleito membro da diretoria da empresa em 14/05/1981, sendo que no dia 29/05/1981 foi registrado o término do contrato de trabalho na sua CPTS (fls. 495).

Verifica-se, ainda, dos referidos documentos, que o executado Armando Masayochi Yoshida foi membro da diretoria, ocupando o cargo de diretor sem designação, até 18/13/1996, quando foi decretada a falência da empresa ré (fls. 429).

O reclamante alega que o executado possuía a qualidade de titular/sócio/diretor da empresa executada.

Pois bem, não há qualquer demonstração no sentido de que o executado fosse sócio ou acionista da empresa ré, pois a documentação trazida aos autos indica o autor como membro da diretoria, sem referência à condição de acionista ou sócio.

Note-se que o fato do executado ser diretor e nãNote-se que o fato do executado ser diretor e não sócio ou acionista da empresa executada não exclui, por si só, a sua responsabilidade pelos débitos da ré.

Com efeito, tratando-se de uma sociedade anônima, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria responderão pelos débitos da sociedade, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 158 da Lei nº 6.404/1976, a seguir transcritos:

Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II - com violação da lei ou do estatuto.

Assinale-se que o art. 50 do CCB/2002 também dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica aplicar o instituto da desconsideração da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos administradores.

Acentue-se que o art. 28 da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe que será desconsiderada a personalidade jurídica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, e, ainda, quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Do exame dos três dispositivos legais percebe-se que o membro do Conselho de Administração e o membro da Diretoria poderá ser responsabilizado solidariamente pelos débitos da empresa, mas isto no caso de ter havido dolo ou culpa do administrador no exercício das suas funções, com abuso de direito, violação da lei ou estatuto ou má administração.

Ora, essa responsabilização está fundamentada no pressuposto de que o conselheiro ou diretor dispõe de poderes para conduzir a vida negocial da empresa e que foi a má utilizaçOra, essa responsabilização está fundamentada no pressuposto de que o conselheiro ou diretor dispõe de poderes para conduzir a vida negocial da empresa e que foi a má utilização dos mesmos que trouxe prejuízos para a sociedade ou para terceiros.

No caso em tela, o executado se tratava de um diretor sem designação, que assinava pela empresa (fls. 423).

Contudo, os elementos trazidos aos autos revelam que o executado era apenas um dos cinco membros da diretoria, sem designação, que assinavam pela empresa, não tendo feito parte do Conselho de Administração.

Além disso, conforme se verifica às fls. 423/424, o executado não integrava o núcleo familiar que controlava a ré, constituído por Ariano Araújo (diretor presidente), Marilia Guasque Araújo (diretor sem designação assinando pela empresa), Alfredo Luiz Guasque Araújo (diretor sem designação assinando pela empresa) e Marilia Rondon Guasque de Castro Araújo (diretor adjunto assinando pela empresa).

Ademais, os documentos de fls. 539/541, juntados pelo executado, reproduzem os depoimentos de três testemunhas do executado, ouvidas nos autos dos embargos de terceiros nº 00051.2007.121.17.00.2, as quais alegaram que o autor trabalhava na divisão técnica da ré, subordinado ao diretor presidente, não tendo emitido cheque ou ordens de pagamento, sendo que os atos de admissão, demissão de pessoal e aplicação de penas disciplinares eram praticados pelo diretor presidente e diretores que faziam parte da sociedade, não tendo praticado atos de gestão financeira.

Deste modo, tem-se que o executado, apesar de ocupar cargo na Diretoria da empresa e assinar pela mesma, exercia função ligada à divisão técnica, não tendo poderes de decisão ou mando que influenciassem a vida negocial da ré.

Logo, não se pode atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamentos dos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa falida.

Portanto, mantém-se a decisão agravada no sentido de que o executado Armando Masayochi Yoshida não deve responder pelos débitos trabalhistas da reclamada, impondo-se a sua exclusão do polo passivo da execução.

Nega-se provimento.

3. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo, conhecer da contraminuta do primeiro agravado, não conhecer da contraminuta do segundo agravado e, no mérito, negar provimento ao apelo. Redigirá o acórdão o Juiz José Carlos Rizk.

Vitória - ES, 01 de abril de 2008.

JUIZ JOSÉ CARLOS RIZK

Relator

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