O que vem por ai...

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SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. APLICAÇAO DO ART. 3o. DA LEI 8.100/90. COBERTURA DO FCVS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O art. 3o. da Lei 8.100/90, com redação dada pela Lei 10.150/00, é expresso ao prever a possibilidade de utilização do FCVS, e a conseqüente quitação do saldo devedor, desde que os contratos tenham sido celebrados até 5 de dezembro de 1990.

2. Não há qualquer restrição à possibilidade de quitação do saldo devedor de contratos firmados até 5.12.1990. O legislador não estabeleceu qualquer exceção, não se reportou para o fato de os imóveis serem localizados em Municípios diferentes, como

condição de quitação do financiamento. Sendo assim, não há como se interpretar extensivamente o referido artigo, como pretende a apelante.

3. Honorários advocatícios arbitrados no quantum de R$ 500,00, em consonância com o dispõe o art. 20, §4º do Estatuto Processual Civil.

4. Apelação da CEF e recurso adesivo improvidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC

424.823-CE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os

Desembargadores Federais da Segunda Turma do TRF da 5a. Região,

por unanimidade, em negar provimento à apelação e ao recurso adesivo,

nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos

autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Recife, PE., 08 de abril de 2008.

Manoel de Oliveira Erhardt

RELATOR

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação cível interposta pela Caixa

Econômica Federal-CEF , contra sentença de fls. 218/224, da lavra do

eminente Juiz Federal da 10a. Vara SJ/CE que julgou procedente o

pedido formulado na inicial, reconhecendo a autora o direito de

liquidação do saldo devedor residual com recursos do FCVS, na ordem

de 100% (cem por cento), e em conseqüência, determinando à parte ré a

liberação da hipoteca do imóvel residencial objeto de garantia do

financiamento.

2. As razões recursais da CEF reportam-se,

basicamente ao fato da mutuária ter adquirido dois imóveis através de

financiamentos com recursos do SFH e, em virtude disso, não pode

fazer jus aos benefícios do FCVS, por ter descumprido cláusula

contratual que ordenava a alienação do primeiro imóvel no prazo de 180

dias após a aquisição do último.

3. A demandante, por seu turno, apresentou

recurso adesivo, requerendo que os honorários advocatícios sejam

fixados em 10% sobre o valor da causa.

4. Apresentadas as contra-razões, subiram os

autos conclusos a esta Corte Regional.

5. É o que havia de relevante para relatar.

VOTO

1. Apela-se de sentença que julgou procedente o

pedido formulado na exordial, reconhecendo o direito da autor aos

recursos do FCVS e a liberação da hipoteca do imóvel em questão.

2. O cerne da controvérsia da apelação interposta

pela CEF encontra-se na possibilidade de novação da dívida, com a

utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial-FCVS, já que

apelada possui, além do contrato em questão, outro o qual já foi

quitado pelo referido Fundo.

3. A Lei 4.381/64, diploma instituidor do Sistema

Financeiro Habitacional, que contém as diretrizes básicas que regem o

referido financiamento, proíbe a possibilidade de um mesmo mutuário

obter o financiamento de mais de um imóvel se estes forem implantados

na mesma localidade:

Art. 9o. - Todas as aplicações do sistema terão, por objeto,

fundamentalmente, a aquisição de casa para residência do

adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas

quaisquer aplicações em terrenos não construídos, salvo

com parte de operação financeira destinada à construção

da mesma.

Parág. 1o. - As pessoas que já forem proprietárias,

promitentes compradoras ou cessionárias de imóvel

residencial na mesma localidade não poderão adquirir

imóveis objeto de aplicação pelo Sistema Financeiro da

Habitação.

4. Não discordo que a referida norma coíbe a

especulação imobiliária, sobretudo pelo caráter eminentemente social

do Sistema Financeiro da Habitação. Todavia, esse fato não tem o

condão de afastar normas posteriores, vigentes e eficazes, que

disciplinam os procedimentos do financiamento da casa própria.

5. O art. 3o. da Lei 8.100/90, com redação dada

pela Lei 10.150/00, é expresso ao prever a possibilidade de utilização

do FCVS, e a conseqüente quitação do saldo devedor, mesmo quando o

mutuário financiou mais de um imóvel, desde que os contratos tenham

sido celebrados até 5 de dezembro de 1990;

Art.3o. - O Fundo de Compensação de Variações Salariais

- FCVS quitará somente um saldo devedor remanescentes

por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos

aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao

amparo de legislação do SFH, independentemente da

data da ocorrência do evento caracterizador da obrigação

do FCVS.

6. O contrato firmado entre os mutuários e a

apelante foi celebrado em 20.11.1986, enquadrando-se, assim, na

exceção contida no diploma citado.

7. Destarte, não há qualquer restrição à

possibilidade de quitação do saldo devedor de contratos firmados até

05.12.1990. O legislador não estabeleceu qualquer exceção e não se

reportou para o fato de os imóveis serem localizados no mesmo

município, como condição de quitação do financiamento. Sendo assim,

não há como se interpretar extensivamente o referido artigo, como

pretende a apelante.

8. Ademais, o art. 5o. da Lei de Introdução ao

Código Civil estabelece que na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins

sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. No presente

caso, tem-se que levar em consideração o caráter social de que o

Sistema Financeiro da Habitação se reveste.

9. Neste sentido, cabe trazer à baila trecho do voto

do Ilustre Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, proferido

na Apelação Cível 323.582-CE:

“O sistema financeiro da habitação foi criado

com vistas a estimular a construção de habitações de

interesse social e a possibilitar a aquisição da casa própria

pelas classes da população que percebiam menor renda e

que, portanto, não tinham condições de recorrer à iniciativa

privada. Assim, ao lado do empreendimento privado,

calcado no lucro, estabeleceu, o Governo, uma política

habitacional, de índole social, de apoio às classes

hipossuficientes. Conseguintemente, a interpretação das

normas legais e contratuais respeitantes à matéria deve

levar em conta essa feição peculiar, haja vista que a

aplicação da lei e do contrato deve ser feita com

sustentação nos objetivos que sua edição pretendeu

alcançar;” (DJU 28.04.04).

10. Portanto, permitindo a lei que o mutuário possa

quitar mais de um saldo devedor, a depender da data de celebração dos

contratos, sem impor qualquer outro requisito para tal novação, não

pode ser suprimido tal direito do mutuário.

11. Esse é o entendimento perfilhado pelo Superior

Tribunal de Justiça;

CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA

FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). IMÓVEIS SITUADOS

NA MESMA LOCALIDADE. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE

VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). COBERTURA. APLICAÇÃO

DA LEI NO TEMPO. LEIS N.º 8.004/90 E 8.100/90.

IRRETROATIVIDADE.

1. O Fundo de Compensação de Variações

Salariais-FCVS, de natureza securitária, visa a cobrir

eventual saldo devedor remanescente ao final do contrato

de financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro da

Habitação (SFH).

2. Não obstante a Lei nº 4.380/64 trouxesse a

vedação expressa ao financiamento de mais de um imóvel

na mesma localidade, os agentes financeiros nada

objetaram à realização do contrato. De igual modo,

mantiveram-se silentes e inertes quanto ao recolhimento

dos valores vertidos no FCVS. E mais, a referida norma,

embora contenha a mencionada vedação, não impõe

qualquer penalidade de perda de cobertura do FCVS nos

casos de mais de um financiamento.

3. Somente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é

que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel.

Ademais, a própria Lei a que se alega violação foi

posteriormente alterada pela Lei n.º 10.150/2001, de

modo que as restrições por ela impostas resguardaram os

contratos firmados anteriormente a 5 de dezembro de

1990.

4. Impossível, no caso em apreciação, fazer-se

retroagir Lei para alcançar efeitos jurídicos pretéritos, sob

pena de se alterar substancialmente o conluio estabelecido

na origem da avença e desvirtuar a essência do elemento

volitivo presente no momento da contratação.

5. Precedentes desta Corte.

6. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 614.053-RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU

5.08.04, p. 196).

12. Esta Corte Regional também vem se

posicionando nesse sentido:

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO

DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE QUITAÇÃO, PELO FCVS,

DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH.

I - Os mutuário do SFH, cujos contratos, cobertos

pelo FCVS, foram firmados até 31-12-87, fazem jus à

quitação integral do saldo devedor do financiamento.

II - O art. 3o. da Lei 8.100/90, com a redação

ofertada pela Lei 10.150/00, excetuou da vedação de

quitação por duplo financiamento os contratos firmados até

05-12-90.

III - Apelação e remessa oficial improvidas.

(AMS, 8.597-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, DJU

07.03.05, p. 661).

13. Também assim entende o Tribunal Regional

Federal da 4a. Região, conforme se depreende do precedente cuja

ementa traz-se à colação:

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).

DUPLO FINANCIAMENTO. UILIZAÇÃO DO FUNDO DE

COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).

OSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

1. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que

nas ações que visam à discussão de cláusulas contratuais

de financiamentos efetuados sob as normas do Sistema

Financeiro da Habitação (SFH) não tem a União

legitimidade passiva. Precedentes desta Corte e do STJ.

2. Havendo previsão contratual de cobertura pelo

FCVS, o fato de os autores terem utilizado o fundo

anteriormente para quitação de saldo residual de outro

imóvel financiado não lhes retira o direito de nova

utilização, mormente tendo os contratos sido celebrados

antes de 1990(Lei 8.100/90, art. 3o.). Precedentes desta

Corte e do STJ.

3. Improcedência da alegação de que a vedação

contida no parág. 1o. do artigo 9o. da Lei 4.380/64

(impossibilidade de aquisição de mais de um imóvel pelo

SFH, na mesma localidade) impediria a cobertura do

FCVS, na espécie, pelo fato de os autores terem adquirido

dois imóveis pelo SFH, no mesmo município, uma vez que,

malgrado o referido dispositivo legal tenha imposto a

vedação do duplo financiamento na mesma localidade, não

estabeleceu a penalidade aplicada pelo agente financeiro,

ou seja, a perda da cobertura pelo FCVS. Precedentes do

STJ.

4. Apelação da CEF não provida. Apelação da

União e remessa, considerada interposta, providas. (AC

33.000.348.239-BA, Rel. Des. Federal JOÃO BATISTA

MOREIRA, DJU 10.06.03).

14. Ademais, prevendo o contrato a cobertura de

eventual saldo devedor residual pelo FCVS, não é justo que a mutuária

após tantos anos de contribuição para o respectivo Fundo fiquem agora

ao desabrigo desse benefício.

15. Por fim, resta esclarecer que mesmo o mutuário

tendo se comprometido, à época da celebração do contrato a vender o

imóvel financiado anteriormente com recursos do SFH, o qual também

possuía a cobertura do FCVS, a CEF não considerou vencida

antecipadamente a dívida e permaneceu recebendo as prestações,

portanto, houve o cancelamento, unilateral, da cláusula que estabelecia

a obrigatoriedade da venda do primeiro imóvel no prazo de 180 (cento e

oitenta dias); foi notória a omissão da instituição financeira, posto que

admitiu a plena vigência e eficácia da situação que se consolidou.

16. Nesse mesmo sentido é o do voto da Des.

Federal VÍVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, do TRF da 4a. Região,

proferido nos autos da AC 2001.04.01.0055762-RS, o qual relata de

maneira bastante elucidativa o tema abordado acima:

“Não obstante, impende considerar-se que, no

caso concreto, ambos os contratantes agiram

culposamente o mutuário, por omitir o fato de que havia

obtido um financiamento nas mesmas condições, faltando

com a lealdade exigível em decorrência da boa-fé que deve

pautar a relação contratual, e o Unibanco, por não ter

exercido o seu dever de fiscalizar, constituindo-o em mora,

não obstante dispusesse de meios para apurar a

duplicidade de financiamentos vedada em lei. Ao contrário,

preferiu manter o vínculo contratual, exigindo do devedor o

pagamento das contribuições ao fundo durante toda a

vigência do pacto, vindo somente após invocar o duplo

financiamento para eximir-se de obrigação

contratualmente assumida.

Assim, a despeito do caráter infraconstitucional

da conduta imputável ao autor, ele contribuiu para o FCVS

relativamente aos dois imóveis, não podendo ser furtada a

utilização desses recursos para liquidação do saldo

residual, sobretudo porque persistiu a validade do contrato

até sua integral execução, com o recebimento de todas as

parcelas nele previstas.” (DJU 17.02.01).

17. Em razão disso, não há como negar a mutuária

o direito à novação da dívida e conseqüente quitação do valor do saldo

devedor do imóvel, conforme pleiteia, via FCVS.

18. Quanto ao recurso adesivo, no qual a

demandante requer o aumento dos honorários advocatícios, entendo

que o valor arbitrado pelo decisum ora combatido está em consonância

com o que prevê o art. 20, §4º, do Estatuto Processual Civil, pelo que

verifico que a sentença do juízo a quo não carece de reforma quanto a

esta matéria.

19. Do exposto, nego provimento à apelação da

Caixa Econômica Federal-CEF e ao recurso adesivo.

20. É como voto.

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