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Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Protesto indevido de título pago. Legitimidade passiva do Banco. Constatação. Dano moral evidenciado. Valor da indenização. Manutenção. Princípio da razoabilidade. Conhecimento e improvimento do Apelo. Sentença mantida.

- O banco responde pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido de título já pago.

- Conforme é pacífico na jurisprudência o protesto do título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, acarretando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, em decorrência do princípio da razoabilidade.

- Precedentes desta Corte e do STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem intervenção Ministerial, em conhecer e negar provimento ao Apelo, mantendo-se incólume a sentença recorrida.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Dano Moral, julgou procedente a pretensão autoral para condenar o Réu, ora Apelante, no pagamento de R$ 12,00 (doze reais) a título de danos materiais e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

Alegou que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que a Apelada realizou o pagamento em 07/01/1998, ou seja, antes que a empresa cedente (J.MARIA Com e Representações Ltda) tivesse enviado ao Banco (Apelante) o título mencionado nos autos.

Aduziu que, ao levar a protesto o título, agiu em exercício regular de um direito, conforme estabelece o art.188, inciso I, do Código Civil.

Requereu, ao final, a reforma da sentença recorrida, para excluir a condenação que lhe foi imposta a título de danos morais ou, se mantida a referida condenação, a minoração do quantum indenizatório.

A Apelada, apesar de intimada, não apresentou contra-razões, conforme certidão de fls. 72 (verso).

Em parecer de fls. 76/78, o Ministério Público, através do seu 12º Procurador de Justiça em substituição legal ao 21º Procurador de Justiça, Dr. Pedro de Souto, concluiu que a matéria debatida nos autos prescinde da sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Cinge-se o objeto do Apelo acerca da legitimidade ou não do Apelante para figurar no pólo passivo demanda, bem como quanto a existência ou não de danos morais em virtude do protesto de título já pago.

Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade do Recorrente para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que é pacífico na jurisprudência mais recente do STJ que os bancos que levam para protesto títulos já pagos, têm legitimidade passiva para as ações de indenizações. Vejamos, pois, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"Protesto indevido. Danos morais. Pessoa jurídica. 1. O banco responde pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido de título já pago, não servindo de escusa a circunstância de não ter a empresa lesada pelo ato ilícito providenciado a tempo a sustação do protesto. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido." (STJ, REsp nº 297.443/DF, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 08/04/02)

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA PAGA NO VENCIMENTO. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O banco endossatário, ainda que por endosso-mandato, que, advertido do pagamento da duplicata, leva o título a protesto, tem legitimidade passiva para ação de indenização pelo dano experimentado pela sacada, relativamente aos efeitos do ato indevido.Recurso especial não conhecido."(STJ, AgRg no Ag 604533 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0059280-8 Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/05/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 27.06.2005 p. 373

"PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE. QUITAÇÃO DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.- O banco endossatário que, após receber o pagamento da duplicata, leva-a a protesto, tem legitimidade passiva para ação de indenização.- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial."(STJ, AgRg no Ag 604533 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0059280-8 Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/05/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 27.06.2005 p. 373)

Feita essa consideração, resta demonstrado que houve atitude irregular da Apelante, quando não foi diligente o suficiente para impedir o protesto do título da Apelada, que já estava pago, sendo, inclusive, tal ato reconhecido expressamente na contestação fl.16.

Nesse diapasão, é cediço que o protesto indevido de um título representa uma perda de credibilidade financeira perante toda a sociedade que impinge várias restrições na obtenção de créditos e até na efetivação de uma simples compra, causando, portanto, danos morais.

Em outras palavras, não há dúvida de que o protesto indevido de um título efetivamente pago e a conseqüente negativação da Apelada, provoca danos de natureza extrapatrimonial, expondo a Apelada a constrangimentos de ordem moral, vez que seu crédito foi abalado por informações inverídicas.

Por oportuno, calha ressaltar que o dano moral se satisfaz com a demonstração da existência dos fatos ofensivos à reputação da pessoa (física ou jurídica) ofendida, conforme caracterizado nos autos.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, preceitua que:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Os Tribunais pátrios têm adotado o seguinte posicionamento a cerca da matéria em apreço, in verbis:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. PROVA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO. - Segundo a jurisprudência desta Corte, "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular". Precedentes. Recurso especial não conhecido". (STJ - 4ª Turma, REsp 204036/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 11.05.1999, v.u., DJU 23.08.1999).

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E EMERGENTE. MÚTUO. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO SERASA. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. CC, ART. 159. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPATIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À LESÃO. SUCUMBÊNCIA. I - A indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, geram direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. II - Postulada e rejeitada a condenação concomitante em dano emergente, a sucumbência parcial do autor reflete na fixação da verba honorária. III - Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (STJ - 4ª Turma, REsp 457734/MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 22.10.2002, v.u., DJU 24.02.2003).

Sem dissentir é a jurisprudência desta Corte:

"(...) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO IMERECIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Todo dano causado por uma pessoa a outra, de uma maneira que a primeira poderia evitar, deve ter composição ou reparação assegurada. A inscrição indevida do nome da cliente no cadastro dos devedores do Estado, é circunstância suficiente à configuração do dano moral indenizável. - Recurso que se nega provimento." (Des. Amaury Moura Sobrinho, na AC nº 01.000835-7, DOE de 19/12/2001)

No que pertine ao quantum indenizatório, vejamos o que ensina o doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR:

"(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233)

In casu, analisando a situação financeira das partes litigantes e o evento danoso, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrada pelo Juízo a quo, foi aplicada em observância ao princípio da razoabilidade, devendo ser mantida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do Apelo, mantendo-se incólume a sentença recorrida.

É como voto

Natal, 26 de junho de 2008.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho

Presidente

Dra. Maria Zeneide Bezerra

Juíza Convocada - Relatora

Dra. Maria Sônia Gurgel da Silva

8ª Procuradora de Justiça

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