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APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS RESULTANTES DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXTINTA MINASCAIXA -- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INAPLICABILIDADE DO DEC. 20.910/32. - Às ações em que se pleiteia diferenças resultantes de índices de atualização de caderneta de poupança perante o Estado de Minas Gerais, sucessor da extinta Minascaixa, aplica-se a prescrição prevista no Código Civil, restando afastada a incidência do disposto no art. 1º do Dec. 20.910/32. - O disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 2313/54 não legitima entendimento no sentido de que não prescrevem as ações para a cobrança de expurgos decorrentes de créditos oriundos de caderneta de poupança. O que prevê o referido dispositivo legal é apenas que o montante que se encontrar depositado em caderneta de poupança pode ser cobrado a qualquer tempo, independentemente de que ali tenha permanecido por longo período sem que tenha havido qualquer reclamação, o que não se aplica aos expurgos, que jamais estiveram depositados em instituições financeiras à disposição dos poupadores, tratando-se, em verdade, de verba cujo pagamento é discutido pelos bancos.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO E CASSAR A SENTENÇA, VENCIDOS A REVISORA E O VOGAL, EM PARTE.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2008.

DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Fabrício de Almeida Araújo contra sentença de f. 62/67, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, nos autos da ação de cobrança aforada pelo apelante em face do Estado de Minas Gerais.

Insurge-se a recorrente contra sentença proferida pelo douto julgadora a quo que, reconhecendo a prescrição quinquenal, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.

Em seu inconformismo, sustenta o apelante que as ações para a cobrança de créditos de poupança são imprescritíveis, nos termos do artigo 2º, §1º, da Lei 2313/54. Argumenta, ainda, que o prazo previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32 não se aplica à hipótese, uma vez que o direito invocado advém de contrato relativo a aplicações financeiras firmado entre o apelante e a Minascaixa e não entre a primeiro e o Estado de Minas Gerais, devendo-se aplicar a prescrição vintenária prevista no Código Civil.

Contra-razões às f. 79/87.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto tempestivo e presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade.

Ressalto, antes de mais nada, a impossibilidade de se negar seguimento ao recurso de apelação pela aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, conforme pretende o apelado em sede de contra-razões, haja vista que a matéria discutida no presente feito é controvertida no âmbito desta 3ª Câmara Cível.

Extrai-se dos autos que a ilustre magistrada a quo houve por bem extinguir o feito, ao argumento que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição qüinqüenal prevista no Dec. 20.910/32.

A meu modesto sentir, está a merecer reparos a decisão primeva.

Ressalto, porém, que a presente hipótese não é de imprescritibilidade.

Com efeito, o disposto no artigo 2º, §1º, da Lei 2313/54 não legitima entendimento no sentido de que não prescrevem as ações para a cobrança de expurgos decorrentes de créditos oriundos de caderneta de poupança.

Ora, o que prevê referido dispositivo legal é apenas que o montante que se encontrar depositado em caderneta de poupança pode ser cobrado a qualquer tempo, independentemente de que ali tenha permanecido por longo período sem que tenha havido qualquer reclamação, o que não se aplica aos expurgos, que jamais estiveram depositados em instituições financeiras à disposição dos poupadores, tratando-se, em verdade, de verba cujo pagamento é discutido pelos bancos.

Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal:

"Art. 2º Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o disposto no § 2º do artigo 1º, ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo termo se transferirão ao patrimônio nacional.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis, e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos."

Neste tempo, tenho que não há cogitar de imprescritibilidade da presente ação.

Ultrapassado aludido prolegômeno, registro que não se desconhece que é bastante controvertida a questão atinente ao prazo prescricional aplicável nos casos de cobrança relativa aos expurgos inflacionários das poupanças junto à extinta Minascaixa.

Cediço é que a Caixa Econômica de Minas Gerais - Minascaixa era uma autarquia estadual, em cujos direitos e obrigações sub-rogou-se o Estado de Minas Gerais.

Todavia, estou a entender que a ela não se aplicava a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, estendida a certas autarquias por força do art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42.

Isso porque a norma determinava a aplicação qüinqüenal às "autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal (...)".

Ora, não sendo este o caso da extinta autarquia, é de se reconhecer a inaplicabilidade do Decreto 20.910/32 aos casos como o que está em exame e, por conseguinte, a incidência da prescrição vintenária prevista na lei civil, observada a norma de transição do art. 2.028 do CC/02.

Em caso semelhante, em que era réu o Banco Central do Brasil, o Ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou:

"Posição deste Relator no sentido da inaplicabilidade do prazo prescricional estatuído no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, c/c o art. 50 da Lei nº 4.595/1964, tendo em vista que, nos termos do art. 2º do DL nº 4.597/1942, a mercê da prescrição qüinqüenal é concedida às autarquias federais que forem mantidas por impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal", o que não é o caso do Banco Central."

(AgRg no REsp 840.100/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.09.2006, DJ 26.10.2006 p. 246)

O fato do Estado de Minas Gerias, na qualidade de sucessor da Minascaixa, ocupar o pólo passivo da lide não impõe a aplicação do lustro prescricional assegurado aos entes públicos, pois a extinta autarquia estadual agia na qualidade de instituição financeira e seu sucessor fica sujeito às mesmas limitações e prazos.

Assim:

"Sucedendo o Estado a administração dos bens da Caixa Econômica Estadual, que detinha atividade financeira, não se lhe aproveita o prazo qüinqüenal de prescrição." (TJRS, Ap. nº 70009871740, Relator: Orlando Heemann Júnior, Publicação: 20/07/2005.

Desta feita, estou convencido de que às ações em que se pleiteia diferenças resultantes de índices de atualização de caderneta de poupança perante o Estado de Minas Gerais, sucessor da extinta Minascaixa, aplica-se a prescrição prevista no Código Civil, restando afastada a incidência do disposto no art. 1º do Dec. 20.910/32.

Neste sentido foi o meu posicionamento quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0024.06.989938-3/001, em que atuei como Revisor:

"CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PLANOS VERÃO E COLLOR. LEIS Nº 7.730/89 e Nº 8.024/90. PRETENSÃO A DIFERENÇAS. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PROCEDÊNCIA. É vintenário o prazo prescricional para a ação de cobrança de índices de atualização da caderneta de poupança contra o Estado de Minas Gerais, em virtude da natureza essencialmente privada da atividade. Precedentes do STJ.Atos jurídicos perfeitos e acabados, regidos pela legislação vigente à época da celebração dos contratos, não podem ser atingidos ou modificados pela lei nova, aplicando-se, todavia, quanto ao mês de junho de 1987 o índice de 26,06% e, quanto a janeiro de 1989, o índice de 42,72%. Precedentes do STJ.Constatada a diferença entre o depósito efetuado a menor, a título de correção monetária, e a inflação real medida no período, tem procedência o pedido de complementação do valor respectivo." (TJMG, Número do processo: 1.0024.06.989938-3/001, Relator: DES. MANUEL SARAMAGO, Data do acórdão: 12/04/2007, Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA e ALBERGARIA COSTA)

Este Tribunal de Justiça também adota o posicionamento aqui exposto:

"EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DOS "PLANOS BRESSER E VERÃO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário". 2.É pacífico o entendimento dos Tribunais superiores relativamente aos expurgos inflacionários, sendo certa a assertiva de que a correção monetária deve se dar de forma plena, utilizando-se os índices que melhor refletem a desvalorização da moeda no tempo. 3. Rejeita-se a preliminar e confirma-se a sentença, prejudicados os recursos voluntários." (TJMG, Número do processo: 1.0024.06.994665-5/001, Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI, Data do acórdão: 08/03/2007)

No caso em exame, observa-se que o autor pleiteia a diferença resultante da aplicação de índice de correção monetária que entende devido no período de abril/maio de 1990.

Conforme já destacado, ante a natureza pessoal da ação, aplicável é a prescrição vintenária prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, atualmente reduzida para 10 anos pelo NCC.

Tendo sido a presente ação ajuizada já na vigência da nova lei civil, faz-se mister a observância da regra de transição contida no art. 2028 do NCC, que tem a seguinte dicção:

"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."

Desta feita, no caso em análise, já tendo transcorrido mais da metade do lapso prescricional quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, aplica-se o prazo de 20 (vinte) anos previsto no estatuto anterior.

Assim, dúvida não há de que não se encontra prescrita a pretensão do autor, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 02.02.2007, razão pela qual deve ser cassada a sentença a quo, para que o feito tenha regular prosseguimento.

Neste particular, ressalto que o presente caso não contempla a possibilidade de exame do mérito por este Tribunal, em face da inaplicabilidade do artigo 515, §3º, do CPC, que remete à possibilidade de julgamento da lide em segundo grau nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, dadas as condições previstas no referido artigo, o que inocorre na presente espécie, em que o feito foi extinto com resolução de mérito.

Lado outro, é curial se saber que no caso de haver extinção com análise do mérito, com é o caso em apreço, melhor medida é remeter-se os autos ao juízo de origem, com o fito de afastar possível supressão de instância quanto a questões ainda não analisadas pelo juiz a quo.

Na esteira desse entendimento:

"Consoante entendimento assente, o Tribunal, em apelação, possui a faculdade de apreciar o mérito da demanda, após ter afastado a preliminar de decadência imposta pela sentença. Não está jungido ao dever de imediatamente solucionar o meritum causae, podendo, caso lhe pareça mais prudente, determinar o retorno dos autos à origem.

Recurso não-conhecido."

(STJ - REsp 409811 / RJ - RECURSO ESPECIAL - 2002/0012869-8 - Relator(a)Ministro FELIX FISCHER (1109) - Órgão JulgadorT5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento13/04/2004 - Data da Publicação/Fonte DJ 02.08.2004 p. 481)

Diante de todo o exposto, dou provimento ao presente recurso para afastar a prescrição e cassar a decisão a quo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Custas na forma da lei.

A SRª. DESª. ALBERGARIA COSTA:

Sr. Presidente.

Sr. Presidente.

Antes de iniciar a leitura de meu voto, tenho uma breve consideração a fazer sobre a aplicação, ao caso em tela, das normas contidas no artigo 515, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

A meu aviso, tal regramento constitui verdadeira exceção ao princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto autoriza o Tribunal, no julgamento de apelação interposta em face de sentença extintiva do processo na forma do art. 267 do CPC, conhecer imediatamente do mérito. Nesse caso, exige-se que a demanda verse sobre questão unicamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento.

Com a devida vênia, entretanto, estou em que não é este o caso dos autos. Isso porque, a rigor do disposto no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, a prescrição reconhecida na sentença recorrida importou no julgamento da demanda com resolução do mérito.

Além e a par disso, cumpre considerar que o efeito devolutivo da apelação, in casu, não autoriza o julgamento imediato da causa. É que o alcance do efeito devolutivo está umbilicalmente jungido a sua profundidade e extensão.

Enquanto a profundidade, também denominada efeito translativo, identifica-se, em regra, com as questões de ordem pública, passíveis, pois, de conhecimento de ofício pelo julgador, a extensão do efeito devolutivo é estabelecida pelo próprio recorrente.

A doutrina diferencia a profundidade da extensão do efeito devolutivo, relacionando aquela com os limites verticais do recurso e esta com os limites horizontais.

Nessa linha de raciocínio, cumpre perquirir se o Apelante, em sua peça recursal, impugnou questões outras que vão além da prescrição da sua pretensão de cobrança.

Creio que não.

Verifica-se que o limite horizontal do efeito devolutivo da Apelação restringiu-se à questão relativa à prescrição reconhecida na sentença, impedindo, pois, que o Tribunal adentre na análise de outras matérias discutidas na demanda. Tanto assim que o próprio Apelante, expressamente, "requer a cassação da decisão primária para que retorne os autos à instância de origem para que se processe com o direito ao contraditório da parte recorrida, com a conseqüente decisão de mérito"(sic!).

Por tudo, então, entendo que a análise do Tribunal deve restringir-se aos limites da parcela impugnada pelo recorrente, pena de supressão de instância.

Ante tais expendimentos, renovada vênia, ponho-me contrária ao enfretamento do mérito da demanda nesse momento.

VOTO

Conheço do recurso de apelação presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de ação de cobrança em que o apelante pretendeu a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização decorrente da perda na remuneração de sua conta poupança mantida junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA.

Trata-se de matéria polêmica que não encontrou solução uniforme neste Tribunal, razão pela qual convém tecer algumas considerações sobre o tema para, posteriormente, esclarecer o prazo de prescrição aplicável ao caso concreto.

A Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA, criada pela Lei n.º 210/1896, teve como finalidade "receber dinheiro a prêmio nas condições desta lei". Foi reorganizada pela Lei n.º 4.491/1967, que a classificou "como órgão da administração descentralizada", "autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira" (art. 1º), natureza jurídica esta mantida pela Lei n.º 6.479/1974 que a revogou.

O art. 157 da Constituição de 1967 facultava a intervenção do Estado no domínio econômico, em caráter excepcional, quando necessária à segurança nacional ou à ordem econômica:

Art. 157 (...)

§8º - São facultados a intervenção no domínio econômico e o monopólio de determinada indústria ou atividade, mediante lei da União, quando indispensável por motivos de segurança nacional, ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficiência no regime de competição e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais."

Aquela Carta Constitucional possibilitava a exploração da atividade econômica pelo Estado por intermédio de empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, todas regidas pelo regime de direito privado:

"Art. 163 (...)

§ 2º - Na exploração, pelo Estado, da atividade econômica, as empresas pública, as autarquias e sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e das obrigações." (destaques apostos)

A despeito da excepcional autorização constitucional no sentido de que as autarquias exercessem atividade econômica, sua caracterização era definida em função de suas atribuições, havendo o legislador lhes conferido as "atividades típicas da Administração Pública".

Nesse sentido, o inciso I do art. 5º do Decreto-lei n.º 200/67 a definiu como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada".

Em razão disso, reconhece-se a esses entes da Administração Pública indireta uma posição equivalente à própria Administração direta, incluindo todas as prerrogativas que se justificam em prol do bom desempenho das atividades públicas. Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que

"a posição jurídica das autarquias, por serem pessoas de Direito Público, é equivalente à que corresponde à própria Administração direta, embora, evidentemente, restrita à índole e ao setor de atividade que lhes seja afeto. Donde pode-se dizer que, de um modo geral, desfrutam das mesmas prerrogativas genéricas, poderes e, reversamente, sujeições que vinculam o Estado."1 (destaques apostos)

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a exploração direta da atividade econômica se manteve fora das atividades típicas do Estado e "só é permitida quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei" (art. 173).

No entanto, o ingresso do Estado no mercado econômico ou financeiro poderá ser feito por intermédio de empresas públicas ou sociedades de economia mista e de suas subsidiárias (art.173, parágrafo único), que se sujeitarão ao "regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias" (inciso II do parágrafo único do art. 173).

A livre concorrência foi elevada a princípio da ordem econômica na CR/88. E exatamente para assegurar a igualdade de tratamento das entidades que atuam no mercado econômico e financeiro e satisfazer a livre concorrência, é que o Constituinte originário delegou tais atividades somente às empresas públicas ou sociedades de economia mista (pessoas jurídicas de Direito Privado) que não titularizam as atividades públicas, mas apenas as exercem, em "regime jurídico próprio das empresas privadas".

José Afonso da Silva, ao comentar a prevalência do regime jurídico das empresas privadas sobre essas atividades ressalta que o art. 173 sofreu alteração pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, mas que "a redação primitiva era de aplicação imediata, sem intermediação de lei, pois diretamente o primitivo §1º do artigo estabelecia essa sujeição"2.

Dessa forma, evidente que sob a nova ordem constitucional a criação de uma autarquia estadual para o exercício de uma atividade econômica não apenas contraria a sua natureza, como também é feita ao arrepio dos preceitos consagrados na Carta Magna.

A inserção de uma autarquia no mercado financeiro pode levar ao desvirtuamento de sua natureza, mas não terá o condão de isentá-la da sujeição ao regramento do direito comum. Isso porque, como visto, prepondera a proteção à igualdade que garante a livre concorrência, em detrimento das prerrogativas que, em tese, seriam conferidas ao ente público e pressupõem o exercício de atividades tipicamente públicas.

Induvidoso que a criação equivocada da MINASCAIXA como uma autarquia para intermediar a exploração de atividade financeira pelo Poder Público não atrai a incidência das normas prescricionais aplicáveis aos entes públicos.

A despeito do nomen iuris que lhe foi atribuído, suas atividades, tipicamente bancárias, jamais se enquadraram no conceito jurídico de autarquia. Reconhecer-lhe as mesmas prerrogativas deferidas aos entes públicos - que só se justificam em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado - significaria ofensa irremediável aos princípios constitucionais da igualdade e da livre concorrência.

Por tais razões, não há como divergir do entendimento já firmado nos Superiores Tribunais, segundo o qual "a autarquia estadual que desenvolve atividade econômica está sujeita ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado" (REsp 218.074/RS). E exatamente por coadunar com esse posicionamento me manifestei, uma única oportunidade como vogal (Apelação Cível n.º 1.0024.06.989938-3/001), no exato sentido do voto do eminente Relator, ou seja, de que a prescrição seria vintenária.

Ocorre que a discussão travada não se restringe à natureza da MINASCAIXA e sua relação jurídica com terceiros.

Sabe-se que em 1991 foi decretada a liquidação extrajudicial da MINASCAIXA, pelo Banco Central do Brasil, procedimento que visa a ultimar os negócios, solver o passivo e repartir o ativo, caso existente.

De acordo com o art. 18 da Lei n.º 6.024/74:

"Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;

d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;

e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;" (destaques apostos)

E muito embora tenha ocorrido uma causa de interrupção do prazo prescricional, com a decretação de liquidação extrajudicial, ultimado esse procedimento, a MINASCAIXA foi extinta pelo Decreto n.º 39.835 de 24 de agosto de 1998.

Referido Decreto, além de levar ao fim da personalidade jurídica da autarquia, estabeleceu a sub-rogação do Estado de Minas Gerais nos seus direitos e obrigações. Veja-se:

"Art. 1º - Fica extinta a autarquia Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA -, sub-rogando-se o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, em direitos e obrigações da entidade extinta." (destaques apostos)

A partir do momento em que a MINASCAIXA foi extinta, morreu a sua responsabilidade perante as relações jurídicas travadas com terceiros, dando lugar nova relação jurídico-substantiva assumida pelo Estado de Minas Gerais que, nos termos do Decreto, tornou-se responsável pelo pagamento de eventuais obrigações devidas por aquela autarquia.

Portanto, concluída a sub-rogação, o exercício da pretensão condenatória para a correção das perdas decorrentes de planos econômicos só poderia ser exercido contra o Estado de Minas Gerais, sendo desnecessário perquirir acerca da natureza da relação entre o apelante e a autarquia já extinta.

E como a ação deve ser ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, é indiscutível a incidência do Decreto n.º 20.910/32 que, em seu artigo 1º, dispõe:

"Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (destaques apostos).

A prescrição nasce exatamente no momento em que a pretensão pode ser exercida pela parte titular do direito. Daí a conhecida teoria da actio nata que estabelece que o termo inicial do prazo prescricional coincide com o momento em que há a violação de um direito, o que provoca o nascimento da pretensão.

É o que se depreende da redação do artigo 189 do Código Civil vigente:

"Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição".

Assim, para que comece a fluir o prazo prescricional, é preciso que haja a violação de um direito e, conseqüentemente, o nascimento de uma pretensão que, não exercida em tempo hábil, terá sua eficácia encoberta pela prescrição.

No caso dos autos, a referida pretensão nasceu em 24/08/1998, data da publicação do Decreto.

Não se trata de uma relação obrigacional entre o apelante e uma autarquia com tratamento de instituição financeira, mas de uma dívida assumida pelo Estado de Minas Gerais que não foi cobrada em tempo hábil pelo titular do direito, eis que ainda não ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos.

Portanto, como o apelante ajuizou uma ação de cuja pretensão se encontra prescrita, deve ser mantida a sentença.

Com tais fundamentos, peço vênia ao eminente Relator e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.

Custas recursais pelo apelante, suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

É como voto.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

VOTO

Acompanho o em. Desembargador Relator no que toca ao reconhecimento da prescrição vintenária.

Contudo peço vênia para manifestar divergência em relação a aplicação do art. 515, § 3.º do CPC, na esteira da jurisprudência do colendo STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - JULGAMENTO DA LIDE - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - ENUNCIADO N.º 7/STJ.

1.(...)

2. Segundo o disposto no art. 515, CPC, o efeito devolutivo da apelação faz com que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como ocorre no caso de pronúncia da decadência ou prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do Tribunal, podendo-se concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo Tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência.

3. Agravo não provido.

(AgRg no Ag 398.001/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003 p. 186)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...).

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial por reconhecer caracterizada a prescrição intercorrente.

2. A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, § 3º, do CPC permite, desde já, que se examine a matéria de fundo, visto que a questão debatida é exclusivamente de direito, não havendo nenhum óbice formal ou pendência instrumental para que se proceda à análise do pedido merital. Não há razão lógica ou jurídica para negar ao Tribunal a faculdade prevista pelo aludido dispositivo legal. Impõe-se, para tanto, sua aplicação. Inexistência de supressão de instância.

(...)

(AgRg nos EDcl no REsp 842054/RR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 15.02.2007 p. 220)

Com tais considerações, dou provimento ao recurso e voto pelo enfrentamento do mérito.

Em adendo às considerações postas em meu voto, gostaria de acrescentar que o Direito, diferentemente da Matemática, não é uma ciência exata e justamente aí reside a sua beleza, sempre havendo a possibilidade de uma leitura diferenciada e particular.

Penso e agi sempre no sentido de manter o ponto de vista que defendo, a menos que seja convencido de que estou equivocado, quando, imediatamente, reposiciono-me.

Quanto às decisões dos tribunais superiores, via de regra, atendo-as e julgo no mesmo sentido, isto porque, como já aconteceu em outras oportunidades, julgar diferentemente enseja o retorno do processo. Da mesma forma, verificando que não é uma posição isolada, procuro atender às decisões da Corte, para não ser punido numa situação de descumprimento.

Nos julgamentos colegiados penso que o importante é termos um ambiente de camaradagem, uma liberdade, às vezes, até extra autos, de expormos o nosso entendimento, e se, realmente, sentirmos a necessidade, mudar nosso posicionamento, mas, no presente caso, a minha posição é no sentido de ser a prescrição vintenária.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO E CASSARAM A SENTENÇA, VENCIDOS A REVISORA E O VOGAL, EM PARTE.

1 In Curso de Direito Administrativo, 19ª ed., Malheiros, 2005, p.150.

2 In Comentário Contextual à Constituição, 2ª ed., Malheiros, 2006, p. 718.

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