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AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RÉU REVEL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM CARTÓRIO E NÃO DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL - ABANDONO DO IMÓVEL - LOCATÁRIO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS A PENHORA - PROCEDIMENTO CORRETO -EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE -- AUSÊNCIA DE NULIDADES. RECURSO DESPROVIDO.

A dicção do art. 322, do CPC, é clara na dispensa de qualquer intimação do revel que não interviu no feito anteriormente à prolação da sentença, caracterizando a revelia absoluta, para a contagem do prazo recursal, o qual tem início a partir da publicação da sentença em cartório.

Acolher-se a exceção de pré-executividade deduzida com o fim de extinguir a execução, após o trânsito em julgado da sentença que condenou o executado ao pagamento dos alugueres atrasados, seria reformar decisão que já fez coisa julgada, em afronta ao artigo 474, do Código de Processo Civil.

Trata-se de agravo de Instrumento interposto por ERASMOS DOS SANTOS em face de decisão proferida nos autos de Despejo por Falta de Pagamento n.º 17.307/00, movido por BENEDITO REGINALDO MILDEMBERGER contra o agravante, em que o digno Juiz "a quo" rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução.

Alega inicialmente o agravante que não foi devidamente intimado da sentença, posto que atendendo a informação inverídica do agravado utilizou-se a citação por edital, sem que fossem esgotadas todas as vias de citação (pelo correio e por oficial de justiça), assim, comprovado o cerceamento de sua defesa, que não pode apresentar sua Apelação. Ainda, que o contrato de locação estabelecido entre o agravante (locatário) e o agravado (locador) está eivado de vícios, que desta forma, tanto a citação por Edital da sentença condenatória como o contrato de locação são nulos, e por seguinte, a execução do feito também.

Por tais razões, requer finalmente a nulidade da intimação por Edital, e por conseqüência a nulidade dos atos decisórios, para que se reabra o prazo para interposição de sua Apelação.

Em despacho inicial, proferido pelo Relator, foi indeferido o efeito suspensivo requerido, fls. 161/162.

Contra-razões, fls. 169/180 - TJ.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do presente recurso.

O ponto controvertido consiste em saber se houve a nulidade de intimação do agravante, residindo o vício no não esgotamento de todos os meios citatórios existentes.

O agravante defende que "não foi devidamente intimado da sentença, posto que atendendo à informação inverídica pelo agravado utilizou-se a citação por edital, sem que fossem esgotadas todas as vias de citação (pelo correio e por oficial). Comprovando dessa forma o cerceamento de defesa do agravante, que não pode apresentar sua apelação."

Diante da síntese fática apresentada pelo agravante se faz necessário diferenciar o primeiro momento da sua "intimação" para ciência da sentença e posteriormente sua citação para cumprimento da mesma, ou seja, para o pagamento da dívida, ou indicação de bens a penhora, fls. 50-TJ.

O agravante foi devidamente citado para tomar ciência da ação de despejo, e querendo, contestar, conforme mandado de fls. 190-190 verso, porém deixou o prazo transcorrer sem apresentar defesa recaindo sobre ele os efeitos da revelia, como bem ressaltou o julgador monocrático na sentença.

Dispõe o art. 322, do CPC:

"Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra."

A lei, portanto, dispensa qualquer intimação do revel para a contagem do prazo recursal, o qual tem início a partir da publicação da sentença em cartório.

Importa destacar que, diante da não intervenção do réu anteriormente à prolação da sentença, está caracterizada sua revelia absoluta, dispensando efetivamente a necessidade de sua intimação dos atos processuais, inclusive o decisório, como acentuado na doutrina ao elencar os efeitos da revelia:

"Se o réu se coloca na posição de revel, os prazos passarão a ter fluência, independentemente de intimação (art. 322, 1ª fase). Assim, o prazo para recorrer começa a fluir, para o réu, a partir da publicação da sentença, em audiência ou em cartório, não sendo necessária intimação. Mas esse efeito desaparece se o réu intevier posteriormente no processo (art. 322, 2ª frase), como adiante se verá. (...) A falta de contestação não impede o réu de comparecer, posteriormente, ao processo, através de advogado, e a partir de então acompanhá-lo. Todavia o réu receberá o processo "no estado em que se encontra" (art. 322, parte final). (...) Poderá, evidentemente, recorrer. Aliás, o recurso não está vedado ao revel, ainda que não tenha anteriormente comparecido. Apenas que, intervindo, deverá ele ser intimado da sentença, intimação esta que não é obrigatória se, até o momento da sentença, não compareceu." (WAMBIER, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1998, págs. 441 usque 444)

No caso em deslinde a decisão foi prolatada em 27 de maio de 1996, tendo sido entregue em mãos do Sr. Escrivão no dia 28 de maio da mesmo ano, e em 30 de maio de 1996 foi publicada em cartório, conforme fls.192, tendo início o prazo recursal ao agravante no dia 31, primeiro dia útil subseqüente, terminando o lapso quinzenal para recorrer em 14 de junho daquele ano.

Do mesmo entendimento se faz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. TERMO INICIAL PARA RECORRER. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 322, DO CPC. PRECEDENTES.

1. Conforme a vasta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 322, do CPC, começa a correr o prazo recursal para o réu revel a partir da publicação da sentença em cartório, independentemente da sua intimação. (...)" (REsp. 549.919/MG - Primeira Truma - Rel. Ministro José Delgado, j. 16.09.2003)

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. TERMO A QUO PARA RECORRER DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. EXEGESE DO ART. 322 DO CPC. ITERATIVOS PRECEDENTES.

O v. acórdão embargado, lavrado pela colenda Quinta Turma deste Sodalício, por unanimidade, entendeu que não merecia reparo o entendimento da Corte de origem, à luz do disposto no artigo 322 do CPC, no sentido de que o prazo para o revel recorrer da sentença se inicia com a sua publicação em cartório, e não a partir de sua publicação da imprensa oficial. Com efeito, a norma processual supra referida estabelece que contra o réu contumaz "correrão os prazos, independentemente de intimação", razão pela qual tanto a jurisprudência recente deste Sodalício quanto a doutrina têm sido favoráveis à tese esposada no v. acórdão embargado. Nesse sentido, os comentários de Luiz Rodrigues Wambier in "Curso Avançado de Processo Civil", vol. 1, 3ª ed., p. 439, Joel Dias Figueira Júnior, "Comentários ao Código de Processo Civil", Tomo II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 389/390, dentre outros.

Dessa forma, mesmo nas hipóteses em que a sentença não for proferida em audiência, e houver sua publicação na imprensa oficial para aparte regularmente representada nos autos, a contagem do prazo para interposição de recurso contra o referido ato do juiz, para o revel, terá início com a sua publicação em cartório.(...)" (EREsp. 318.242/SP - Corte Especial - Rel. Ministro Franciulli Netto, j. 17.11.2004)

Portanto, o termo "a quo" para o revel recorrer inicia-se com a publicação da sentença na forma acima apontada, ou seja, publicada a decisão, pela inserção da sentença nos autos, inicia-se o prazo legal do revel para recorrer.

Decorrido o prazo recursal, sem que o réu/agravante se manifestasse, o requerente informou ao magistrado que o agravante havia desocupado o imóvel locado, estando em local incerto e não sabido, restando então a liquidação da sentença e seqüencialmente a sua execução com a citação do exeqüente/agravante para que pagasse a dívida, fls. 42/43.

Assim, somente em um segundo momento foi efetuado a citação por edital do agravante por se encontrar em local desconhecido, pois havia abandonado o imóvel sem informar novo endereço. Portanto, este foi tão somente citado para que cumprisse o pagamento do débito e não para tomar ciência da sentença como alega no presente recurso.

Correto o procedimento adotado pelo magistrado, pois após o seu transitado em julgado a sentença passa a fase de execução definitiva, conforme jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO - REVELIA ABSOLUTA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FLUI A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇÃ EM CARTÓRIO - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL - DESNECESSIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO CONFIGURADO - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PRESCINDIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE GARANTIA - AGRAVO IMPROVIDA - DECISÃO MANTIDA.

1. "Sendo o réu revel, correrão contra ele os prazos, independentemente de intimação, consoante disciplina o artigo 322 do Código de Processo Civil, iniciando-se seu prazo para recorrer a partir da data da publicação da sentença em cartório. Considera-se a sentença publicada no momento em que o juiz a entrega à secretaria ou quando é juntada aos autos." (Apelação Cível 155.881-2, Rel. Juiz Jucimar Novochadlo.)

2. com o advento do trânsito em julgado da sentença decretatória do despejo, sua execução passa a ser definitiva, sendo desnecessário o oferecimento de garantia." (Agravo de Instrumento nº. 240.916-9, Nona Câmara Cível,

Ainda, o artigo 474 do Código de Processo Civil assim dispõe:

"Passada em julgada a sentença de mérito, repurtar-se-ão deduzidas e repetidas todas as alegações e defesas, que a parte opor assim ao acolhimento com à rejeição."

Além disso, não há que se afirmar que o agravado não esgotou todas as vias de citação (pelo correio e por oficial de justiça), pois através das cópias de fls. 194/195, observa-se que foram encaminhados pedidos de informações quanto ao endereço do agravante junto às instituições da Receita Federal, Copel e Sanepar, tendo as duas últimas respondido que em seus cadastros nada foi encontrado, portanto o agravante se encontrava em local desconhecido.

Ressalvo que caberia ao agravante informar em juízo o novo endereço em que se encontrava, pois tinha ciência da existência da ação de despejo, tendo sido corretamente citado conforme mandado de fls. 190-190 verso, mas assim não o fez.

Logo legalmente corretos os atos efetuados pelo MM. Juiz de primeiro grau, não podendo se falar em nulidade desses por estarem eivados de vícios.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter na íntegra a r. decisão agravada.

3. ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Senhores Magistrados: DES. IVAN BORTOLETO, presidente com voto, DES. JOSÉ CICHOCKI NETO.

Curitiba, 10 de setembro de 2008.

DES. COSTA BARROS

Relator

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