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MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Considerando que a falência foi decretada após a rescisão do contrato, não há falar em impedimento para satisfazer as parcelas rescisórias no prazo legal. Inaplicável, ao caso dos autos, a hipótese versada na Súmula 388 do TST.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Osório, sendo recorrentes PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA) e PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e recorridos OS MESMOS e MÁRCIO VINÍCIUS PORTO VENTURINI.

Inconformadas com a decisão prolatada pelo Exmo. Juiz Gilberto Destro (fls. 204/208 verso, complementada na fl. 233), recorrem ordinariamente as reclamadas.

A reclamada Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida) busca a dispensa do preparo recursal e se insurge contra a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT.

O recurso da PETROBRÁS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO, versa sobre ilegitimidade passiva ad causam; responsabilidade subsidiária; multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; bem como afastamento das verbas indenizatórias da condenação imposta.

Com as contra-razões, sobem os autos ao Tribunal, sendo distribuídos a este Relator, para julgamento, na forma regimental.

É o relatório.

ISTO POSTO:

PRELIMINARMENTE.

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (MASSA FALIDA). CONHECIMENTO. PREFACIAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES.

A massa falida de PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. pleiteia o conhecimento do seu recurso, consoante orienta a Súmula nº 86 do TST.

Nas contra-razões das fls. 272/276, a reclamante argúi o não conhecimento do recurso, por deserto.

Não prospera a argüição.

A ata de audiência da fl. 179 noticia a decretação da falência da empresa prestadora dos serviços em 18/12/2006.

Na forma da Súmula 86 do TST, a massa falida está dispensada da efetivação do preparo.

No tocante aos demais requisitos, o recurso é tempestivo (fls. 224 e 235), e a representação da recorrente é regular (fl. 199).

Estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, rejeita-se a prefacial argüida pelo reclamante e, por conseguinte, conhece-se do recurso interposto pela reclamada Massa Falida.

RECURSO DA RECLAMADA TRANSPETRO. CONHECIMENTO.

O recurso ordinário da segunda reclamada é tempestivo (fls. 236/237) e a representação da recorrente é regular (fls. 29/31). Foram recolhidas as custas processuais (fl. 257) e efetuado o depósito recursal (fl. 25), que são comprovados na forma do art. 1º da Portaria nº 920 deste Tribunal combinado com o disposto no art. 3° da Instrução Normativa n° 28/2005 do TST .

Estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso da Transpetro.

MÉRITO.

RECURSO DA RECLAMADA TRANSPETRO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

O Julgador de origem remeteu para o exame do mérito a apreciação da prefacial de ilegitimidade argüida pela reclamada Transpetro.

A reclamada sustenta a observância dos dispositivos legais para a contratação da prestadora dos serviços, enfatizando a impossibilidade jurídica da formação de litisconsórcio passivo necessário.

Não prosperam as razões alusivas à ilegitimidade processual ou de descabimento do litisconsórcio passivo da empresa tomadora dos serviços, na condição de responsável subsidiária, na medida em que o trabalhador buscou, na demanda, unicamente, a responsabilização patrimonial (questão de fundo) dos envolvidos na contratação laboral.

A contratação para a execução dos serviços de vigilância armada das instalações da tomadora de serviços de que trata a prova documental das fls. 95/111, ampara a pretensão do reclamante acerca da inclusão no pólo passivo e da responsabilização de ambas as demandadas.

Portanto, a ora recorrente é parte legítima para responder aos termos da ação, não havendo que se falar em exclusão da lide. Quanto à sua responsabilização, ou não, pelo débito trabalhista, é matéria que, de fato, confunde-se com o mérito da causa, assim devendo ser examinado.

Provimento negado.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A reclamada não se resigna com a atribuição de responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante durante a relação contratual havida com a prestadora dos serviços.

Como acima referido, o reclamante foi contratado pela empresa Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida), prestando serviços como vigilante nas dependências da TRANSPETRO, no período declinado na inicial, em decorrência de contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas.

A condenação subsidiária da tomadora dos serviços não pode ser afastada, uma vez que escudada na culpa in vigilando diante da insuficiente fiscalização quanto à regularidade e legalidade no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, respaldada no disposto no art. 927 do Código Civil em vigor, bem como no inciso IV do enunciado 331 do TST, cuja adoção se ratifica.

Acresça-se, não por demasia, que a legislação atinente ao processo licitatório não é óbice para a responsabilização nos moldes estabelecidos na sentença. Ademais, o subsídio jurisprudencial apresentado nas fls. 249/251 diz respeito à condição de dono da obra, o que não se coaduna com o caso presente.

Inexiste, portanto, violação aos dispositivos constitucionais (v.g. artigos 5º e 37 da CF/88) e legais.

Mantém-se a condenação.

VERBAS INDENIZATÓRIAS.

Por cautela, a recorrente propugna pelo afastamento das verbas indenizatórias que integram a condenação, diante do caráter personalíssimo das respectivas obrigações e do disposto no art. 279 do CCB.

Improspera.

Consoante decidido, à tomadora dos serviços, na condição de responsável subsidiária, compete arcar com o pagamento de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho que não foram, ao tempo certo, adimplidas pelo empregador. Ou seja, responde pela integralidade da condenação, sem qualquer discriminação, quer em relação à mora, em relação à natureza das parcelas deferidas (salariais ou indenizatórias) ou aos encargos a elas inerentes.

Nesse sentido, adota-se o seguinte fundamento proveniente da mais alta Corte Trabalhista:

“Condenada subsidiariamente (Súmula 331, IV, desta Corte), vale dizer que a condenação, por força da responsabilidade subsidiária, alcança a totalidade da condenação, inclusive as eventuais multas aplicadas à empregadora inadimplente.” (TST- 6ª T - AIRR - 1504/2003-058-03-40, Rel. Juiz Convocado José Ronald C. Soares, julg. 28/03/07 e publ. DJ 11/05/07).

Provimento negado.

RECURSO DE AMBAS AS RECLAMADAS. ITEM COMUM.

ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTAS.

O Julgador de origem condenou as reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT e do acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

As recorrentes invocam a aplicação da Súmula 388 do TST (reclamada Massa Falida) e do disposto nos artigos 279 do CCB. 302, 319 e 320, inc. I, do CPC e 5º, inc. XLV da CF/88 (Transpetro).

Sem razão.

No caso dos autos, o contrato de trabalho foi rescindido em 01/02/2006, a reclamação foi ajuizada em 23/03/2006, e a falência foi decretada apenas em 18/12/2006 (fl. 179).

Assim, quando do encerramento do contrato de trabalho, a reclamada empregadora não estava impossibilitada de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal.

A hipótese versada na Súmula 388 do TST está prevista para os casos em que o empregador, no momento da rescisão, está impossibilitado de satisfazer as parcelas da rescisão em razão de falência decretada e, conseqüentemente, da indisponibilidade financeira para fazer frente a essa despesa.

Não se enquadrando, a situação dos autos, na hipótese versada na Súmula de jurisprudência antes citada, impende negar provimento ao recurso.

De outra parte, como visto, a responsabilidade da reclamada Transpetro decorre da condição de tomadora dos serviços, limitando-se à forma subsidiária. Assim, responde subsidiariamente também por este encargo.

Sentença mantida.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não-conhecimento do recurso interposto pela reclamada Massa Falida, argüida pelo reclamante. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida). Por unanimidade, ainda, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada TRANSPETRO.

Intimem-se.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2008 (quarta-feira).

JOÃO PEDRO SILVESTRIN - JUIZ RELATOR

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