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SUCESSÃO TRABALHISTA. HIPÓTESE EM QUE OS BENS DA EMPRESA QUE ORIGINARIAMENTE EMPREGAVA A PARTE OBREIRA SÃO TRANSFERIDOS E CONSOLIDADOS NO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO, POR FORÇA DA EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A intangibilidade de bens gravados com alienação fiduciária, na forma dos arts. 19, 22, 23, 26, e 27, da Lei 9.514/97 e 1º, 3º, § 5º e 7º, do DL 911/69 e da OJ 226/SDI-I/TST tem como pressuposto a persistência da parte executada como juridicamente responsável pelos créditos exeqüendos. Mas, se é constatada a ocorrência de sucessão empresarial da parte antes simples devedora fiduciária pela parte credora fiduciária, aquela que antes era simples credora fiduciária passa a ser ela própria responsável por débitos trabalhistas da parte sucedida (CLT, art. 448 e não poderá, é claro, invocar a condição de terceiro que é necessária à incidência da intangibilidade versada nas normas legais referidas acima. Agravo de petição conhecido e desprovido." (Juiz Paulo Henrique Blair).

RELATÓRIO

A Exma Juíza ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS, Titular da MM. 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por meio da decisão de fls. 468/477, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por BANCO DE BRASÍLIA - BRB, para determinar a inclusão das parcelas relativas às contribuições previdenciárias e imposto de renda na execução. Inconformado, o executado interpõe agravo de petição, pretendendo a reforma do julgado (fls. 479/503). O HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA apresentou contra- minuta às fls. 524/534. Regularmente intimado, o exeqüente não apresentou contraminuta, conforme certificado às fls. 523. Nos termos do artigo 102, inciso I, do Regimento Interno, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

VOTO

ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O recorrente alega nulidade processual por cerceamento de defesa, resultando em infringência ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, haja vista não lhe ter sido oportunizada a produção de prova para a comprovação de que houve a paralisação dos serviços do hospital antes de sua consolidação na propriedade dos bens dados em garantia fiduciária. O juízo originário rejeitou esta argüição, pois expedido o mandado de execução, foi-lhe assegurado prazo para manifestação, nos moldes do artigo 884 da CLT, representando os embargos à execução o próprio exercício do direito de defesa. A sucessão trabalhista foi declarada pela decisão de fls. 195/197. Nesta decisão o juízo registra que o recorrente quitou vários débitos trabalhistas em casos similares, reconhecendo sua responsabilidade na qualidade de sujeito passivo antes àquelas obrigações decorrentes do vínculo empregatício como o Hospital reclamado. Portanto, estava formada a convicção do juízo. Nesta situação, a prova oral não alteraria a decisão. De qualquer sorte, o recorrente apenas se referiu genericamente à prova testemunhal na petição de embargos, sequer indicando quem seriam as testemunhas, quando este seria o momento adequado. Ademais, conforme registrado, a situação dos autos já é conhecida neste Regional, diante dos inúmeros processos analisados nos dois graus de jurisdição, onde restou evidenciada a continuidade da prestação dos serviços enquanto se procedia à adequação econômica-financeira e administrativa da instituição. Não vislumbro a alegada violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Nego provimento. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O agravante alega violação à coisa julgada diante da extensão dos efeitos da execução, quando não integrou a fase cognitiva, sequer sendo indicado para compor o pólo passivo da ação. Sem razão o agravante. No que tange à ocorrência de sucessão empresarial - e sua conseqüente transferência de responsabilidade patrimonial para a satisfação dos créditos devidos aos obreiros contratados pela empregadora sucedida, prevista no art. 448/CLT - o debate sobre sua ocorrência poderá sim ser travado para além dos limites temporais da fase cognitiva. E isto precisamente objetivando não a violação da coisa julgada, mas, ao contrário, tendo-se em vista que, no curso da execução, nenhum outro propósito é mais relevante do que o atendimento efetivo aos comandos emanados do título exeqüendo. Portanto, o debate travado agora quanto à alegada sucessão de empregadores não é violador da coisa julgada, mas, ao contrário, destina-se precisamente a viabilizar a satisfação do crédito exeqüendo. Ademais, é pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de reconhecimento da sucessão empresarial na fase de execução, inexistindo qualquer infringência à coisa julgada. Precedentes (TRT-AP 01164-2002-101-10-00-4, TRT-AP 00863-2003- 101-10-00-8, 1ª Turma, dentre outros). Destarte, não vislumbro violação dos arts. 5º, XXII e XXXVI, da CF; e 467, 468 e 472, do CPC. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Renova o recorrente sua argüição de ilegitimidade passiva, pois não teria mantido qualquer vínculo empregatício com a reclamante. Conforme supra expendido, a inclusão do recorrente no pólo passivo resultou da sua condição de sucessor, não havendo como remeter-se ao processo de conhecimento para exclui-lo da ação. Em síntese, sua legitimidade advém da sucessão empresarial reconhecida. Nego provimento. DA SUCESSÃO EMPRESARIAL O agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a sucessão empresarial, alegando que retomou o imóvel em razão de contrato de alienação fiduciária, sendo esta retomada mera conseqüência do descumprimento contratual. Sustenta que a transferência da posse do prédio e de seus equipamentos não implicou em nenhum momento na realização de serviços médicos- hospitalares, até por ser atividade absurdamente diferente daquelas das instituições financeiras. Em que pesem as extensas e bem fundamentadas razões recursais, a matéria em questão é extremamente controvertida no âmbito deste Regional. Na esfera de atuação desta Eg. Turma, a posição majoritária reconhece a sucessão empresarial, conforme demonstram os seguintes arestos: "EMENTA. HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA. BANCO DE BRASÍLIA S/A. SUCESSÃO. Se este eg. Tribunal já se pronunciou no sentido de que o Banco de Brasília S/A sucedeu o Hospital Geral Nossa Senhora Aparecida na atividade empresarial anteriormente exercida por este último, a questão já não comporta mais discussão, pois incidente à hipótese a preclusão "pro judicato". Com efeito, não se pode atribuir à mesma situação jurídica - assunção pelo Banco de Brasília S/A das atividades do Hospital - natureza diversa, segundo a interpretação atribuída por cada julgador ao referido negócio jurídico." TRT-AP 01164-2002-101-10-00-4; Ac. 1ª Turma; Juiz Redator: ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO; Publicado em: 15/02/2008) "EMENTA: ENTIDADE BANCÁRIA E ENTIDADE HOSPITALAR. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Verificada a transferência do estabelecimento como organização produtiva de um para outro titular, o qual dá continuidade à exploração da atividade econômica desenvolvida, assumindo os riscos e resultados daí provenientes, tem-se por caracterizada a sucessão trabalhista. Satisfeita esta condição, é irrelevante perquirir a que título se deu a assunção do estabelecimento hospitalar pela entidade bancária, pois o Direito do Trabalho protege o empregado, transferindo ao sucessor a responsabilidade pelos encargos trabalhistas (CLT, artigos 10 e 448). Esta situação não se altera em razão do maior ou menor tempo do sucessor à frente do negócio." (TRT-AP 00877-2002-101-10-00-0; Ac. 1ª Turma, Rel. Juíza Elaine Machado Vasconcelos, DJU 30.05.2008). No que pertine à tese de que a transferência patrimonial é fruto de operação creditícia garantida por alienação fiduciária, conforme já externei noutro precedente, a incidência de todas as normas apontadas nas razões de agravo ao caso dos autos (e mesmo do entendimento descrito na OJ 226/SDI-I/TST) tem como pressuposto a persistência da parte executada como juridicamente responsável pelos créditos exeqüendos. Mais ainda. Também pressupõe que especificamente o bem objeto de constrição tenha sido aquele objeto da alienação fiduciária. Todavia, isto não ocorreu, pois a penhora incidiu sobre valores em espécie, e - é claro - não se pode falar em alienação fiduciária incidente sobre os valores em si. Por esta razão não se vislumbram violações aos artigos 19, 22, 23, 26, e 27, da Lei 9.514/97 e 1º, 3º, § 5º e 7º, do DL 911/69; e 5º, II, XXII e XXXV, da Constituição Federal e, tampouco, divergência jurisprudencial com a OJ 226/SDI-I/TST. A questão crucial é verificar se o Banco, antes mero credor do Hospital Nossa Senhora Aparecida, sucedeu-o para fins trabalhistas. Em se configurando esta condição, especialmente em face do princípio da primazia da realidade, o recorrente passa da condição de simples credor para a situação de sujeito passivo da execução, por expressa determinação do artigo 448 da CLT. Nesta hipótese, não mais ostenta condição de terceiro, mas de responsável direto pelo débito do trabalhador, suportando, pois, os efeitos da execução. Na verificação necessária, não se desconsidera que a sucessão requer não só um mínimo de transferência patrimonial abrangente de instalações, equipamentos e bens da parte sucedida, como também que ela se faça quando as atividades empresariais do sucedido se achem em curso. Quanto à transferência patrimonial, ela é inconteste. Resta apenas verificar se as atividades do hospital persistiram no tempo de sua ocorrência. E nesta verificação entendo que bem decidiu o juízo originário, especialmente em face do precedente julgado por este relator, que peço venia para transcrever: "Pois bem, a despeito dos indícios descritos nas razões de agravo, opõem-se a eles outros elementos que, a meu ver, são ainda mais sólidos. Como bem nota o MM. Juízo de origem, decisão proferida por esta Eg. 3ª Turma ao apreciar o ROPS 01300-101-10-00-7, o banco agravante veio a saldar débitos do hospital referido junto a advogados e a empregados, satisfazendo honorários assistenciais e algumas verbas trabalhistas devidas pela empresa que fora originariamente demandada nos presentes autos. Estas práticas revelam, sem sombra de dúvida, que o banco agravante já seguramente se reputava sucessor do hospital em comento. Contudo, e sobremodo eloqüente é o fato de que o próprio banco, ao ofertar contestação em feito que tramita perante a MM. 3ª Vara de Fazenda Pública do DF, expressamente confessou que, ao tempo de consolidação do patrimônio sobre o qual pesava a alienação fiduciária em garantia, esta operação se deu sem solução de continuidade das atividades do hospital, até mesmo para que a venda direta deste patrimônio pudesse depois ser viabilizada (fls. 226), o que levou o banco agravante a "assumir os ônus de uma administração ruinosa do empreendimento" (fls. 227). Aliás, cumpre notar que não há, no presente feito, indicativo qualquer de que a referida venda a terceiro tenha sido posteriormente efetuada. Esta confissão expressa, ainda que feita em autos outros, superpõe-se, a meu ver, a todos os demais elementos invocados nas razões presente agravo de instrumento. Por tal motivo, andou bem o MM. Juiz de origem ao reconhecer que o banco agravante é sim sucessor da empresa que originariamente empregava o reclamante." (Juiz Paulo Henrique Blair, citado no TRT 00748-2001-005-10-00-9 AP). Referido processo foi assim ementado: "EMENTA. ‘SUCESSÃO TRABALHISTA. HIPÓTESE EM QUE OS BENS DA EMPRESA QUE ORIGINARIAMENTE EMPREGAVA A PARTE OBREIRA SÃO TRANSFERIDOS E CONSOLIDADOS NO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO, POR FORÇA DA EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A intangibilidade de bens gravados com alienação fiduciária, na forma dos arts. 19, 22, 23, 26, e 27, da Lei 9.514/97 e 1º, 3º, § 5º e 7º, do DL 911/69 e da OJ 226/SDI-I/TST tem como pressuposto a persistência da parte executada como juridicamente responsável pelos créditos exeqüendos. Mas, se é constatada a ocorrência de sucessão empresarial da parte antes simples devedora fiduciária pela parte credora fiduciária, aquela que antes era simples credora fiduciária passa a ser ela própria responsável por débitos trabalhistas da parte sucedida (CLT, art. 448 e não poderá, é claro, invocar a condição de terceiro que é necessária à incidência da intangibilidade versada nas normas legais referidas acima. Agravo de petição conhecido e desprovido. (Juiz Paulo Henrique Blair)." (TRT-AP 00748-2001-005-10-00-9; Ac. 3ª TURMA/2006, Rel. Juiz João Luis Rocha Sampaio, DJU 22.09.2006) Precedentes: TRT-AP-02111-2002-101-10-85-3, Acórdão da 3ª Turma, Relator Juiz Paulo Henrique Blair, DJU de 30/3/2007; TRT-AP 01541-2002-102-10-00-1; Ac. 3ª Turma; Juiz Redator: BRAZ HENRIQUES DE OLIVEIRA; Publicado em: 14/12/2007. Em igual sentido: "EMENTA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS (MÓVEL E IMÓVEIS). EXECUÇÃO DA DÍVIDA FIDUCIÁRIA. TRANSAÇÃO FIRMADA COM A CONSOLIDAÇÃO PATRIMONIAL E AQUISIÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS LIGADOS À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DÁ CONTINUIDADE AO NEGÓCIO, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. De acordo com o entendimento doutrinário prevalente, a sucessão de empregadores reclama a transferência da unidade econômica-jurídica a novo titular, que dá continuidade à exploração da atividade econômica desenvolvida, assumindo os lucros e resultados, mas também o passivo e demais riscos eventuais (CLT, arts. 2º, 10 e 448). Nesse sentido, se o titular do empreendimento, em razão do insucesso econômico experimentado, é obrigado a se afastar do negócio, restituindo ao credor fiduciário os bens móveis e imóveis gravados pelo domínio precário e resolúvel, ao mesmo tempo em que aliena os bens remanescentes ao mesmo credor fiduciário, que dá continuidade à exploração daquele empreendimento, há que se reconhecer a sucessão de empregadores, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e desprovido" (TRT-AP 00154- 2003-202-20-00-2, Rel. Juiz Douglas Alencar Rodrigues, DJU 19.10.2007). Todas as questões suscitadas no presente recurso foram examinadas nos precedentes mencionados ao longo desta fundamentação, concluindo-se pela caracterização da sucessão empresarial. Mais se avulta esta conclusão, quando se examina o documento C.PRESI/DEJUR-2002/2340, anexado às fls. 189, e não impugnado pelo recorrente. Este documento registra: "Em conta das autorizações de despesas procedidas pela Diretoria com o propósito de saneamento do passivo do Hospital Geral Nossa Senhora Aparecida de Samambaia, cuja venda para o Distrito Federal encontra-se em fase de subscrição das escrituras, impõe-se dotação necessária à resolução das pendências jurídico- trabalhistas. (...) Assim, ao escopo de continuar as negociações com os ex-empregados do citado Hospital, coordenado o pagamento a eles devido pelo empregador - atribuição assumida pelo Banco no acordo que possibilitou a retomada e posterior venda do bem - requer-se a disponibilização de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para que o DEJUR prossiga com as extinções dos processos judiciais e dívidas trabalhistas não ajuizadas, cujo desfecho se aproxima e, naturalmente, naqueles onde o devedor já esteja condenado ou na iminência de sê-lo, mediante transação direta com os autores das reclamações trabalhistas noticiadas.(...) (fls. 189, grifei). Como se observa, o Banco recorrente sempre esteve comprometido com o passivo trabalhista, como verdadeiro sucessor, condição esta que não se altera em razão do tempo que ficou à frente do empreendimento, ainda que a finalidade fosse alienar o patrimônio. Aliás, este é um fenômeno típico do capitalismo moderno, em que entidades financeiras adquirem empresas em dificuldades para, após saneá-las ou desmembrá-las, vendê-las, geralmente com altos lucros. Não se pode desconsiderar também a afirmação da ex-advogada do Banco, Sra. Leila Fernandes de Souza, que em ação de cobrança de honorários, confirmou que "o BRB assumiu a responsabilidade subsidiária, inclusive de modo solidário, em vista da assunção da administração financeira e controle total dos débitos e créditos do HOSPITAL N. S. APARECIDA LTDA." (fls. 191). Portanto, ainda que o recorrente não praticasse atos relativos à atividade hospitalar propriamente dita, o que, em tese, afastaria o requisito da continuidade da prestação dos serviços, a assunção do controle do Hospital é fato incontroverso, restando caracterizada a sucessão. Registre-se novamente a acentuada divergência jurisprudencial em torno do tema neste Regional. Ainda assim, em nome da uniformização jurisprudencial, acompanho a jurisprudência majoritária da Eg. 1ª Turma, e confirmo a sentença que reconheceu a sucessão de empregadores. Não vislumbro as violações aos arts. 19, 22, 23, 26, e 27, da Lei 9.514/97 e 1º, 3º, § 5º e 7º, do DL 911/69; e 5º, II, XXII e XXXV, da CF e tampouco contrariedade à OJ 226/SDI-I/TST. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento.

CONCLUSÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento (v fls. retro), por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 10 de setembro de 2008 (Data do Julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator Procurador(a)

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