O que vem por ai...

Compartilhe







CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO POR REGIME

ESTATUTÁRIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI

3395. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em

se tratando de servidor público regulado pelo regime estatutário, a lide

proposta tendo por objeto contribuição sindical originário desse vínculo

administrativo não se insere na competência desta Justiça Especializada,

em observância à decisão emanada do STF em sede de cautelar na ADI

3395.

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante Cosmo Vital Pacheco, nos

autos do Processo n. 00336.2008.003.14.00-0, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Porto

Velho (RO), em que figura como reclamado o Sindicato dos Trabalhadores no Poder

Executivo do Estado de Rondônia.

O Juiz Afrânio Viana Gonçalves, às f. 11 e v, sentenciou de imediato com base no

art. 285-A do CPC (sentença em casos idênticos de improcedência, sem citação do réu)

reafirmando a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria e, no

mérito, julgou improcedente o pleito, por considerar legal o desconto da contribuição sindical

nos vencimentos do obreiro, em favor do SINTRAER. Custas pelo reclamante no importe de

R$ 10,64, com fulcro no art. 879 da CLT, do que restou isento, em face da concessão dos

benefícios da Justiça gratuita.

Houve interposição de embargos de declaração (f. 16-17) pelo obreiro ao

argumento de existir omissão, requerendo manifestação do juízo acerca do fundamento por

ele utilizado no sentido de atribuir legitimidade para o desconto efetuado ao SINDSAÚDE e

não ao SINTRAER, por integrar categoria diferenciada regida por Plano de Carreira próprio,

consubstanciado na Lei n. 1386/2004. Em sentença (f. 20-21) o juízo “a quo” não conheceu

de sobreditos embargos por ausência das hipóteses legais previstas para sua oposição,

mantendo intacta a decisão originária.

De contínuo, o obreiro insurgiu-se contra a decisão argumentando em síntese (f.

26-28), pertencer a entidade sindical diversa da reclamada, na medida em que lotado na

Secretária de Saúde, sendo inclusive filiado ao SINDSAÚDE para o qual contribui, pelo que

o considera seu legítimo representante. Asseverou ser integrante de categoria diferenciada

regida por Plano de Carreira próprio, sob a regência da Lei n. 1386/2004 que regulamenta o

Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, vinculado à

Secretaria de Estado da Saúde, abrangendo portanto, o cargo por ele ocupado, pelo que

requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente na íntegra a ação.

Contra-razões pela entidade sindical reclamada SINTRAER, às f. 31-41, pugnando

preliminarmente pelo não-conhecimento do recurso sob o fundamento de se tratar de

hipótese de alçada exclusiva de primeira instância, a teor do que preceitua o art. 2º da Lei n.

5.584/70. De contínuo, alegou ilegitimidade da parte recorrente, porquanto se constitui em

matéria de ordem pública e no mérito, asseverou a previsão legal existente na CLT para

efetivação do desconto efetuado a título de contribuição sindical, independentemente de

filiação do obreiro à entidade sindical legitimada ao recebimento do valor correspondente ou

a qualquer outra entidade sindical.

Contestou a alegação do obreiro de pertencer à categoria profissional diferenciada,

asseverando que, portanto, ele integra a categoria representada pelo sindicato recorrido.

Por fim, referiu-se à decisão judicial prolatada nos autos de n. 200.000.2007.005459-2, em

Mandado de Segurança impetrado junto à Justiça Comum desta Capital, Tribunal de Justiça

do Estado de Rondônia, em que reconhecida a legitimidade do SINTRAER, entidade

sindical reclamada nos presentes autos, para recebimento dos valores correspondentes à

contribuição sindical, com vistas a demonstrar sua legitimidade para recebimento do

repasse de valores correspondentes, bem como reafirmou a legalidade do desconto

efetuado no contracheque do reclamante e salientou que referido desconto não se deu

diretamente pelo recorrido mas pelo próprio Estado de Rondônia em obediência à

mencionada decisão judicial.

Não existindo exigência legal, e com fundamento no art. 48 do Regimento Interno,

não se fez a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região.

2 FUNDAMENTOS

2.1 PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR ALÇADA EXCLUSIVA DE

PRIMEIRA INSTÂNCIA – ERIGIDA EM CONTRA-RAZÕES

Assevera a entidade recorrida o não-conhecimento do recurso em virtude da

incidência da hipótese legal prevista no art. 2º da Lei n. 5.584/70, a qual preceitua que em

se tratando de causas em que o valor de alçada seja igual ou inferior ao valor

correspondente a 2 salários mínimos, não caberá recurso algum das sentenças proferidas,

exceto em se tratando de matéria constitucional. Reforça sua tese de tratar-se de matéria de

alçada exclusiva do Juízo de primeira instância, mediante referência à decisão do TST

consubstanciada na Súmula 356 que assegura tratar-se de norma recepcionada pela CF/88,

pelo que assevera a ausência de pressuposto recursal hábil a ensejar seu conhecimento.

Cita entendimento jurisprudencial de outros Regionais.

Com efeito, o valor de alçada nos presentes autos desautorizaria, de início, a

possibilidade de recurso, consoante inteligência do § 4º do art. 2º, da Lei n. 5.584/70. Notese

que o valor atribuído à causa corresponde ao importe de R$ 30,07, pelo que, não

obstante a ausência de fixação expressa pelo magistrado de primeiro grau quanto ao valor

de alçada, tem-se que corresponde ao valor retromencionado e constante da petição inicial

(f. 2-3).

Contudo, o recurso do obreiro deve ser conhecido e apreciado, pois da análise dos

autos observa-se a existência de questão constitucional de ordem pública, consubstanciada

na competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, na forma prevista no artigo

114 da Constituição Federal, de sorte que a excepcionalidade prevista na parte inicial do §

4º, do artigo 2º, da Lei nº 5.584/70 deve prevalecer.

Assim entendido, merece ser conhecido o recurso ordinário, pelo que se rejeita a

preliminar em epígrafe.

Feitas essas ponderações, passa-se à análise dos demais requisitos acerca do

conhecimento.

A sentença foi prolatada em 18-4-2008, sexta-feira, e dela foram notificados,

respectivamente, reclamado e reclamante em 25-4-2008, sexta-feira e 6-5-2008, terça-feira,

consoante se afere do teor dos documentos de f. 13-v e 15. Na seqüência, foram opostos

Embargos de Declaração e intimados da decisão correspondente (f. 20-21),

respectivamente, autor e réu, em 14-5-2008, quarta-feira e 15-5-2008, quinta-feira. O

recurso é tempestivo, na medida em que foi protocolado em 15-5-2008, quinta-feira,

portanto dentro do prazo legal, está subscrito por advogada habilitada à f. 18, sendo

desnecessário o preparo, por se tratar de recurso obreiro. Custas processuais ao encargo

do reclamante, do que restou isento, por lhe serem concedidos os benefícios da justiça

gratuita, conforme consignado na decisão de f. 11-v.

A entidade sindical reclamada foi intimada do recurso em 23-5-2008, sexta-feira,

consoante documento de f. 30-v e as contra-razões apresentadas em 2-6-2008, segundafeira,

ou seja, 8º dia, também tempestivamente, estando subscritas por advogado habilitado

à f. 42.

Logo, conhece-se do recurso e das contra-razões, uma vez que satisfazem os

requisitos legais de admissibilidade.

2.1.2 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO SUSCITADA DE OFÍCIO

Muito embora o magistrado de primeiro grau haja considerado a competência desta

Justiça Especializada para julgar o feito em questão, sob o prisma de que a matéria atinente

à representação sindical está compreendida na previsão legal constante do art. 114, III, da

CF/88, não se pode olvidar o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, bem

como pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à exclusão da competência da Justiça do

Trabalho para o julgamento de questões da relação jurídica regida por regime estatutário, o

que corresponde ao caso em tela no qual se discute acerca de desconto efetuado a título de

contribuição sindical de servidor público regulado por regime estatutário.

Ressalte-se ser incontroverso que a relação de trabalho havida entre o reclamante

e o Estado de Rondônia é regida pelo regime estatutário, consoante se afere do documento

acostado à f. 9.

Conquanto aparentemente possa tratar-se da hipótese regulada no art. 114, III, da

Carta Magna, não se pode olvidar da existência de elemento determinante na fixação da

competência para o julgamento da lide, qual seja, a vinculação do obreiro ao Estado de

Rondônia por regime jurídico estatutário.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-MC 3395-6/DF, com relatoria

do Ministro Cezar Peluso, decidiu suspender qualquer interpretação que pudesse conduzir a

uma competência material da Justiça do Trabalho para apreciar lides envolvendo servidores

regidos pelo regime estatutário:

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça

do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e

seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação

de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da

Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC

45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O

disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as

causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado

por relação jurídico-estatutária. (DJ 10-11-2006)

Na esteira desse raciocínio é o teor de decisão prolatada pelo Superior Tribunal de

Justiça, a seguir transcrita:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DO

RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ

DO TRABALHO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO.

1. A competência nos casos em que se discute a contribuição sindical

devida pelos Municípios será fixada em razão do vínculo mantido com os

respectivos servidores.

2. No caso de servidor celetista, a demanda deve ser processada junto à

Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da CF/88. Por seu turno,

quando a causa envolver contribuição sindical de servidores estatutários,

competente será a Justiça Estadual, nos termos da decisão liminar proferida

pelo Ministro Presidente do STF, com efeito ex tunc, na ADI 3395 MC/DF,

que suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da

Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público

por servido público subordinado ao regime estatutário. Aplicação da Súmula

170/STJ.

3. (...).

4. (...).

(Proc. CC 77090/SC-2006, Rel. Min. Eliana Calmon, S1-1ª Seção, DJ

16/04/2007 p. 157).

Nos moldes acentuados, impõe-se explicitar que a Justiça do Trabalho não detém

competência para julgamento quando se tratar de lide que tenha por objeto o recolhimento

de contribuição sindical por servidor público estatutário, pois como as relações de ordem

estatutária são estranhas à competência da Justiça do Trabalho, também o são os

consectários dela derivados, na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Impende observar que o inciso III do art. 114 da Carta Magna não deslocou referida

competência para esta Especializada uma vez que ele se refere a sindicato e

empregadores, qualidade esta da qual não goza o ente no qual seus colaboradores são

organizados sob regime jurídico próprio.

Nesse sentido, faz-se oportuna a transcrição de trecho de recente julgado pelo TRT

da 12ª Região nos autos do processo n. 11921/2007 RXOF e RO 02807200602712857, 2ª

Turma, em 17-7-2007, de relatoria da Juíza Sandra Marcia Wambier, o qual versou acerca

de conflito negativo de competência para julgar feito com semelhante objeto, pelo que peço

vênia para fazê-la:

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Justiça Comum declarou-se incompetente para julgar a presente

demanda, remetendo os autos a esta Justiça Especializada, conforme

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina às fls.520-5.

A sentença proferida pelo Juízo Trabalhista de primeiro de grau condenou o

réu, Município de Criciúma, a pagar à autora, Federação dos Trabalhadores

no Serviço Público Municipal do Estado de Santa Catarina, 15% incidente

sobre um dia de salário de todos os seus servidores, a ser calculado com

base no salário do mês de março, nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003,

em face do descumprimento do repasse devido à Federação, na forma

preconizada pelo artigo 589, inc. II, da CLT.

A edição da Emenda Constitucional n. 45/2004 suscitou uma discussão

acerca da competência para a apreciação dos feitos movidos pelos

servidores públicos estatutários em face do ente federativo ao qual

vinculados: se continuava jungida à Justiça Federal (para os servidores

federais) ou Estadual (para os servidores estaduais e municipais) ou se

havia sido deslocada para a Justiça do Trabalho. A dúvida tinha fundamento

sobre a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 114 da Constituição da

República3.

Diante disso, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) ajuizou a

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, cuja liminar deferida pelo

Ministro Nelson Jobim foi no sentido de suspender toda e qualquer

interpretação que incluísse na esfera de competência da Justiça do

Trabalho as causas envolvendo o Poder Público e seus respectivos

servidores estatutários: Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114

da CF, na redação da EC nº 45/2004.

Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do

art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na

competência da Justiça do Trabalho, a ... apreciação ... de causas que ...

sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados

por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo

(grifo acrescido).

E, no corpo da referida liminar, constou ainda que:

A CF, em sua redação dispunha:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios

individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os

entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta

dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da

lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho [grifo no

original], bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas

próprias sentenças, inclusive coletivas.

O SUPREMO, quando dessa redação, declarou a inconstitucionalidade de

dispositivo da L. 8.112/90, pois entendeu que a expressão relação de

trabalho não autorizava a inclusão, na competência da Justiça trabalhista,

dos litígios relativos aos servidores públicos.

Para estes o regime é o estatutário e não o contratual trabalhista (CELSO

DE MELLO, ADI 492). Naquela ADI, disse mais CARLOS VELLOSO

(Relator):

Não com referência aos servidores de vínculo estatutário regular ou

administrativo especial, porque o art. 114, ora comentado, apenas diz

respeito aos dissídios pertinentes a trabalhadores, isto é, ao pessoal regido

pela Consolidação das Leis do Trabalho, hipótese que, certamente, não é a

presente [grifo acrescido).

Posteriormente, em sessão realizada no dia 5-4-2006, a composição plena

do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar ora mencionada:

O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão preliminar de legitimidade das

requerentes suscitada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio. Prosseguindo, o

Tribunal, também por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,

referendou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Votou a

Presidente, Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da

Presidência) (grifo acrescido).

Analisando-se o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal,

exsurge que a relação estatutária efetivamente não é uma modalidade de

relação de trabalho, conforme conceitos que já vigoravam anteriormente à

Emenda Constitucional n. 45/2004. Trata-se de duas espécies distintas, que

não se confundem, cada qual relativa a uma determinada categoria de

prestadores de serviços, sendo que a principal característica da relação

estatutária é a organização dos servidores públicos sob um regime jurídico

próprio, no qual estão especificados seus direitos e deveres na relação

mantida com o Poder Público.

Portanto, eventual conflito entre o servidor público estatutário e o ente ao

qual vinculado é estranho à competência da Justiça do Trabalho.

(...)

No caso ora em apreço, a postulação da Federação recai sobre o

pagamento da contribuição sindical regulada pelo art. 578 da CLT (Capítulo

III do Título V).

A contribuição sindical não existe por si só, não tem vida própria, não é

autônoma. Ela é um consectário de uma relação principal. Ela depende

vitalmente de um fato maior. É imprescindível para a sua existência uma

prestação de serviços prévia, sem a qual a contribuição sindical não

subsiste. É imperativo que haja uma relação de emprego ou uma relação de

trabalho apta a ensejar o recolhimento da contribuição sindical. (grifos no

original)

Partindo-se dessa premissa, conclui-se que o caráter de acessório da

contribuição sindical limita a competência para o exame de eventual

divergência em relação a ela ao órgão que a detém para a apreciação de

alguma controvérsia inerente à relação principal. Desse modo, se a Justiça

do Trabalho tem competência para julgar conflitos surgidos no seio da

relação principal, também a tem para os consectários dela derivados. Por

outro lado, se incompetente para examinar a relação principal, igualmente o

é quanto aos respectivos acessórios. (sem grifos no original)

Consoante o que já se expôs inicialmente, a Justiça do Trabalho é

incompetente para processar lides atinentes aos servidores públicos

estatutários. (sem grifos no original)

Por esse motivo, o inciso III do art. 114 da Constituição da República não

tem força para deslocar para a Justiça do Trabalho a competência para

apreciar ação envolvendo a Federação dos servidores públicos municipais e

o ente confederativo ou os próprios servidores públicos. O deslocamento de

competência para esta Justiça Especializada provocado pelo referido inciso

se restringe àquelas ações vinculadas a uma relação diversa da estatutária.

E, na questão ora em apreço, conforme já destacado, a relação que o

Município de Criciúma mantém com seus servidores é de ordem estatutária,

o que inviabiliza o exame da pretensão pertinente à contribuição sindical

pela Justiça do Trabalho porque a incompetência para julgar a relação

principal afeta também o acessório. (sem grifos no original)

Além disso, o indigitado inciso se reporta a ações entre sindicatos e

empregadores, qualidade esta da qual não goza o Município de Criciúma

porque não mantém com seus colaboradores uma relação de emprego, mas

sim uma relação estatutária.

Nesse sentido é o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SINDICATO DOS

TRABALHADORES NA EDUCAÇÃO EM GOIÁS - SINTEGO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O

MUNICÍPIO DE GOIÁS/GO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC N.º 45/2004.

INAPLICABILIDADE. 1. O art. 114, III, da CF/88 atribui à Justiça do

Trabalho competência para processar e julgar as demandas "entre

sindicatos, entre sindicatos e empregadores e entre sindicatos e

trabalhadores". 2. O Sindicato autor volta-se contra o município de

Goiás/GO para a cobrança da contribuição sindical patronal. A

municipalidade ré mantém com os trabalhadores na educação vínculo

estatutário e não celetista. Não se enquadra, portanto, na condição de

empregador exigida pelo art. 114, inciso III, da CF/88. 3. Conflito conhecido

para declarar competente o Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Goiás/GO,

o suscitado. (CC 53.006/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA

SEÇÃO, julgado em 22.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 171).

Para finalizar, convém esclarecer que, se a contribuição sindical ora

postulada se referisse a período anterior à instituição do regime jurídico

único no Município de Criciúma ou se a relação que ele mantém com seus

prestadores de serviço fosse regulada pela CLT, aí sim a Justiça do

Trabalho teria competência para o exame do feito.

Dessa forma, suscito conflito negativo de competência e voto pelo

encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma da

alínea "d" do inciso I do art. 105 da Constituição da República.

Pelo que,ACORDAM os Juízes da 2º Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 12º Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO

RECURSO; por igual votação, ACOLHER a argüição de conflito negativo de

competência, suscitada pela Exma. Juíza. Sandra Marcia Wambier

(Relatora), declarando nula a sentença de primeiro grau, e determinar a

remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105,

I, "d", da Constituição da República.

Para corroborar, releva salientar recente julgado do STJ nos autos do processo n.

CC 87829 / GO 2007/0166513-2, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, tendo como

órgão julgador a Primeira Seção, em 12-9-2007, publicado no DJ em 1-10-2007, p. 203, que

bem define a questão da competência para julgamento de causas que versam sobre a

contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Vejamos:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA

MOVIDA POR SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA

FEDERAÇÃO DE ENTIDADES SINDICAIS. REPASSE DE

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. Mesmo após a alteração

introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça

Comum e não à Trabalhista processar e julgar demanda movida por

sindicato contra federação, visando ao repasse do percentual que lhe cabe

dos valores pagos pelo Município, descontados em folha de pagamento dos

servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário, a título de

contribuição sindical. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do

Juízo de Direito da Comarca de Goiandira - GO, o suscitado.

Portanto, diante da irrefragável vinculação do obreiro ao Estado de Rondônia, por

regime de natureza estatutária, não subsiste fundamento legal para reconhecer a esta

Justiça Especializada a competência para o julgamento, de modo que forçoso é concluir

pela incompetência absoluta em razão da matéria, em consonância com o entendimento

jurisprudencial emanado do STF, bem como do STJ, consoante acima retratado.

Por oportuno, saliente-se que resta prejudicada a análise relativa às preliminares

argüidas pelo sindicato recorrido em contra-razões, no tocante ao óbice em razão da

legitimidade da obreira/recorrente para a propositura da ação, diante da incompetência

desta Justiça obreira para o julgamento de lides envolvendo servidores públicos regulados

por regime estatutário, razão pela qual se deixa de apreciá-la, bem como mostra-se

prescindível a análise da questão aduzida pelo autor acerca de qual seja a entidade sindical,

se o SINTERO ou se o SINTRAER, considerada legitimada para receber o valor objeto do

desconto efetuado em seu contracheque a título de contribuição sindical dos servidores do

Estado.

Diante do exposto, declara-se de ofício a incompetência absoluta desta Justiça do

Trabalho, anulando-se as decisões de f. 11,11-v e f. 20-21,com determinação de

encaminhamento dos autos à Justiça Comum Estadual, na forma do § 2º do art.113 do

Código de Processo Civil.

2.2 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, conhece-se do recurso ordinário, rejeitando-se a preliminar de

alçada exclusiva de primeira instância. De ofício, declara-se a incompetência absoluta desta

Justiça Especializada, anulando-se a decisão de f. 11,11-v e f. 20-21, com determinação de

encaminhamento dos autos à Justiça Comum Estadual, na forma do § 2º do art.113 do

Código de Processo Civil.

3. DECISÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª

Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando-se a preliminar de alçada

exclusiva de primeira instância; de ofício, declarar a incompetência absoluta desta Justiça

Especializada, anulando-se a decisão de f. 11,11-v e f. 20-21, com determinação de

encaminhamento dos autos à Justiça Comum Estadual, na forma do § 2º do art.113 do

Código de Processo Civil, nos termos do voto do Juiz-Relator. Sessão de julgamento

realizada no dia 28 de agosto de 2008.

Porto Velho (RO), 28 de agosto de 2008.

SHIKOU SADAHIRO

JUIZ-RELATOR

Jurisprudências Relacionadas

MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA.

PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS. IM...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVISÃO DE

OUTRA MEDIDA JUDICIAL. NÃO CABIMENT...

AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE CONCILIAÇÃO. ART. 485, VIII, DO CPC. ART. 836, CAPUT, DA C...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS REFERIDOS NO ART. 897-A, CLT – DESPROVIMENTO...

EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. O fato de o

executado não ter sido cientifica...

Jurídico - Ebooks, Vídeo-Aulas e Infoprodutos | ITNT
Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web