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MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE

RAZÕES RECURSAIS NA SUPERIOR INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO

DA PRETENSÃO. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A apresentação das razões recursais na superior instância,

requerida adequada e atempadamente, constitui direito

potestativo do réu, ao teor do que dispõe o § 4º, do artigo 600,

do Código de Processo Penal.

2. O despacho indeferidor dessa pretensão, a pretexto de

configurar medida protelatória, ante a proximidade da Comarca

e a sede do Tribunal de Justiça, ofende direito líquido e certo do

apelante.

Ordem concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Seção Criminal, à unanimidade,

conceder a ordem pleiteada, nos termos do voto do Relator e da Ata de

Julgamentos.

Goiânia, 03 de setembro de 2008.

Des. Ney Teles de Paula

PRESIDENTE

Des. Huygens Bandeira de Melo

RELATOR

R E L A T Ó R I O

TONIELSON BATISTA ANDRADE, devidamente qualificado,

representado por advogado constituído (fls. 08), arrimado nos preceitos do

artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º, da Lei nº 1.533/51,

impetra Mandado de Segurança, com pleito de antecipação de tutela, em face

de ato praticado pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de

Goiânia, por haver negado exercício de direito líquido e certo que entende lhe

assistir.

Narra que, no curso da ação penal a que responde perante

a autoridade judicial apontada, quando intimado da sentença condenatória

proferida, interpôs tempestivamente o recurso de apelação, “manifestando seu

interesse em arrazoar na Segunda Instância (Egrégio Tribunal) competente, como

recomenda o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal Brasileiro”, mas teve

esse direito negado pela autoridade apontada, a qual lançou despacho

indeferindo a apresentação das razões recursais na instância superior, taxando a

medida como “protelatória” (fls. 45).

Após ressaltar os pressupostos legais para a concessão do

pedido liminar, finaliza, requerendo seja deferida a medida, com o fito de

suspender o ato ilegal do dirigente processual.

Ao pedido inicial vieram anexados os documentos de fls.

08/46.

A liminar foi concedida, consoante o despacho de fls.

48/50.

A autoridade tida como coatora prestou suas informações

(fls. 55/56) destacando que o protesto para arrazoar na segunda instância é

protelatório em razão da proximidade entre as Comarcas de Goiânia e de

Aparecida de Goiânia.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo

Dr. Alciomar Aguinaldo Leão (fls. 64/65), opina pela concessão da ordem

pleiteada, face ao disposto no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

V O T O

Como se vê, trata-se de Mandado de Segurança em que o

impetrante, condenado por sentença proferida em ação penal em curso na

Comarca de Aparecida de Goiânia, teve obstado o direito de oferecer as razões

recursais perante a instância revisora.

O ato atacado, como relatado, está refletido no despacho

lançado pelo dirigente processual, que foi taxativo ao indeferir a pretensão e

imputar a ela natureza protelatória, “haja vista que o Tribunal de Justiça de Goiás

se localiza em comarca contigua a esta”.

O deslinde da questão não comporta nenhuma celeuma,

porquanto a disposição do § 4º do artigo 600, do Código de Processo Penal é

precisa, indiscutível, ao fixar como direito, na escolha do apelante, arrazoar o

recurso na instância revisora. Confira-se:

“Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor

a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão

os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta

vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as

partes pela publicação oficial”.

O juízo de admissibilidade do recurso pelo dirigente

processual (requisitos objetivos e subjetivos) não se estende ao pleito para

apresentação das razões recursais perante a instância superior, sendo

impositiva esta última condição, quando manifestada.

E é, como visto, opção assegurada ao apelante, somente.

O Supremo Tribunal Federal expendeu seu entendimento

sobre a questão (HC 68.072-1, Rel. Min. Celso de Mello, transcrito na obra

Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, José Silva Franco

e Rui Stoco, p. 1.795):

“O oferecimento de razões e de contra-razões de apelação

criminal na superior instância reveste-se de absoluta

excepcionalidade. A apresentação de contra-razões

recursais em 2ª instância está condicionada ao exercício,

pelo apelante, do direito potestativo que lhe confere o § 4º

do artigo 600 do CPP. Se o apelante não declarar, na

petição ou no termo, ao interpor a apelação criminal, que

deseja arrazoar no recurso no tribunal ad quem, não poderá

o apelado valer-se, autonomamente, da prerrogativa de

produzir, ele próprio, as suas contra-razões recursais na

instância superior”.

E o adjetivo potestativo (qualidade expressada no Acórdão

do STF) significa a condição que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de

uma ou de outra das partes.

Assim, a recusa da autoridade coatora em propiciar ao réu

a apresentação de razões recursais na instância revisora, ofendeu direito líquido

e certo, assegurado ao apelante pelo § 4º do artigo 600 do Código de Processo

Penal.

Face ao exposto, acolhida a manifestação da Procuradoria

de Justiça, concedo a ordem impetrada, confirmando a liminar deferida.

É como voto.

Des. Huygens Bandeira de Melo

RELATOR

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