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EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS " DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Na execução de prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem, nos termos do disposto no art. 891 da CLT, aplicável nas execuções quanto aos acordos que estabelecerem parcelas, de modo que o inadimplemento de uma delas importa em vencimento automático das demais.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, interposto de decisão proferida pela Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schimidt, titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em que figuram, como agravante, L&D LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e, como agravado, ÁLVARO GOMES DOS REIS.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schimidt, titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, pela v. sentença de fls. 280/281 (1º v), julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pela executada, mantendo a execução já instaurada, com base nos cálculos de fls. 242 (1º v), em relação aos quais não há insurgência empresária, julgando subsistente a penhora expressa no depósito descrito às fls. 278 (1º v).

O executada interpôs agravo de petição às fls. 285/294 (2º v), requerendo a reforma da decisão, a fim de que seja julgado procedente o pedido de retificação dos cálculos.

Contraminuta apresentada pelo agravado às fls. 307/309 (2º v).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE CONHECIMENTO

Conheço do agravo, vez que tempestivamente protocolizado, estando garantido o juízo pelo depósito de fls. 225 (2º v), sendo este suficiente, conforme saldo atualizado descrito no documento de fls. 278 (2º v), estando regular a representação.

Não conheço, todavia, por absoluta falta de interesse (art. 499/CPC), do requerimento encaminhado na alínea "a", fls. 294 (2ºv), do agravo, visto que, de acordo com a sentença de embargos proferida pelo juízo a quo, os cálculos homologados são aqueles de fls. 242/243 (1ºv), onde já foram decotadas as parcelas quitadas pela executada, conforme "amortizações" operadas nos dias 21/08, 21/09 e 21/10, sendo que o restante em execução compreende a multa de 100% sobre o total da avença e a última parcela do acordo, matéria abordada na alínea "b", fls. 294 (2ºv), do agravo, e que será objeto de apreciação no juízo de mérito.

JUÍZO DE MÉRITO

Insurge-se a agravante contra a decisão de 1º grau, que julgou procedente, em parte, os embargos à execução por ela manejados, requerendo o provimento do presente agravo, a fim de que a aplicação da multa prevista no termo homologatório homologado incida apenas sobre a 1ª parcela quitada com atraso de 2 dias. Argumenta que não causou nenhum prejuízo ao agravado, porquanto as demais parcelas foram pagas nas datas previstas, com exceção da 1ª.

Pois bem.

A controvérsia travada no presente caso diz respeito à penalidade aplicada em virtude do descumprimento da avença firmada nos autos, levada a efeito em razão do atraso no pagamento da 1ª parcela estipulada no termo de acordo.

Pelo exame dos autos, vê-se que foi homologado acordo entre as partes, conforme ata lavrada às fls. 179/180 (1º v), no qual ficou estabelecido o pagamento do valor de R$15.000,00, em 05 parcelas de R$3.000,00, iniciando-se em 20.07.2007. No referido termo de acordo constou expressamente que o inadimplemento importaria no pagamento de multa de 100%, a incidir sobre o total dos valores ainda não pagos.

O autor noticiou o descumprimento do acordo às fls. 183/184 (1º v), no tocante à 1ª parcela, requerendo a incidência da multa cominada em caso de inadimplência. Dessa forma, os autos foram enviados ao setor de cálculos judiciais para apuração do valor devido, incluindo-se a multa estipulada na ata homologatória do acordo. Nesse passo, foram homologados os cálculos de fls. 186/187 (1º v).

Conquanto não seja esta a matéria veiculada no agravo, convém destacar que a ré foi devidamente citada através de carta precatória, conforme certificado às fls. 212-v (2º v), não havendo qualquer nulidade nos procedimentos executórios que se seguiram.

Através da petição de fls. 231/232 (1º v), o autor confirmou o pagamento da 2ª, 3ª e 4ª parcelas do acordo, requerendo a dedução dos valores quitados pela ré e propugnando pelo prosseguimento da execução, uma vez que o descumprimento se deu a partir da 1ª parcela. A dedução das parcelas quitadas foi determinada no despacho de fls. 239 (1º v), sendo que, posteriormente, foram homologados os cálculos de fls. 242/243 (1º v).

Por oportuno, ressalto que a ré, ao ofertar embargos à execução (fls. 250/254, 1º v), não se insurgiu expressamente contra os cálculos de fls. 242 (1º v). Na oportunidade, limitou-se a questionar a dedução das parcelas já quitadas, que não haviam sido objeto de dedução nos cálculos anteriormente homologados (fls. 186, 1º v). Todavia, tal providência já havia sido determinada pelo juízo, conforme acima afirmado, através do despacho de fls. 239 (1º v).

Lado outro, não se pode olvidar que a executada confessou o descumprimento do acordo na petição de fls. 265/266 (2º v), admitindo não ter efetuado o pagamento da 1ª parcela na data aprazada. Assim sendo, a multa foi corretamente aplicada sobre as parcelas vincendas. É que nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem, nos termos do disposto no art. 891 da CLT, verbis:

"Art. 891 " Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem."

Tal dispositivo é aplicável nas execuções quanto aos acordos que estabelecerem parcelas, sendo, pois, incontroverso que o inadimplemento de uma delas importa em vencimento automático das demais.

Sobre o tema, convém citar a lição de Valentin Carrion:

"As prestações sucessivas correspondem a obrigações contínuas ou de trato sucessivo. O contrato de trabalho é um exemplo típico. A execução por parcelas diversas decorre de contraprestações recíprocas, mutuamente dependentes, que se vencem em oportunidades diversas, por estarem assim previstas no contrato ou por determinação legal; também porque tenha havido acordo entre as partes, sobre quantia única, que se subdividiu em várias para facilitar o pagamento ao devedor ou por cláusula contratual que assim o previa. Daí a distinção legal em prestações por tempo determinado (art. 891) e indeterminado (art. 892). O vencimento antecipado das primeiras, pelo inadimplemento, independe de que, no acordo, tenha sido prevista tal cláusula. (...)" (Carrion, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. p. 766. Editora Saraiva. 33ª edição atualizada. 2008).

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo, exceto quanto ao primeiro requerimento formulado pela agravante (alínea "a", fls. 294, 2ºv), por faltar-lhe interesse. No mérito, nego provimento ao apelo.

Fundamentos pelos quais,

o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Turma Recursal de Juiz de Fora, à unanimidade, conheceu do agravo, exceto quanto ao primeiro requerimento formulado pela agravante (alínea "a", fls. 294, 2º.v), por faltar-lhe interesse; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo.

Juiz de Fora, 09 de setembro de 2008.

DES. JOSÉ MIGUEL DE CAMPOS

PRESIDENTE E RELATOR

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