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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01 QUE ELEVA O PRAZO PARA 30 DIAS. DESCABIMENTO. Os embargos à execução possuem a natureza de ação do tipo constitutivo incidental, porquanto provocam um incidente processual na fase de execução trabalhista . Desse modo, descabe falar em prazo em dobro ou em quádruplo para o ajuizamento de embargos à execução pela Fazenda Pública, pois não é ela citada para interpor recurso ou se defender, à semelhança do processo cognitivo. Aliás, a prerrogativa que lhe é cometida, no momento da execução < trabalhista , é a de não ser citada para cumprir, de imediato, a obrigação contida no título executivo judicial, mas, opor justamente a ação incidental, estando seus bens salvaguardados de eventual penhora e expropriação por serem públicos, inalienáveis e impenhoráveis. O prazo legal para a oponibilidade dos embargos à execução é o da redação original do art. 884 da CLT, ou seja, cinco dias. Não se olvide, por outro lado, a edição da Medida Provisória n. 2180-35, em 24.08.01, que em seu art. 4º inseriu o art. 1º-B à Lei n. 9.494/97, elevando o referido prazo para trinta dias. Veja-se que, em 10.04.07, o excelso STF deferiu cautelar nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 11-8 do Distrito Federal, ordenando que "Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória nº 2.180-35". Ocorre, porém, que tal medida processual perdeu eficácia na data de 08.10.07, em razão do decurso do prazo legal para julgamento definitivo da aludida ação, nos termos dos arts. 11, caput c/c 21, § único da Lei n. 9.868/99, provocando a retomada imediata da marcha natural dos processos em que referido tema era discutido. A MP n. 2.180-35/01 padece do vício da inconstitucionalidade, por privilegiar a Fazenda Pública com um prazo processual excessivamente elástico em relação aos particulares que com ela contendem, em manifesta ofensa aos standards da razoabilidade e da isonomia, daí o prazo para oposição de embargos à execução, mesmo para a Fazenda Pública, continuar a ser aquele estampado na redação original do art. 884 da CLT (cinco dias). In casu, citada a União em 28.04.08 (2ª-feira), o qüinqüídio para apresentação de embargos à execução expirou em 05.05.08 (2ª-feira), porém, eles somente foram protocolizados em 06.05.08 (3ª-feira), estando, dessarte, flagrantemente intempestivos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

RELATÓRIO

A executada insurge-se, às fls. 109/121, com a r. decisão de fls. 105/106, da lavra da MMª. Juíza Claudirene Andrade Ribeiro, no exercício da função judicante na egrégia 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, que deixou de admitir a impugnação aos cálculos da União por intempestiva.

Os exeqüentes, não obstante cientes da interposição do agravo de petição (fl. 123), deixaram transcorrer in albis o prazo para oferecer contra-razões.

O Ministério Público do Trabalho oficiou, às fls. 128/130, por intermédio de parecer da lavra da ínclita Procuradora Gabriela Tavares Miranda Maciel, opinando pelo prosseguimento do feito.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de petição interposto.

MÉRITO

TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Insubordina-se, a executada, contra a decisão do juízo a quo que não admitiu a "impugnação aos cálculos" de fls. 99/100 por intempestiva, aduzindo que o prazo para ajuizamento dos embargos à execução foi elevado para trinta dias, a teor do disposto na Medida Provisória n. 2.180-35/01, que alterou a redação do art. 4º da Lei n. 9.494/97.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre-me registrar que a União, citada na execução (fl. 97), protocolizou petição denominada "impugnação", o que não afasta a natureza de embargos da peça apresentada. Tanto o é, que em razões recursais, a executada insurge-se quanto ao prazo previsto no art. 884 da CLT, aduzindo que o prazo para ajuizamento dos embargos à execução foi elevado para trinta dias, a teor do disposto na Medida Provisória n. 2.180-35/01, que alterou a redação do art. 4º da Lei n. 9.494/97

Assim, os embargos à execução possuem a natureza de ação do tipo constitutivo incidental, provocando um incidente processual na fase de execução < trabalhista .

Desse modo, as prerrogativas processuais atinentes aos prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer que normalmente são conferidas à Fazenda Pública, na letra do art. 188 do CPC, não se lhe aplicam quando intente ajuizar os aludidos embargos, pois não é citada para se defender, à semelhança do processo cognitivo, ou interpor recurso.

Ademais, no processo executório < trabalhista a Fazenda Pública não é citada para cumprir, de imediato, a obrigação constante do título executivo judicial, mas, para opor os competentes embargos à execução, detendo, ainda, a prerrogativa legal de não ver seus bens submetidos à penhora e posterior expropriação, na medida em que são públicos, inalienáveis e impenhoráveis.

A respeito da natureza de ação dos embargos à execução, Manoel Antonio Teixeira Filho assim preleciona:

"Não sendo os embargos em pauta forma de contestação, qual enfim a sua natureza jurídica" Ora, visando tais embargos a desconstituir o título executivo em que se funda a execução ou a impedir que esta prossiga até o seu ponto de culminância, parece-nos inevitável dizer que, do ponto de vista do devedor, esses embargos trazem o nítido perfil de uma ação constitutiva, incidente na execução. O mesmo elemento de constitutividade far-se-á presente, em virtude disso, na sentença que acolher os embargos, pois estará, com isso, extinguindo ou modificando o título executivo; quando não, subtraindo-lhe a eficácia e os efeitos."

("Execução no Processo do Trabalho" - 8ª ed. - São Paulo: LTr, 2004 - p. 572)

De igual entendimento é Humberto Theodoro Júnior, como se apreende do seguinte escólio:

"Sua natureza jurídica é a de uma ação de cognição incidental, de caráter constitutivo, conexa à execução por estabelecer, como ensina CHIOVENDA, uma.relação de causalidade entre a solução do incidente e o êxito da execução".

Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.

Por visar a desconstituição da relação jurídica líquida e certa retratada no título é que se diz que os embargos são uma ação constitutiva, uma nova relação processual, em que o devedor é o autor e o credor o réu." (destaques do original)

("Processo de Execução" - 22ª ed. - São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2004 - p. 426)

Dessarte, o prazo para ajuizamento da ação de embargos é de cinco dias, em conformidade com a redação original do art. 884 da CLT que, nesse ponto, não se apresenta omissa, tornando desnecessária, portanto, a aplicação supletória do art. 730 do Caderno Processual Comum, que fixa o prazo de 10 (dez) dias para a Fazenda Pública embargar a execução.

Sirvo-me, uma vez mais, da lição de Manoel Antonio Teixeira Filho que, esclarecendo a temática envolvente ao prazo conferido à Fazenda Pública para embargar a execução < trabalhista , se expressa nestes termos, in verbis:

"É de cinco dias o prazo para o oferecimento de embargos, pouco importando de quem se trate o devedor. Assim afirmamos porque a alguns tem parecido que o prazo para a Fazenda Pública embargar é de dez dias. Venia concessa, sendo, como tantas vezes acentuamos neste livro, os embargos ação (de natureza constitutiva) e não contestação ou recurso, é evidente que não se pode pensar em prazo em dobro (e quanto menos em quádruplo) para a Fazenda Pública opô-los à execução.

Argumentemos com o próprio Código de Processo Civil, onde o prazo para embargar é de dez dias (art. 738, caput), inclusive para a Fazenda Pública (art. 730), a despeito de esta usufruir da prerrogativa do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188).

Não sendo os embargos do devedor modalidade de recurso, nem de contestação, ficam a dever-nos melhor explicação os que insistem em reconhecer à Fazenda Pública prazo em dobro ou em quádruplo para ajuizar essa ação constitutiva. As prerrogativas (e não.privilégios") instituídas pelo Dec.-lei n. 779/69 (art. 1º, II e III) não socorrem, pois, a Fazenda Pública em sede de embargos à execução."

(Idem, pp. 580/581)

Não olvido, por outro lado, a edição da Medida Provisória n. 2180-35, em 24.08.01, que, em seu art. 4º, inseriu o art. 1º-B à Lei n. 9.494/97, senão vejamos:

"Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias."

Veja-se que em 10.04.07 o excelso STF deferiu cautelar nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 11-8 do Distrito Federal, ordenando que "Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória nº 2.180-35".

Ocorre, porém, que tal medida processual perdeu eficácia na data de 08.10.07, em razão do decurso do prazo legal para julgamento definitivo da aludida ação, nos termos dos arts. 11, caput c/c 21, § único da Lei n. 9.868/99, provocando a retomada imediata da marcha natural dos processos em que referido tema era discutido.

Data venia, tenho comigo que a MP n. 2.180-35/01 padece do vício da inconstitucionalidade, por privilegiar a Fazenda Pública com um prazo processual excessivamente elástico em relação aos particulares que com ela contendem, em manifesta ofensa aos standards da razoabilidade e da isonomia, daí o prazo para oposição de embargos à execução, mesmo para a Fazenda Pública, continuar a ser aquele estampado na redação original do art. 884 da CLT (cinco dias).

Esta Corte revisora já teve oportunidade de julgar hipóteses semelhantes, tendo assim assentado:

"AGRAVO DE PETIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DECLARANDO-OS INTEMPESTIVOS - MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35 QUE ALTEROU OS PRAZOS PARA A FAZENDA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 884 DA CLT. Revela-se flagrantemente inconstitucional a Medida Provisória tendente a alterar norma processual do trabalho de aplicação consolidada, portanto fora dos permissivos autorizativos para a sua edição (relevância e urgência), conferindo, por via oblíqua, à Fazenda Pública vantagem incompatível com o regramento jurídico vigente, impondo-se o controle jurisdicional, haja vista o permissivo encontrado na teoria dos freios e contrapesos, bem como no princípio da proporcionalidade."

(TRT 23ª R. - AP 01690.1991.001.23.00-1 - Rel. Juiz Paulo Brescovici - DJMT 27.03.06 - extraído do respectivo sítio)

"PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação constitutiva incidental e não de recurso ou de defesa. Nesse contexto, não se conta em dobro ou em quádruplo o prazo para Fazenda Pública ajuizar a ação incidental de embargos à execução. O ente público, portanto, dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para ajuizar embargos do devedor. De outra sorte, é inaplicável à hipótese o artigo 4º da Medida Provisória n. 2.180-35, que prevê o elastecimento do prazo de cinco para trinta dias, diante de sua inconstitucionalidade, por afrontar o disposto no artigo 62, caput, da CF, uma vez que não há relevância ou urgência capazes de justificar a adoção desse ato normativo para tratar a matéria."

(TRT 23ª R. - AP 00615.1999.026.23.00-7 - Rel. Des. Tarcísio Valente - DJ/MT 04.04.06 - extraído do respectivo sítio)

Por seu turno, a mais alta Corte < trabalhista, quando instada a se manifestar acerca da matéria, declarou a inconstitucionalidade da Medida Provisória em comento, como se pode observar por meio do seguinte aresto:

"MEDIDA PROVISÓRIA AMPLIANDO O PRAZO FIXADO NOS ARTS. 730 DO CPC E 884 DA CLT, DE DEZ E CINCO, RESPECTIVAMENTE, PARA TRINTA DIAS, PARA OS ENTES PÚBLICOS OPOREM EMBARGOS À EXECUÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 - INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO ART. 62, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A jurisprudência do STF admite, ainda que excepcionalmente, o controle jurisdicional da urgência, pressuposto constitucional da medida provisória (STF-ADIMC-2.213/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, "in" DJ de 23/04/04). 2. A urgência para a edição de medidas provisórias é um requisito atrelado a dois critérios: um objetivo, de ordem jurídico temporal, identificado pela doutrina mais tradicional como verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso temporal, mas, principalmente, a um juízo político de oportunidade e conveniência (urgência política). 3. Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno da caracterização, ou não, da urgência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, e, conseqüentemente, discute-se sobre a constitucionalidade do art. 4º da referida norma, que estabelece dilatação do prazo em favor de entes públicos para oposição de embargos à execução, concedendo típico favor processual aos entes públicos. 4. Seguindo os fundamentos determinantes da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIMC-1.753/DF e 1.910/DF (referentes à ampliação do prazo para ajuizamento de ação rescisória), deve-se concluir, na presente hipótese, que o favor processual concedido aos entes públicos, no sentido de triplicar o prazo para a oposição dos embargos à execução, carece de urgência política, ou seja, não se revela proporcional, apresentando-se como um privilégio inconstitucional. Declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01."

(TST - RR 70/1992-011-04-00.7 - Incidente de Inconstitucionalidade - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - DJU 23.09.05 - extraído do respectivo sítio)

In casu, citada a União em 28.04.08 (2ª-feira) para pagar ou opor embargos à execução no prazo legal (fl. 97), o qüinqüídio para a referida apresentação expirou em 05.05.08 (2ª-feira), porém, embora rotulados como impugnação, eles somente foram protocolizados em 06.05.08 (3ª-feira), estando, dessarte, flagrantemente intempestivos.

Assim, mantenho a decisão que não admitiu os embargos à execução aviados pela União, por intempestivos, negando provimento ao apelo.

CONCLUSÃO

Isso posto, conheço do recurso de agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

ISSO POSTO:

DECIDIU a 1ª Turma de Julgamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Cuiabá-MT, terça-feira, 9 de setembro de 2008.

ROBERTO BENATAR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

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