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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INPC. TAXAS DE JUROS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA.

1. A situação própria dos autos, referente ao pedido para juntada de documentos para revisão do débito, a partir do contrato de crédito rotativo, restou bem resolvida na sentença.

2. A possibilidade de capitalização mensal em cédulas de crédito comercial é pacificamente aceita na jurisprudência, restando, inclusive, sumulada pelo STJ a matéria, através da Súmula nº 93.

3. Os títulos de crédito comercial (cédula e nota de crédito comercial) têm disciplina específica no Decreto-lei 413/69, artigo 5º, parágrafo único, e artigo 58, que prevêem somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento, sendo inexigível na espécie a cobrança de comissão de permanência.

4. O artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 413/69 prevê somente a cobrança de juros moratórios de 1% ao ano e multa de 10% no caso de inadimplemento. Não sendo permitida a comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial, lícito será prolongar a atualização monetária até a quitação do débito.

5. Não merece ser conhecido o apelo dos embargantes quanto ao pedido de substituição da TR pelo INPC como índice de correção monetária.

6. Sem razão a Caixa no ponto em que se insurge contra a limitação à taxa de juros remuneratórios, imposta pela sentença em 12% ao ano. Precedentes.

7. Admite-se eventual compensação ou repetição do indébito, na forma simples, conforme precedentes da Turma e do STJ.

10. Inalterada a carga condenatória da decisão apelada, é caso de ser mantida a sucumbência na forma como disposto pelo Magistrado de primeiro grau.

9. Mantidas as demais disposições da sentença.

10. Sentença parcialmente modificada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos, nestes embargos à execução nº 2004.72.07.003371-7, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de outubro de 2008.

Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de duas ações, os presentes embargos à execução, propostos por MARVAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COURO LTDA. e OUTROS perante o BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A, e a ação ordinária revisional n º 2006.71.19.001133-1, em apenso.

Na fl. 195 da ação ordinária em apenso, o BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, denominação que assumiu o BANCO MERIDINAL S/A, noticia a cessão de direitos e ações e pretensões sobre operações de crédito de seu ativo para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Portanto, iniciado o processamento da ação no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi declinada a competência para a Justiça Federal, nas fls. 273/274 em apenso, tendo em vista a CEF passar a figurar no pólo passivo da lide, além do réu originário.

Pretende a parte embargante a extinção da execução diversa nº 2004.72.07.003374-2, a nulidade ou anulabilidade de cláusulas contratuais, além de sejam revisados contratos celebrados com instituição financeira: contrato referente à conta corrente 263.51.0002253.9, cheque empresarial, e contrato referente à Cédula de Crédito Comercial, conta 263.051.0002265-2.

Nas fls. 294/298, 782/787 e 810/813 da ação ordinária revisional, foi realizada perícia contábil.

Sobreveio sentença, fls. 78/85, que julgou em conjunto as duas ações. Opostos embargos de declaração pela CEF, adveio decisão que não conheceu do recurso por intempestivo, decidindo de ofício, todavia, no sentido de corrigir erro material para o dispositivo da sentença constar nos termos que seguem, verbis:

"Ante o exposto,

a) nos autos nº 2004.72.07.003373-0, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, na cédula de crédito comercial nº 0263.051.0002265-2, determinar a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, com capitalização mensal, e a exclusão dos juros de mora e da multa contratual no período da inadimplência, mantida apenas a comissão de permanência.

Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu patrono (artigo 21 do CPC). De ver-se que inexiste obstáculo à compensação em face do Estatuto da OAB, conforme decido pela 1ª Seção do nosso Regional nos EI nº 2000.72.07.004821-0/RS, Rel. Des. MENDES DE ALMEIDA.

Custas pro rata.

b) nos autos nº 2004.72.07.003371-7, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido em embargos para, na cédula de crédito comercial nº 0263.051.0002265-2, determinar a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, com capitalização mensal, e a exclusão dos juros de mora e da multa contratual no período da inadimplência, mantida apenas a comissão de permanência.

Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu patrono (artigo 21 do CPC). De ver-se que inexiste obstáculo à compensação em face do Estatuto da OAB, conforme decido pela 1ª Seção do nosso Regional nos EI nº 2000.72.07.004821-0/RS, Rel. Des. MENDES DE ALMEIDA.

Sem custas".

Apela a parte embargante, através de recurso dirigido às duas ações. No tocante aos embargos à execução, alega não terem sido juntados documentos necessários à perícia e apuração do cálculo desde a origem, o que levaria à iliquidez do título. Quanto à ação ordinária, pugna pela revisão do contrato de crédito rotativo, também, e não apenas da cédula comercial, além de buscar o afastamento da capitalização mensal e da comissão de permanência que pretende seja substituída pelo INPC, ou limitada a 12% ao ano. Pretende ainda restituição de valores e seja a sucumbência suportada pela parte ex adversa.

A Caixa também recorre, opondo apelação de idênticas razões nos dois processos, buscando a manutenção das taxas de juros na forma como contratadas. Alega que os juros moratórios, a multa moratória e a comissão de permanência possuem aplicações distintas e são acumuláveis entre si. Pede a reforma da sucumbência.

Apresentadas contra-razões pela Caixa, subiram os autos.

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Tendo em vista a sentença comum aos dois processos, ação ordinária e embargos à execução, bem como a identidade das razões de apelação, examino em conjunto os recursos.

Reclama a parte requerente a necessidade de juntada de documentos aos autos, requeridos pelo perito, a fim de seja revisado o débito a partir do contrato de crédito rotativo, anterior à contratação da cédula de crédito comercial.

A situação própria dos autos, bem apanhada na sentença, recebeu a melhor solução por parte do Juiz singular, verbis:

Conforme os documentos acostados aos autos (cédula e extratos bancários) e, com base nestes, as conclusões da perícia, não foi comprovado o encadeamento contratual. Nos laudos pericial e complementar, as respostas ao quesito 8 dos autores (fls. 295 e 785), confirma a ausência de prova quanto a este ponto.

Assim, não obstante a possibilidade de revisão dos contratos desde a origem (Súmula nº 268 do STJ ; STJ, REsp 400.780/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04.11.2004, DJ 22.11.2004 p. 347), a realidade dos autos a impede em vista da ausência de provas e a experiência revela - e o caso concreto não a desmente - que a ordem de complementação de documentos pelas partes é impraticável, sobretudo em face da antiguidade dos contratos e da intrincada sucessão do Banco Meridional e cessão de créditos à Caixa.

Por estas razões e destacado o intuito de solucionar o litígio que já perdura há anos, a revisão é limitada à cédula de crédito comercial executada, restando prejudicado o pedido de revisão do contrato rotativo.

Na fl. 323 dos autos, atendendo a solicitação da CEF para apresentação de "cópia do Contrato de Abertura de Crédito", o Banco Santander informa ter efetuado pesquisa no Sistema do Banco e nada localizado.

Sem reparos, no ponto, a decisão apelada.

Examinando a questão referente à cédula de crédito comercial, destaca-se as disposições da Lei 6.840/1980 acerca do tema, inclusive as disposições de seu artigo 5º, em que previsto aplicarem-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969.

Integra a controvérsia dos autos discussão acerca da possibilidade de capitalização mensal nessa espécie de Título, o que é pacificamente aceito na jurisprudência, verbis:

RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECRETO-LEI N.º 413/69. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE MENSAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL. - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

I - O artigo 5º do Decreto-lei n.º 413/69, posterior à Lei n.º 4.595/64, e específico para as cédulas de crédito, admite, para o caso de mora, a elevação dos juros em apenas 1% ao ano, assim como a cobrança de correção monetária e da multa contratual. A substituição da correção monetária pela comissão de permanência não tem respaldo legal.

II - Nas cédulas de crédito comercial e industrial, é permitida a capitalização mensal dos juros (Súmula 93/STJ), até o efetivo pagamento do débito.

(...)

(REsp 511414/SP, RECURSO ESPECIAL 2003/0052910-4, Relator Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 20.10.2003, p. 274)

O STJ, inclusive, tratando do tema, já enunciou a Súmula de número 93:

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros(Súmula 93).

Logo, no ponto, é caso de homenagear a sentença.

No tocante à cobrança de comissão de permanência, não obstante a possibilidade de cobrança em contratos estabelecidos pelos bancos, os títulos de crédito comercial (cédula e nota de crédito comercial) têm, como já visto, disciplina específica no Decreto-lei 413/69, artigo 5º, parágrafo único, e artigo 58, que prevêem somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento. A respeito, o voto proferido pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA no julgamento pelo STJ do AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 919.864, verbis:

Em regra, os contratos estabelecidos pelas instituições financeiras podem prever a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, segundo o enunciado das Súmulas n. 30, 294 e 296/STJ.

No caso em tela, todavia, o acórdão recorrido (fls. 186/197) deixa claro que o título exeqüendo é uma cédula de crédito comercial.

Aludido título de crédito é regido por legislação específica, qual seja, o Decreto-Lei n. 413/69, que, em seus arts. 5º, parágrafo único e 58, autoriza somente a cobrança de juros de mora e multa contratual no caso de inadimplemento.

Sendo assim, ante a taxatividade da lei, é descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial.

Portanto, sendo inexigível na espécie a cobrança de comissão de permanência, é caso de reformar em parte a sentença quanto ao tema, para, afastando-se a cobrança daquela, admitir a incidência de juros e multa na forma como contratados. É o que ensina a jurisprudência do STJ, verbis:

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CÉDULA COMERCIAL. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. LEI DE USURA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.

(...)

III. A cédula de crédito comercial tem disciplina específica no Decreto-lei n. 413/69, art. 5º, parágrafo único, e art. 58, que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento, inexigível, portanto, a cobrança da comissão de permanência.

IV. "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista" (Súmula n. 285-STJ).

(...)

(STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 784245, Processo: 200501601204, UF: BA, QUARTA TURMA, Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ: 06/03/2006, P.: 413)

Desse modo, não sendo permitida a comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial, lícito será prolongar a atualização monetária até a quitação do débito. Isso porque o artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 413/69 prevê somente a cobrança de juros moratórios de 1% ao ano e multa de 10% no caso de inadimplemento.

Na sentença, foi reconhecida a legalidade da utilização da TR com fator de correção do financiamento, quando pactuado pelas partes para correção na cédula de crédito. Os requerentes pretendem a substituição da comissão de permanência pelo INPC.

Referente ao pedido de substituição da TR pelo INPC como índice de correção monetária, não merece ser conhecido o apelo dos embargantes. A substituição é inaplicável, uma vez que o INPC sofreu uma variação maior, conspirando sua aplicação contra o interesse da parte.

A Caixa se insurge contra a limitação à taxa de juros remuneratórios, imposta pela sentença, em 12% ao ano. Sem razão a recorrente no ponto. A jurisprudência não discrepa:

RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DESVIO DE FINALIDADE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE.

(...)

2. Na cédula de crédito comercial, os juros remuneratórios estão limitados a 12% ao ano, é vedada a cobrança de comissão de permanência, permite-se a capitalização dos juros na forma da Súmula nº 93/STJ e a utilização da taxa referencial como índice de correção monetária.

3. No contrato de abertura de crédito em conta-corrente, os juros remuneratórios não estão limitados a 12% ao ano e a comissão de permanência é permitida, não cumulada com os juros remuneratórios, nem com a correção monetária, calculada à base da taxa média de mercado e limitada à taxa contratada.

4. Recurso especial provido, em parte."

(STJ, REsp 253.433/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/06/2005)

Os requerentes pugnam pela devolução de eventuais quantias pagas indevidamente.

A repetição, na forma de restituição, ou compensação atendem ao princípio da economia processual, com o objetivo de evitar o ajuizamento de novas demandas perante o Judiciário e impedem o enriquecimento sem causa ou ilícito. Assim, ainda que neste momento não se possa identificar o credor ou devedor da relação, admite-se eventual compensação ou repetição do indébito, na forma simples, conforme precedentes da Turma e do STJ. A jurisprudência não discrepa:

CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES/FINDOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

(...)

5. A repetição das importâncias pagas a maior é feita com a compensação simples, não em dobro, no saldo ainda devido ou devolução em ação de execução.

6. Honorários fixados de forma recíproca e proporcional.

(TRF 4ª R., AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo: 2004.70.03.002946-2, UF: PR,

TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. 19/09/2007)

CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUANTO À COBRANÇA DA DÍVIDA - RESOLUÇÃO N.º 1.748/90 - BACEN. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A incidência dos juros moratórios deve ocorrer a partir da impontualidade do adimplemento da obrigação, estando limitado ao coeficiente de 1% ao mês.

A repetição deve ser feita de forma simples, não em dobro, posto que entendo inaplicável o disposto no § único do artigo 42 do CDC, porque a repetição dobrada somente beneficia o consumidor inadimplente exposto ao ridículo ou de qualquer modo constrangido ou ameaçado, o que não é o caso dos autos.

(...)

(TRF 4ª R., AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo: 2003.70.08.001566-1, UF: PR, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 15/08/2007)

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS.

(...)

8. Havendo cobrança indevida de encargos pelo credor, o devedor tem direito à repetição simples, mesmo sem prova de que tenha pago por engano.

(...)

(STJ, REsp 899662/RS, RECURSO ESPECIAL 2006/0237932-5, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 29.10.2007, p. 226)

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS CAPITALIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

(...)

- Admite-se a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Precedentes.

Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento.

(STJ, AgRg no Ag 921983/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0158134-1, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 15.04.2008)

Logo, com base nas fundamentações supra, é caso de ajustar a sentença para, tanto na ação revisional quanto nos embargos à execução, seja afastada a cobrança de comissão de permanência sobre a cédula de crédito comercial, admitindo-se somente a incidência dos juros legais moratórios, acrescidos da correção monetária calculada com base no índice contratado, no caso, a TR, mais a multa contratual.

Inalterada a carga condenatória da decisão apelada, é caso de ser mantida a sucumbência na forma como disposto pelo Magistrado de primeiro grau.

Mantidas as demais disposições da sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos apelos, nestes embargos à execução nº 2004.72.07.003371-7.

É o meu voto.

Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Relator

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