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INSS - Homologação de acordo - Parcelas pagas por mera liberalidade - "O INSS

não tem legitimidade para pretender recolhimento previdenciário sobre parcela indenizatória paga ao reclamante, por mera liberalidade da empresa reclamada, não evidenciando fraude o acordo realizado sem reconhecimento da existência de

prestação de serviços a qualquer título, seja como empregado, seja como autônomo.

Recurso que se nega provimento."

ACORDAM os Magistrados da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso e manter R. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.

São Paulo, 21 de Agosto de 2008.

WILSON FERNANDES

PRESIDENTE

MARIA INÊS MOURA SANTOS ALVES DA CUNHA

RELATORA

OKSANA MARIA DZIURA BOLDO

PROCURADORA (CIENTE)

Ementa: INSS - Homologação de acordo - Parcelas pagas por mera liberalidade - "O INSS não tem legitimidade para pretender recolhimento previdenciário sobre parcela indenizatória paga ao reclamante, por mera liberalidade da empresa reclamada, não evidenciando fraude o acordo realizado sem reconhecimento da existência de prestação de serviços a qualquer título, seja como empregado, seja como autônomo. Recurso que se nega provimento."

Inconformado com a r. decisão homologatória de acordo à fl. 10, recorre ordinariamente o INSS, às fls. 20/31, alegando que deve incidir sobre o total do valor avençado a alíquota previdenciária referente ao autônomo, considerando que o pedido da reclamatória era o reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação em CTPS, o que não se efetivou.

Tempestividade observada.

Contra-razões da reclamada às fls. 34/48.

A D. Procuradoria opina às fls. 49.

É o relatório.

V O T O:

Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Sustenta o Órgão Previdenciário que como não houve discriminação das parcelas integrantes do acordo com os respectivos valores, como dispõe o artigo 43, § único da Lei 8.212./91, a ré deverá recolher a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado. Alega que tratando-se de acordo sem reconhecimento do vínculo empregatício, é devida a contribuição de autônomo.

Sem razão o órgão previdenciário.

Com efeito, é sabido que no acordo são feitas concessões recíprocas, não evidenciando fraude o fato de o reclamante ter recebido verbas de caráter indenizatório em detrimento das salariais pleiteadas na inicial, porquanto no acordo não houve o reconhecimento da existência de prestação de serviços a qualquer título, seja como empregado, seja como autônomo, tendo as partes acordado "por mera liberalidade".

O que as partes não poderiam fazer é celebrar acordo versando sobre títulos de cunho salarial e pactuarem o não recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto, neste caso, estariam dispondo sobre valores devidos a terceiros, e não ao reclamante. Não foi, contudo, o que ocorreu no caso em tela.

Ademais, reza o artigo 584 e seu inciso III, do CPC, que:

"Art. 584. São títulos executivos judiciais:

(...) omissis.

III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em Juízo"

A interpretação que se faz é uma só. O dispositivo de lei permite expressamente que se transacione direitos, ainda que não formulados na petição inicial. Aliás, tal disposição se mostra sobretudo sadia e eficaz, uma vez que permite maior amplitude dos resultados do processo. Faculta-se ajustar a solução de possíveis pretensões, ainda que sem conexidade alguma com o litígio pendente.

Aliás, a prática sempre foi comum nesta Justiça Especializada, onde, empregados e empregadores, quando da primeira audiência, conciliam-se, dando o reclamante plena quitação quanto ao objeto do processo e extinto contrato de trabalho, não havendo qualquer nulidade quanto a este aspecto.

Deste modo, não tem o INSS titularidade para pretender recolhimento previdenciário sobre parcela indenizatória paga ao reclamante, por mera liberalidade da empresa reclamada.

Assim, considerando que o acordo foi entabulado por mera liberalidade, sem reconhecimento de vínculo empregatício, não se cogita de recolhimento previdenciário, de sorte que nego provimento ao recurso.

Do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho R. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Maria Inês M. S. A. Cunha

Juíza Relatora

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