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CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. Não restando à parte outra alternativa senão socorrer-se do Judiciário a fim de ver sua pretensão satisfeita, configura-se o interesse de agir, na modalidade necessidade, e, utilizando-se ela do meio processual adequado a fim de obtê-la, outra modalidade do interesse resta caracterizada, qual seja, a adequação, não havendo espaço para a decretação da carência de ação.

Trata-se o presente de recurso ordinário (fls. 86/99) interposto pelo reclamante LUIZ AUGUSTO DE SOUZA CAMARGO contra a r. sentença de fl. 82, proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Bauru, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Cumprimento que move em face de CONSTRUTORA L.R LTDA., recorrida.

O recorrente deseja a reforma da r. sentença para ver afastada a falta de interesse de agir reconhecida em origem, sustentando ser prescindível o trânsito em julgado da sentença normativa, nos moldes da Súmula 246 do C. TST.

Regularmente processado o recurso, apresentou a reclamada suas contra-razões recursais (fls. 103/108), rebatendo as teses do apelo.

É o relatório, adotado, no mais, o da r. sentença.

VOTO.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Do interesse de agir.

Irresignado, recorre o autor para ver reformada a r. sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em razão de a decisão em que pautada a pretensão do trabalhador ainda não ter transitado em julgado. Defende ser prescindível o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento, nos moldes da Súmula 246 do C. TST.

Antes de mais nada, a despeito dos efeitos da sentença normativa, tem-se que poderá ser objeto de ação de cumprimento, ainda que pendente de julgamento o recurso em face dela interposto.

Com efeito, a Lei 7.701/88, que dispôs sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos, em seu art. 10, determina expressamente que, in verbis:

"Art. 10 - Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de competência originária ou recursal da seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença poderá ser objeto de ação de cumprimento com a publicação da certidão de julgamento." (g.n.)

Além disso, sem adentrar na acirrada discussão sobre a produção de coisa julgada material ou somente formal, pela sentença normativa - despicienda para a presente análise - é esse o entendimento que se extrai da Súmula 246 do C. TST, in verbis:

"Súmula Nº 246: Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa.

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985)

Assim, sobretudo em vista da peculiar possibilidade de cumprimento imediato da sentença normativa, ao recurso ordinário em dissídios coletivos de trabalho poderá ser concedido efeito suspensivo, a fim de restringir, provisoriamente, a abrangência da decisão normativa regional, suspendendo-se cláusulas dissonantes do entendimento jurisprudencial do C. Tribunal Superior do Trabalho ou que extravasem a competência normativa da Justiça do Trabalho. Assim, conforme preceitua a Lei 10.192/2001, art. 41, "O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho". (g.n.)

Em consonância com o novel comando legislativo, o C. TST passou a conceder o efeito suspensivo no recurso ordinário em dissídio coletivo, tendo em conta, ainda, a sua natureza cautelar, a exemplo do ilustrativo aresto:

"EFEITO SUSPENSIVO. NATUREZA CAUTELAR.

O pedido de efeito suspensivo possui natureza de ação cautelar. Seu deferimento, por decisão monocrática do Presidente do Tribunal, visa a resguardar a ordem jurídica, o respeito à jurisprudência da c. SDC e a estabilidade das relações coletivas e individuais de trabalho, evitando o surgimento de conflitos desnecessários entre patrões e empregados decorrentes do eventual descumprimento de cláusulas indevidamente inseridas em sentença normativa coletivas, que certamente serão cassadas em decisão definitiva a ser proferida no recurso ordinário. Agravo regimental desprovido." (TST. SDC. AG-ES. 678.443-2000. Min. Almir Pazzianotto Pinto. DJ 02/02/2001)

No mesmo sentido, o art. 237 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 09-05-2008, estabelece:

"Seção IV.

Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo

Art. 237. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho."

Todavia, no presente caso, a ré não comprovou a interposição de recurso ordinário com efeito suspensivo e, menos ainda, a suspensão cautelar da cláusula normativa em que baseado o pleito do trabalhador.

Desse modo, não vislumbro, até o presente momento, a ausência de interesse processual do autor para ingressar com a presente ação de cumprimento.

Todavia, não há como esta corte julgar diretamente o feito, posto que a devolutividade recursal ampla de que trata o § 1º do art. 515, do CPC, abrange apenas as matérias apreciadas pelo juízo "a quo" em seu mérito e, afigurar-se-ia a ocorrência de supressão de instância, caso este Regional julgasse diretamente o pedido, também em patente ofensa ao direito ao duplo grau de jurisdição, mormente porque, em sede de recurso de revista, não compete ao TST reexaminar a prova constantes dos autos.

Nesse sentido tem se manifestado o C. TST, consoante ilustrativo aresto, in verbis:

"INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA PELO TRT. NÃO-DEVOLUÇÃO À ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO.

Consoante dispõem o art. 515 do CPC e seu parágrafo primeiro, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Conclui-se, portanto, que a devolutividade ampla abrange somente os aspectos das matérias que foram apreciados pelo juízo "a quo" e não matérias não analisadas. No caso, quando o Regional afastou a inépcia do pedido formulado na petição inicial de pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, cumpria-lhe determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Vara do Trabalho procedesse ao seu exame, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, evitando, desse modo, a indesejável supressão de instância." (TST, 4ªT., RR 495/2003-906-06-00.7, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 20/05/2005) (g.n.)

Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante, para afastar a ausência de interesse e extinção do feito, sem resolução do mérito.

Contudo, nos termos da fundamentação supra, a fim de se evitar eventual supressão de instância, torna-se absolutamente imprescindível que os autos retornem ao Juízo de origem, para julgamento dos respectivos pedidos, como entender de direito.

Após a prolação de nova sentença, as partes serão intimadas para, querendo, se o caso, apresentarem seus voluntários recursos.

POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, D E C I D O : conhecer dos apelos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para afastar a ausência de interesse processual reconhecida em primeira instância e a extinção do feito, sem resolução do mérito, e DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem, para julgamento dos respectivos pedidos, como entender de direito.

Após a prolação de nova sentença, as partes serão intimadas para, querendo, se o caso, apresentarem seus voluntários recursos.

LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA

DESEMBARGADOR

RELATOR

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