O que vem por ai...

Compartilhe







INCISO IV DA SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. Pela edição da Súmula 331, o TST sedimentou entendimento de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, seja ente público ou privado. O escopo de tal verbete é garantir o adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações em que inadimplente o real empregador. Em sendo o tomador da mão- de-obra do reclamante ente público, não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos do obreiro reclamante decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, pois tal responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo.

RELATÓRIO

A instância originária, por meio da sentença de fls. 153/159 verso da lavra do Exmº Juiz Vilmar Rêgo oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar as reclamadas, sendo a segunda, subsidiariamente, a pagar ao reclamante aviso prévio e sua projeção no contrato de trabalho; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; FGTS referente a aviso prévio; 13º salário proporcional bem como multa de 40% sobre o saldo do FGTS; multas dos artigos 467 e 477, da CLT e pagamento de horas extras (uma hora diária), referente a supressão do intervalo intrajornada. A segunda reclamada recorre às fls. 167/186, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária. Pretende, ainda, a limitação da condenação na forma da Súmula nº 363/TST bem como o pagamento de juros de mora diferenciados, conforme previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. O reclamante interpõe recurso adesivo às fls. 188. Pugna pela modificação a decisão, para que seja sanada a omissão quanto a baixa na CTPS do reclamante. Contrarrazões, pelo reclamante, à fl.191. A segunda reclamada, à fl. 199 informa que a pretensão, objeto do recurso adesivo do reclamante não prejudica os termos de seu apelo, pelo que reitera o recurso interposto. Não foram apresentadas contrarrazões pela primeira reclamada, conforme certidão de fl. 202. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 209/210, opinou pelo provimento parcial do recurso da segunda reclamada. É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada. Deixo de conhecer do recurso adesivo do reclamante, por supressão de instância. Conquanto tenha ventilado sobre tal pedido à fl. 3, a matéria não foi analisada pela instância a quo. Com efeito, não tendo o reclamante oposto os competentes embargos a tempo e modo, sua análise nessa fase processual configura supressão de instância, razão pela qual não enseja conhecimento do recurso. 2. Mérito 2.1. Da ilegitimidade passiva ad causam Renova a recorrente a presente preliminar, pretendendo sua exclusão da lide, ante sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Não lhe assiste razão, contudo. No dizer preciso de Arruda Alvim, "estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (Código de Processo Civil Comentado, vol. I, pág. 319). Com efeito, o fato de inexistir relação empregatícia com a recorrente, sendo esta mera tomadora de serviços, por óbvio não induz à ilegitimidade passiva ad causam, visto que, segundo verifica-se, não é pretensão do autor ter reconhecido o liame empregatício com a terceira ré, mas apenas a declaração de sua responsabilização subsidiária pelo inadimplemento da real empregadora pelos encargos trabalhistas devidos. Nesse sentido, o Verbete de Jurisprudência n.º 3 desta Egr. Turma, verbis: "3. AÇÃO - CONDIÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TOMADOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A empresa tomadora de serviços tem legitimidade para responder ação trabalhista quando o que se pretende não é o reconhecimento de vínculo empregatício, mas direitos trabalhistas lastreadas em contrato de trabalho, mediante sua responsabilização subsidiária, assegurada pelo Enunciado/TST nº 331, item IV." A argumentação agitada pela recorrente no presente tópico, em verdade, diz respeito à pretensão propriamente dita, de modo que o acatamento da tese recursal implicaria a improcedência do pleito de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nada dizendo respeito de eventual carência de ação do reclamante. Prefacial que se rejeita. 2.2. Responsabilidade subsidiária de ente público Na inicial, requereu o reclamante a responsabilidade da primeira reclamada para o pagamento das verbas rescisórias e respectivas multas e a responsabilidade subsidiária da FUB, tomadora de serviços. O Juízo originário julgou procedentes, em parte, os pedidos e condenou, subsidiariamente, a FUB. Pelo meio ora visado, objetiva a recorrente seja afastada a responsabilidade subsidiária a ela atribuída. Resta evidente que a hipótese dos autos trata de reclamatória ajuizada em desfavor de prestadoras de serviços e de órgão da administração pública (Fundação Universidade de Brasília-FUB), tomador de serviços. Assim, ao contrário do sustentado pela recorrente, perfeitamente aplicável o inciso IV da Súmula 331 do TST, in verbis: "331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO N. 256. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n. 8.666/93). (Alterado pela Res. N. 96, de 11/9/00, DJ 19/9/00)." Pelo verbete sumular supracitado, o TST sedimentou entendimento de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive se ente integrante da administração pública. O escopo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente o real empregador. Em sendo a FUB, tomadora de mão-de-obra do reclamante, a beneficiária dos serviços prestados, esta não se eximirá da responsabilidade do pagamento dos créditos do reclamante decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços. A responsabilidade subsidiária atribuída à FUB decorre da culpa in eligendo, eis que caberia a esta ter sido cautelosa na escolha de sua contratada no que toca à idoneidade econômico-financeira ou na ocorrência de fraude aos direitos do empregado. Assinale-se que a responsabilidade subsidiária, diferentemente da solidária - que não se presume, decorre de lei ou de acordo de vontades (art. 265 do CCB) - contém o benefício de ordem, que se traduz na possibilidade de exigir as obrigações trabalhistas da tomadora dos serviços, somente depois de verificado o inadimplemento destas ou em caso de inidoneidade financeira do prestador de mão-de-obra. Por outro lado, não se pode entender que o comando normativo do art. 71 da Lei n. 8.666, de 21/6/93, de Licitações e Contratos, exime a administração pública da responsabilidade subsidiária pelo não cumprimento dos encargos trabalhistas quando houver inadimplemento do empregador. O aludido artigo visa a impedir a administração pública da responsabilidade principal do contrato, não permitindo a existência de vínculo de emprego de empregados de empresa interposta com órgão da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, em desobediência ao princípio concursivo, previsto no art. 37 da Constituição. O inadimplemento do contrato, de que alude o dispositivo legal invocado, leva à responsabilidade subsidiária da contratante, em face da culpa in vigilando (por parte do ente público que tem por dever fiscalizar as obrigações existentes entre a empresa prestadora dos serviços e o empregado) e culpa in eligendo (porque caberia ao órgão da administração pública ter sido mais cauteloso na escolha de seu contratante no que toca à sua idoneidade econômico-financeira), conforme mencionado anteriormente. Vale frisar que a presente tese tem como base a responsabilidade subsidiária da FUB (contratante) em razão da culpa in vigilando e in eligendo, não pretendendo qualquer pronunciamento sobre a aplicação da teoria do risco integral. Os seguintes arestos espelham a matéria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTIDADE PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O sistema da terceirização de mão de obra em sua pureza, é importante para a competitividade das empresas e para o próprio desenvolvimento do País. Exatamente para a subsistência deste sistema de terceirização é que é fundamental estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando a prestadora de serviços é inidônea economicamente. Naturalmente, estabelecendo-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este se acautelará evitando a contratação de empresas que não têm condições de bem cumprir suas obrigações. Isto evitará a proliferação de empresas fantasmas ou que já se constituem, mesmo visando a lucro fácil e imediato às custas de direitos dos trabalhadores. Os arts. 27 a 67, da Lei 8.666/93, asseguram à administração pública uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços, inclusive a caução. Se, no entanto, assim não age, emerge clara a culpa "in elegendo" e "in vigilando" da Administração pública. E, considerando o disposto no § 6º do art. 37 e no art. 193 da Constituição Federal, bem poder-se-ia ter como inconstitucional o 2º do art. 71 da 8.666/93 se se considerasse que afastaria a responsabilidade subsidiária das entidades públicas, mesmo que houvesse culpa "in eligendo" e "in vigilando" na contratação de empresa inidônea para a prestação de serviços. Por isto a conclusão no sentido de que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8666/93 refere-se à responsabilidade direta da Administração Pública, ou mesmo a solidária, mas não à responsabilidade subsidiária, quando se vale dos serviços de trabalhadores através da contratação de uma empresa inidônea em termos econômico-financeiros, e ainda se omite em bem fiscalizar. Neste sentido se consagrou a jurisprudência desta Corte, tendo o item IV do Enunciado nº 331 do TST explicitado que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8666/93)". (ERR - 353430/97, Relator: Min. Vantuil Abdala, DJ 2/2/2001). "ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA PETROBRÁS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8666/93 tem em mira exonerar a administração pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o art. 37 da Lei Maior. Não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária. O referido dispositivo legal, em verdade, ao isentar a Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, levou em conta a situação de normalidade e regularidade de procedimento do contratado e do próprio órgão público contratante. Assim sendo, posterior inadimplemento do contratado deve conduzir à responsabilidade subsidiária da contratante, em decorrência mesmo de culpa "in vigilando". Admitir-se o contrário - como enfatiza recentemente decisão do Pleno desta Corte, por conduto de voto do eminente Ministro Moura França - "seria menosprezar todo o arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica". (RR-632145/2000, Rel: Min. José Simpliciano Fernandes, DJ 28/6/2002). RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA . Sob o pálio dos princípios constitucionais e dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, a saber: dignidade da pessoa humana e de respeito aos valores sociais do trabalho erigiu-se a Súmula nº 331 desta C. Corte, que atribuiu responsabilidade subsidiária ao Estado, mesmo na hipótese de licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a inadimplência do empregador". (RR-499730, Rel: Juiz Convocado José Pedro de Camargo, DJ 10/5/2002). Com efeito, a responsabilidade subsidiária da FUB advém não somente da culpa in vigilando, mas também da culpa in eligendo e, principalmente, da prestação de serviços do empregado em seu benefício, o que restou cabalmente demonstrado nos autos. Nesse contexto, verifica-se que a FUB foi a beneficiária direta dos préstimos do autor, de maneira que, na hipótese de inadimplência da prestadora de serviços, deve ser responsabilizada subsidiariamente, assistindo-lhe, contudo, o direito de ajuizar ação regressiva contra aqueles agentes que entende terem causado prejuízos ao seu patrimônio. Assim, no particular, não vislumbro qualquer vulneração a disposto no § 6º do art. 37 da Carta Magna. Por outro lado, a declaração de constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 16 não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária da FUB. Isso porque, a responsabilidade ora atribuída ao ente público se consubstancia na sua omissão em fiscalizar o cumprimento do contrato de prestação de serviços (culpa in vigilando), e, não, na inconstitucionalidade do preceito normativo em discussão. No particular, reporto-me à fundamentação esposada pela egr. Subseção I de Dissídios Individuais do col. TST, em recente apreciação do tema, verbis: "(...) Após o julgamento da ADC 16, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a Constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, a Corte Maior tem cassado as decisões desta c. Corte, em sede de Reclamação Constitucional, o que torna necessário apreciar o tema, levando em consideração os fundamentos daquele julgamento, com o fim de privilegiar o princípio da segurança jurídica, enfrentando o tema em face da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. As decisões recentes do Excelso Supremo Tribunal Federal tem sido, todas, no sentido de que não se pode afastar a incidência do art. 71 § 1º da Lei nº 8.666/93, invocando a Súmula nº 331, IV, do TST. Diante disto, é de se proceder ao estudo sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, à luz do julgamento que se realizou no dia 24.11.2010, com decisão Plenária na Excelsa Corte, com o fim de demonstrar os elementos necessários, na apreciação do tema a identificar se há ofensa ao princípio da reserva de plenário - Súmula Vinculante 10 - por esta C. Corte, nos casos em que se reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público ou se não há qualquer pronunciamento com o propósito de retirar o conteúdo da norma prevista no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Ocorre que o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que o TST buscou resgatar, na edição da Súmula 331 do TST o princípio que norteia a dignidade do trabalhador mas sem se afastar dos princípios que regem a administração pública, sem declarar a inconstitucionalidade da norma legal, porque pode acontecer de a empresa terceirizada receber e não cumprir os deveres, incumbindo aos órgãos fiscalizadores da administração pública, com exigência de que a empresa demonstre que procedeu ao pagamento das parcelas objeto do contrato. Assim sendo, é de se destacar que o c. TST reconhece com base nos fatos e não com base na inconstitucionalidade da lei - mas reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública por razões de fato relativas aos contratos de prestação de serviços, pelo ente público firmados, sem se afastar, contudo, da aplicação da Lei, consubstanciada no preceito contido no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Embora a edição da Súmula nº 331, IV, do C. TST remeta à interpretação do que dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, levando em consideração os princípios protetivos do direito do trabalho, é de se proceder em cada caso concreto ao exame do tema, se a administração pública incorreu em culpa, com o fim de se verificar a sua responsabilidade. A Corte Suprema já editou Súmula Vinculante sobre o tema: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.' Assim, apenas e tão-somente em face do princípio protetivo, não há como se proceder à responsabilidade do ente público, quando contrata empresa inidônea para prestar serviços à administração. Necessário que haja a verificação específica de sua conduta, quando da consecução do contrato de trabalho, com o fim de verificar se há culpa in vigilando. (...) A decisão contida na ADC 16 demonstra a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Com efeito, não se discute a força normativa do citado dispositivo. A responsabilidade subsidiária, que decorre do inadimplemento das obrigações assumidas pelo prestador de serviços, diz respeito à omissão do ente público em fiscalizar o cumprimento do objeto do contrato, que teve origem na licitação, isto é, deixou o ente público de exigir o cumprimento do contrato de prestação de serviço, em todos os seus termos. Não se pode ignorar a realidade e a sucessiva discussão em torno do cumprimento dos contratos de trabalho firmados, com o prestador de serviços, em que, com frequência, deixam de pagar as obrigações mínimas, como salários, continuando, os empregados, a prestar os serviços nas repartições públicas, com reiterado atraso no pagamento dos salários, havendo a culpa por omissão do ente público a gerar a sua responsabilidade subsidiária, exatamente como apreciado pelo eg. Tribunal Regional no presente caso. Cabe ao ente público, no reiterado descumprimento das cláusulas contratuais, pelo prestador dos serviços, reter o pagamento até o implemento das obrigações assumidas. Não o fazendo assume o risco de responder com subsidiariedade, na medida em que a irresponsabilidade contida na lei de licitações não é absoluta, não abrangendo a culpa por omissão. Deste modo, não se verifica a violação dos dispositivos invocados, na medida em que a responsabilidade subsidiária do ente público decorre de culpa in vigilando e do dever legal do administrador público em fiscalizar os seus contratos. (...)" (TST-Ag.-E-RR-6700-51.2009.5. 06.0012- Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT11.2.2011) -grifei Consoante decidido pela mais alta Corte Trabalhista, a disposição prevista no §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não é absoluta, não abrangendo a culpa por omissão, sendo, pois, necessário o exame do caso concreto, a fim de aferir se o ente público foi negligente na fiscalização do contrato. Na espécie, a fiscalização empreendida no que tange à execução do contrato firmado com a primeira reclamada não foi capaz de desonerar a administração pública da responsabilidade subsidiária pronunciada na origem, eis que não restou evidenciada a retenção do repasse de pagamento ante o descumprimento das cláusulas contratuais pela prestadora, de modo a compeli-la a restabelecer as obrigações contraídas. A responsabilidade subsidiária atribuída à FUB teve como fundamento a culpa in vigilando e a in eligendo. Respeitada, portanto, a decisão proferida na ADC nº 16, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 3.12.2010. Desta forma, correta a sentença que entendeu aplicável ao caso a responsabilidade subsidiária da FUB, em conformidade com o disposto no inciso IV da súmula 331 do TST, não havendo que se falar em violação aos artigos apontados. Nego provimento. 2.3. Súmula Vinculante nº 10/STF Alega a recorrente que, em caso de manutenção da sentença esta egr. Corte deverá observar o teor da Súmula Vinculante nº 10/STF. Melhor sorte não lhe assiste, contudo. A Súmula Vinculante nº 10/STF, estabelece: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte". Todavia, a presente Súmula Vinculante invocada pela recorrente não se aplica ao presente caso, na medida em que não se está a discutir a incidência da cláusula de reserva de plenário. Isso porque, por meio da presente decisão não se está considerando inconstitucional o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, mas apenas o interpretando segundo o entendimento já anteriormente esposado, no sentido de que o aludido artigo visa a impedir a administração pública da responsabilidade principal do contrato, não permitindo a existência de vínculo de emprego de empregados de empresa interposta com órgão da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, em desobediência ao princípio concursivo, previsto no art. 37 da Constituição. Outrossim, não há falar em invasão de competência do plenário deste Tribunal por órgão fracionário inferior, haja vista que este já se manifestou pela aplicação da Súmula nº 331 do col. TST em reiteradas interpretações a respeito do tema da "responsabilidade subsidiária de ente público". Intactos, pois, os dispositivos apontados no apelo, bem como a Súmula Vinculante nº 10/STF. Nego provimento. 2.4. Da limitação da condenação e da aplicação da Súmula 363 do TST Assevera a FUB que caso seja mantida a responsabilidade subsidiária, que ela seja de forma limitada somente a saldo de salários. Pugna, por via de consequência, pela aplicação da Súmula nº 363/TST, sob o argumento de que "(...) a FUB não poderá ser compelido a pagar qualquer verba, a não ser a remuneração devida pelos dias efetivamente trabalhados (saldo de salário) durante a prestação dos serviços, em face da interpretação do art. 37, inciso I, da CF/88, impedindo-se, assim, fraude à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso publico de provas ou de provas e títulos.(...)".(fl. 182). Oportuno frisar que a condenação subsidiária da tomadora de serviços alcança todas as verbas a que faz jus o reclamante pela devedora principal, não se justificando a limitação da responsabilidade da tomadora de serviços a saldo salarial. Trata-se, o caso em questão, de terceirização lícita. Assim, sendo válida a contratação da primeira reclamada pela segunda não há que se falar em ofensa ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal e muito menos na aplicação da Súmula 363 do TST, razão pela qual mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nestes termos é o teor do verbete nº 11/2004, deste Egr. TRT: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST . O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais." Assim, não há falar em limitação da condenação, razão pela qual mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2.5. Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública Insurge-se a recorrente contra o decisum primário que determinou a incidência dos juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, e correção monetária, na forma do art. 39 da Lei 8.177/91 c/c Súmulas 200 e 381 do C. TST. Pugna pela aplicação do art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Razão não assiste à recorrente. A MP nº 2.180-35, de 24.8.2001, que alterou o art. 1°, F, da Lei nº 9.494/97, previu em seu art. 4º: "Os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano." No âmbito da Justiça do Trabalho, a matéria dos juros de mora encontra-se disciplinada pela Lei nº 8.177/91, a qual sistematizou a atualização dos débitos oriundos de condenação da Justiça do Trabalho ou provenientes de acordo homologado em reclamatória trabalhista. A referida lei prevê, no seu § 1º do art. 39, a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação e calculados pro rata die, ainda que não determinados no título judicial ou no termo de conciliação. O texto da medida provisória retrocitada, ao introduzir tratamento diferenciado à Fazenda Pública, sistematizando o limite máximo de 6% ao ano a título de juros de mora nas condenações que especifica, causou grande debate no meio jurídico, sobretudo por estar em flagrante oposição ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF). O egr. Tribunal Pleno, em sessão de 18.12.2003, declarou a inconstitucionalidade do art. 1°, letra F da Lei 9.494/97, passando a matéria a integrar a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal conforme sessão do egr. Tribunal Pleno de 30.3.2004, em que se aprovou a redação do verbete n° 9, verbis: "JUROS MORA. EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LEI N° 9.494, ART. 1°- F. É inconstitucional a Lei n° 9.494/97, art. 1°- F, inserido pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24/08/2001, que fixa os juros de mora, nas condenações em verbas devidas aos servidores e empregados públicos, em seis por cento ao ano." Todavia, o verbete supramencionado restou cancelado em razão da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida na Sessão Plenária do dia 28.02.2007 nos autos do processo nº RE-453740/RJ (pendente de publicação), tendo como Relator o Ministro Gilmar Mendes, que declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Nesse sentido também é o entendimento do col. Superior Tribunal do Trabalho por meio da Orientação Jurisprudencial do Pleno nº 7 que estabelece, in verbis: "07. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º F. São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório". Ocorre que nos presentes autos a recorrente foi condenada de forma subsidiária, devendo, assim, incidir a aplicação dos juros de mora no percentual de 1% ao mês, na forma da Lei nº 8.177/91. Sublinhe-se que a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 foi alterada pela Lei nº 11.960/2009, nos seguintes termos: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." Contrariamente ao sustentado em recurso, a expressão "independentemente de sua natureza" não atrai a conclusão de que na modalidade de condenação subsidiária também prevaleceria a aplicação de juros de mora em percentual diferenciado à Fazenda Pública. Isso porque, conforme bem apreciado pelo Exmo. Desembargador André R. P. V. Damasceno, no RO 01539-2009-018-10- 00-6, a mencionada expressão "guarda pertinência com a natureza da condenação - se trabalhista, tributária, fiscal, penal, civil ou indenizatória - e não à posição que a Fazenda Pública ocupa na relação jurídica processual." Na hipótese destes autos sendo a recorrente apenas a responsável subsidiária pelo pagamento das verbas devidas pela empregadora prestadora de serviços, HIGITERC - Hieginização e Terceirização Ltda, ao reclamante, impõe-se a incidência do percentual de juros moratórios aplicáveis à generalidade dos débitos trabalhistas, nos termos da Lei 8.177/91. Neste sentido é a orientação prevista na OJ-SDI1 nº 382 do col. TST, transcrita abaixo: "OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997." (destacou-se). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da segunda reclamada, não conheço do recurso adesivo do reclamante, por supressão de instância e, no mérito, nego provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos da fundamentação. É o meu voto.

CONCLUSÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egr. Primeira Turma do egr. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento (à fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso da segunda reclamada, não conhecer do recurso adesivo do reclamante, por supressão de instância e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.

Jurisprudências Relacionadas

PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EFETIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO OBSTADA POR ATO POTESTATIV...

PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. FGTS. Embora seja trintenária a prescrição de ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ESCLARECIMENTOS Os Embargos de Declaração s...

EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA LOCAL: GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO: REQUISITOS DA LEI DISTRITAL N...

GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. CLIENTELA. ALTERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITES. 1. A gratifica...

Jurídico - Ebooks, Vídeo-Aulas e Infoprodutos | ITNT
Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web