O que vem por ai...

Compartilhe







ACIDENTE DE TRABALHO. COLETOR DE LIXO. ATROPELAMENTO. VEÍCULO EM MARCHA A RÉ. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CULPA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO.

É dever do empregador zelar pela higidez física de seus empregados fornecendo meio ambiente de trabalho seguro e treinamento adequado para atividades específicas como a de coleta de lixo, que, por si só, já representa um risco para o trabalhador, mormente quando o caminhão coletor necessita manobrar em marcha a ré, sob pena de ter que indenizar os danos morais, materiais e estéticos advindos de acidente de trabalho.

Contra a r. decisão de fls. 38/43, complementada às fls. 173/174, proferida pela Exma. Juíza Valéria Cândido Peres, que julgou improcedente a reclamação trabalhista, interpõe, o Reclamante, recurso ordinário, às fls. 179/190, pugnando a reforma da sentença, no que tange ao pedido de indenização pelos danos decorrentes de acidente de trabalho.

Contra-razões, às fls. 193/197.

Parecer do MPT, às fls. 203/207, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do apelo.

Relatados.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE.

Proclamou a sentença que:

(...)

Pela narração inicial, o reclamante caiu no momento em que o motorista dava a ré no caminhão, chegando a ser atropelado pelo veículo. Sem dúvida que o acidente provocou a lesão sofrida, mas a queda foi fruto de um infortúnio que não está vinculado à responsabilidade da reclamada. Por óbvio que o autor, como coletor experiente, não utilizava sapatos de solado liso e, mesmo que a reclamada tivesse fornecido inúmeros equipamentos de proteção, não poderia evitar a queda sofrida.

(...) (fl. 167)

Inicialmente, é de se destacar, que ao contrário do asseverado pela sentença, o Reclamante não era coletor experiente, admitido em 01.04.1987, sofreu o acidente em 11.08.1987. Anteriormente trabalhou na lavoura - documentos de fl. 13.

Na exordial, alegou o Reclamante, que no exercício da função de coletor de lixo, foi vítima de acidente de trabalho, decorrente de atropelamento pelo próprio caminhão utilizado para a coleta de lixo. Pugnou a responsabilização do Reclamado no pagamento da indenização por danos materiais, estéticos e morais.

Os fatos narrados pelo Reclamante encontram-se coerentes com àqueles constantes do Boletim de Ocorrência de fls. 23/24.

Pelo laudo pericial de fls. 135/140, constata-se que o Reclamante sofreu acidente de trabalho em 11/08/1987, quando exercia a função de servente, ativando-se na coleta de lixo, tendo ficado internado por 33 (trinta e três) dias, e afastado pelo INSS até 30/11/1998, quando voltou a exercer as funções de servente, ficando apenas no aterro sanitário até 04/2005, quando se afastou até ser aposentado por invalidez em 04/2006.

A laudo pericial, de igual forma, é claro quanto aos danos sofridos pelo Reclamante, inclusive com comprometimento de movimentos e força física (quesito 5 - fl. 139), tendo permanecido com seqüelas no membro superior esquerdo: Hipotrofia e deformidade do músculo bíceps; hipotrofia do antebraço esquerdo; presença de cicatrizes; diminuição do diâmetro do antebraço esquerdo e presença de adelgaçamento e hipercromia da pele desta região; cicatrizes na coxa pela retirada de pele para enxerto (fl. 138).

Concluiu o Sr. Perito, à fl. 140:

(...)pode-se concluir que em virtude do acidente sofrido o Reclamante apresenta lesões importantes de músculo e pele em membro superior esquerdo que o incapacitam para a função que desenvolvia na Reclamada e tal incapacidade tem nexo claro com o acidente sofrido pelo Reclamante.

(...)(fl. 140)

Inconteste o acidente sofrido pelo Reclamante no desenvolvimento de suas atividades laborais, bem assim os danos dele decorrentes, resta evidente a culpa do Reclamado no evento danoso, na medida em que ao empregador cabe zelar pela higidez física de seus funcionários, assegurando meio ambiente de trabalho seguro e treinamento adequado para atividades específicas como a de coleta de lixo, que, por si só, já representa um risco para o trabalhador.

O laudo pericial aponta a seguinte história do acidente:

(...) Em 11/08/1987 quando estava coletando lixo e quando foi pegar uns sacos de lixo vazios no caminhão, estava sobre o estribo e quando o caminhão deu ré o Reclamante caiu do estribo do caminhão e o pneu traseiro atingiu seu braço esquerdo e o tórax do Reclamante, causando lesões no membro superior esquerdo, fraturas de costelas levando à perfuração do baço.

(...) (fl. 137)

Em audiência o Reclamado confessou que o único equipamento de proteção entregue era luva (fl. 162).

Os caminhões de lixo, como é publico e notório, exigem cautela e atenção redobrada do condutor pelos riscos que coloca os coletores na execução dos serviços.

No passado, quando os estribos localizavam-se nas laterais do caminhão coletor eram rotineiros os acidentes por quedas com atropelamento dos trabalhadores pelas rodas dos caminhões.

A colocação dos estribos na traseira dos caminhões visou eliminar o risco de acidentes.

O deslocamento de qualquer veículo em marcha a ré exige atenção redobrada e em se tratando de caminhões coletores de lixo, onde o trabalhador é colocado na traseira do veículo, exige-se cuidados especiais, devendo o empregador proporcionar treinamentos adequados e até mesmo proibir o uso desta marcha para a execução dos serviços.

Nos autos não se verifica de que assim tenha atuado o Reclamado, o qual responde pelos atos de seus prepostos.

A alegação de culpa do Reclamante no sinistro, firmada em defesa, consistente no fato de que o Reclamante escorregou no momento em que se dirigia ao veículo para lançar o lixo - (fl. 40) não restou comprovada.

A hipótese não é de culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito, de molde a afastar a responsabilidade do empregador. O acidente ocorreu durante a jornada de trabalho do Reclamante, sendo evidente que a ausência de segurança no transporte do obreiro e treinamento concorreram para o sinistro.

Nesse contexto, é do Reclamado a obrigação de reparar os danos morais, estéticos e materiais decorrentes do acidente de trabalho, conforme preconizada pelos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.

O dano material - lesão concreta - considerado o prejuízo financeiro sofrido pela vítima, com diminuição de seu patrimônio, abrange duas parcelas, os danos emergentes (o que a vítima efetivamente perdeu) e os lucros cessantes (o que a vítima deixou de ganhar).

O Reclamante não comprovou quaisquer despesas médica/hospitalar/farmacêutica capazes de comprovar os danos emergentes.

Contudo, a invalidez reconhecida pelo INSS, conforme consta do laudo pericial (fl. 137), faz presumir a incapacidade da vítima para o exercício da profissão, não constando dos autos elementos probatórios capazes de elidir a referida presunção.

Portanto, considerando a idade da vítima (68 anos - fl. 12), a época do dano quando o obreiro se inabilitou para o trabalho em função do sinistro (1º/04/2006 - laudo pericial - fl. 137) -, é de se fixar uma indenização única a título de dano material em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos termos do parágrafo único do art. 950 do CCB.

Quanto aos danos morais e estéticos, vem à baila a lição de RAIMUNDO SIMÃO DE MELO:

(..)

O dano estético diferencia-se do dano moral, que é de ordem puramente psíquica, e , por isso, causa à vítima sofrimento mental, aflição, angústia, vergonha, etc. Enquanto o dano moral é psíquico, o dano estético é interno e externo, porque concretizado pela deformidade corporal do ser humano. O dano estético, portanto, deixa marca corporal na pessoa, causa dor no seu íntimo e gera sofrimento social no lesado perante as demais pessoais.

(...)

(Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, LTr, 3ª edição, 2008, pág. 413)

As fotos de fls. 30/31 são suficientes para comprovar o dano estético e a dor moral advinda do acidente sofrido pelo trabalhador.

Neste sentido, entendo que o quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos ora arbitrado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), observa o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade e a capacidade econômica da empresa, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação.

Reforma-se.

Juros e correção monetária, na forma da lei.

Em se tratando de condenação de verba indenizatória, não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente lide decorre da relação de emprego que o Reclamante manteve com a Reclamada, o que atrai a incidência das Súmulas nº 219 e 329 do TST, quanto à verba de honorários advocatícios.

Conquanto o Reclamante tenha firmado declaração de insuficiência financeira - doc. 10 -, o mesmo não se encontra assistido pelo Sindicato de Classe, sendo indevida a verba de honorários advocatícios no Processo Trabalhista.

DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgando procedente em parte a reclamação trabalhista, condenar o Reclamado ao pagamento: a) da indenização única a título de dano material em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); b) da indenização a título de danos morais e estéticos arbitrada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos da fundamentação.

Juros e correção monetária, na forma da lei.

Para fins recursais, arbitra-se o valor da condenação em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e custas processuais em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em reversão, pelo Reclamado, das quais fica isento (art. 790-A, I, da CLT).

LUIZ ANTONIO LAZARIM

Desembargador Federal do Trabalho Relator

Jurisprudências Relacionadas

DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - PERTINÊNCIA (§ 1º DO ARTIGO 927 D...

TEMPO DESPENDIDO PARA A TROCA DE UNIFORME. PREPARAÇÃO PARA O INÍCIO OU O ENCERRAMENTO DO TRABA...

DANO MORAL. MICRO-EMPRESA. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. DANO LEVÍSSIMO. CURTO PERÍODO...

NULIDADE. SENTENÇA EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE PELA INSTÂNCIA REVISO...

DANO MORAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE ACUSAÇÃO DE FURTO NÃO COMPROVADO - CARACTER...

Jurídico - Ebooks, Vídeo-Aulas e Infoprodutos | ITNT
Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web