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HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

A existência de acordo tácito de compensação de jornada, decorrente da ausência de labor aos sábados, defere ao trabalhador o pagamento do adicional extraordinário, referente às horas destinadas à compensação semanal (44h) e o pagamento das horas acrescidas do adicional, relativo às horas excedentes - Súmula nº 85, III, do TST.

Contra a r. decisão de fls. 195/201, complementada à fl. 207, proferida pela Exma. Juíza Cristiane Kawanaka de Pontes, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, interpõe, a Reclamada, recurso ordinário, às fls. 213/224, pugnando a reforma da sentença, no que tange às seguintes matérias: a) horas extras e reflexos; b) adicional de insalubridade - base de cálculo.

Contra-razões, às fls. 231/233.

Nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional, os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria.

Relatados.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insiste a Recorrente na reforma da sentença, a fim de excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, uma vez que as horas laboradas em sobrejornada foram compensadas, conforme autorização em banco de horas ou quitadas. Invoca, ainda, o teor da Súmula nº 85 do TST.

Em contestação (fls. 49/69) a Reclamada não alegou a existência de banco de horas, o que torna inovatória a referida argüição.

A idoneidade dos cartões de ponto foi ratificada pelo Reclamante, em depoimento pessoal (fl. 193).

Como bem ponderou o Juízo de origem, os referidos registros de jornada comprovam a existência de sobrejornada sem a devida contraprestação salarial, como exemplifica o cartão de ponto referente ao período de 11.07.2003 a 10.08.2003 (fl. 108), no qual há anotações de horas extras, as quais não se encontram quitadas, consoante se infere dos comprovantes de pagamento de fl. 30.

De igual forma, não se infere dos cartões de ponto registros de folgas compensatórias ou autorização normativa para adoção de Banco de Horas.

No entanto, verificando-se a existência de acordo tácito de compensação de jornada, haja vista a ausência de labor aos sábados, é de se limitar a condenação, nos termos da Súmula nº 85, III, do TST, ao pagamento apenas do adicional extraordinário e reflexos referente às horas destinadas à compensação semanal (44h), mantendo-se a condenação ao pagamento das horas acrescidas do adicional e reflexos, relativo às horas excedentes.

Reforma-se.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO

Pugna a Recorrente a reforma da sentença, a fim de que seja considerado o salário mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade.

Não foi deferido o adicional de insalubridade, de modo que neste particular, carece a Recorrente de legítimo interesse de agir.

DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação relativa às horas extras, ao pagamento apenas do adicional extraordinário e reflexos referente às horas destinadas à compensação semanal (44h), mantendo-se a condenação ao pagamento das horas acrescidas do adicional e reflexos, relativo às horas excedentes, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, rearbitra-se o valor da condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e custas processuais em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

LUIZ ANTONIO LAZARIM

Desembargador Federal do Trabalho Relator

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