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APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE DO ART. 29. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 167/67. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 1% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE. MULTA POR INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO EM 2%. DEL CREDERE. POSSIBILIDADE.A contagem do prazo prescricional instituída pelo Novo Código Civil incide a partir da data de sua vigência. Segundo o artigo 2º, do CDC, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, não se enquadrando nesse conceito a pessoa física que adquire capital a ser utilizado em sua cadeia de produção, como consumidor intermediário e não destinatário final. Na hipótese de extensão do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em face do disposto em seu art. 29, a vulnerabilidade continua sendo elemento essencial, sendo superado, apenas, o critério da destinação final, de forma que só poderão ser incluídos na proteção prevista nesse artigo aqueles que comprovem sua situação de vulnerabilidade fática, econômica, jurídica ou técnica.Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN), os juros remuneratórios, na cédula de crédito rural, são limitados a 12% ao ano.Na cobrança de dívida, oriunda de cédula de crédito rural, é lícita a capitalização mensal de juros, nos termos do Decreto-lei 167/67 e súmula 93 do STJ. A utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como índice de correção monetária nos contratos bancários é lícita, a teor da súmula 288 do Superior Tribunal de Justiça. No contrato de cédula de crédito rural, os juros de mora devem ser elevados no importe de 1% ao ano, nos termos do art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 167/67.É firme o entendimento, inclusive do Superior Tribunal de Justiça,no sentido da impossibilidade da aplicação da comissão de permanência, em relação às cédulas de crédito rural, em virtude de ausência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), autorizando sua incidência e, também, porque os encargos aplicáveis são os expressamente previstos no Decreto-lei nº 167/67.Segundo a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, fica admitida a incidência da Lei 8.078/90 também aos contratos de cédula de crédito rural, devendo a multa moratória ser limitada a 2%.A cláusula del credere, desde que contratada, é devida.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL. NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À SEGUNDA.

Belo Horizonte, 09 de outubro de 2008.

DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS:

VOTO

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra r. sentença de fls. 188-192 que, nos autos da ação monitória, ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face do Espólio de Crisógno Ferreira de Amorim, acolheu parcialmente os embargos à ação monitória opostos pelo 2º apelante, para fixar que, ao valor principal, incida tão-somente juros remuneratórios de 24% (vinte e quatro por cento) ao ano, juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, multa contratual de 2% (dois por cento) e atualização monetária de acordo com a tabela elaborada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, em substituição à comissão de permanência, ficando vedada a capitalização de juros.

Condenou ainda as partes, em decorrência da sucumbência recíproca, ao pagamento pro rata das custas do processo, e ao pagamento recíproco dos honorários do advogado, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspendendo a sua exigibilidade quanto ao 2º apelante, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.

O Banco do Nordeste do Brasil S.A., 1º apelante, insurge-se contra a r. sentença alegando que o fato de o título de crédito, que embasa esta ação monitória, estar prescrito, significa tão-somente que este perdeu a sua força executiva, mas não os seus outros atributos, quais sejam, a certeza e a liquidez, não podendo as taxas pactuadas entre as partes e estabelecidas na Cédula de Crédito Rural, deixar de serem aplicadas.

Assevera a ausência de cobrança da comissão de permanência, porquanto, apesar de o referido encargo estar previsto na cláusula sanções de inadimplemento, em que fora pactuado que seriam cobrados, em caso de mora, juros compensatórios ou comissão de permanência, acrescidos de 1 % (um por cento), esta não foi cobrada, conforme demonstrativo de débito que instruiu a exordial.

Aduz haver cláusula contratual estipulando a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), sendo que, como qualquer outro índice adotado pelas autoridades monetárias, constitui-se em tentativa de manutenção do poder de compra da moeda, e, uma vez prevista em lei e pactuada entre as partes, não pode ser substituída por outro indexador.

Argumenta que o decote da taxa Del Credere não encontra agasalho legal, inexistindo abusividade ou ilegalidade na sua cobrança, visto que tal taxa remunera o agente financeiro pela administração do financiamento, sendo legítima a sua incidência no instrumento de crédito em exame.

Alega que a substituição dos encargos pactuados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ofende os princípios da autonomia da vontade, do ato jurídico perfeito e da soberania dos pactos.

Afirma a legalidade da cobrança da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 71 do Decreto-lei 167/67.

No que tange ao termo inicial para incidência dos encargos, assevera que os mesmos devem ser calculados em conformidade com o estabelecido na cláusula sanções por inadimplemento, devendo incidir sobre o saldo devedor, a partir das seguintes datas e condições:

a) da data do vencimento da parcela, no caso de atraso no pagamento: incidência apenas sobre as parcelas em atraso;

b) da data da liberação, no caso de valores inaplicados: incidência sobre as parcelas inaplicadas ou desviadas;

c) da data da constatação por este apelante, do descumprimento de outra obrigação pactuada: incidência sobre a parcela considerada irregular, e;

d) da data em que este apelante declarar a operação antecipadamente vencida: incidência sobre o saldo devedor total da operação, deduzido o valor inaplicado, cuja cobrança obedecerá ao contido na referida alínea b.

Alega que os juros de mora e demais encargos devem incidir a partir do vencimento de cada prestação, porquanto trata-se de obrigação líquida e certa, com data previamente estipulada.

Aduz que o Decreto-lei 22.626/33 continua não sendo subsumível às avenças firmadas com as instituições financeiras, permanecendo em vigor a Lei 4.595/64, ante a inexistência, no direito hodierno, de qualquer disposição hábil em restringir a cobrança de juros remuneratórios ao limite de 12% (doze por cento) ao ano.

Assevera, desde que expressamente pactuada, a possibilidade da incidência da capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial.

Alega ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto não se trata de relação de consumo, por inexistir qualquer dos requisitos legais exigidos, quais sejam, o consumidor final, o produto e o fornecedor, tornando-se evidente o escopo de fomento de sua própria atividade negocial.

Pugna pela reforma in totum da r. sentença hostilizada.

Sem contra-razões.

O espólio de Crisógno Ferreira de Amorim, 2º apelante, insurge-se contra a r. sentença alegando estar prescrito o direito do 1º apelante, porquanto, sendo qüinqüenal o prazo para cobrança desta feita, consoante o artigo 1º do Decreto 20.910/32 e o artigo 2º do Decreto-lei 4.597/42, e aplicando- se o princípio da isonomia, o prazo para o ajuizamento desta ação findou-se na data de 15/07/2001.

Assevera estarem prescritos os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos, pela incidência do artigo 178, parágrafo 10, inciso III, do vetusto Código Civil.

Aduz ofensa à Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o 1º apelante não ajuizou a presente ação monitoria com o demonstrativo da divida , bem como com os extratos da conta corrente.

Pugna pela reforma in totum da r. sentença hostilizada.

Sem contra-razões.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO 2º APELANTE:

O espólio de Crisógno Ferreira de Amorim, 2º apelante, insurge-se contra a r. sentença alegando estar prescrito o direito do 1º apelante, porquanto, sendo qüinqüenal o prazo para cobrança desta feita, consoante o artigo 1º do Decreto 20.910/32 e o artigo 2º do Decreto-lei 4.597/42, e aplicando- se o princípio da isonomia, o prazo para o ajuizamento desta ação findou-se na data de 15/07/2001.

Assevera estarem prescritos os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos, pela incidência do artigo 178, parágrafo 10, inciso III, do vetusto Código Civil.

Entendo que a irresignação do 2º apelante não pode prosperar, devendo a prejudicial ser rejeitada.

Inicialmente, cabe observar que a prescrição do título não significa perda do direito de ação.

Embora a prescrição das cédulas de crédito rural obste a exigência do crédito pela via executiva, não impede que o credor tente recuperar os recursos emprestados ao produtor rural através das vias ordinárias, devendo ser rechaçada a tese do apelante de que estariam prescritas todas as ações existentes contra o devedor.

Nesse sentido já decidiu esta egrégia Corte:

CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO PRESCRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EQUIPARAÇÃO - JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - MULTA - ÍNDICE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO -Título de crédito assinado pelo devedor, prescrito, autoriza o ajuizamento de ação monitória. (...) -O termo a quo dos juros de mora e da correção monetária, nas ações monitórias ou de cobrança de título de crédito prescrito, é o vencimento da dívida, porque esta encerra obrigação líquida e positiva. (TJMG - AP 497.078-1 - Décima Sétima Câmara Cível - Rel. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - J. 05.05.2005)

Não sendo possível falar-se em prescrição da pretensão de exigir o principal, também não é cabível a tese do apelante de que estariam prescritos os acessórios.

É que, o 1º apelante, em razão da prescrição do título, viu-se impossibilitado de usar a via executória, e, em razão disso, propôs a presente ação monitória, a fim de tornar exigível o título prescrito.

Compulsando-se os autos, observo que a cédula rural pignoratícia, foi encetada entre as partes no dia 31/07/1995, consoante fl. 12, e, no dia 15/07/1996, sobreveio a lesão de direito cujo convalescimento busca o 2º apelante, por via da presente ação, de forma que, a princípio, deve ser aplicado o artigo 177 do Código Civil de 1916, de prescrição vintenária.

No entanto, com a entrada em vigor do novel Código Civil e as conseqüentes modificações dos prazos prescricionais, inarredável a observância do disposto no artigo 2.028, consoante tem entendido a doutrina, como se vê na lição de Antônio Joevá Santos :

"Quando a lei nova abrevia o prazo e ainda não se passou a metade do tempo da prescrição prevista na legislação anterior e diante do contido no art. 2.028 do CC, a solução é contar o novo prazo a partir da vigência do novo Código."

(...)

"... b) se o tempo, que falta para se consumar a prescrição pela lei anterior, excede ao fixado pela lei nova, prevalece o desta última, contado do dia em que ela entrou em vigor."

(...)

"O silêncio do art. 2.028 do CC/2002, quanto à abreviação do tempo de prescrição e que não tenha decorrido metade do prazo previsto no Código Beviláqua, será equacionado nos moldes como entendem a doutrina e a jurisprudência brasileira. Em 04.04.1963, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no RE 51.706-MG e que teve como relator o Ministro Luiz Gallotti, assim exprimiu:

´Tratando-se de lei que encurtou o prazo da prescrição, ela é aplicável às prescrições em curso, mas contando-se o novo prazo da data em que a mesma lei começou a vigorar (p. ex. acórdãos do Supremo no Arquivo Judiciário, vol. 20, p. 3 e vol. 27, p. 239).

É bem clara e precisa a lição de Roubier (Les conflicts de lois dans le temps, 1933, 2º vpç;. P. 242-243): No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Daí resulta que o prazo novo, que ela estabelece, correrá somente a contar da sua entrada em vigor; entretanto, se o prazo fixado pela lei antiga deveria terminar antes do prazo novo contado a partir da lei nova, mantém-se a aplicação da lei antiga, havendo aí um caso de sobrevivência tácita desta lei, porque seria contraditória que uma lei, cujo fim é diminuir a prescrição, pudesse alongá-la.

Em suma, a prescrição que ainda não foi consumada está despida das características do direito adquirido, donde ser aplicável o art. 2.028 do CC/2002. Quando os prazos prescricionais previstos no novel Código foram abreviados, mas já ultrapassado menos da metade do tempo previsto no Código Beviláqua, contar-se-á o novo prazo - diminuído - a começar da data em que o novo Código entrou em vigor, desprezando o tempo que fluiu. Se o prazo, apesar de abreviado pelo Código Civil de 2002, tiver escoado mais da metade do tempo previsto no Código Civil de 1916, aquele prazo agigantado continuará seu fluxo normal, sem a incidência das novas regras."

Veja-se que a jurisprudência também já se manifestou nesse sentido:

"PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Reparação civil - Novo Código Civil - Prazo prescricional reduzido de 20 (vinte) para 3 (três) anos - Hipótese em que o termo a quo para a contagem do prazo recai na data de entrada em vigor da nova Legislação civil - Impossibilidade de retroação da lei nova para abranger situações antigas - Inteligência do art. 206, § 3º, V, e interpretação do art. 2.028, ambos do CC (de 2002)." (AgIn 1.257.776-7- 3ª Câm. - j. 11.05.2004 - rel. Juiz Erbetta Filho- 1º TACivSP.

Portanto, estou que, in casu, a cédula rural perdeu o rigor cambiário, pela prescrição, porém é documento hábil a ensejar a propositura da ação monitória, porque preenche os requisitos previstos no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil.

Dessa forma, observa-se que o negócio encetado entre as partes se formalizou no dia 31/07/1995, e como na data da entrada em vigor do novo código ainda não havia transcorrido o prazo de 10 anos (metade do prazo previsto no código civil de 1916), seria, a princípio, o caso de aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porém, a contagem desse prazo de 5 (cinco) anos somente teria início quando da entrada em vigor do novel código civil, ocorrendo, portanto, o termo final para a propositura desta ação, em janeiro de 2007.

Havendo sido proposta a presente ação em fevereiro de 2006, não há que se falar em prescrição.

Isso posto, rejeito a prejudicial de prescrição.

Diante do exposto, e estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELO 2º APELANTE:

O 2º apelante aduz ofensa à Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o 1º apelante não ajuizou a presente ação monitória com o demonstrativo da dívida, bem como com os extratos da conta corrente.

Entendo que a irresignação do 2º apelante não pode prosperar, devendo a preliminar ser rejeitada.

Isso porque, a ação monitória é um instrumento processual cognitivo sumário, tendente a agilizar a prestação jurisdicional, de utilização facultativa para aquele que possuir prova escrita de débito despida de valor executivo, nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil.

E, de fato, compulsando-se os autos, observo ser o contrato de abertura de crédito em conta corrente, juntado aos autos às fls. 8-12, bem como os extratos demonstrativos do débito, de fls. 14-22, documentos hábeis à instrução da ação monitória.

Nesse sentido, estabelece a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça:

"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória."

Ressalte-se que, eventual discussão em relação à evolução da dívida, aos encargos cobrados e ao quantum final exigido deverá ser travada em sede de embargos, cabendo ao embargante o ônus de especificar e comprovar a irregularidade dos lançamentos feitos nos extratos e dos encargos cobrados, conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATOS ANEXOS. SÚMULA 247/STJ. VIABILIDADE.

I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247/STJ).

II - Eventual discussão em relação à liquidez, forma do cálculo ou à própria legitimidade da dívida, dar-se-á mediante a oposição de embargos, na forma do artigo 1.102c do referido diploma legal, com a instauração de amplo contraditório. Recurso especial provido" (STJ - RESP 489884 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2003/0006651-2 - Relator Min. CASTRO FILHO - Fonte DJ DATA:03/11/2003 PG:00318).

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada.

Mérito:

O Banco do Nordeste do Brasil S.A., 1º apelante, insurge-se contra a r. sentença alegando que o fato de o título de crédito, que embasa esta ação monitória, estar prescrito, significa tão-somente que este perdeu a sua força executiva, mas não os seus outros atributos, quais sejam, a certeza e a liquidez, não podendo as taxas pactuadas entre as partes e estabelecidas na Cédula de Crédito Rural, deixar de serem aplicadas.

Entendo que razão parcial lhe assiste.

Isso porque, realmente o fato de o título de crédito, que embasa esta ação monitória, estar prescrito, significa tão-somente que este perdeu a sua força executiva, mas não os seus outros atributos.

Contudo, havendo o 2º apelante se insurgido contra os encargos, os índices e as taxas pactuadas na cédula rural pignoratícia alicerce desta pretensão, torna-se necessária a devida verificação da aplicação de tais encargos, a fim de que se possa alinhá-los aos encargos estabelecidos em lei, bem como para que se possa alinhá-los aos quais foram avençados pelas partes, dando ao referido título a liquidez exigida.

Quanto às outras irresignações do 1º apelante entendo que merecem prosperar parcialmente.

Inicialmente, cabe apreciar a questão relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese sub judice.

À luz do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor será o destinatário final do produto ou serviço, fato que não pode ser imputado ao agricultor que adquire valores monetários junto à instituição financeira para implementar sua cadeia produtiva.

Assim, como o crédito adquirido pelo 2º apelante presta-se ao processo de produção e custeio agrícola, não será ele, a princípio, considerado consumidor, já que não é o destinatário final do bem.

Contudo, o artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que determinadas pessoas sejam equiparadas ao consumidor, mesmo não sendo destinatárias finais, mas, para que isso ocorra, torna-se necessário que outro elemento se faça presente, qual seja, a vulnerabilidade frente ao fornecedor ou prestador de serviços.

In casu, verifico que o 2º apelante era um agricultor de pequena monta, que celebrou um contrato com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. da região de Brasília de Minas - MG, no valor ínfimo de R$ 9.871,02 (nove mil oitocentos e setenta e um reais e dois centavos), demonstrando assim a situação de vulnerabilidade, necessária para que seja aplicado o artigo 29, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Sobre o assunto, confira-se a lição de Cláudia Lima Marques:

"Na análise anterior, defendemos o ponto de vista que a pessoa jurídica ou profissional não se beneficia da presunção de vulnerabilidade, mas pode prová-la, sempre que destinatário final-econômico do produto ou serviço. No caso de extensão do campo de aplicação do CDC face ao art. 29, a vulnerabilidade continua sendo elemento essencial, superado, apenas, foi o critério da destinação final. (...)

Assim só incluem-se na proteção "equiparada" deste artigo aqueles "profissionais" ou leigos que, vulneráveis, comprovam sua situação de vulnerabilidade fática, econômica, jurídica ou técnica." (in 'Contratos no Código de Defesa do Consumidor'. São Paulo: RT, 1999. 3ª ed. p. 155 e 161).

No mesmo sentido, a orientação desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE - AÇÃO DE DESPEJO - POSTO DE GASOLINA - ARTIGO 29, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO - INDISPENSABILIDADE DA PROVA DA VULNERABILIDADE - ÔNUS DO REQUERENTE - CONTRATO DE ADESÃO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DE OUTROS PRESSUPOSTOS - FORO DE ELEIÇÃO MANTIDO. (...) Ao profissional, que não é destinatário final de produto ou serviço, para atrair a aplicação dos artigos 29 a 54, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe provar, cabalmente, a sua vulnerabilidade. (...) (TAMG - AI 0372657-4 - Terceira Câmara Cível - Rel. Mauro Soares de Freitas - J. 07/08/2002)

Portanto, tenho que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso sub judice, pois o 2º apelante, enquadra-se no conceito de vulnerabilidade previsto no artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Feitas tais considerações, verifico que o presente recurso cinge-se à verificação da legalidade dos encargos cobrados pelo 1º apelante na apuração do saldo devedor do 2º apelante, decorrente da cédula rural pignoratícia e hipotecária firmada pelas partes, ora litigantes.

O douto juiz primevo acolheu parcialmente os embargos à ação monitória opostos pelo 2º apelante, para fixar que, ao valor principal, incida tão-somente juros remuneratórios de 24% (vinte e quatro por cento) ao ano, juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, multa contratual de 2% (dois por cento) e atualização monetária de acordo com a tabela elaborada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, em substituição à comissão de permanência, ficando vedada a capitalização de juros.

Condenou ainda as partes, em decorrência da sucumbência recíproca, ao pagamento pro rata das custas do processo, e ao pagamento recíproco dos honorários do advogado, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspendendo a sua exigibilidade quanto ao 2º apelante, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.

O 1º apelante insurgiu-se contra a r. sentença alegando, em síntese, a ausência de cobrança da comissão de permanência, haver cláusula contratual estipulando a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a incidência da taxa Del Credere, a inaplicabilidade do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), a incidência da capitalização mensal dos juros.

Alega que os juros de mora e demais encargos devem incidir a partir do vencimento de cada prestação, e que o Decreto-lei 22.626/33 continua não sendo subsumível às avenças firmadas com as instituições financeiras, permanecendo em vigor a Lei 4.595/64, ante a inexistência, no direito hodierno, de qualquer disposição hábil em restringir a cobrança de juros remuneratórios ao limite de 12% (doze por cento) ao ano.

Da leitura dos autos, observo que o título extrajudicial exeqüendo encontra-se acostado às fls. 08-12.

No tocante aos encargos, referido título assim preceitua:

"ENCARGOS FINANCEIROS: sobre a dívida incidirão os seguintes encargos financeiros:

a) juros básicos: devidos com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), sendo o valor dos juros básicos calculado e capitalizado integralmente no dia 15 (quinze) de cada mês, no vencimento e/ou na liquidação da dívida, sobre o saldo devedor médio diário do período de cálculo, e exigível juntamente com as prestações do principal, proporcionalmente ao valor de cada uma delas;

b) "DEL CREDERE" devido à taxa de 6% por cento ao ano, sendo o valor do "del credere" calculado e capitalizado integralmente no dia 15 (quinze) de cada mês, no vencimento e/ou na liquidação da dívida, sobre o saldo devedor médio diário do período de cálculo acrescido do valor correspondente aos juros básicos, e exigível juntamente com as prestações do principal, proporcionalmente ao valor de cada uma delas.

(...)

Sanções por inadimplemento - na falta de pagamento de qualquer obrigação no vencimento, falta de aplicação do crédito nas finalidades pactuadas ou qualquer outra irregularidade que seja considerada como sendo intencional ou injustificável, passarão a incidir, sobre a parcela irregular ou sobre o total da divida, no caso de o Banco considerá-la antecipadamente vencida, até a total regularização, o maior dos encargos financeiros a seguir, calculados conforme uma das seguintes alternativas, acrescido de 1% ao mês, a titulo de mora:

a) os encargos normais pactuados nesse instrumento, ou;

b) comissão de permanência a taxa de mercado, conforme faculta a Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, calculada sob regime de juros compostos, mediante capitalização por dia útil, e debitados no último dia de cada mês, nas datas de cada movimentação financeira ou na data da liquidação da dívida. Para esta alínea, os feriados locais são considerados dias úteis.

Em qualquer das situações previstas na presente cláusula, os encargos financeiros de inadimplemento aqui fixados incidirão sobre o saldo devedor, a partir das datas e condições seguintes:

a) da data do vencimento da parcela, no caso de atraso no pagamento: incidência apenas sobre as parcelas em atraso;

b) da data da liberação, no caso de valores inaplicados: incidência sobre as parcelas inaplicadas ou desviadas;

c) da data da constatação pelo BNB de outras irregularidades: incidência sobre a parcela considerada irregular, e;

d) da data em que o BNB declarar a operação antecipadamente vencida: incidência sobre o saldo devedor total da operação, deduzido o valor inaplicado, cuja cobrança obedecerá ao contido na referida alínea b precedente.

ALTERAÇÃO DOS JUROS BÁSICOS: no caso da supressão da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou proibição de seu uso, serão utilizados outras formas legais de remuneração basica da divida, ficando, de logo, acertado que, havendo parâmetro oficial substituto da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), este prevalecera desde quando a utilização da referida Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), independentemente da data da decisão, se revelar juridicamente impossível."

Destarte, para o período da normalidade está previsto na cédula rural sob exame, a cobrança de juros básicos, acrescido de correção com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), e cobrança da taxa del credere à 6% por cento ao ano, ambos capitalizados no dia 15 (quinze) de cada mês e no vencimento.

Para o caso de inadimplemento, referido título previu comissão de permanência à taxa de mercado, conforme faculta a Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, calculada sob regime de juros compostos, mediante capitalização por dia útil, e debitados no último dia de cada mês, nas datas de cada movimentação financeira ou na data da liquidação da dívida, mais juros de mora de 1% ao mês.

A execução está sendo feita em razão do não pagamento da cédula rural pignoratícia e hipotecária juntada às fls. 08-12, fato esse não negado pelo 2º apelante.

In casu, a previsão de capitalização mensal de juros consta de cláusula clara e, conforme é cediço, o Decreto-lei 167/67 permite a capitalização de juros, embora semestralmente, nos contratos de cédula rural, industrial e comercial.

O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, tem entendido que, se for contratada, a capitalização mensal, é admitida, tal como no caso destes autos.

Nesse sentido é a súmula nº 93 daquele colendo Tribunal:

"A legislação sobre cédula de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros".

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TJLP. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

- A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

- É permitido nas cédulas de crédito rural o pacto de capitalização mensal dos juros (Súmula 93).

- A redução da multa para 2%, como definido pela Lei 9.298/96, só é possível nos contratos celebrados após a sua vigência. (Súmula 296)." (STJ; AgRg no Ag 797953/SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0159411-2; Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 18/10/2007; Data da Publicação/Fonte DJ 31.10.2007 p. 322; grifo nosso).

"Tratando-se de cédula de crédito rural, a jurisprudência desta Corte admite o pacto de capitalização mensal dos juros, por força do art. 5º do Decreto-lei nº 167/67 e da Súmula nº 93/STJ". (STJ; AGA 516888/RS, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 16/12/2003, DJ. 29/03/2004, p. 00233).

"É admitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, desde que haja prévia pactuação nesse sentido. Precedentes". (RESP 586409/ES, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/08/2004, DJ. 13/09/2004, p. 00237).

Neste Tribunal o entendimento é o mesmo, senão vejamos:

"(...) Na cobrança de dívida, oriunda de cédula de crédito rural, é lícita a capitalização mensal de juros, nos termos do Decreto-lei 167/67 e súmula 93 do STJ. (...)." (TJ-MG; 1.0694.04.018628-0/001(1); Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO; Relator do Acórdão: Não informado; Data do Julgamento: 09/03/2006; Data da Publicação: 30/03/2006).

"Segundo dicção da Súmula 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada e desde, ainda, que a periodicidade mínima seja a mensal." (TJ-MG; Apelação Cível nº 406984-3, 2ª Câmara Cível, rel. Juiz Pereira da Silva, j. 02/03/2004).

Portanto, admite-se, de acordo com a súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça e com o Decreto-lei nº 167/67, a capitalização mensal de juros, se devidamente acordado entre as partes, como é o caso dos autos, em que a referida capitalização foi pactuada.

Quanto aos juros remuneratórios, tenho que não há ilicitude em sua contratação, porquanto foram contratados como básicos.

Os Tribunais têm entendido que o limite de juros a ser cobrado, em relação às Cédulas de Crédito Rural, por não ter o Conselho Monetário Nacional concedido autorização às instituições financeiras para exigência de percentual maior, é de 1% ao mês, senão vejamos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Esta Corte é uníssona no entender que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial não se submetem ao regramento da Lei nº 4.595/64, porquanto o artigo 5º, da Lei nº 6.840/80, estendeu às notas de crédito a disposição contida no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 413/69, no sentido de que compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros; desse modo, ante a ausência de expressa deliberação do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). (...)." (STJ; AgRg no REsp 975396/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0189343-3; Relator(a) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127); Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento 09/10/2007; Data da Publicação/Fonte DJ 29.10.2007 p. 275; grifo nosso).

"DIREITO ECONÔMICO. JUROS. CÉDULAS RURAIS. Os juros remuneratórios nas cédulas rurais estão limitados a 12% ao ano. Agravo regimental não provido." (STJ; AgRg no Ag 641332/MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0161436-4; Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 07/05/2007; Data da Publicação/Fonte DJ 28.05.2007 p. 323; grifo nosso).

Note-se que os juros devem ser limitados não em virtude do artigo 192, §3º, da Constituição Federal de 1988, já revogado pela EC nº 40/03, mas ante à omissão por parte do Conselho Monetário Nacional em fixar o percentual a ser praticado nas cédulas de crédito rural, conforme preconizado no artigo 5º da Lei n.º 6.840/80 c/c o artigo 5º do Dec-lei 413/69, posteriores à Lei n.º 4.595/64.

Ausente a regulamentação por parte do órgão governamental competente, incide a limitação de 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura (art. 1º, caput), do atual Código Civil (art. 591) e da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Anoto, por oportuno, que a Lei 4.595/64 encontra-se vigente e não estabelece, para a maioria dos contratos firmados pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, qualquer limitação à fixação da taxa de juros, salvo no caso das cédulas de crédito rural, comercial e industrial.

As exceções supramencionadas se justificam, pelo fato de os créditos em questão se constituírem em um incentivo do Estado para o desenvolvimento da atividade econômica, os quais possuem legislação própria, Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69, que por se tratarem de normas posteriores, derrogaram quanto a este aspecto a Lei 4.595/64.

Nesse liça, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO 12% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

1. As cédulas de crédito representam créditos incentivados pelo Estado para o fomento da atividade econômica, sendo regidas por legislação específica, que derrogou a Lei 4.595/64, por ser posterior a ela.

2. A Resolução 1064/85 não representa autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrar juros acima do teto legal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes.

3. Os arestos trazidos como paradigma cuidam de contratos outros que não cédulas de crédito, sendo imprestáveis para fins de dissídio jurisprudencial.

4. Embargos de declaração acolhidos para fins de prestar esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado".

(EDcl no AgRg no Ag 553815 / DF. Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES. 4ª Turma do STJ. DJ 19.12.2005 p. 414).

Quanto à legalidade da taxa del credere, por constituir remuneração devida à instituição financeira pela concessão e administração do financiamento concedido com recursos captados em depósitos de poupança, fixada em 12% ao ano, o artigo 8º do Decreto-lei nº 167/67 permite a cobrança pela instituição financeira da taxa de comissão de fiscalização, tendo por base de cálculo os saldos devedores da conta vinculada à operação, além do recebimento de todas as demais despesas com vistorias frustradas, com a finalidade de verificar o cumprimento das condições legais e cedulares.

A taxa credere usada na expressão del credere constitui uma espécie de seguro da insolvabilidade ou fiança remunerada, e foi ela contratada na presente Cédula Rural, no item relativo a Encargos Financeiros (fls. 08-15), que tem como base de cálculo os juros básicos sobre o saldo devedor, constando sua fixação em 6%, ao ano, devidamente capitalizada, sendo então devida.

No que se refere à atualização monetária com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), esta é lícita e pode ser praticada pelo 1º apelante, porque expressamente prevista na cédula rural pignoratícia e hipotecária, não se confundindo com comissão de permanência.

Demais disso, sua pactuação atua com a função de correção monetária, para contratos de longo prazo, como os de crédito rural.

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) aplica-se às cédulas de crédito rural, regulados pelo Decreto-lei 167/67, em razão do texto do seu art. 5º que dispõe:

"As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, ou por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada à operação".

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento da legalidade da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em qualquer contrato bancário, conforme o teor da Súmula 288 que dispõe:

"A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários".

Sobre o assunto:

"AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TJLP. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

- A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

- É permitido nas cédulas de crédito rural o pacto de capitalização mensal dos juros (Súmula 93).

- A redução da multa para 2%, como definido pela Lei 9.298/96, só é possível nos contratos celebrados após a sua vigência. (Súmula 296)." (STJ; AgRg no Ag 797953/SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0159411-2; Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 18/10/2007; Data da Publicação/Fonte DJ 31.10.2007 p. 322; grifo nosso).

Assim, no período da normalidade é possível a cumulação dos juros remuneratórios, limitados em 12% ao ano, e a utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como índice de correção monetária, capitalizados conforme Decreto-lei 167/67, nos termos em que foi contratada, conforme se infere na cláusula que dispõe sobre os encargos financeiros, pois os juros remuneratórios da normalidade incidem para remunerar o credor que empresta o capital e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) apenas atualiza o poder de compra deste capital emprestado, não constituindo um plus para o credor.

Contudo, para o período da mora, foram contratados pelas partes a comissão de permanência flutuante e não especificada no contrato claramente e juros de mora de 1% ao mês.

Conforme é cediço, os juros de mora, em razão de sua natureza punitiva, são devidos a partir do vencimento da obrigação.

Para o contrato de cédula de crédito rural, todavia, o Decreto-lei 167/67 prevê os juros de mora de até 1% a.a, ou seja, a taxa de 1% a.m pretendida pela apelante é ilícita e afronta o parágrafo único do art. 5º, que prevê:

"Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano."

Nesse sentido:

"Cédula de crédito rural. A taxa de juros em caso de mora, poderá ser elevada no máximo a 1% a.a., nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 167/67. Agravo regimental desprovido." (STJ; AgRg no REsp 698139/RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0151038-9; Relator(a) Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 29/03/2005; Data da Publicação/Fonte DJ 18.04.2005 p. 335).

No que tange à multa por inadimplemento passo a tecer algumas considerações.

Embora, a princípio, tenha-me perfilhado ao entendimento de que, em hipóteses como a corrente, apesar de se tratar de relação de consumo, seria aceitável, a título de multa por inadimplemento, o percentual preconizado no Decreto-lei nº 167/67, qual seja, de 10%, decidi rever o meu posicionamento.

Curvando-me à atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual fica admitida a incidência da Lei 8.078/90 também aos contratos de cédula de crédito rural, passo a entender que a multa moratória, nas avenças posteriores ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), deverá ser limitada a 2%.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CÉDULAS RURAIS. AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULA N. 93-STJ. MULTA MORATÓRIA. [...]

II. "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista" (Súmula n. 285-STJ).

[...] IV. Agravo improvido." (AgRg no REsp 829.710/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 07.05.2007 p. 331)

"CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 297/STJ. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. SÚMULA N. 285 e 7/STJ.

I. Nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.

II. A jurisprudência desta Corte tem admitido a incidência da Lei nº 8.078/90 também aos contratos de cédula de crédito rural. Precedentes: AgR-REsp n. 292.571/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 06.05.2002 p. 286; REsp n. 337.957/RS, de minha relatoria, DJ 10.02.2003 p. 214; REsp n. 586.634/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17.12.2004 p. 531; AgRg no RESP 671866/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09.05.2005 p. 402; AgRg no AG 431239/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 01.02.2005 p. 538.

III. Redução da multa moratória para 2% (Súmula n. 285/STJ).

IV. Agravo improvido." (AgRg no REsp 794.526/MA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16.03.2006, DJ 24.04.2006 p. 409)

Confira-se, a propósito, o teor do verbete invocado pelos dois julgados supracitados:

"Súmula n. 285. Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista."

Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e, por conseguinte, da multa moratória nele preconizada, entendo que a multa estipulada pela lei em 10% deve ser reduzida para 2%.

Contudo, não havendo o 1º apelante requerido a aplicação de tal multa na peça inaugural deste processo, tão menos aplicado tal encargo no demonstrativo analítico de débito por ele apresentado às fls. 14-22, não há que se falar em sua aplicação ex officio, devendo, portanto, ela ser rechaçada, já que também se trata de inovação recursal.

No que tange à comissão de permanência, entendo que a sua incidência torna-se indevida.

Isso porque é firme o entendimento, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de sua aplicação, em relação às cédulas de crédito rural, em virtude de ausência de regulamentação do CMN, autorizando sua incidência e, também, porque os encargos aplicáveis são os expressamente previstos no Dec-lei n. 167/67:

"COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. (...) Inobstante a possibilidade da cobrança da comissão de permanência em contratos estabelecidos pelos bancos, a cédula rural pignoratícia tem disciplina específica no Decreto-lei n. 167/67, art. 5º, parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento." (RESP 56970/RS. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j.: 11/04/2000).

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ART. 1.714 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA N. 126 DO STJ. [...] É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. [...]" (STJ. AgRg no Ag 884703 / MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.:20.11.2007, DJ 11.02.2008 p. 1).

Destarte, deve ser mantida a r. sentença objurgada, no que tange à não incidência da cobrança da comissão de permanência na cédula rural em questão.

Assim, o cálculo total do débito remanescente decorrente da cédula rural pignoratícia e hipotecária firmada pelas partes deverá ser feito de acordo com os critérios já definidos neste voto.

Por isso, tenho que a sentença deve ser reformada, em parte, segundo os parâmetros estabelecidos neste acórdão.

Conclusão:

Por tais razões, rejeito a prejudicial de prescrição e a preliminar de carência de ação suscitadas pelo 2ª apelante.

Nego provimento à 2ª apelação e dou parcial provimento à 1ª apelação, para declarar lícita a cobrança de juros capitalizados mensalmente, cobrança de correção monetária com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), sendo certo que os juros remuneratórios devem estar limitados em 12% ao ano, sendo, também devida, a cláusula del credere, à taxa estipulada no título.

Declaro ilícita a cobrança e a aplicação da multa prevista no Decreto-lei nº 167/67.

Mantenho, quanto ao mais, a r. sentença objurgada.

Custas dos recursos pelos respectivos apelantes.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MÁRCIA DE PAOLI BALBINO e LUCAS PEREIRA.

SÚMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL. NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO PARCIAL À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO À SEGUNDA.

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