O que vem por ai...

Compartilhe







APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA

C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CEDAE –

TARIFA MÍNIMA – Pedido autoral acerca da

ilegalidade da cobrança pela tarifa mínima

multiplicada pelo número de economias, pretendendo

a repetição do indébito e condenação em danos morais

– Sentença de improcedência dos pedidos. – Apelo do

autor – Ilegalidade da aludida cobrança, na esteira da

jurisprudência dominante neste Tribunal – Danos

morais não configurados - Reforma parcial da

sentença que se impõe para declarar a ilegalidade da

cobrança, devendo-se devolver o que foi

indevidamente pago, subtraindo-se desse montante os

valores relativos ao consumo mensal de água, durante

o período em discussão, calculado sobre a tarifa

mínima sem sua multiplicação pelo número de

unidades residenciais, observando-se a prescrição

qüinqüenal. – PROVIMENTO PARCIAL DO

RECURSO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

54304/08, em que é Apelante CONDOMÍNIO VIVENDAS DE SÃO GONÇALO

BLOCO 04 e Apelado COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -

CEDAE

ACORDAM os Desembargadores desta E. 4ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em DAR

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito proposta

por CONDOMÍNIO VIVENDAS DE SÃO GONÇALO BLOCO 04 em face de

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE., aduzindo que, após

a eleição do síndico, realizada em julho de 2006, foi verificado que o seu hidrômetro

não funcionava desde 2001 e, junto à ré, havia um parcelamento vultuoso relativo à

cobrança de contas de água em atraso. Alegou ainda que a demandada procedia ao

cálculo de suas faturas por estimativa, tomando-se como base as 121 unidades

residenciais do prédio, fazendo-se uma média do consumo. Após tomar ciência de toda

a situação, requisitou à demandada que fosse realizada uma vistoria em suas

dependências e uma inspeção do Inmetro em seu hidrômetro, contudo, tal solicitação

não foi atendida. Asseverou, outrossim, que, devido ao não pagamento das aludidas

faturas em atraso, a demandada ameaçou cortar o fornecimento de água à demandante.

Questionou ainda os valores avençados entre a anterior administração do condomínio e

a ré. Pugnou, por fim, pela concessão de tutela antecipada para que a suplicada se

abstivesse de suspender o fornecimento de água ao autor, assim como pela inversão do

ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, da Lei 8078/90, bem como pela condenação da

demandada ao pagamento do indébito cobrado ao requerente e, ainda. pela condenação

da requerida à indenização, á título de danos morais, na ordem de 40 salários mínimos.

Decisão de fls. 49 deferindo a tutela antecipada requerida.

Agravo de Instrumento interposto às fls. 53/73, pela ré, contra a

decisão que deferiu a tutela antecipada. Da leitura dos autos do aludido recurso

instrumental, em apenso à presente ação, constata-se que teve seu seguimento negado,

por decisão monocrática da Desembargadora Relatora, contra a qual foram interpostos

agravo inominado, embargos de declaração e Recurso Especial, que ficou retido nos

autos, conforme decisão de fls. 207, do apenso.

Em defesa, às fls. 76/115, a suplicada argüiu, preliminarmente, a

incompetência do juízo para apreciar o feito, alegando que seria competente uma das

varas de fazenda pública da comarca da capital, conforme disposto no CODJERJ. No

mérito, alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova na presente ação. Aduziu

que a demandada se pauta no princípio da legalidade para proceder às suas cobranças,

fazendo-as de acordo com o disposto na legislação vigente, notadamente, nos seguintes

dispositivos legais: Decreto Federal 82.587/78, que regulamenta a Lei 6258/78; Decreto

553/76 e Lei 8987/95. Ressaltou, outrossim, que não é aplicável o Código de Defesa do

Consumidor à espécie, por conta do princípio da especialidade, eis que o Decreto

553/76 é que regulamenta, especificamente, a cobrança do serviço prestado pela

CEDAE. Impugnou ainda a concessão de tutela antecipada sem a oitiva da parte

contrária, alegando que, com o deferimento da liminar, quem estaria sofrendo dano

irreparável seria a ré. Por fim, aduziu não estarem caracterizados danos morais

suportados pelo autor, ou, se não for esse o entendimento do magistrado, que seja

arbitrado valor módico relativo à sua indenização.

Decisão de fls. 124/125, rechaçando a preliminar de

incompetência do juízo argüida pela ré, determinando a inversão do ônus da prova, o

que foi objeto de agravo retido interposto pela suplicada às fls. 139/141, e declarando o

feito saneado.

Decisão de fl. 142, mantendo a decisão agravada.

Contra-razões do autor, às fls.144/147, ao agravo retido

interposto.

Audiência de conciliação, na qual restou infrutífera a

possibilidade de acordo entre as partes, documentada à fl.159.

A sentença de fls. 165/167 julgou improcedentes os pedidos, ao

argumento de que a cobrança das contas de água do autor se deu da forma avençada

entre as partes, de forma que não poderia ser desconsiderado o acordo firmado entre a

antiga administração do condomínio e a empresa ré, declarando a ilegalidade incidenter

tantum da tarifação mínima, tomando-se, para tal fim, como termo a quo, a data de

empossamento da nova administração. Condenou ainda o autor nas custas e honorários

advocatícios, estes arbitrados em 10% da causa.

Apelação, tempestiva e devidamente preparada, interposta pelo

suplicante, às fls. 171/185, repisando seus argumentos exordiais, pugnando pela reforma

in totum do decisum, ou, como pedido subsidiário, pela exclusão da sua condenação nos

honorários de sucumbência.

Combate ao recurso conforme contra-razões de fls. 189/194.

Essa é a síntese dos autos.

Não se pode olvidar que a relação em análise subsume-se nas

disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo o mesmo aplicável à espécie.

Desta feita, andou bem o julgador monocrático em determinar a inversão do ônus da

prova, a fim de que à empresa ré fosse carreada a responsabilidade de fazer prova de seu

direito.

Contudo, o respeitável decisum monocrático está a merecer

reparos.

Certo é que a existência de um contrato entre a CEDAE e o

condomínio, para parcelamento de dívidas anteriores e forma de cobrança das faturas

relativas ao consumo de água, restou incontroverso nos autos. Contudo, os termos nos

quais foi firmada a aludida avença é que ficaram controvertidos.

O autor, em sua inicial, alega não ter tido acesso aos aludidos

termos. Dessa feita, quando foi determinada pelo juízo a inversão do ônus da prova,

passou a competir ao réu trazer aos autos a avença firmada, com todas as suas cláusulas,

a fim de que se pudesse aferir a legitimidade da cobrança mínima multiplicada pelo

número de unidades componentes do condomínio.

Sendo assim, como não ficaram comprovados, no curso da

instrução processual, os termos nos quais foi celebrado o acordo e, a partir da orientação

jurisprudencial acerca da impossibilidade da cobrança na forma como vem sendo

efetuada, impende-se declarar a sua ilegalidade, consoante julgado a seguir colacionado:

“D E C I S à O

E M E N T A: Ação de consignação em pagamento em que o

Condomínio Demandante, sustentando a ilegalidade da tarifa mínima e

da tarifa progressiva, utilizadas nas cobranças pelo serviço de

fornecimento de água prestado pela CEDAE, requer o depósito dos

valores que entende devidos.

I - Ação ordinária de revisão de cálculo de tarifa de água e esgoto c.c

repetição de indébito (processo nº 2004.001.030083-8), apensada, em

que o Condomínio Autor requer a declaração da ilegitimidade da

cobrança de tarifa de água baseada no consumo mínimo estimado. Os

processos foram apreciados conjuntamente na R. Sentença ora

impugnada, tendo sido julgados procedentes os pedidos formulados

pelo Condomínio Suplicante em ambas as ações.

II - No caso sub judice, apesar da existência de hidrômetro no imóvel,

a Suplicada vem realizando a cobrança do consumo de água pela

tarifa mínima em relação a cada uma das unidades autônomas do

Condomínio.

III - A Jurisprudência Pátria tem repudiado o método engendrado pela

CEDAE para, visando aumentar a arrecadação, calcular o consumo

mínimo não pelo número de hidrômetros, mas pelo número de unidades

imobiliárias existentes no prédio. Precedentes deste Egrégio Tribunal

de Justiça.

IV - Merece, porém, ser acolhida a prescrição suscitada pela

Recorrente. Em se tratando de evidente relação consumerista, deve ser

reconhecido o prazo prescricional de cinco anos para reparação dos

danos causados por fato do serviço. Exegese do artigo 27 da Lei nº

8.078/90. Jurisprudência deste Colendo Sodalício neste sentido.

V - Recurso que se apresenta parcialmente procedente. Aplicação do §

1º-A do art. 557 do C.P.C. Dado Parcial Provimento para limitar a

condenação do Réu a restituir os valores pagos indevidamente pelo

Condomínio Autor aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação

ordinária nº 2004.001.030083-8, ante o reconhecimento da prescrição

qüinqüenal alegada.” ( 2008.001.30689 – Relator: Desembargador

Reinaldo Pinto Alberto Filho – Quarta Câmara Cível – Julgamento:

17/06/2008)

Deve-se frisar que não se está a declarar a impossibilidade da

cobrança do consumo de água pela tarifa mínima. Esse tipo de cobrança encontra

amparo na jurisprudência deste Tribunal, notadamente no disposto na súmula 84, in

verbis:

“Súmula n.º 84

FORNECIMENTO DE ÁGUA

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

TARIFA MÍNIMA COBRANÇA POR MEDIDOR DE CONSUMO

LEGALIDADE DA COBRANÇA

“É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado

no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de

água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo

custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de

exação.”

Entretanto, declarar a ilegalidade da aludida cobrança não

significa que a ré deverá restituir ao autor tudo o que lhe foi indevidamente pago. Não

se pode olvidar a existência de consumo de água, bem como dos débitos dele advindos.

Também não se pode negar que o aludido consumo gerou dívidas ainda não quitadas,

referentes ao parcelamento declarado na inicial. Assim sendo, deve-se apurar, para fins

de repetição do indébito, o valor a ser restituído, subtraindo-se do valor efetivamente

pago aquele relativo ao consumo mensal, calculado sobre a tarifa mínima, sem que seja

multiplicada pelo número de unidades do condomínio, observando-se a prescrição

qüinqüenal para a devolução dos valores indevidamente pagos.

No entanto, no que pertine aos danos morais pleiteados, entendo

não serem cabíveis na espécie, haja vista que, pelo contexto fático apresentado, não

houve nenhum abalo à honra objetiva do condomínio, levando-se em consideração que

esta não se confunde com a honra dos moradores do prédio.

Diante do exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO para declarar a ilegalidade das cobranças do consumo de água pela

tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades residenciais do condomínio,

devendo a ré devolver ao autor as quantias indevidamente pagas, abatendo-se

desse montante a quantia referente ao consumo de água do período, calculado pela

tarifa mínima, observando-se a prescrição qüinqüenal dos numerários a serem

repetidos, devendo os valores ser apurados em liquidação de sentença. Juros de

mora e correção monetária a contar da citação. Condena-se ainda o apelado nas

custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.

SIDNEY HARTUNG,

Desembargador Relator

Jurisprudências Relacionadas

Indenização. Direito à imagem. Responsabilidade civil. Utilização sem autorização do titul...

Locação não residencial. Ação de despejo por infração contratual. Falta de pagamento dos a...

Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. Indenização de danos morais e materiais. Outorga...

Responsabilidade civil. Agressão praticada por preposto de concessionária de serviço público....

Seguro de automóvel. Veículo roubado. Alegação infundada de fraude - golpe do seguro - pela s...

Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web