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AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA - FALSIDADE DE PROVA - DOCUMENTO NOVO - PROCEDÊNCIA - HIPÓTESE. Apresentando as autoras documento novo (laudo pericial grafotécnico), que comprova a falsidade da prova na qual se fundamentou a decisão rescindenda, e, não subsistindo outro elemento probatório hábil a manter tal decisão, fica autorizada a aplicação do artigo 485, III, VI e VII, do CPC, na medida em que está evidente o equívoco na valoração das provas produzidas, o que leva à procedência da ação rescisória.

VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA:

-Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 247/2007-000-24-00-0-AR.0) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de ação rescisória proposta por Usina de Beneficiamento de Leite Bandeirantes Ltda. e outros (13) em face de Luiz Carlos Paiva Souza, buscando, com base no artigo 485, incisos III, VI e VIITrata-se de ação rescisória proposta por Usina de Beneficiamento de Leite Bandeirantes Ltda. e outros (13) em face de Luiz Carlos Paiva Souza, buscando, com base no artigo 485, incisos III, VI e VII do CPC, a desconstituição da sentença e do acórdão, proferidos nos autos da RT nº 842/2005-056, sob o fundamento de que fundada em dolo do vencedor em detrimento do vencido e prova falsa apurada em processo criminal e em outra ação. Sustenta, ainda, a existência de documento novo (laudos grafotécnicos).

Requer, ainda, a condenação do réu por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, I, II e III, do CPC, além de indenização, nos termos do art. 18, parágrafo segundo, do CPC, e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa.

Valor da causa: R$40.000,00.

Procuração: f. 111/124. Documentos: f. 20/110 e 125/560.

Emenda à petição inicial: f. 566/569. Documentos: f. 570/1179.

Ante a ausência de regulamentação quanto à efetivação do depósito prévio, concluiu-se pela inexigibilidade do seu recolhimento (f. 1180).

O réu apresentou contestação às f. 1187/1191. Procuração: f. 1183. Declaração de Pobreza: f. 1184. Documentos: f. 1192/1196.

A impugnação apresentada pelo réu foi acolhida, sendo fixado o valor da causa em R$41.160,36 (certidão de f. 1202).

Manifestação das autoras acerca da defesa às f. 1212/1215. Documentos: f. 1216/1218.

As autoras requereram a produção de provas às f. 1225/1227; o réu, à f. 1229.

Foi indeferida a produção de provas e, por conseqüência, encerrada a instrução processual (f. 1230/1233).

Razões finais pelas autoras: f. 1234/1242; pelo réu: f. 1254/1257.

O d. Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às f. 1261/1264, da lavra da Procuradora-Chefe Simone Beatriz Assis de Rezende, opinando pelo parcial cabimento, pela rejeição da preliminar de carência de ação e, no mérito, pela procedência parcial da ação rescisóO d. Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às f. 1261/1264, da lavra da Procuradora-Chefe Simone Beatriz Assis de Rezende, opinando pelo parcial cabimento, pela rejeição da preliminar de carência de ação e, no mérito, pela procedência parcial da ação rescisória.

É o relatório.-

V O T O

1 - CABIMENTO

1.1 - DEPÓSITO PRÉVIO

VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA:

-Com a nova redação dada ao art. 836 da CLT pela Lei n. 11.495/2007, o depósito prévio tornou-se obrigatório como requisito de admissibilidade da ação rescisória na Justiça do Trabalho, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Como na data em que foi ajuizada a ação rescisória, isto é, em 24.09.07, não havia regulamentação sobre a forma de realização do depósito prévio, entendeu-se, no caso em tela, inexigível o depósito (f. 1180).

Cumpre esclarecer que a falta de disposição legal sobre regras procedimentais foi suprida pelo Pleno do C. TST, em sessão realizada em 27.09.07, com a edição da instrução normativa nº 31/2007, publicada no DO de 09.10.07.-

1.2 - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA:

-Sustenta o réu que as autoras não comprovaram o trânsito em julgado das decisões que pretendem ver rescindidas, pelo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, por carência de ação.

O trânsito em julgado é um dos pressupostos para a admissibilidade da rescisória, tendo sido comprovado, na hipótese em tela, pela certidão de f. 457.

Rejeita-se a preliminar.-

1.3 - SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO

VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA:

-Pugna o d. MPT pela admissão do pedido de rescisão apenas do acórdão regional, porquanto este substituiu a sentença de primeira instância.

Segundo a Súmula 192 do C. TST, inciso III: Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.

A sentença de primeira instância (f. 404/424) foi substituída pelo acórdão regional (f. 450/456).

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, admite-se parcialmente a ação rescisória, somente no que pertine ao pleito de rescisão do acórdão regional.-

2 - MÉRITO

2.1 - CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE: DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA; PROVA FALSA; DOCUMENTO NOVO - ART. 485, III, VI e VII DO CPC.

Pretendem as autoras a rescisão do acórdão proferido nos autos da reclamatória trabalhista n. 842-2005-056, com fulcro no artigo 485, III, VI e VII, do CPC, eis que a decisão foi baseada em dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, em razão de prova documental falsa, bem como existem documentos novos a comprovar suas alegações.

Alegam que o réu, no exercício da função de gerente de uma das empresas/autoras, praticou diversas irregularidades, desviando recursos da empresa para o pagamento de despesas particulares, e que as provas produzidas na reclamatória trabalhista n. 842-2005-056 são falsas, conforme constatado nos laudos grafotécnicos realizados na reclamatória trabalhista n. 35-2006-056, Alegam que o réu, no exercício da função de gerente de uma das empresas/autoras, praticou diversas irregularidades, desviando recursos da empresa para o pagamento de despesas particulares, e que as provas produzidas na reclamatória trabalhista n. 842-2005-056 são falsas, conforme constatado nos laudos grafotécnicos realizados na reclamatória trabalhista n. 35-2006-056, ajuizada por Roziney Marques Araújo, cujos documentos (autorizações da empresa para o pagamento das despesas de água e luz de seus funcionários com cargos de gestão) foram os mesmos juntados na primeira ação, movida pelo réu Luiz Carlos Paiva Souza.

Assiste-lhe razão.

Com efeito, o réu exercia função de confiança em uma das empresas autoras, atuando como gerente administrativo do Laticínio Nova Andradina, com amplos poderes de gestão e representação, estando isento de controle e fiscalização por parte dos sócios do grupo empresarial.

Constata-se dos autos que o réu desta ação, Sr. Luiz Carlos de Paiva Souza, ajuizou reclamatória trabalhista juntamente com o Sr. Roziney Marques de Araújo, autuada sob o n. 842-2005-056, e que este desistiu da ação, ajuizando nova reclamação, autuada sob o n. 35-2006-056.

Na reclamatória trabalhista n. 842-2005-056, foi julgado improcedente o pedido de ressarcimento dos valores gastos com despesas pessoais do reclamante, sendo tal decisão mantida por este Regional, ao fundamento de que:

...o laudo trazido pelas reclamadas não evidencia, por si só, qualquer ato de improbidade do reclamante.

Além disso, vê-se tanto do depoimento da testemunha Fernando Pereira Costa, às fls. 1026/1027, quanto da carta de fls. 1028, que as reclamadas comprometeram-se a honrar as despesas do reclamante com água e luz. (f. 455).

Por outro lado, na reclamatória trabalhista n. 35-2006-056, houve a comprovação de que eram falsos os documentos apresentados pelo autor, Sr. Rosiney, com os quais pretendia comprovar a autorização da reclamada para o pagamento de contas pessoais de água e luz, assim como ficou comprovado que houve falsificação de assinatura de uma das sócias do grupo em documentos que beneficiariam o reclamante, consoante comprova o laudo de perícia grafotécnica juntado às f. 512-553.

Entretanto, entendeu o julgador de origem pela improcedência do pedido de ressarcimento pelo pagamento de despesas particulares do autor, formulado pela empresa na reconvenEntretanto, entendeu o julgador de origem pela improcedência do pedido de ressarcimento pelo pagamento de despesas particulares do autor, formulado pela empresa na reconvenção interposta naquela ação, ao fundamento de que, embora falsos os documentos, não há certeza de que as contas de água e luz foram pagos com cheques da empresa (f. 503).

Analisando os presentes autos, verifica-se que, muito embora nos autos da RT 842-2005-056 a empresa tenha se insurgido contra tais documentos (autorizações da reclamada para pagamento de contas de água e luz do reclamante) requerendo, inclusive, a realização de perícia grafotécnica, tal prova foi indeferida pelo julgador de origem, ao fundamento de que: -Impossível a perícia grafotécnica. O documento não está autenticado e seu valor probatório será apreciado em sentença.- (f. 400).

Já na reclamatória trabalhista n. 35-2006-056 tal prova foi oportunizada à reclamada, a qual conseguiu comprovar suas alegações de que os documentos juntados pelo Sr. Rosiney eram falsos, sendo que tais documentos foram os mesmos utilizados pelo Sr. Luiz Carlos Paiva Souza, nos autos da RT n. 842-2005-056.

Ora, a despeito do julgador de origem ter julgado improcedente o pedido da empresa de ressarcimento dos valores gastos com despesas pessoais do reclamante naquela ação (RT n. 35-2006-056), entendendo que embora falsa a documentação, não ficou comprovado que as contas de água e luz foram de fato pagas com cheques da empresa, fato é que na RT n. 842-2005-056 a falsidade dos documentos não foi analisada, eis que tal prova surgiu em data posterior à prolação da sentença e ao julgamento do recurso ordinário interposto.

Assim, verifica-se que a fundamentação utilizada no acórdão rescindendo foi equivocada, pois, embora tenha sido consignado que tanto a prova testemunhal quanto o documento juntado à f. 1028 (f. 402 destes autos), comprovam que as empresas se comprometeram a honrar as despesas de água e luz do reclamante (f. 455), constata-se que o documento utilizado como prova é falso e o depoimento da testemunha não corrobora a tese obreira, pois, a despeito de ter afirmado que inicialmente a empresa pagava suas contas particulares, esclareceu que tal benefício foi sendo cortado e desapareceu em 1998 ou 1999 (f. 401), donde se conclui que, se de fato a empresa autorizava o pagamento das referidas despesas, a partir de 1999 nAssim, verifica-se que a fundamentação utilizada no acórdão rescindendo foi equivocada, pois, embora tenha sido consignado que tanto a prova testemunhal quanto o documento juntado à f. 1028 (f. 402 destes autos), comprovam que as empresas se comprometeram a honrar as despesas de água e luz do reclamante (f. 455), constata-se que o documento utilizado como prova é falso e o depoimento da testemunha não corrobora a tese obreira, pois, a despeito de ter afirmado que inicialmente a empresa pagava suas contas particulares, esclareceu que tal benefício foi sendo cortado e desapareceu em 1998 ou 1999 (f. 401), donde se conclui que, se de fato a empresa autorizava o pagamento das referidas despesas, a partir de 1999 não mais existia tal autorização, razão pela qual o reclamante passou a utilizar o documento falso para se beneficiar, eis que confeccionado justamente no ano em que a testemunha afirmou ter cessado a benesse (f. 402).

Desse modo, está claro que as empresas/autoras apresentaram documentos novos, os quais comprometem a decisão proferida na RT n. 842-2005-056, eis que o acórdão rescindendo também considerou como fundamento os documentos falsos carreados aos autos, o que autoriza a aplicação do artigo 485, VI e VII, do CPC.

Registre-se que não se trata de reapreciação das provas, pois, na realidade, o que ocorreu foi um equívoco na valoração das provas produzidas na RT n. 842-2005-056, eis que comprovada a falsidade dos documentos apresentados pelo autor.

Além disso, cumpre ressaltar que, data venia do entendimento esposado pelo Des. Relator, está suficientemente comprovado que o reclamante/réu praticava irregularidades, retirando dinheiro da empresa para o pagamento de despesas particulares, tanto que foi condenado a devolver os valores que indevidamente utilizou para o pagamento de despesas com materiais de construção, empregada doméstica, consórcio e seguro.

Da mesma forma, está comprovado que o réu efetuou o pagamento de contas particulares de água e luz com recursos da empresa, sem a devida autorização.

Primeiro porque o próprio reclamante confessa que tal fato ocorria, já que sua alegação é de que esta prática estava -autorizada pela empresa-, o que, entretanto, foi destituído nos autos.

Segundo porque há prova nos autos que corroboram a tese das autoras. Veja-se, por exemplo, os documentos juntados às 307 e 333; 341 e 374, os quais comprovam que as contas de água e luz do Sr. Luiz Carlos Paiva Souza foram pagas com cheques da empresa, os quais foram assinados pelo autor, nominais à Sanesul e Enersul, e apresentavam identidade de valores e datas.

Por outro lado, ressalte-se que, embora não tenha qualquer indicação no recibo de pagamento do documento juntado à f. 247 (conta de luz do Sr. Luiz Carlos Paiva Souza) de que tal despesa tenha sido quitada com recursos da empresa, consoante registrou o Exmo. Des. Relator, constata-se que o documento juntado Por outro lado, ressalte-se que, embora não tenha qualquer indicação no recibo de pagamento do documento juntado à f. 247 (conta de luz do Sr. Luiz Carlos Paiva Souza) de que tal despesa tenha sido quitada com recursos da empresa, consoante registrou o Exmo. Des. Relator, constata-se que o documento juntado à f. 370 demonstra que foi emitido um cheque nominal à Enersul com o mesmo valor do documento.

Registre-se que, embora o julgador de origem não tenha considerado como prova hábil o relatório de auditoria interna apresentado pela reclamada (juntado às f. 171-188), em razão de não estar autenticado e ser produzido unilateralmente, não nos parece razoável manter tal entendimento, ignorando que, em contrapartida, o reclamante se valeu de meios e ardis, inaceitáveis pelo ordenamento jurídico para sustentar sua tese, apresentando documentos falsos nos autos.

De outro viso, data venia da posição adotada pelo Des. Relator, entendemos ser até mesmo incongruente condenar o réu ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, em razão de ter-se valido de prova documental falsa e, no entanto, não rescindir a decisão proferida com base em tais documentos.

Desse modo, julgo procedente a ação rescisória com base no art. 485, III, VI e VII, do CPC, rescindindo o acórdão proferido na reclamatória trabalhista n. 842-2005-056 (f. 450-456), na parte em que negou provimento ao recurso das reclamadas quanto ao pedido formulado em reconvenção de ressarcimento das despesas pagas irregularmente com água e luz do reclamante, e, conseqüentemente, proferir novo julgamento, para dar provimento ao apelo, determinando que o réu/reclamante efetue o ressarcimento dos valores gastos com o pagamento das despesas de água e luz do reclamante no montante de R$ 2.893,78 e 6.737,00, respectivamente, conforme informado às f. 567-568, eis que tais valores não foram impugnados especificamente pelo réu (f. 1187-1191).

2.2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA E INDENIZAÇÃO

VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA:

-Pretendem as autoras a condenação do réu por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, incisos I, II e III, do CPC, além de indenização arbitrada, nos termos do art. 18, par-Pretendem as autoras a condenação do réu por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, incisos I, II e III, do CPC, além de indenização arbitrada, nos termos do art. 18, parágrafo 2º, do CPC.

Dispõe o art. 14 do CPC, nos seus incisos I e II, que incumbe às partes e aos seus procuradores expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé. Ou seja, os sujeitos do processo e seus procuradores devem proceder lealmente, conscientes da prestação de vários deveres, dentre os quais o de veracidade, para o mais perfeito e justo julgamento da lide.

De outro lado, o art. 17 do mesmo diploma legal conceitua litigante de má-fé como sendo aquele que altera intencionalmente a verdade dos fatos.

Evidenciada a utilização pelo réu, nos autos da reclamatória trabalhista, de prova documental falsa, este é reputado litigante de má-fé.

Embora não exista relação de causa e efeito entre a prova falsa e ambos os fundamentos do acórdão rescindendo, foram preenchidos os requisitos para condenação do réu em litigância de má-fé.

Assim sendo, é condenado ao pagamento de multa de 1% e indenização de 10%, ambas calculadas sobre o valor dado à causa na reclamação trabalhista, em favor da parte contrária.

Cabe esclarecer que a ação trabalhista nº 842/2005-056 foi ajuizada em litisconsórcio ativo, sendo que o autor Roziney Marques Araújo desistiu da ação (f. 151), propondo nova reclamatória nº 35/2005-056, na qual deu a causa o valor de R$170.000,00 (f. 480).

Assim, do valor de R$250.000,00 dado a causa na RT nº 842/2005-056 (f. 150) deve ser deduzida a importância de R$170.000,00, já que corresponde aos pleitos de Roziney Marques Araújo.

Como base de cálculo deverá ser considerado o valor de R$80.000,00 devidamente atualizado.

Ação rescisória neste capítulo julgada procedente.-

2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA:

-O art. 5º da IN 27 do C. TST somente autoriza aplicar o princípio da sucumbência rec-O art. 5º da IN 27 do C. TST somente autoriza aplicar o princípio da sucumbência recíproca às causas abrangidas pela nova competência atribuída à Justiça do Trabalho pela EC 45/2004.

A expressão -lides decorrentes da relação de emprego- deverá ser interpretada em sentido amplo, abrangendo também a ação rescisória.

Não preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70, são indevidos os honorários advocatícios (súmula 219, II, do C. TST).-

2.4 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA

VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA:

-Pugna o réu pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (f. 1187/1188).

A concessão da gratuidade judiciária pressupõe a atuação de boa-fé, não socorrendo os que, como o réu, juntou aos autos da reclamatória trabalhista prova falsa para obter vantagens indevidas.

Assim, não obstante o réu tenha declarado sua insuficiência econômica (f. 1184), é incabível a concessão dos benefícios, havendo condenação por litigância de má-fé.

E mesmo que se lhe concedesse a benesse, CELSO AGRÍCOLA BARBI, em seus COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (São Paulo : Forense, 1991, p.105), diz que o fato de o culpado litigar com justiça gratuita não o isenta da obrigação de indenizar. Do contrário, a pobreza constituiria imunidade inadmissível.

Indefere-se.-

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, por unanimidade, aprovar o relatório e admitir parcialmente a rescisória, fazendo-se somente em relação ao acórdão rescindendo, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator); no mérito, por maioria, julgá-la procedente com base no art. 485, III, VI e VII, do CPC, rescindindo o acórdão proferido na reclamatória trabalhista n. 842-2005-056 (f. 450-456), na parte em que negou provimento ao recurso das reclamadas quanto ao pedido formulado em reconvenção de ressarcimento das despesas pagas irregularmente com água e luz do reclamante, e, conseqüentemente, proferir novo julgamento para dar provimento ao apelo, determinando que o réu-reclamante efetue o ressarcimento dos valores gastos com o pagamento das despesas de água e luz do reclamante no montante de R$ 2.893,78 e 6.737,00, respectivamente, conforme informado às f. 567-568, eis que tais valores não foram impugnados especificamente pelo réu (f. 1187-1191), nos termos do voto do Desembargador Abdalla Jallad (revisor), vencidos os Desembargadores relator e Francisco das Chagas Lima Filho; ainda no mérito, por unanimidade, julgá-la parcialmente procedente quanto ao demais para condenar o réu ao pagamento de multa de 1% e indenização de 10%, ambas calculadas sobre o valor dado à causa na reclamação trabalhista, em favor das autoras, e indeferir o pleito de honorários advocatícios das autoras e de gratuidade judiciária do réu, nos termos do voto do Desembargador relator. Redigirá o acórdão o Desembargador revisor, Juntará voto convergente o Desembargador Nicanor de Araújo Lima. Ausente, em razão de férias, o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, o qual havia proferido seu voto na sessão realizada em 30.9.2008. Por motivo justificado, também esteve ausente o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente).

Custas pelo réu, no importe de R$ 192,61, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 9.630,78).

Campo Grande, 28 de outubro de 2008.

Des. ABDALLA JALLAD

Redator Designado e Revisor

Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região

VOTO CONVERGENTE

MÉRITO

1 - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA - PROVA FALSA - DOCUMENTO NOVO

As autoras pretendem a rescisão do acórdão proferido na ação n. 0842/2005-056, sob o argumento de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, consistente em prova documental falsa, conforme documentos novos comprobatórios dessa alegação.

A referida ação trabalhista foi ajuizada por Luiz Carlos de Paiva Souza (ora réu) e por Roziney Marques de Araújo, que posteriormente desistiu daquela ação (f. 151) e ajuizou nova reclamação, que recebeu o n. 0035/2006-056.

As ora autoras apresentaram reconvenção, requerendo a devolução dos valores da empresa gastos pelos reclamantes com despesas pessoais de água e luz.

Por sua vez, os referidos reclamantes juntaram em ambas as ações documento consistente em autorização da empresa para o pagamento das despesas de água e luz de seus empregados com cargos de gestão, hipótese aplicável a eles (f. 402).

As ora autoras argüiram a falsidade desse documento, requerendo a realização de perícia grafotécnica, indeferida na ação do Sr. Luiz e deferida na ação do Sr. Roziney.

Entretanto, essa perícia comprobatória da falsidade do documento (f. 511/553) foi produzida somente após a sentença proferida na ação do Sr. Luiz Carlos, que julgou improcedente o pedido de devolução feito pelas autoras (f. 418).

No acórdão, a decisão foi mantida nos seguintes termos: "Além disso, vê-se tanto do depoimento da testemunha Fernando Pereira Costa, às fls. 1026/1027, quanto da carta de f. 1028, que as reclamadas comprometeram-se a honrar as despesas do reclamante com água e luz" (f. 455/456).

Dessume-se, então, que a decisão está assentada em duas premissas: depoimento testemunhal e autorização por escrito das rés.

O referido depoimento tem o seguinte teor: "que inicialmente a empresa pagava ao depoente contas particulares de telefone, água, luz e despesas com o carro próprio. Com o tempo esses benefícios foram sendo cortados e desapareceram em 1998 ou 1999" (f. 401).

Como visto, a prova testemunhal corrobora tal autorização apenas até o ano de 1999 e justamente a partir daí é que o Sr. Luiz passou a usar o documento autorizador (datado de 05.09.99 - f. 402), cuja falsidade foi provada por meio de perícia, após a prolação da sentença.

Assim, diante do documento novo, não subsiste nenhum fundamento para a manutenção da decisão que indeferiu a devolução de valores, ficando, então, demonstrado o equívoco na valoração das provas feitas no acórdão rescindendo, pois considerou como verdadeiro documento falso.

O Des. Relator apóia sua decisão basicamente no fato de que, não obstante a prova de falsidade do documento, a decisão deve ser mantida pela prova testemunhal.

Porém, como já exposto, o depoimento corroborou a existência de autorização apenas até 1999 e, considerando que a ação foi proposta em 25.11.05 (f. 126), está prescrito o período acobertado pelo depoimento (até 1999), conforme a declaração de prescrição dos direitos anteriores a 25.11.00 (f. 407).

Logo, não mais permanece qualquer fundamento para a manutenção da decisão rescindenda.

Estamos, pois, diante de hipótese clara de subsunção aos incisos VI e VII do art. 485 do CPC, devendo ser julgada procedente a ação rescisória, nos termos formulados pelo Exmº Des. Revisor.

Campo Grande, 28 de outubro de 2008.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho

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