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Contratação de deficientes. Deve-se ser esgotado o prazo determinado pela

própria Delegacia Regional do Trabalho, para que o auto de infração, com a multa

por descumprimento possam ser concretizados. O princípio da razoabilidade é um dos princípios basilares do Estado de direito. Não se pode punir pessoa física ou jurídica, quando não cumpridas regras determinadas pela Administração, se não esgotado o prazo concedido pela própria Administração para tal cumprimento. Além do mais, há de ser levado em conta o número de empregados e o universo da empresa para que as regras de contratação de deficientes possa ser implementada com sucesso.

ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da União, a fim de manter íntegra a decisão atacada, conforme fundamentação do voto.

São Paulo, 25 de Novembro de 2008.

SERGIO WINNIK

PRESIDENTE

CARLOS ROBERTO HUSEK

RELATOR

OKSANA M. DZIURA BOLDO

PROCURADORA (CIENTE)

Ementa: Contratação de deficientes. Deve-se ser esgotado o prazo determinado pela própria Delegacia Regional do Trabalho, para que o auto de infração, com a multa por descumprimento possam ser concretizados. O princípio da razoabilidade é um dos princípios basilares do Estado de direito. Não se pode punir pessoa física ou jurídica, quando não cumpridas regras determinadas pela Administração, se não esgotado o prazo concedido pela própria Administração para tal cumprimento. Além do mais, há de ser levado em conta o número de empregados e o universo da empresa para que as regras de contratação de deficientes possa ser implementada com sucesso.

I RELATÓRIO

Da r. sentença de f.162/165, cujo relatório adoto e que julgou procedente a ação para declarar a nulidade do auto de infração, recorre a União às f. 176/194, contrariando a sentença com a alegação de ausência de excesso de rigor e a ressalva constante da notificação de f. 33, ignorada pela decisão recorrida. Diz que ao contrário do que sustenta a autora e do que entendeu o juízo de 1º grau, a concessão de prazo para a regularização da situação não exclui a multa a ser imposta pela conduta pretérita, tendo em vista a ressalva que consta ao final da própria notificação. Invoca o artigo 93 da Lei 8.231/91, com base para o auto de infração, sendo cogente as disposições que determinam a intervenção do Estado no domínio econômico. Diz que o cumprimento da função social da empresa, de forma salutar, passou a ser exigência dos investidores estrangeiros. No caso presente o auditor fiscal comprovou que no universo de 3.168 empregados, somente 24 são deficientes físicos, ocorrendo infração administrativa. Assevera que a Fiscalização do Trabalho atua para garantir o atendimento a preceitos de proteção dos trabalhadores. Invoca, também, o Decreto 4.552/2002 e alega a escassez de mão-de-obra no mercado de trabalho. Dá o número de entidades voltadas para a inserção do deficiente no mercado de trabalho, e independentemente de todas as possibilidades disponíveis, a autora confessa a prática da infração ao dizer que não atendeu e não atende ao percentual mínimo exigido pela lei.

Custas processuais, isenta f.165.

Contra-razões f.197/208.

Parecer da Procuradoria do Trabalho f.220/221.

II VOTO

Conheço do recurso ordinário da ré, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Embora bem fundamentadas as razões recursais, concluo que a r. sentença recorrida revelou-se justa.

Observe-se que a recorrente é empresa de grande porte, com número elevado de empregados, constatado pela própria Fiscalização do Trabalho, como transcrito no apelo - 3.168 empregados - e que deveria cumprir com uma cota mínima de empregados deficientes, o que não ocorreu, tendo contratado número bem abaixo da determinação (f.32).

O rigor na aplicação da multa concretiza-se no fato de que à recorrente foi concedido prazo para a adaptação das regras determinadas - contratação de deficientes - e mesmo antes de expirar tal prazo foi a mesma autuada. Por outro lado, não há prova nos autos das diversas notificações recebidas pela recorrida, nem negou, como bem analisado pelo juízo ´a quo´, que havia sido designado o dia 8.2.2006 para novo comparecimento à Delegacia Regional do Trabalho, sendo que à recorrida foi concedido prazo até 15.3.2006 para comprovação do cumprimento do termo de notificação (f. 33). Assim, não tem sido a autuação e multa antes de expirado o prazo, em 9.2.2006. Razoável que a recorrente buscasse confirmar sua autuação dentro de período condizente, tendo em vista as próprias tratativas e orientações feitas em relação à empresa e, o fato de ainda estar em vigência o período para a contratação determinada e pelo fato de que as necessárias adaptações devem ser feitas, na propriedade empresarial, ante o número de empregados existentes e a capacidade de gerir tal universo.

Não é possível concluir que até a data determinada pela DRT - não expirada - a recorrente não teria, efetivamente, cumprido no prazo, o que lhe fora determinado. Houve, no mínimo, precipitação, na punição, porquanto era dever esperar o término do período estabelecido.

Não se pode olvidar que houve efetivo estudo e plano de inserção de deficientes na recorrida (f. 42/55), o que revela a boa vontade e a busca da empresa em implementar as normas que buscam dar especo de trabalho a pessoas com deficiência. Também, a contratação de empregados nessa condição não depende apenas de ato da ré, e, sim do preenchimento de uma série de outros requisitos, a partir da própria vontade e adaptação dos eventuais candidatos á contratação, o que se verifica de forma objetiva pela pesquisa vinda aos autos, feita pela recorrente, em que muitos contatados não tiveram interesse em trabalhar na ré (f. 66/67). Por sua vez, a recorrida revelou ter tomado as providencias necessárias para implementação da regra, como demonstra a prova documental vinda aos autos. Desse modo, não se tem possível que, pura e simplesmente ocorra a autuação quando não expirado o prazo para cumprimento da obrigação, com as dificuldades administrativas, que certamente ocorrem nesses casos.

O Ministério Público do Trabalho opinou: " A decisão ´sub censura´ revela notável bom sendo do d. órgão judicante, eis que houve-se o agente fiscal, com a devida ´venia´, com excessivo rigor...(...) O que se busca evitar é que, em pleno período de instrução sobre como seriam implementadas tais contratações, seja a empresa autuada peremptoriamente. Como bem realçado nas razões de julgar, o prazo até 15.3.06 foi sumariamente ignorado pelo agente vistor. Por derradeiro, é importante frisar que a tese que ora se defende estriba-se justamente no porte do empregador, que mantém em seus quadros de funcionários mais de mil empregados. Nada mais sensato, sem que tal importe em privilégio ou benefício imoral, que se fixe prazo razoável para o cumprimento da lei." (f.220). É o que também concluímos. Mantenho.

III DISPOSITIVO

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário da União, para manter íntegra a decisão atacada, conforme fundamentação.

CARLOS ROBERTO HUSEK

Juiz Relator

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