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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. I – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARGÜIDA PELA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. II – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA PELA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA PREJUDICADA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM TORNA INÓCUA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À PENA DE INABILITAÇÃO PARA O CARGO OU EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, acolher a preliminar suscitada pelo apelante e declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa.

RELATÓRIO

JOÃO MARIA DE GÓIS, qualificado, foi denunciado perante o Juízo de Direito da Comarca de Poço Branco como incurso no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 (crime de desobediência), pelo seguinte fato ilícito (fls. 02/03):

“(...)

Consta dos autos que o servidor público municipal Marcelo Barbosa Dumaresqu ajuizou ação ordinária contra o Município de Poço Branco/RN, objetivando a condenação da edilidade na obrigação de pagar diferença salarial (processo nº 233/2002).

Após a contestação e a réplica, foi determinado por este juízo, ao Município de Poço Branco/RN, através de seu advogado, a juntada de documentos (despacho, fl. 110), o que não foi cumprido (certidão, fl. 113). Em razão disso, foi determinada nova intimação da parte ré, agora na pessoa de seu representante legal, sob pena do crime de desobediência.

Ocorre que, apesar de intimado pessoalmente, conforme se observa do documento de fl. 140, verso, o denunciado João Maria de Góis não cumpriu a determinação judicial, nem justificou a recusa ou impossibilidade de cumprimento, deixando transcorrer, in albis, o prazo legal.

(...)”

Concluída a instrução processual, o réu foi condenado nos termos da denúncia à pena de 09 (nove) meses de detenção, em regime aberto, cuja pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo de duração da pena privativa de liberdade, a favor de entidade ou órgão a ser indicado pelo Juízo da Execução, e mais a inabilitação pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (fls. 185/194).

Inconformado, João Maria de Góis interpôs recurso à fl. 203 e, em suas razões (fls. 212/219), alegou que o processo padece de nulidade insanável por inépcia da denúncia e, ainda, pediu que seja declarada a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Em sede de contra-razões, o Ministério Público concordou com a preliminar suscitada pela defesa, requerendo, ao final, que seja dado provimento ao recurso devolvido (fls. 223/226).

A 3ª Procuradora de Justiça substituta, Drª Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo no tocante à extinção da punibilidade e, acaso afastada a matéria preliminar, pelo improvimento do recurso no tocante à alegada inépcia da denúncia (fls. 284/287).

É o relatório.

VOTO

O recurso interposto pela defesa traz, em seu conteúdo, duas matérias preliminares: a) a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; e b) inépcia da denúncia.

Com efeito, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do crime imputado ao apelante haja vista que na sentença de fls. 185/194, a pena privativa de liberdade imposta ao apelante foi de 09 (nove) meses de detenção.

Ora, de acordo com a previsão legal contida no art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição deve ser reconhecida “em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”.

No presente caso, a Juíza a quo recebeu a denúncia, implicitamente, quando, em despacho prolatado no dia 15.09.2004, designou data e hora para o interrogatório do apelante (fl. 147).

A omissão não impede que esta data seja considerada a título de marco inicial para fins de análise da prescrição, conforme entendimento jurisprudencial a seguir transcrito:

“EMENTA: APELAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - DENÚNCIA - RECEBIMENTO TÁCITO - INOCORRÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A designação de interrogatório e citação, supõe o recebimento tácito da denúncia. A regular citação do réu e seu comparecimento em juízo sanam a ausência de expressa declaração de recebimento da denúncia, que não resultou nenhum prejuízo à defesa do réu, que a exerceu na sua plenitude ao longo de toda a tramitação do processado. (...)” (destaque nosso)

(TJ/RS, Apelação Crime nº 70023120587, Terceira Câmara Criminal, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, julgado em 13/03/2008 – transcrição parcial da ementa)

Dessa forma, considerando que a publicação da sentença condenatória foi realizada em 08.01.2008, conforme certificado à fl. 194v, e que entre o recebimento da denúncia, em 15.09.2004, e aquela publicação, restou superado o interstício de 02 (dois) anos, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa.

Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pelo apelante e com fulcro nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, somente quanto à pena privativa de liberdade imposta a João Maria de Góis.

É importante considerar, porém, que a pena de perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, estabelecida no § 2º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 201/67 são autônomas em relação à pena privativa de liberdade, sendo distintos os prazos prescricionais, conforme bem expressado na seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DISTINTOS.

A pena de inabilitação para o exercício de função pública é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Logo, tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos, também, serão os prazos prescricionais, i.e., não sendo a pena de inabilitação acessória da pena privativa de liberdade, cada uma prescreve a seu tempo (Precedentes do STF e do STJ).

Recurso parcialmente provido.”

(REsp 885452/PR, 5ª T., Rel. Min. Félix Fischer, j. 18.12.2007, DJe 14.04.2008).

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENAS AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZOS PRESCRICIONAIS DISTINTOS.

1. As penas previstas no § 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei n.º 201/67 são autônomas em relação à pena privativa de liberdade, sendo distintos os prazos prescricionais. Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte Superior.

2. Recurso provido.” (REsp 819738/SC, 5ª T., Relª Minª Laurita Vaz, j. 12.12.2006, DJ 12.02.2007, p. 297)

Ademais, ressalte-se que para aplicação da pena prevista no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, mesmo em se tratando de efeito da sentença condenatória, há necessidade de motivação.

A propósito, a doutrina ensina:

“(...) A perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, previstas no § 2º, do art. 1º, do Decreto-lei 201/67 constituem efeitos da condenação definitiva em qualquer dos crimes ali definidos. (...)

Mas a perda do cargo ou a inabilitação para o seu exercício pelo Prefeito Municipal, como efeito da condenação definitiva, com base em um dos incisos da lei especial, não é de aplicação automática.(...)

O efeito da condenação não é automática, nem depende tão-só desses elementos objetivos. Ao motivar a imposição da perda de cargo, função ou mandato, o juiz deve levar em consideração o alcance do dano causado, a natureza do fato, as condições pessoais do agente, o grau de sua culpa etc., para concluir sobre a necessidade da medida no caso concreto. (...)

Por aí já se depreende que aquele efeito da condenação não é de aplicação automática, devendo o julgador analisar cada caso concreto e, motivadamente, decidir pela sua imposição, ou não, sob pena de se cometer injustiças, premiando os maus funcionários e alijando aqueles que terão praticado meras irregularidades administrativas, mas que a lei especial, por excesso de rigor, erigiu em fatos delituosos típicos.”[1]

Sobre a matéria, a jurisprudência também já se pronunciou, como adiante se vê:

“Crime de Responsabilidade Funcional – Prefeito Municipal – Perda do cargo – Efeito da condenação – Aplicação, porém, não automática – Necessidade de declaração expressa na sentença condenatória – Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do Dec.-lei 201/67 e 92 do CP com a redação dada pela Lei 7.209/84.

(...)” (STJ, REsp, Rel. Adhemar Maciel, in RT 708/390)

Contudo, quando da fixação da referida pena, o Juiz a quo não avaliou o contexto em que o ilícito foi cometido, tampouco se a medida restritiva de direitos era necessária à repressão do ilícito praticado. Ao contrário, limitou-se a fazer referência ao dispositivo legal na qual a referida sanção foi prevista.

Porém, ainda que constatada a eiva parcial do decisum, não há qualquer efeito prático em determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o vício seja sanado, porquanto acolhida a preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, em sua modalidade retroativa, não havendo mais que se falar em pretensão punitiva estatal.

Nesses termos, a jurisprudência se manifesta.

“A prescrição retroativa tem sua sede na pena fixada em concreto pela sentença condenatória. Seu prazo, diferentemente da prescrição subseqüente, é contado para trás, alcançando o passado, sujeitando-se, contudo, às causas da interrupção prevista no art. 117, itens I a IV, do Código Penal. A caracterização da prescrição retroativa está vinculada a duas condições alternativas. (...) Reconhecida a prescrição retroativa, extingue-se a própria pretensão punitiva, isto é, o Estado não tem mais o direito de obter uma decisão sobre o crime. Em conseqüência, não há nenhuma responsabilidade a ser exigida do acusado, sem deixar marcas quanto a seus antecedentes, sem gerar causa para futura reincidência. Nem mesmo haverá o acusado que responder pelas custas do processo e por possíveis danos, salvo, em tal hipótese, discussão no cível, por via ordinária.” (STJ, JSTJ 20/447)[2] (destaque nosso)

“Declarada a prescrição da pretensão punitiva, com amplos efeitos, elimina e extingue toda a carga jurídica da sentença, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais.” (TACRSP, RJDTACRIM 19/230)[3]

Por fim, diante do reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise da preliminar de inépcia da denúncia, também suscitada pelo apelante.

Ad argumentandum, ainda que a extinção da punibilidade não houvesse sido declarada, a argüição de inépcia da denúncia, neste momento processual, está preclusa uma vez que este tema somente foi suscitado após a prolação da sentença condenatória, ou seja, em momento inoportuno.

A propósito, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já se pronunciou sobre a matéria:

“HABEAS CORPUS – INÉPCIA DA DENÚNCIA – SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUHA – PREJUÍZO INDEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – 1. A inépcia da denúncia não pode ser alegada depois de prolatada a sentença. (...)”

(STF, HC 72.980, T2 – 2ª Turma, Relator: ministro Francisco Rezek, DJU 11.04.1997)

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, acolho a preliminar suscitada pelo apelante e declaro extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, com o conseqüente arquivamento dos autos.

É como voto.

Natal, 07 de novembro de 2008.

Desembargador ARMANDO DA COSTA FERREIRA

Presidente

Dr. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO

Juiz Convocado – Relator

Drª. MARIA VÂNIA VILELA SILVA DE GARCIA MAIA

4ª Procuradora de Justiça

[1] in FRANCO, Alberto Silva. Leis Penais especiais e sua interpretação jurisprudencial. 7. ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 2768.

[2] in MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal interpretado. – 5 ed. – São Paulo: Atlas, 2005. páginas 817/817

[3] in MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal interpretado. – 5 ed. – São Paulo: Atlas, 2005. página. 840

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