O que vem por ai...

Compartilhe







HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO INSTRUÍDO COM AS PROVAS PRÉ-CONSTITUIDAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 452.568-8, da Comarca de Grandes Rios, Vara Única, em que é impetrante Douglas Bean Bernardo e pacientes Vanderlei dos Santos Rimovicz e Benedito de Assis Rimovicz.

Acordam os Desembargadores e o Juiz Relator Convocado da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer a ordem de habeas corpus, nos termos deste julgamento.

§ 1. Douglas Bean Bernardo impetra habeas corpus em favor de Vanderlei dos Santos Rimovicz e Benedito de Assis Rimovicz, ao fundamento de que os mesmos sofrem constrangimento ilegal, por ato praticado pela MMa. Juíza de Direito da Comarca de Grandes Rios, objetivando o trancamento da ação penal na qual restam acusados pelo cometimento do crime de roubo, por falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Requerem ainda, a revogação da prisão preventiva impostas aos pacientes, ante a ausência de fundamentação da decisão.

Às fls. 12 e 15 foram solicitadas informações ao Juízo de origem.

Às fls. 23/25 a douta Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo não conhecimento do presente pedido.

É o relatório.

§ 2. Douglas Bean Bernardo impetra habeas corpus em favor de Vanderlei dos Santos Rimovicz e Benedito de Assis Rimovicz, ao fundamento de que os mesmos sofrem constrangimento ilegal, por ato praticado pela MMa. Juíza de Direito da Comarca de Grandes Rios.

Ocorre que, a presente impetração encontra-se carente de documentação dos fatos alegados.

Ao impetrante competia o dever de instruir devidamente o presente habeas corpus com as provas pré-constituídas, a fim de permitir ao Julgador emitir um juízo de valor acerca do pedido nele contido.

Instado a fazê-lo, o mesmo quedou-se inerte, impossibilitando com isso aferir-se a veracidade das informações declinadas na inicial.

Em decorrência da ausência das fotocópias das decisões que decretaram a prisão preventiva e indeferiram o pedido de liberdade provisória dos pacientes, a ordem não merece ser conhecida.

Não foram prestadas as informações solicitadas, e, conforme determinado pelo artigo 219, caput, do regimento interno deste E. Tribunal de Justiça, a ordem não comporta conhecimento.

§ 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade não conhece a ordem de habeas corpus.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Rogério Coelho (Presidente com voto) e Marques Cury, que acompanharam o voto do Juiz Relator.

Curitiba, 04 de dezembro de 2008.

Albino Jacomel Guérios

Juiz Relator Convocado

Jurisprudências Relacionadas

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ­ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ­ ABSOLVIÇÃO ­ ESCA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONT...

HABEAS CORPUS CRIME ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (A...

GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL ­ NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ CRÉD...

Jurídico - Ebooks, Vídeo-Aulas e Infoprodutos | ITNT
Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web